utilizacao de arma de fogo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado pela utilização de arma de fogo. Art. 157, § 2º-A, do CP. Desnecessidade de apreensão e perícia. Comprovação por outros elementos. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ tem entendimento de que para a caracterização da majorante relativa à utilização de arma de fogo são dispensáveis a sua apreensão e a perícia. Precedente. ... (Continua)

2 - TJSP Pena. Fixação. Roubo qualificado. Emprego de arma e concurso de agentes. Incidência de duas causas de aumento da pena. Desnecessidade. Prevalência à utilização de arma de fogo. Limitação a um só aumento penal. Pena reduzida. Recurso provido em parte.

3 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime mais gravoso. Possibilidade. Fundamentação. Existência. Modus operandi. Utilização de arma de fogo. Agravo regimental não provido.

1 - Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do CP, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena, tal como ocorreu na hipótese, a qual foi lastreada não só no modus operandi com que praticado o delito, mas também pela utilização de arma de fogo. ... (Continua)

4 - STF Prisão preventiva. Flagrante. Roubo com causa de aumento. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes.

«O flagrante, considerada a prática de roubo mediante concurso de agentes e utilização de arma de fogo, sinaliza a periculosidade dos envolvidos.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Ausência de violação da Súmula 443/STJ. Fundamentação concreta. Crime cometido por quatro indivíduos com efetiva utilização de arma de fogo. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental não provido.

1 - Foi declinada fundamentação concreta para o incremento da pena em fração superior a 1/3 (um terço) na terceira fase da dosimetria, pois houve expressa referência de que o crime foi praticado pelo réu, em conjunto com outros três agentes (quatro no total), com a utilização de arma de fogo por pelo menos um deles. Tais circunstâncias revelam o elevado grau de reprovabilidade da ação, fundamentando o aumento da reprimenda à razão de 3/8 (três oitavos).... (Continua)

6 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Regime mais gravoso. Possibilidade. Fundamentação. Existência. Modus operandi. Utilização de arma de fogo. Agravo regimental não provido.

1 - Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do CP, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena, tal como ocorreu na hipótese, a qual foi lastreada não só no modus operandi com que praticado o delito, mas também pela utilização de arma de fogo. ... (Continua)

7 - TRT2 Policial militar. Vigilância privada. Indenização pelo uso de arma própria. Indenização. Locação de arma. A utilização de arma de fogo própria não encontra amparo legal e vai de encontro às disposições insculpidas na Lei 7.102, de 20/06/1983. Indevida a indenização a título de uso ou locação de arma.

8 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Concurso formal entre delitos de roubos cometidos com emprego de arma de fogo. Alegação de falta de provas da utilização de arma de fogo. Regime inicial fechado. Agravo a que se nega provimento.

«1. Compete ao Relator o julgamento de pedidos contrários à orientação predominante no Tribunal (Lei 8.038/1990, art. 38 e art. 192, c/c o art. 312, ambos do RI/STF). ... (Continua)

9 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo simples. Utilização de arma de fogo inoperante. Incapacidade de qualificar o delito. Circunstância utilizada para majorar a pena-base. Possibilidade. Arma de fogo. Meio mais intimidador. Ordem denegada.

«1 - Constatada a inoperância da arma de fogo utilizada na empreitada delitiva, as instâncias ordinárias entenderam adequado não reconhecer a causa de aumento, considerando, porém, tal circunstância como elemento concreto a embasar a exasperação da pena-base. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Eca. Roubo circunstanciado. Utilização de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia da arma. Desnecessidade para a caracterização do ato infracional. Depoimento da vítima. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Desnecessária a apreensão e a perícia da arma de fogo para a caracterização do ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado, quando cabalmente comprovado, pelas demais provas, a utilização do artefato na prática criminosa.... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Paciente condenado definitivamente à pena de 6 anos de reclusão. Regime fechado. Utilização de arma de fogo. Impossibilidade de apreensão e consequente perícia da arma. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A impossibilidade de apreensão e a consequente perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a configuração da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa.... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Paciente condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão. Regime semiaberto. Utilização de arma de fogo. Impossibilidade de apreensão e consequente perícia da arma. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada.

