validade citacao execucao extrajudicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO - VALIDADE

Pretensão dos executados de que seja reconhecida a nulidade de citação, pois realizada em endereço do qual se mudou e recebida a carta por terceiro desconhecido - Decisão que não reconheceu a validade da citação: - Decisão que consignou que a tentativa de citação ocorreu no endereço fornecidos pelos executados ao exequente e que não havia indícios de que havia sido informada posterior alteração, mas não considerou válida a citação - Comparecimento nos autos que supre a nulidade. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. VALIDADE.

Agravante que postula o reconhecimento de nulidade de citação. Descabimento. Validade do ato processual. Aviso de recebimento recebido por funcionário da portaria de condomínio edilício, sem qualquer objeção (art. 248, §4º, CPC). O instrumento contratual de distrato apresentado pela executada (fls. 382/383 dos autos de origem) não era suficiente, por si só, para comprovar que a executada não residia mais naquele local à época do ato processual impugnado. O documento em questão foi produzido e assinado agora no ano de 2024, muito depois de efetivada a citação. Cabia à executada fazer prova cabal de que não residia no local quando do ato processual impugnado. A prova em questão era de fácil alcance, mas a agravante não apresentou sequer comprovante de residência em local diverso. Precedentes desta Turma julgadora. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. VALIDADE. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. MANUTENÇÃO.

Agravante que postula o reconhecimento de nulidade de citação e o desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD. Validade da citação. Ausência de irregularidade no ato processual. Citação direcionada ao endereço declinado pelo agravante, no contrato que serviu de prova para a propositura da ação de execução. Aviso de recebimento recebido por funcionário da portaria de condomínio edilício, sem qualquer objeção (art. 248, §4º, CPC). O simples instrumento contratual de locação (fls. 17/24) não era suficiente, por si só, para comprovar que o executado residia naquele local. E as contas de consumo juntadas (fls. 93/106 dos autos principais) são referentes aos meses de maio, junho e julho de 2023, ou seja, posteriores à citação ocorrida em 22/03/2023. Cabia ao executado o ônus de manter o credor ciente de qualquer mudança de seu endereço. Por fim, ante a validade da citação, não há que se falar em desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD. O agravante apenas solicitou o desbloqueio dos valores diante da suposta violação ao contraditório, não houve alegação de impenhorabilidade. Precedentes desta Turma julgadora. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que deixou de acolher alegação de nulidade de citação, bem como, nulidade por ausência de título executivo extrajudicial - Alegação de nulidade de citação - Pretensão reabertura prazo para apresentação de embargos à execução - Improcedência do inconformismo - Validade da citação - Carta encaminhada ao endereço indicado no contrato foi recebida sem ressalvas pela portaria do edifício - Art. 248, § 4º CPC - Comparecimento da executada aos autos, logo após a citação, corrobora a validade do ato - Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial por disposição expressa da Lei 10.931/2004 - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada, recurso desprovido

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA.

Agravante que postula o reconhecimento de nulidade de citação. Validade do ato processual. A não localização da parte, apesar da diligências realizada no endereço constante nos autos, autorizava a citação por edital. A lei não exigia outras providências, quando já buscada nos endereços indicados nos autos (inclusive na indicado no contrato discutido). Por fim, a despeito de não ter sido nomeado curador especial para a parte com oferta de embargos à execução, a executada ao ingressar no feito de origem não apontou qualquer prejuízo, razão pela qual não há que se cogitar de nulidade no prosseguimento do feito de origem. Comparecimento espontâneo da devedora nos autos, com a constituição de advogado particular, que lhe facultava inclusive a oferta de embargos à execução. Ausência de prejuízo. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. VALIDADE. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. MANUTENÇÃO.

