usucapiao justica gratuita
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Usucapião - Justiça gratuita indeferida - Decisão mantida, pois o agravante não demonstrou a alegada hipossuficiência financeira -- Não provimento.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. JUSTIÇA GRATUITA.

Pedido de gratuidade indeferido. Análise dos documentos. Hipossuficiência não demonstrada. Benesse não concedida. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação quanto ao recolhimento do preparo recursal... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROTOCOLADO NO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

4 - TJSP USUCAPIÃO. JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência contra r. decisão que indeferiu a concessão da benesse aos autores. Acolhimento. Elementos probatórios carreados aos autos que autorizam o reconhecimento da hipossuficiência alegada. Agravantes que auferem parcos rendimentos. Benesse concedida. Precedentes. RECURSO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP USUCAPIÃO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu a Justiça Gratuita ao autor. Irresignação do autor. Não comprovação da hipossuficiência por declaração de pobreza, firmada de próprio punho, em conjunto com documentação juntada. Agravante que possui renda superior a três salários mínimos. Indeferimento da Justiça Gratuita (arts. 98 e 99, CPC). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - JUSTIÇA GRATUITA -

Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita - Insurgência dos autores - Agravantes que deixaram de juntar os documentos relacionados no despacho inicial - Ausência de prova cabal da hipossuficiência financeira aduzida - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PESSOA NATURAL NÃO ELIDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

8 - TJSP USUCAPIÃO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que rejeitou o pleito de gratuidade e determinou à autora que recolha as custas iniciais, sob pena de extinção do feito. Elementos probatórios carreados aos autos que autorizam o reconhecimento da hipossuficiência alegada. Benesse concedida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de justiça gratuita. Movimentações bancárias não condizentes com a natureza do benefício. Convênio médico e escola particular que não constituem despesas extraordinárias e denotam renda compatível com o custeio do processo. Rompimento da presunção legalmente estabelecida. Recurso improvido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ELEMENTOS QUE INFIRMAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - JUSTIÇA GRATUITA -

Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita - Insurgência da autora - Não acolhimento - Ausência de prova cabal da hipossuficiência financeira aduzida - Deixou o autor de esclarecer a origem das quantias depositadas em sua conta corrente além dos proventos auferidos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Usucapião. Justiça gratuita indeferida. Dos documentos juntados aos autos, há elementos suficientes a afastar a alegada hipossuficiência, sendo de rigor o indeferimento da gratuidade. Agravo desprovido

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Inconformismo. Pretensão que deve ser analisada com esteio no patrimônio dos espólios autores. Homologação de inventário negativo que evidencia a hipossuficiência financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido, com observação... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Alegação de que não possui condições de arcar com as despesas do processo. Parte com capacidade econômica. Remuneração mensal superior a três salários-mínimos. Despesas bancárias que não reduzem a capacidade econômica. Possibilidade de pagamento das custas processuais. Ausente comprovação da incapacidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de justiça gratuita. Documentos constantes dos autos que não indicam a capacidade de custeio do processo sem comprometer o próprio sustento dos recorrentes. Contratação de serviços que consistiriam em elementos de prova ou indícios do direito alegado. Patrocínio por advogado particular que não impede a concessão do benefício. Presunção legal não afastada. Recurso provido... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento - Usucapião - Justiça gratuita - Indeferimento do pedido, sob o fundamento de que o documento apresentado é insuficiente - Necessidade de complementação, conforme § 2º do CPC, art. 99 para posterior reapreciação do pedido - Provimento, em parte.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. JUSTIÇA GRATUITA.

Declaração de hipossuficiência econômica que goza de presunção meramente relativa, motivo pelo qual pode ser infirmada pelos demais elementos de convicção constantes nos autos. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar seu pretenso estado de debilidade financeira. Entendimento do CPC, art. 99, § 2º. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Justiça gratuita. Recurso contra a decisão que indeferiu a gratuidade pleiteada pelos agravantes. Prevalência da presunção juris tantum de hipossuficiência garantida aos recorrentes. Agravantes que comprovaram a alegada hipossuficiência. Benefício deferido. Decisão reformada. Recurso provido

19 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Justiça gratuita. Recurso contra a decisão que indeferiu a gratuidade pleiteada pelo agravante. Prevalência da presunção juris tantum de hipossuficiência garantida ao recorrente. Agravante que comprovou a alegada hipossuficiência. Benefício deferido. Decisão reformada. Recurso provido

20 - TJSP Agravo de instrumento. Ação usucapião. Justiça gratuita indeferida aos Autores. Não comprovação da hipótese de necessidade. Declaração que não basta por si só. Elementos do processo que não corroboram a alegação de hipossuficiência para as custas do processo. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação

21 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Justiça gratuita indeferida aos Autores. Não comprovação da hipótese de necessidade. Declaração que não basta por si só. Elementos do processo que não corroboram a alegação de hipossuficiência para as custas do processo. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação

22 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Justiça gratuita indeferida à Autora. Determinação de emenda não atendida integralmente. Não comprovação da hipótese de necessidade. Declaração que não basta por si só. Elementos do processo que não corroboram a alegação de hipossuficiência para as custas do processo. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação

23 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Justiça gratuita indeferida à Autora. Determinação de emenda não atendida integralmente. Não comprovação da hipótese de necessidade. Declaração que não basta por si só. Elementos do processo que não corroboram a alegação de hipossuficiência para as custas do processo. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação

24 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Justiça gratuita indeferida ao Autor. Determinação de emenda não atendida, com indícios de ocultação da real condição financeira. Apresentação dos documentos apenas nesse recurso que afrontam o duplo grau de jurisdição. Não comprovação da hipótese de necessidade. Declaração que não basta por si só. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação

25 - TJSP USUCAPIÃO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO CASAL E PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEIS COM A INCAPACIDADE FINANCEIRA -

Agravantes que pretendem a concessão de gratuidade judiciária - Hipossuficiência não evidenciada - Demanda relativa à usucapião de imóvel urbano na capital paulista - Agravantes que percebem em conjunto cerca de R$ 7.000,00 de benefício previdenciário e exercem atividade econômica suplementar, com movimentação financeira significativa - Titularidade de patrimônio substancial, com quatro imóveis urbanos e dois sítios, que confirma a incompatibilidade com a hipossuficiência - Despesas de plano de saúde que não podem ser consideradas exacerbadas ou excepcionais para concessão da benesse - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento - Usucapião - Justiça gratuita - Nomeação de perito - Decisão que determina a instrução da inicial com memorial descritivo e planta (ou croqui) do imóvel que se pretende usucapir, indeferindo a nomeação de perito para elaboração desses documentos - Irresignação do autor - Benefício da gratuidade da justiça que compreende a remuneração do perito - Memorial descritivo e planta permitem a individualização do imóvel e a identificação dos confinantes - A jurisprudência desta Corte têm reconhecido a possibilidade de nomeação do perito para elaboração desses documentos técnicos, garantindo o acesso à justiça - Decisão reformada - Agravo provido

27 - TJSP USUCAPIÃO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que deferiu a justiça gratuita apenas de forma parcial aos autores, excluindo-se eventuais honorários periciais complementares, e determinou a juntada de novos documentos relativos ao imóvel. Insurgência dos autores. ... (Continua)

28 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão agravada que indeferiu a realização de perícia para a elaboração de planta e memorial descritivo do imóvel usucapiendo. Insurgência acolhida. A jurisprudência consolidada reconhece que, quando o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, a confecção de planta e memorial descritivo pode ser suprida por perícia realizada no curso do processo. Além disso, o art. 98, § 1º, VI, do CPC prevê a isenção das despesas com a produção de provas quando o beneficiário não puder arcar com os custos, de modo que a exigência de contratação particular de profissional inviabilizaria o acesso à justiça. A ausência de planta e memorial descritivo não impede o processamento da ação de usucapião, desde que haja outros elementos que permitam a individualização do imóvel. Precedentes. Decisão reformada para determinar a realização de perícia nos autos de origem. RECURSO PROVIDO. (v. 47616)... (Continua)

29 - TJSP Agravo de Instrumento - Usucapião - Justiça gratuita indeferida - Agravo da ré -Justiça gratuita - Pessoa Jurídica - Princípio da moralidade administrativa - Concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça jus ao benefício em questão - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Súmula 482/STJ -

30 - TJSP Ação rescisória de sentença. Usucapião. Justiça gratuita deferida à Autora. Alegação de afronta aos, V e VIII do art. 966, CPC, como fundamento à ação rescisória. Não configuração. Afronta a preceito legal não evidenciado. Erro de fato igualmente não caracterizado Intuito de rediscussão da matéria, com a pretendida exclusão de coautor da ação anterior, que reconheceu o domínio de ambos. Ação extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c 330, III, do CPC

31 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Justiça gratuita. Pessoa jurídica, sob o regime de liquidação judicial. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Inteligência da súmula 481 do C. STJ. Cooperativa que dispõe de mais de 143 milhões de reais em caixa. Evidência de condição de custeio do processo. Recurso improvido... (Continua)