1 - A impossibilidade de apreensão e a consequente perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a configuração da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa.... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Agravo regimental na petição recebida como habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Reconhecimento da majorante. Perícia. Prescindibilidade. Palavra das vítimas.

1 - O entendimento do Tribunal de origem está em pleno alinho com a jurisprudência firmada pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que é prescindível a apreensão e perícia da arma para a aplicação da causa de aumento pelo uso de arma de fogo prevista no CP, art. 157, se comprovada a sua utilização por outros elementos probatórios, como no caso, em que as vítimas confirmaram a utilização de arma de fogo pelos réus. ... (Continua)

14 - TJSP ROUBO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

Insuficiência de provas. Confissão parcial. Réus que foram reconhecidos pelas vitimas. Encontro dos réus no primeiro veiculo subtraído de posse de cartão da vitima do segundo roubo. Negativa quanto ao emprego de arma de fogo, que se mostrou isolado diante das afirmações das vitimas quanto ao uso. Declarações das vitimas que são valorizadas. Emprego de arma de fogo - a ausência de apreensão e pericia são dispensáveis diante da palavra da vitima. DOSIMETRIA DA PENA. Aumento da pena-base. Bis in idem. Não reconhecido. Aumento pela culpabilidade que deve ser mantido. Não se confundindo com a agravante de reincidência ou maus antecedentes o cometimento do crime enquanto cumpria pena. Reprovabilidade da conduta. - Crime único não reconhecido. Vitimas distintas. - Crime continuado. Não reconhecido. Reiteração de crime que não se confunde com a continuação do primeiro. Concurso de causas de aumento. Não aplicado. É facultado ao julgador aplicar o aumento e para dar efetividade à inovação legislativa, quanto à gravidade da conduta com a utilização de arma de fogo, o aumento deve ser cumulado. REGIME. Mantido. Reincidência. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

15 - STJ Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Concurso de agentes. Utilização de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia da arma. Desnecessidade para a aplicação da causa especial de aumento de pena. Depoimento seguro das vítimas. Ônus da prova do réu. Precedentes do STJ. CPP, art. 156. CP, art. 157, § 2º, I e II.

«A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo são desnecessárias para configurar a causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. A regra é que uma arma possua potencial lesivo; o contrário, a exceção. Se assim alega o acusado, é dele o ônus dessa prova (CPP, art. 156). Se restou comprovada a utilização da arma de fogo, como no caso concreto, o ônus de demonstrar eventual ausência de potencial lesivo deve ficar a cargo da defesa, sendo inadmissível a transferência desse ônus à vítima ou à acusação, por uma questão de isonomia, porquanto inúmeros fatores podem tornar a prova impossível.... (Continua)

16 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Artefato apreendido. Laudo pericial. Conclusão. Arma de fogo desmuniciada. Ausência de potencialidade lesiva. Causa de aumento de pena. Não incidência. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a utilização de arma de fogo desmuniciada caracteriza a grave ameaça, mas não enseja a aplicação da causa de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, I, porquanto o artefato desprovido de potencialidade lesiva não é capaz de ensejar maior perigo de dano à integridade física da vítima ou de terceiros. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, disparo de arma de fogo e ameaça. Alegação de ausência de apreciação de tese defensiva analisada como preliminar. Obrigatoriedade que diz respeito à fundamentação da decisão. Tese defensiva rejeitada implicitamente. Ausência de nulidade. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Utilização de arma de fogo após discussão com a vítima e realização de disparos contra a sua residência. Ameaça contra a genitora do ofendido com a utilização do artefato. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Reconhecimento da consunção entre os delitos de porte ilegal de arma de fogo e disparo. Inadmissibilidade. Delitos do Estatuto do Desarmamento cometidos em momentos diversos, em contextos fáticos distintos. Dosimetria preservada. Adequação da exasperação da pena-base do delito de disparo de arma de fogo em razão das circunstâncias do crime. Estabelecido o regime prisional semiaberto em relação aos delitos apenados com reclusão, em razão do montante da pena e do reconhecimento de circunstância judicial desfavorável, nos termos do disposto no artigo 33, §§ 2º e 3º, do CP. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido

18 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Artefato apreendido. Laudo pericial. Conclusão. Arma de fogo desmuniciada. Ausência de potencialidade lesiva. Causa de aumento de pena. Não incidência. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a utilização de arma de fogo desmuniciada caracteriza a grave ameaça, mas não enseja a aplicação da causa de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, I, porquanto o artefato desprovido de potencialidade lesiva não é capaz de ensejar maior perigo de dano à integridade física da vítima ou de terceiros. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente.