Recurso contra decisão que reconheceu a validade da citação e manteve o bloqueio de valores do executado agravante. Primeiro, mantém-se a conclusão afirmativa da validade da citação. Ausência de irregularidade no ato processual. Carta direcionada ao endereço declinado pelo agravante, na procuração juntada aos autos e no acordo (confissão de dívida) celebrado entre as partes. Ausência de comprovação de que o recebedor da citação não era funcionário da portaria de condomínio edilício (ou estava autorizado a tanto), sem qualquer objeção (art. 248, §4º, CPC). Alegação de nulidade superada também pelo fato de as partes realizarem acordo, quando já tramitava a demanda. E segundo, mantém-se o bloqueio de valores. A rigor, o juízo de primeiro grau não apreciou a questão da impenhorabilidade. De qualquer forma, o devedor agravante não trouxe argumento suficiente para o desbloqueio pretendido. A parte não esclareceu a natureza das contas atingidas pelo bloqueio, se conta poupança ou se conta corrente. Além disso, o valor bloqueado superava o limite de 50 salários mínimos e, sem fundamento bastante para desbloqueio de no mínimo 40 salários mínimos. E a parte não fez prova, até o momento, da utilização dos recursos para sua subsistência com sua família. Precedentes desta Turma julgadora. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Restauração de autos. Citação por edital. Validade. Nulidade de intimação da penhora afastada.

«1. Atendidos os requisitos legais, deve ser afastada a alegação de nulidade da citação. ... (Continua)

8 - TJSP Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade de citação. Recebimento da citação em condomínio edilício. Validade do ato. Inexistência de elementos que levem ao reconhecimento da nulidade do ato citatório. Recurso desprovido

9 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Nulidade da citação. Não ocorrência. Não há nulidade na citação por AR recebido no condomínio da devedora. Aplicação do CPC, art. 248, § 4º. Recepção da correspondência sem ressalvas. Validade do ato reconhecida. Recurso provido

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO RECEBIDA NOS ENDEREÇOS EM QUE SE SITUAM AS EMPRESAS EXECUTADAS. VALIDADE DO ATO PROCESSUAL RECONHECIDA.

Trata- de agravo de instrumento interposto pelo banco exequente em face da decisão que determinou que o exequente comprovasse que o recebimento das cartas de citação destinadas às pessoas jurídicas executadas se deu por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. As cartas de citação foram recebidas por pessoa nos endereços indicados como da executadas (no cartão do CNPJ), sem qualquer ressalva, presumindo-se tratar de preposto dessas empresas e justificando-se a validade do ato processual. Incidência do § 2º do art. 248 do Código Processual Civil. A citação postal se efetivou na pessoa plenamente identificada no endereço das executadas. Isto é, recebeu o «AR das cartas de citação a pessoa encarregada pelo recebimento das correspondências dirigidas às empresas. Validade do ato processual. Precedentes do STJ e desta C. Turma Julgadora. ... (Continua)

11 - TJSP Execução de título extrajudicial. Alegação de nulidade de citação. Recebimento da citação em condomínio com controle de entrada. Validade do ato. Inexistência de elementos que levem ao reconhecimento da nulidade do ato citatório. Demais questões que não foram objeto da r. decisão agravada. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

12 - STJ Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Recurso contra decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Citação ficta ou indireta. CPC, art. 248, § 4º. Citação mediante carta. Entrega a funcionário responsável na Portaria. Lote com controle de acesso. Possibilidade. Presunção relativa de validade. Reforma do acórdão recorrido.

1 - Execução de título extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/11/2023 e concluso ao gabinete em 14/6/2024.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Invalidade de citação postal - Inocorrência - Citação do coexecutado, pessoa física, residente em condomínio - Recebimento da carta de citação pelo porteiro - Validade - Inteligência do art. 248, § 4º do CPC - Arresto de bens - Pedido não apreciado na decisão recorrida - Não conhecimento, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição - Recurso provido, na parte conhecida

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. VALIDADE. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. MANUTENÇÃO.

