Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Acórdão embargado que afastou a alegada violação ao CPP, art. 619 e CPP art. 620. Também aplicou o óbice Súmula 7/STJ para o reexame do pedido de produção de prova pericial e desclassificação do crime. Alegada divergência por supostamente não terem sido sanadas omissões. Inexistência de dissídio. Solução casuística. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Paradigma prolatado em habeas corpus. Inviabilidade. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte Especial deste STJ tem entendimento uníssono sentido da inadequação de se confrontar julgados que interpretam o CPC/1973, art. 535, atual CPC/2015, art. 1.022, e o CPP, art. 619, na medida em que a aferição da ausência ou não dos vícios processuais que ensejariam o acolhimento do recurso integrativo está intrinsecamente vinculada às peculiaridades fático jurídicas de cada caso, a obstar a admissibilidade dos embargos de divergência - recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita, que não se presta à revisão do acerto ou desacerto do acórdão embargado -, porquanto não evidenciada divergência de teses jurídicas, nos termos do art. 266, § 1º, do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)