«1. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de se antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. ... (Continua)

20 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Violência doméstica. Crime de ameaça e crime de descumprimento de medida protetiva de urgência. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Vídeo com o manuseio de arma de fogo e munições. Reprovabilidade exacerbada. Periculosidade real. Motivação idônea. Recurso especial não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

21 - STF Agravo regimental em habeas corpus. 2. Dois roubos majorados (utilização de arma de fogo, concurso de pessoas e participação de menor). Prisão em flagrante convertida em preventiva. 3. Fundamentação idônea da custódia cautelar: necessidade de garantir a ordem pública. 4. Supressão de instância. Ausência de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática proferida pelo STJ. 5. Agravo regimental desprovido.

22 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Paciente condenado definitivamente à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão. Regime fechado. Utilização de arma de fogo. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no crime de roubo, quando impossível, não afasta a incidência da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização durante a prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF.... (Continua)

23 - STF Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Regime inicial fechado. Ausência de ilegalidade. Agravo a que se nega provimento.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal. ... (Continua)

24 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crime de extorsão (CP, art. 158. CP). Sentença condenatória. Recurso de ambos os réus, pugnando pela absolvição por insuficiência de provas da materialidade do crime e da autoria. Acusados que abordaram um ônibus de turismo que vinha do paraguai e, mediante utilização de arma de fogo, passando-se por policiais, exigiram dinheiro das vítimas. Declarações das vítimas e dos policiais militares que atenderam à ocorrência, além do reconhecimento por alguns dos ofendidos dos acusados, que são aptas a embasar a condenação. Crime de extorsão caracterizado. Dosimetria. Reparos, de ofício. Primeira fase de aplicação da pena. Exclusão das circunstâncias do crime. Fundamentação inidônea. Recursos desprovidos e, de ofício, reduzida a pena para ambos os réus.

«Tese - Pratica o crime de extorsão aquele que aborda ônibus de turismo que vinha do Paraguai e, mediante utilização de arma de fogo, passa-se por policial e exige dinheiro das vítimas.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, ambos do CP). Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Comprovação da utilização de arma de fogo. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Manutenção. Necessidades pedagógicas, gravidade em concreto da conduta, circunstâncias e condições pessoais consideradas. Recurso desprovido.

26 - STJ Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Paciente condenado definitivamente à pena de 6 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão. Regime fechado. Utilização de arma de fogo. Impossibilidade de apreensão e consequente perícia da arma. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A impossibilidade de apreensão e a consequente perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a configuração da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa.... (Continua)

27 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Uso de arma de fogo. Arma não apreendida. Outros meios de prova que indicam a utilização de arma de fogo. Depoimento contundente da vítima. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo simples. Prisão preventiva. Decreto devidamente motivado. Acusado em liberdade provisória quando da prática do crime em apreço. Delito praticado sem a utilização de arma de fogo. Medidas cautelares alternativas. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Recurso desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado pela utilização de arma de fogo e concurso de agentes. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não constato elementos suficientes para reconsiderar o julgamento monocrático ou prover o presente recurso.... (Continua)

30 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia. Comprovação por meio de outras provas. Validade da majorante. Confissão espontânea parcial. Reconhecimento obrigatório da atenuante. Ordem não conhecida, mas parcialmente concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP). A defesa sustenta a ausência de prova da utilização de arma de fogo, já que não foi apreendida ou periciada, e a não aplicação da atenuante da confissão espontânea. Requer o afastamento da causa de aumento e a readequação da pena.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado com emprego de arma de fogo. Circunstância judicial desfavorável. Regime mais gravoso. Gravidade concreta. Modus operandi. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste ilegalidade na decisão que indica motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso que o estabelecido em lei (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP), tampouco inobservância dos enunciados contidos nas Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... (Continua)