Cuida-se de recurso contra decisão que não reconheceu a impenhorabilidade do valor penhorado via SISBAJUD de conta bancária de titularidade do agravante. Executado que alega a impenhorabilidade do bloqueio de R$ 4.052,79 efetivado em sua conta mantida junto ao Banco Itaú. Caso se revelou peculiar, porque não resultou comprovada a natureza de poupança da conta bloqueada. Percebe-se que do extrato anexo não há qualquer referência no sentido de se tratar de conta poupança. E ainda que se pudesse cogitar ser uma conta poupança, ela era utilizada para movimentação tal como conta corrente. Inviável a aplicação de precedentes do C. STJ, nos quais há a ampliação da impenhorabilidade da poupança, na forma do CPC, art. 833, X, exceto se demonstrada guarda (poupança) de valores de modo a garantir subsistência e dignidade do devedor. Mero fato de a quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos não a torna impenhorável. No caso concreto, o devedor, repise-se, não fez prova de que os valores estavam guardados para sua utilização em caso de necessidade familiar ou preservação de sua dignidade, próprios da poupança. Precedentes desta Turma julgadora. ... (Continua)

15 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO EFETUADO PELO CORREIO. ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA À PESSOA QUE SE APRESENTOU PARA RECEBÊ-LA, NO ENDEREÇO DA EXECUTADA. VALIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA.

Válida é a citação pelo correio no endereço do estabelecimento da pessoa jurídica, que não sofreu alteração até o momento presente, quando a correspondência é entregue a quem, em seu nome, se apresenta para recebê-la, presumindo-se autorizada para tanto. No caso, essa entrega assim ocorreu, no endereço do estabelecimento da ré, o que leva ao reconhecimento de que a citação foi válida e eficaz. Exigência de cumprimento por oficial de justifica que se justificaria no caso de eventual avaliação de imóvel a ser objeto de constrição. ... (Continua)

16 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA POR TERCEIRO, EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ACOLHIMENTO. AGRAVO PROVIDO. Como se sabe, é considerada válida a citação realizada, se a correspondência for recebida por funcionário da portaria em condomínios edilícios (CPC, art. 248, § 4º). No caso em exame, a citação ocorreu de forma regular, considerando que não houve qualquer recusa ao recebimento. Daí se impõe reconhecer a validade da citação do executado.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Citação por edital. Validade. Mudança para o exterior. Exaurimento das possibilidades de citação. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido vai ao encontro da jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, «tomadas providências efetivas para a localização do executado, com o deslocamento de oficial de justiça, por duas vezes, a endereço referente ao seu domicílio fiscal, obtendo a informação de que a executada não mais residia no endereço, encontrando-se em lugar incerto e não sabido, apresenta-se válida a superveniente citação por edital, tendo em vista que a citação por carta, no mesmo local, apresenta-se inócua, sendo possível afirmar que foram exauridas as tentativas de localização do devedor (AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe de 13/12/2018). ... (Continua)

18 - TJSP Condomínio - Execução de Título Extrajudicial - Alegação de nulidade de citação - Ausência de comprovação de que o exequente tinha ciência formal e inequívoca da mudança de endereço da executada e de que realizado acordo de divórcio com responsabilização exclusiva do ex-cônjuge pelo pagamento das taxas condominiais - Carta de citação recebida na portaria do condomínio - Validade (CPC/2015, art. 248, §4º) - Agravo de instrumento improvido

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE VALIDADE DE CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA - NÃO OCORRÊNCIA - MANDADO CITATÓRIO ENVIADO A ENDEREÇO DA RÉ, MAS DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO - CITAÇÃO DA EXECUTADA PESSOA FÍSICA NÃO EFETIVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não se reputa válida a citação de pessoa jurídica, quando o mandado citatório sequer é recebido no endereço constante da inscrição junto à JUCESP. Quanto à citação da coexecutada pessoa física, tampouco se efetivou, ante o não recebimento do mandado citatório, por motivo de mudança da ré, sendo necessárias novas diligências para localização dos endereços das coexecutadas... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Citação postal - Decisão que não reconheceu a validade da citação da executada - Insurgência do exequente - Citação da executada em loteamento sem comprovação da existência de portaria ou controle de acesso - «AR recebido por pessoa desconhecida - Inaplicabilidade do art. 248, § 4º do CPC - Decisão mantida - Recurso improvido

