uso inadequado embargos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso ordinário. Omissão e obscuridade. Inexistência. Diligência indeferida. Discricionariedade do magistrado. Alegado cerceamento de defesa. Decisão fundamentada. Uso inadequado do remédio heroico. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.

«1. Rejeitam-se os embargos de declaração em que inexistentes quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619 - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão - , limitando-se o sucedâneo recursal a expressar o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. ... (Continua)

2 - TJSP *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Caráter meramente infringente. Inadequação dos Embargos para fins de prequestionamento. Aplicação do CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.*

3 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Provcessdamento de recur so retido. Recurso interposto inadequado. Regra técnica de conhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 315/STJ. Dissídio não demonstrado. Ausência de cotejo analítico.

1 - A divergência não ficou caracterizada, uma vez que não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, de modo a demonstrar os trechos que eventualmente os identificassem. Assim, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial invocado.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil por vício do produto cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de automóvel novo. Ausência de prequestionamento. Prova emprestada. Possibilidade. Potência inferior à anunciada. Diferença mínima. Vício que não tornou o veículo impróprio ou inadequado ao uso. Descumprimento contratual. Danos morais não caracterizados. Segundos embargos de declaração rejeitados. Multa processual. Cabimento. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 4/6/2014, DJe de 17/6/2014). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência de similitude fático-jurídica. Não conhecimento. Recurso inadequado ao rejulgamento do recurso especial.

«1. É pressuposto de admissibilidade dos Embargos de Divergência o dissenso interpretativo entre os julgados confrontados, o que não fica demonstrado quando ausente a similitude fática entre eles (EREsp 1.181.256/AL, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 31.8.2012; AgRg nos EAg 1.095.543/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 14.6.2011). ... (Continua)

6 - TJPE Embargos de declaração. Apelação criminal. Contradição e omissão apontadas. Furto duplamente majorado. Contradição consistente na manutenção da qualificadora do uso de chave falsa. Matéria claramente analisada pelo órgão julgador. Inexistência do vício apontado. Sustentada omissão por ausência de análise da tese de falta de prova técnica acerca do valor do furto. Inocorrência. Propósito de rediscussão das matérias já decididas. Via processual inadequada. Embargos conhecidos e rejeitados.

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Pedido subsidiário de prequestionamento para interposição de recurso extraordinário. Instrumento inadequado.

1 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado concluiu: «Não pode ser admitido o Agravo Interno que não refuta de modo especificado os fundamentos da decisão agravada e traz razões totalmente dissociadas da decisão contra a qual se insurge, pois fere o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º («Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada). Dessa forma, a ausência de impugnação faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". (...) Além do mais, a falta de impugnação aos pontos acima mencionados repercute na inadmissibilidade do Recurso, visto que o STJ tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF — que tratam de pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, aplicáveis também ao presente caso: (fl. 840-842, e/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Ilicitude de provas. Reconhecimento. CPP, art. 226. CPP. Tema não apreciado pela orig em. Trânsito em julgado da condenação. Instrumento inadequado. Agravo desprovido.

1 - O tema referente ao suposto desrespeito ao disposto no art. 226 do Código de Proce sso Penal não foi apreciado pelo Tribunal a quo. Assim, a sua análise, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de instância. Precedente. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Processual civil. Suposta intempestividade do recurso especial. Vício alegado somente em sede de recurso integrativo manejado contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Inovação recursal. Momento processual inadequado. Agravo desprovido.

«1. A suposta intempestividade do recurso especial interposto pela parte ora embargada só foi alegada pelo embargante na ocasião da oposição dos embargos de declaração contra a decisão que indeferira liminarmente os embargos de divergência, circunstância que evidencia nítida inovação recursal, terminantemente vedada nesta fase processual. ... (Continua)

10 - TJSP Embargos de declaração - Produção antecipada de provas - Acórdão recorrido que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargada, reconhecendo a falta de interesse da embargante para o ajuizamento da ação de produção antecipada de provas, eis que a discussão quanto ao uso indevido da licença de uso de vozes sintetizadas já está sendo travada em outra ação e, ainda, que a avaliação da sociedade e apuração de haveres deve ser realizada em ação própria - Inconformismo - Descabimento - Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022 - Erro material - Inocorrência - Acórdão que bem afiançou que a produção antecipada de provas não é o palco adequado para a discussão em questão - Prequestionamento - Desnecessidade, a teor do que preconiza o CPC, art. 1.025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