32 - TJSP USUCAPIÃO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO CASAL INCOMPATÍVEIS COM A INCAPACIDADE FINANCEIRA - CABIMENTO DO PARCELAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS -

Agravantes que pretendem a concessão de gratuidade judiciária - Hipossuficiência não evidenciada - Demanda relativa à usucapião extraordinária de imóvel urbano no município de Campos do Jordão - Partes que são funcionários públicos com aposentadoria integral, com rendimento conjunto de mais de R$ 8.000,00 após os descontos obrigatórios - Existência de outro imóvel financiado em Taubaté, além do bem em que residem, que evidencia situação patrimonial favorável - Despesas pessoais com tratamentos de saúde que não são elevadas a ponto de justificar a gratuidade - Cabimento do parcelamento de despesas processuais (art. 98, §6º, do CPC) - Honorários periciais estimados em quase R$ 6.000,00, de modo que o pagamento imediato representa ônus excessivo à parte, autorizado o parcelamento - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPROVIMENTO.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a benesse da gratuidade judiciária ao autor. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPROVIMENTO.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a benesse da gratuidade judiciária aos autores. ... (Continua)

36 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO RURAL - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO GRATUITA DE GEO E CAR - DECISÃO REFORMADA -

Documentos indispensáveis para o julgamento da ação de usucapião - Parte beneficiária da justiça gratuita não pode ser onerada pela obtenção de documentos obrigatórios ao processo - Precedentes do STJ reconhecem a necessidade de georreferenciamento e registro no CAR para usucapião - Reforma da decisão para determinar o envio de ofícios aos órgãos competentes, em razão da hipossuficiência da agravante e da essencialidade dos documentos para a procedência da ação. RECURSO PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Usucapião ordinária - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Decisão confirmada - Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Usucapião extraordinária - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Decisão confirmada - Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Ação de usucapião extraordinária - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Decisão confirmada - Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Ação de usucapião extraordinária - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Ausência de documentos - Decisão confirmada - Recurso desprovido... (Continua)

41 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Ação de usucapião - Deferimento parcial da gratuidade judiciária pelo Juízo de Primeiro Grau - Retratação da Magistrada - Concessão integral da assistência judiciária gratuita - Perda do objeto - Aplicação do art. 1.018, §1º, do CPC - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Ação de usucapião extraordinária - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inadmissibilidade - Inexistência de prova acerca de boa condição financeira - Direito assegurado pela Carta Magna a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV) - Decisão reformada - Recurso provid... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. PERÍCIA. JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência em relação à decisão que determina o custeio de prova pericial, apesar do deferimento da Justiça Gratuita. Acolhimento. Precedentes do C. STJ e desta Câmara no sentido de que a benesse da Justiça Gratuita é ampla e deve contemplar as despesas e honorários periciais. Reforma da decisão, para que a perícia necessária seja custeada a partir do Fundo Especial de Assistência para tal fim. Decisão reformada. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. JUSTIÇA GRATUITA.

Insuficiência de recursos não demonstrada. Monte mor composto de bem imóvel, automóveis e dinheiro depositado em conta corrente, suficientes a fazerem frente às custas e despesas processuais. USUCAPIÃO. Usucapião que é incompatível com o rito do inventário. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Ação de usucapião extraordinário - Indeferimento - Manutenção - Ausência de comprovação da impossibilidade financeira para o custeio da demanda - Inexistência de elementos de convicção que se contraponham à decisão combatida - Agravo desprovido... (Continua)

47 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Usucapião extraordinária. Insurgência em face de decisão que indeferiu a benesse da gratuidade à autora. Elementos probatórios carreados aos autos que autorizam o reconhecimento da hipossuficiência alegada. Benesse concedida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento - Ação de usucapião - Pedido formulado pela autora - Pessoa física - Recorrente que comprovou estar desempregada, assim como a dispensa de apresentar declaração de imposto de renda - Concessão da gratuidade - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

49 - TJSP Justiça gratuita. Indeferimento. Ação de usucapião. Autor profissional liberal. Ganhos declarados acima de três salários mínimos. Autor que admite ter realizado inúmeras obras e investimentos no imóvel que pretende usucapir. Elementos dos autos que afastam a alegada hipossuficiência financeira alegada. Decisão mantida. Recurso desprovido. 

50 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento - Ação de usucapião - Pedido formulado pela autora - Pessoa física - Alegada ausência de recursos - Situação que, por indicação (aposentada), não representa produção de rendimentos elevados - Comprovante de recebimento do benefício apresentado - Concessão da gratuidade - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)