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VALIDADE E FORÇA EXECUTIVA RECONHECIDAS. REVISÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Primeiro, mantém- se a rejeição à exceção de pré-executividade. A cédula de crédito bancário tem força de título executivo, independentemente da operação de crédito que tenha motivado sua emissão. Incidência da Lei 10.931/2004, art. 28. Incidência da Súmula 14 deste E. Tribunal de Justiça. O documento possuía as características da operação de crédito, acompanhado da planilha de cálculos com o demonstrativo do débito, a demonstração dos juros mensais e o saldo devedor atualizado. E segundo, incabível a revisão do contrato exequendo ou para a declaração de nulidade de quaisquer de suas cláusulas. Discussões sobre a abusividade na cobrança de juros acima da taxa média de mercado e de outras tarifas traduzem fatos a exigirem dilação probatória (ao menos documental), o que não se admite em sede de exceção de pré-executividade. De qualquer forma, a documentação trazida não permitia pronta solução daqueles temas. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Nulidade da citação. Não ocorrência. Não há nulidade na citação por AR recebido no condomínio da devedora. Aplicação do CPC, art. 248, § 4º. Recepção da correspondência sem ressalvas. Validade do ato reconhecida. É obrigação do executado comunicar nos autos a mudança de endereço, sob pena de considerar-se intimado dos atos subsequentes, nos termos do que dispõe o CPC, art. 876, § 2º. Recurso não provido

23 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Citação - Carta recebida por pessoa diversa do executado - Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de validade da citação - Insurgência da exequente - Descabimento - Aviso de recebimento que deve ser assinado diretamente pelo citando - Inteligência do art. 248, § 1º do CPC - Ausência de suspeita de ocultação - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Duplicatas. Execução de título extrajudicial. Citação. Não ocorrência. Decisão que indeferiu pedido de tentativa de citação da executada na pessoa e endereço do sócio administrador. Insurgência. Admissibilidade. Exegese do CPC, art. 75, VIII. Sede empresarial fechada. Validade do ato citatório na pessoa de seu representante legal. Decisão reformada. Recurso provido

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO SEM QUALQUER RESSALVA. VALIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 248, § 4º DO CPC. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PENHORA DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. FLEXIBILIZAÇÃO OBSERVADA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO C. STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO DA SUBSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO EFETIVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recuso especial. Execução de título extrajudicial. Citação por edital. Validade. Esgotamento das diligências para localizar a parte devedora. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Agravo não provido.

1 - Para modificar o que foi decidido pela Corte local, no tocante à ausência de nulidade da citação por edital, em virtude de ter havido o esgotamento das diligências para localização da parte devedora ora agravante para citação pessoal, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência incabível no recurso especial ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial execução de título extrajudicial. Acórdão recorrido que concluiu pela validade da citação efetuada. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Constata-se que a conclusão adotada pela Corte local derivou de ampla cognição do conjunto fático probatório dos autos. Dessa forma, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de cédula de crédito bancário. Decisão que determinou a realização de ato citatório ou a indicação de novo endereço. Recurso do exequente. Pretensão de que seja reconhecida a validade da citação. Descabimento. Citação da pessoa natural é realizada de forma pessoal, sendo cabível o recebimento por terceiro apenas quando este se tratar de representante legal ou procurador do citando ou quando recebida por funcionário de portaria de condomínio edilício. Ausentes as exceções legais previstas, incabível a declaração de validade da citação recebida por terceiro, ainda que com o mesmo sobrenome do executado. Irrelevância. Citação que é ato formal e deve ser pessoal, nos termos do CPC, art. 242. Citação que não pode ser reputada válida. Decisão mantida.