32 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Utilização de arma de fogo. Apreensão e perícia dispensáveis. Palavra da vítima como prova suficiente. Impossibilidade de revisão fática. Incidência da súmula 83/STJ e súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Apreensão de objeto desmuniciado e quebrado. Laudo atestando a inaptidão do artefato para efetuar disparos. Exclusão da majorante. Possibilidade. Precedentes. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a utilização de arma de fogo incapaz de efetuar disparos impede a aplicação da majorante referente ao emprego de arma. Precedentes. ... (Continua)

34 - TNU Tema 282/TNU. PUIL. Pedido de uniformização nacional de jurisprudência. Previdenciário. Tempo de serviço exercido em condições especiais. Decreto 53.831/1964. Enquadramento profissional por equiparação da atividade de vigia ou vigilante. Desnecessidade de prova da utilização de arma de fogo. Representativo de controvérsia. Lei 9.032/1995.

Tema 282/TNU - Tese fixada: «a atividade de vigia ou de vigilante é considerada especial por equiparação à atividade de guarda prevista no código 2.5.7 do Decreto 53.831/1964, até a edição da Lei 9.032/1995, independentemente do uso de arma de fogo, desde que haja comprovação da equiparação das condições de trabalho, por qualquer meio de prova. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa. Pleito de incidência da majorante da Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Efetivo emprego de arma de fogo na atuação da organização criminosa não evidenciado. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Afastou o Tribunal de origem a incidência da majorante do emprego de arma de fogo, prevista na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º, ao fundamento de que não foi demonstrado o emprego da arma de fogo na atuação efetiva da organização, sua atividade fim, havendo evidências de que o grupo atuava no comércio ilícito e clandestino de armas de fogo e munições, não havendo indícios da prática de outro tipo de crime ou mesmo de utilização de arma de fogo em qualquer outro ilícito, em se considerando. ... (Continua)

36 - TJSP Roubo qualificado - Seguro reconhecimento da vítima na fase policial ratificado em juízo - Prisão na posse da res furtiva - Depoimento do policial responsável pela prisão do réu e recuperação do objeto - Negativa extrajudicial isolada nos autos - Autoria bem demonstrada - Condenação mantida;

37 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Duplo roubo majorado e corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Concurso com menor inimputável. Utilização de arma de fogo. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade dos delitos em tese praticados e da periculosidade social do recorrente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos, cometidos em concurso com menor inimputável, mediante emprego de arma de fogo. ... (Continua)

38 - TJPE Apelação criminal. CP, art. 157, § 2º, I e II. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima. Reconhecimento do acusado na fase policial. Dosimetria da pena analisada corretamente. Efetiva utilização da arma de fogo. Manutenção da pena. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Da análise dos autos, verifica-se que a materialidade e autoria do fato narrado na denúncia foram comprovadas. A participação do apelante na prática do delito foi confirmada pelo reconhecimento feito pela vítima, mesmo na fase policial, afirmando que o acusado apresentado naquela oportunidade era um dos indivíduos que participou ativamente do assalto. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Porte de arma de fogo. Registro. Regularidade do indeferimento. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Para afastar o entendimento a que chegou a instância ordinária, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar a pretensão recursal, a fim de reconhecer a regularidade da negativa de registro de arma de fogo, no caso em análise, como sustentado no apelo nobre, é necessário o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de majorantes. Uso de arma e concurso de agentes. Fixação em 3/8. Ausência de fundamentação concreta. Uso de arma de fogo. Elemento inerente ao tipo. Redução a 1/3. Inteligência da Súmula 443/STJ. Ilegalidade demonstrada. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. Admite-se a fixação de fração superior a 1/3, referente às causas de aumento do roubo - CP, art. 157, § 2º- , nos casos em que as instâncias de origem indiquem elementos concretos, vinculados às majorantes reconhecidas, que justifiquem a exasperação. Súmula 443/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Porte de arma de fogo. Guarda municipal. Município com menos de cinquenta mil habitantes. Lei 10.826/2003, art. 6º, III. Habeas corpus. Via inadequada. Inexistência de violação ou ameaça de violência do direito de locomoção.