11 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Embargos de terceiros. Utilização de meio processual inadequado. Cerceamento de defesa não configurado. Óbice do CLT, art. 896, § 2º c/c Súmula 266/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Tratando-se de recurso de revista, este estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do CLT, art. 896, «a, «b e «c (conhecimento, observado o seu § 6º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Cobrança de remuneração pelo uso das faixas de domínio e do espaço aéreo adjacente às ferrovias para passagem das linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja declarada como ilegal qualquer cobrança realizada pela parte requerida, a título de remuneração pela utilização das faixas de domínio de rodovias para a implantação e construção de redes de distribuição e transmissão de energia elétrica. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de marca. Irregularidade. Súmula 7/STJ.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito de marca. Uso. Abstenção. Prazo. Cumprimento. CPC/2015, art. 1.022. Omissão não verificada.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Marca. Abstenção de uso. Indenização. Sinal evocativo. Proteção. Mitigação. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

16 - TJPE Penal e processual penal. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que denegou a ordem perseguida em sede de habeas corpus. Alegação de contradições e omissões no julgado. Não-acolhimento. Contrariedades apontadas não correspondentes às contradições elencadas no CPP, art. 619 e desafiadoras de embargos de declaração. Necessidade de que a contrariedade exista entre assertivas ventiladas no próprio corpo do acórdão e não entre este último e elementos externos, como as alegações do próprio embargante antes rejeitadas. Inexistência das omissões apontadas. Alegadas omissões não correspondentes à ausência de pronunciamento da decisão impugnada acerca da totalidade de uma questão ou matéria antes ventilada pelo embargante. Desobrigação do órgão julgador de rebater, uma a uma, as alegações das partes. Suficiência de apresentação de um só fundamento que coincida ou não com aqueles ventilados pela parte irresignada. Precedentes. Embargos de declaração que buscam, em verdade, rediscutir a matéria já devidamente abordada no presente habeas corpus. Remédio processual escolhido totalmente inadequado. Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados. Decisão unânime.

«1. Nos termos do CPP, art. 619, o escopo dos Embargos declaratórios outro não é senão o de sanar, na decisão atacada, a existência de eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ultimando esclarecer o teor ou a linguagem ali empregada, e não rediscutir as questões de mérito já discutidas ou a sua interpretação. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Propriedade industrial. Normas técnicas internacionais. Abnt-iso. Uso e comercialização por terceiros. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Vícios não sanados. Negativa de prestação jurisdicional caracterizada. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Novação da obrigação. Legitimidade passiva. Omissão do acórdão recorrido não caracterizada. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF. Arbitramento de honorários advocatícios. Honorária. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico inadequado.

1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535, quando rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Queda decorrente de utilização de piso inadequado para área externa.

1 - A agravante não impugnou, como seria de rigor, todos os fundamentos da decisão ora agravada, circunstância que obsta, por si só, a pretensão recursal, porquanto aplicável o entendimento exarado na Súmula 182/STJ, que dispõe: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Porte ilegal da arma de fogo de uso restrito. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1 - Inexiste omissão a ser sanada, no caso, uma vez que o acórdão embargado explicitou adequadamente as razões pelas quais negou provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Histórico escolar. Alegação de extinção da pretensão punitiva estatal. Omissão. Inocorrência. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1 - Inexistente qualquer omissão a ser sanada na decisão, não há como acolher os aclaratórios, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões da ausência de ilegalidade no julgamento do agravo em recurso especial, que não foi provido. ... (Continua)

22 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO. INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PIV. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1.

Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, previstos nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT referem-se à omissão, contradição ou obscuridade. Contudo, pelos argumentos trazidos pela embargante, verifica-se que a pretensão recursal tem nítido caráter infringente, revelando o inconformismo da parte, uma vez que a decisão embargada não ostenta nenhum vício. 2. Na hipótese, a decisão é clara no sentido de que a conduta de limitar o uso dos banheiros diante da influência negativa sobre o cálculo da PIV (Prêmio de Incentivo Variável) evidencia prática que tem por objetivo restringir o uso daquelas dependências, induzindo o trabalhador a negligenciar suas necessidades fisiológicas sob pena de ver reduzida sua remuneração. Assim, não há qualquer ofensa a Súmula 126/TST, pois esta Corte superior não revolveu o contexto fático probatório, apenas deu enquadramento jurídico que entende adequado aos fatos incontroversos registrados pelo Tribunal Regional. 3. Dessa forma, a decisão proferida por este Colegiado se encontra devidamente fundamentada, resolvendo de forma lógica e coesa as questões postas em juízo, não se prestando os embargos de declaração para manifestação de inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Inexistentes, pois, os vícios de procedimento previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... (Continua)

23 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO. INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PIV. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1.

Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, previstos nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT referem-se à omissão, contradição ou obscuridade. Contudo, pelos argumentos trazidos pela embargante, verifica-se que a pretensão recursal tem nítido caráter infringente, revelando o inconformismo da parte, uma vez que a decisão embargada não ostenta nenhum vício. 2. Na hipótese, a decisão é clara no sentido de que a conduta de limitar o uso dos banheiros diante da influência negativa sobre o cálculo da PIV (Prêmio de Incentivo Variável) evidencia prática que tem por objetivo restringir o uso daquelas dependências, induzindo o trabalhador a negligenciar suas necessidades fisiológicas sob pena de ver reduzida sua remuneração. Assim, não há qualquer ofensa a Súmula 126/TST, pois esta Corte superior não revolveu o contexto fático probatório, apenas deu enquadramento jurídico que entende adequado aos fatos incontroversos registrados pelo Tribunal Regional. 3. Dessa forma, a decisão proferida por este Colegiado se encontra devidamente fundamentada, resolvendo de forma lógica e coesa as questões postas em juízo, não se prestando os embargos de declaração para manifestação de inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Inexistentes, pois, os vícios de procedimento previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... (Continua)

24 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO. INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PIV. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1.

Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, previstos nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT referem-se à omissão, contradição ou obscuridade. Contudo, pelos argumentos trazidos pela embargante, verifica-se que a pretensão recursal tem nítido caráter infringente, revelando o inconformismo da parte, uma vez que a decisão embargada não ostenta nenhum vício. 2. Na hipótese, a decisão é clara no sentido de que a conduta de limitar o uso dos banheiros diante da influência negativa sobre o cálculo da PIV (Prêmio de Incentivo Variável) evidencia prática que tem por objetivo restringir o uso daquelas dependências, induzindo o trabalhador a negligenciar suas necessidades fisiológicas sob pena de ver reduzida sua remuneração. Assim, não há qualquer ofensa a Súmula 126/TST, pois esta Corte superior não revolveu o contexto fático probatório, apenas deu enquadramento jurídico que entende adequado aos fatos incontroversos registrados pelo Tribunal Regional. 3. Dessa forma, a decisão proferida por este Colegiado se encontra devidamente fundamentada, resolvendo de forma lógica e coesa as questões postas em juízo, não se prestando os embargos de declaração para manifestação de inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Inexistentes, pois, os vícios de procedimento previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... (Continua)

25 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO. INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PIV. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1.

Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, previstos nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT referem-se à omissão, contradição ou obscuridade. Contudo, pelos argumentos trazidos pela embargante, verifica-se que a pretensão recursal tem nítido caráter infringente, revelando o inconformismo da parte, uma vez que a decisão embargada não ostenta nenhum vício. 2. Na hipótese, a decisão é clara no sentido de que a conduta de limitar o uso dos banheiros diante da influência negativa sobre o cálculo da PIV (Prêmio de Incentivo Variável) evidencia prática que tem por objetivo restringir o uso daquelas dependências, induzindo o trabalhador a negligenciar suas necessidades fisiológicas sob pena de ver reduzida sua remuneração. Assim, não há qualquer ofensa a Súmula 126/TST, pois esta Corte superior não revolveu o contexto fático probatório, apenas deu enquadramento jurídico que entende adequado aos fatos incontroversos registrados pelo Tribunal Regional. 3. Dessa forma, a decisão proferida por este Colegiado se encontra devidamente fundamentada, resolvendo de forma lógica e coesa as questões postas em juízo, não se prestando os embargos de declaração para manifestação de inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Inexistentes, pois, os vícios de procedimento previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... (Continua)

26 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO. INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PIV. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1.

Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, previstos nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT referem-se à omissão, contradição ou obscuridade. Contudo, pelos argumentos trazidos pela embargante, verifica-se que a pretensão recursal tem nítido caráter infringente, revelando o inconformismo da parte, uma vez que a decisão embargada não ostenta nenhum vício. 2. Na hipótese, a decisão é clara no sentido de que a conduta de limitar o uso dos banheiros diante da influência negativa sobre o cálculo da PIV (Prêmio de Incentivo Variável) evidencia prática que tem por objetivo restringir o uso daquelas dependências, induzindo o trabalhador a negligenciar suas necessidades fisiológicas sob pena de ver reduzida sua remuneração. Assim, não há qualquer ofensa a Súmula 126/TST, pois esta Corte superior não revolveu o contexto fático probatório, apenas deu enquadramento jurídico que entende adequado aos fatos incontroversos registrados pelo Tribunal Regional. 3. Dessa forma, a decisão proferida por este Colegiado se encontra devidamente fundamentada, resolvendo de forma lógica e coesa as questões postas em juízo, não se prestando os embargos de declaração para manifestação de inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Inexistentes, pois, os vícios de procedimento previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... (Continua)

27 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO. INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PIV. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1.

Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, previstos nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT referem-se à omissão, contradição ou obscuridade. Contudo, pelos argumentos trazidos pela embargante, verifica-se que a pretensão recursal tem nítido caráter infringente, revelando o inconformismo da parte, uma vez que a decisão embargada não ostenta nenhum vício. 2. Na hipótese, a decisão é clara no sentido de que a conduta de limitar o uso dos banheiros diante da influência negativa sobre o cálculo da PIV (Prêmio de Incentivo Variável) evidencia prática que tem por objetivo restringir o uso daquelas dependências, induzindo o trabalhador a negligenciar suas necessidades fisiológicas sob pena de ver reduzida sua remuneração. Assim, não há qualquer ofensa a Súmula 126/TST, pois esta Corte superior não revolveu o contexto fático probatório, apenas deu enquadramento jurídico que entende adequado aos fatos incontroversos registrados pelo Tribunal Regional. 3. Dessa forma, a decisão proferida por este Colegiado se encontra devidamente fundamentada, resolvendo de forma lógica e coesa as questões postas em juízo, não se prestando os embargos de declaração para manifestação de inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Inexistentes, pois, os vícios de procedimento previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Desenho e marca industrial. Uso. Ação de abstenção. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

29 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Direito humano à vida e à saúde. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. O objetivo da demanda é compelir o Estado de Pernambuco ao fornecimento de Invega Sustenna (paliperidona) para pessoa portadora de Esquizofrenia Paranóide (CID 10 F20). Segundo relatório médico às fls. 11: «Atesto para os devidos fins, que o paciente Suann Fernandes de Salsa Silva necessita do uso continuado da medicação injetável de nome paliperidona cujo nome comercial é Invega Sustenna, na dosagem inicial de 150mg ao mês, passando para a dosagem de 50mg a partir do segundo mês, devido à falha terapêutica com drogas similares por via oral e também à dificuldade de adesão ao tratamento. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Tributário. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Não incidência de IPI.

«1. Hipótese em que foi dado provimento ao recurso do particular, uma vez que, em julgamento de recurso submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, o STJ consolidou jurisprudência no sentido de que a importação de bem por pessoa física para uso próprio não é fato gerador do IPI. ... (Continua)

31 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Ipva. Isenção. Cabimento. Deficiente físico e mental. Menor. Veículo. Utilização para uso próprio. Condução por terceiro. Irrelevância. Princípio da dignidade humana. CF/88, art. 1, III. Embargos infringentes. Ação de obrigação de não fazer. Isenção de ipva e ICMS. Extensão do benefício a portador de deficiência grave impossibilitado de dirigir veículo. Pessoa absolutamente incapaz física e mentalmente. Automóvel utilizado para os necessários deslocamentos à escola ou clinica médica especializadas. Aplicação do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

«I - A isenção de que trata o Lei 8.115/1985, art. 4º, VI tem o propósito de facilitar a aquisição de veículos por portadores de deficiências, com vistas a lhes possibilitar transporte seguro e adequado, o que não ensejam os meios de transportes públicos. Se essa a «mens legis, e é, e se a lei contempla o portador de menor deficiência física que tenha possibilidade de conduzir veículo, desde que adaptado às suas necessidades, por sobradas razões há de se estender a pessoa portadora de deficiência grave, absolutamente impossibilitada de conduzir veículo ou, como no caso, até mesmo de conduzir-se. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Acórdão embargado que afastou a alegada violação ao CPP, art. 619 e CPP art. 620. Também aplicou o óbice Súmula 7/STJ para o reexame do pedido de produção de prova pericial e desclassificação do crime. Alegada divergência por supostamente não terem sido sanadas omissões. Inexistência de dissídio. Solução casuística. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Paradigma prolatado em habeas corpus. Inviabilidade. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte Especial deste STJ tem entendimento uníssono sentido da inadequação de se confrontar julgados que interpretam o CPC/1973, art. 535, atual CPC/2015, art. 1.022, e o CPP, art. 619, na medida em que a aferição da ausência ou não dos vícios processuais que ensejariam o acolhimento do recurso integrativo está intrinsecamente vinculada às peculiaridades fático jurídicas de cada caso, a obstar a admissibilidade dos embargos de divergência - recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita, que não se presta à revisão do acerto ou desacerto do acórdão embargado -, porquanto não evidenciada divergência de teses jurídicas, nos termos do art. 266, § 1º, do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de uso de documento falso. Omissão. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado. Por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Uso exclusivo de imóvel. Condomínio. Teoria da causa madura. CPC/2015, art. 1.013, § 4º. Aplicação. Suficiência de provas. Omissão. Inexistência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - TJPE Processual civil. Direito humano à vida e à saúde. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. O objetivo da presente ação é compelir o Estado de Pernambuco ao fornecimento de Maleato de Sunitinibe (SUSTENT), 50mg/dia, uma caixa a cada seis semanas, uso oral, tomando um comprimido por dia por quatro semanas, parar duas semanas e reiniciar nova caixa, conforme receituário médico de fls. 15/16, haja vista estar acometido de Carcinoma de Células Renais CID C64, com tumor de alta agressividade. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Plano de saúde. Medicamento. Anvisa. Registro. Uso off label. Custeio.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