29 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Impugnação fundada em nulidade da citação da pessoa jurídica. Carta citatória enviada para o endereço cadastrado na JUCESP, tendo sido recebida por pessoa devidamente identificada, sem qualquer ressalva. Aplicação da teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da empresa realizada na pessoa de funcionário da portaria de condomínio edilício, sem a ressalva a que alude a parte final do § 4º, do CPC, art. 248. Necessidade de comunicação da alteração de endereço da pessoa jurídica. Nulidade de citação não configurada. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas de condomínio. Rejeição de exceção de pré-executividade. Validade da citação. Via inadequada para discussão da validade do título e de excesso de execução.

31 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação de nulidade da citação. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 250.

«Não há nulidade da citação, porque o mandado continha os requisitos legais necessários à sua validade. Falta da senha de acesso aos autos eletrônicos no mandado que não constitui fundamento suficiente à nulidade da citação. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que rejeitou a alegação de nulidade da citação - Recurso interposto pela executada. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Alegação de validade da citação do executado «Caue - Inocorrência - Citação endereçada à local diverso do constante na Cédula de Crédito Bancário e «AR recebido por pessoa estranha - Alegação de que seria cônjuge do executado - Ausência de provas a respeito - Citação que não pode ser considerada válida, sob pena de anulação posterior dos atos praticados - Decisão mantida - Recurso improvido

34 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - IMPERTINÊNCIA -

título executivo extrajudicial previsto no art. 784, X do CPC. - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Para que se dê guarida à exceção, ou objeção, de executividade ou pré-executividade, insta restar demonstrado, sem qualquer margem a dúvida, a ausência de algum dos pressupostos de existência e de validade do processo, ou seja, a falta de qualquer das condições da ação, a saber: legitimidade ad causam ativa e passiva, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido. Quando duvidosa a arguição, de rigor a sua rejeição. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Embargos à execução de título extrajudicial. Validade das duplicatas sacadas. Comprovação da entrega das mercadorias ou serviços que refletem a legalidade de sua emissão e aceitação da obrigação pela executada. Título cambial válido. Pedido de invalidade da execução. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.

36 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - citação pessoal pela via postal - executados pessoa física e jurídica - endereços distintos - avisos de recebimento subscritos por terceiro, com mesmo sobrenome do executado - validade da citação da pessoa jurídica - carta entregue no endereço da sede e recebida sem ressalvas - teoria da aparência - art. 248, §2º do CPC - invalidade da citação da pessoa física - condomínio de casas - circunstâncias dos autos que, contudo, indicam o recebimento por terceira pessoa diversa do funcionário responsável pelo recebimento de correspondências - art. 248, §4º do CPC - recurso parcialmente provido

37 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE POR VÍCIO DE CITAÇÃO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O PROCESSAMENTO. INADMISSIBILIDADE. VALIDADE DA CITAÇÃO RECEBIDA NA PORTARIA DO ENDEREÇO DA SEDE DA EXECUTADA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA SANÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO DE MOTIVAÇÃO PROTELATÓRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

1. A citação foi efetuada por meio de carta com aviso de recebimento. Como se sabe, é considerada válida a citação realizada, se a correspondência for recebida por funcionário da portaria em condomínios edilícios (CPC, art. 248, § 4º). Diante dos elementos constantes nos autos, não há qualquer fundamento para se acolher a nulidade de citação, pois, uma vez estabelecida a presunção legal, nenhum elemento de prova apto foi apresentado no sentido de afastá-la. 2. Nos termos do CPC, art. 784, X, constitui título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. No caso em exame, há identificação da existência da obrigação de contribuir, da autorização para a cobrança dos valores respectivos componentes das parcelas, o que faz presumir que se encontram presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. 3. Não se justifica a sanção imposta em virtude da oposição de incidente processual, por não se constatar caráter protelatório ou reiteração da iniciativa, devendo ser excluída a multa, tratando-se de hipótese de exercício do direito de recorrer... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que reputou inválida a citação da coexecutada e indicou que o ato deve ser feito por mandado. Conjunto de circunstâncias não admite a validade do ato. Falta de demonstração de que a devedora reside no local impede a aplicação do art. 248, § 5º CPC. Determinação de citação por oficial de justiça é prudente e adequada ao caso. Recurso desprovido