«1. Não se verificando situação em que alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do que dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII, incabível o ajuizamento de habeas corpus. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Fração das causas de aumento. Concurso de agentes e uso de arma. Fixada em 3/8. Ausência de fundamentação concreta. Uso de arma de fogo. Elemento inerente ao tipo. Redução a 1/3. Inteligência da Súmula 443/STJ. Ilegalidade demonstrada. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. Admite-se a fixação de fração superior a 1/3, referente às causas de aumento do roubo - CP, art. 157, § 2º, nos casos em que as instâncias de origem indiquem elementos concretos, vinculados às majorantes reconhecidas, que justifiquem a exasperação. Súmula 443/STJ. ... (Continua)

43 - STF Penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental e de revisão criminal. Tentativa de roubo com emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Regime inicial fechado. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado em substituição ao ao agravo regimental cabível na origem e à revisão criminal. Inadequação da via eleita. Precedentes. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação criminal - Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de pessoas - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase indiciária - Impossibilidade - Providências descritas no CPP, art. 226 que possuem natureza de meras recomendações, a serem observadas «quando possível e que, de qualquer forma, foram atendidas - Condenação embasada também em outros elementos probatórios - Preliminar afastada - Mérito - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declarações da vítima aliadas ao reconhecimento realizado na fase indiciária, aos depoimentos das testemunhas policiais e à apreensão de bens subtraídos em posse do apelante - Pleito de afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo - Descabimento - Prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo usada no crime, admitindo-se a comprovação da majorante por outros meios de prova, sendo inerente à arma de fogo o seu potencial lesivo, cabendo a quem alega demonstrar sua ineficácia - Declarações da vítima aptas a atestarem a utilização de arma de fogo - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Reincidência - Terceira fase - Majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de pessoas - Não cabimento da redução da pena de multa por ausência de previsão legal - Regime inicial fechado mantido - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido - Pena reajustada conforme parecer da i. Procuradoria-Geral de Justiça

45 - STJ Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Pena base fixada no mínimo legal (4 anos) aumentada de 3/8. Total concretizado. 5 anos e 6 meses de reclusão. Regime semiaberto. Utilização de arma de fogo. Impossibilidade de apreensão e consequente perícia da arma. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Dosimetria da pena. Majoração em 3/8 justificada. Elevado número de agentes, presença de menores e emprego de uma arma de fogo. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A impossibilidade de apreensão e a consequente perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a configuração da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubos duplamente majorados. Dosimetria da pena. Ausência de apreensão e perícia da arma de fogo. Utilização comprovada pela palavra das vítimas. Manutenção da majorante. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo a que se nega provimento.

1 - Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a incidência da majorante relativa ao emprego de arma de fogo prescinde de apreensão e perícia da arma, notadamente quando comprovada sua utilização por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou mesmo de testemunhas. Nesse contexto, uma vez comprovado, por meio do depoimento da vítimas, a utilização de arma de fogo, a ausência de apreensão e posterior perícia do objeto não é capaz de afastar a incidência da causa de aumento de pena, prevista no, I do § 2º do CP, art. 157. Ademais, se o acusado sustentar a ausência de potencial lesivo da arma empregada para intimidar a vítima, será dele o ônus de produzir tal prova, nos termos do CPP, art. 156 (HC 96.099/RS, Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 05/06/2009).... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo majorado por concurso de agentes e utilização de arma de fogo. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo especial comprovado. Vigilante. Arma de fogo. Súmula 7/STJ.

«1. Não demonstrada a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Roubo duplamente circunstanciado. 1) utilização de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia. Comprovação por outros meios de prova. Possibilidade. 2) dosimetria. Aumento da pena em 3/8 na terceira fase. Utilização de arma de fogo e elevado número de agentes que participaram da empreitada criminosa (quatro). Fundamentação concreta. Não incidência da Súmula 443 do superior tribunal justiça. STJ. 3) pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Maior ousadia e periculosidade evidenciada na quantidade de agentes roubadores. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo. Dosimetria. Causa de aumento da pena. Majoração além de 1/3. Fundamentação abstrata. A utilização de arma de fogo e a prática do crime em concurso de pessoas não são suficientes para justificar a elevação da pena. Indicação de especificidades do caso concreto. Necessidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a majoração da pena na terceira fase da dosimetria alusiva ao delito de roubo majorado, em fração mais elevada que 1/3, demanda fundamentação concreta. ... (Continua)