37 - STJ Família. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Alimentos. Exoneração. Obrigação alimentar prolongada. Extinção após a partilha. Possibilidade. Bem comum. Uso particular. Indenização. Solidariedade. Parentesco. Novo pedido. Faculdade.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

38 - STF Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Uso indevido de símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da administração pública. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição.

«1 - Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o CPP, art. 619. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso manifestamente protelatório. Ausência dos pressupostos do CPP, art. 619 matéria constitucional. Análise. Via inadequada. Uso abusivo dos embargos de declaração. Determinação de imediata baixa dos autos.

«1. Na ausência dos pressupostos inscritos no CPP, art. 619, como na espécie, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. ... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de uso de documento falso. Acordo de não persecução penal (anpp). Omissão. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração, no pro cesso penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado. Por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Software. Utilização. Contrato de licença de uso. Encerramento. Impugnação. Ausência. Indenização devida. Critério de cálculo. Omissão relevante. Redefinição. Necessidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Omissão. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado. Por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Concorrência desleal. Desvio de clientela. Caracterização. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Tutela inibitória. Uso da expressão «urbano. Vedação. Necessidade e suficiência. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Omissão verificada. Inadequação do uso da via especial para arguir violação de Súmula desta corte superior.

«Não se admite a abertura da instância especial a alegada violação a enunciado sumular, por não se enquadrar no conceito de Lei, nos temos do CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Transporte ilegal de arma de fogo de uso permitido. CPP, art. 619. Obscuridade. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Complexo esportivo do maracanã. Obrigação prevista no termo de uso firmado entre as partes. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão embargado consignou, entre outros pontos: a) não há falar em negativa de prestação jurisdicional; b) a pretensão recursal demanda apreciação de cláusulas contratuais, o que é obstado pelo teor da Súmula 5/STJ («A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial); c) para superar as premissas fáticas em que se lastreou o acórdão recorrido e concluir que a lide trata de obrigação prevista no contrato, seria necessário incursionar no acervo probatório constante dos autos, inviável na presente esfera processual, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA E DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO OU PROIBIDO (Lei 10.826/2003, art. 14). OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM POR OBJETIVO VIABILIZAR UM PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL DE CARÁTER INTEGRATIVO-MODIFICATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. O INCONFORMISMO COM O MODO PELO QUAL FOI FUNDAMENTADO O ACÓRDÃO NÃO SERVE DE MOTIVO APTO PARA ENSEJAR O CONHECIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. PRECEDENTES. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REFUTAR EXPRESSAMENTE TODAS AS TESES EVENTUALMENTE AVENTADAS PELA DEFESA OU PELA ACUSAÇÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão da 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, por unanimidade, afastou a preliminar arguida e, no mérito, deu parcial provimento ao recurso defensivo para reduzir o «quantum de agravamento da pena do crime de narcotráfico, que passou a ser de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, regime fechado e 832 (oitocentos e trinta e dois) dias-multa, mantendo, no mais, a sentença. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Relação locatícia. Encerramento. Imóvel. Dever de restituição em condições de uso. Cláusula contratual. Interpretação. Via inadequada. Súmula 5/STJ. Prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Alegação de omissão do acórdão embargado. Inocorrência. Alegação de violação a dispositivo, da CF/88. Via inadequada. Competência do pretório Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS - BASE DE CÁLCULO -

tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST E TUSD - Recurso Especial 1.163.020, Tema 986/STJ - Observância da tese firmada pelo STJ no Tema 986 no sentido de que «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiados os consumidores - Caso concreto que não se enquadra na modulação determinada pelo C. STJ - Sentença reformada - Acórdão readequado... (Continua)