39 - TJRS Direito privado. Execução. Título extrajudicial. Falsidade documental. Arguição. Impossibilidade. Embargos à execução. Meio processual. CPC/1973, art. 745. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Incidente de falsidade documental. Descabimento.

«A via adequada para se alegar a falsidade de documento é a dos embargos do executado, que, por fazer as vezes de defesa do demandado no processo de execução, admite ampla dilação probatória e prevê a arguição de nulidade da execução por ausência de título executivo, consoante dispõe o CPC/1973, art. 745, sendo assim inadmissível nos autos do processo de execução. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Contrato assinado digitalmente e sem a assinatura de testemunhas. Validade do documento e higidez do título executivo. Art. 10, § 2º, Medida Provisória 2.200/2001 c/c art. 784, §4º, CPC. Nulidade de citação. Questão não apresentada ao Juízo singular. Risco de violação de instância. Comparecimento espontâneo aos autos supre a nulidade ou a falta da citação. CPC, art. 239, § 1º. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO MANTIDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VALIDADE E FORÇA EXECUTIVA RECONHECIDAS. REVISÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada, considerando válido o título executivo que acompanhou a inicial. Primeiro, rejeita-se o pedido de concessão dos beneficios da justiça gratuita. Nenhum documento foi apresentado para a demonstração da hipossuficiência, o fato da microempresa apresentar responder a vários processos e ter recolhido custas em autos diversos não é suficiente à demonstração da hipossuficiência financeira. Não houve prova de encerramento e extinção da empresa que ao que tudo indica encontra-se em atividade e faturando. Segundo, mantém- se a rejeição à exceção de pré-executividade. A cédula de crédito bancário tem força de título executivo, independentemente da operação de crédito que tenha motivado sua emissão. Incidência da Lei 10.931/2004, art. 28. Incidência da Súmula 14 deste E. Tribunal de Justiça. O documento possuía as características da operação de crédito, acompanhado da planilha de cálculos com o demonstrativo do débito, a demonstração dos juros mensais e o saldo devedor atualizado. Encargos claramente informados aos agravantes no contrato firmado. Ademais, descabido o pleito dos agravantes para a realização de revisão do contrato exequendo ou para a declaração de nulidade de quaisquer de suas cláusulas. Discussão a respeito da alegação da abusividade na cobrança de juros acima da taxa média de mercado e de outras tarifas é questão que demandaria dilação probatória (ao menos documental), o que não se admite em sede de exceção de pré-executividade. De qualquer forma, a documentação trazida não permitia pronta solução daqueles temas. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- CITAÇÃO- PESSOA JURÍDICA - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - TEORIA DA APARÊNCIA

Nulidade- Não ocorrência - Citação recebida no endereço da ré, sem qualquer ressalva- Teoria da aparência - Citação válida: - É válida a citação da empresa por carta entregue em seu endereço, na falta de prova em contrário, devendo ser aplicada a Teoria da Aparência. Incidência do «caput, do art. 242, e § 2º, do art. 248, ambos do CPC. Pessoa responsável pelo recebimento que não declarou qualquer ressalva, presumindo-se, portanto, a validade. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

43 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Decisão interlocutória que reconheceu a nulidade da citação/intimação da parte executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acordo extrajudicial celebrado entre as partes formulado pela parte exequente sem existência de citação formal nos termos do CPC, art. 246. Ausência de subscrição na avença de advogado constituído pela parte executada. Nulidade reconhecida. Ato extrajudicial, sem as advertências legais com fé pública, e sem a subscrição de patrono específico da parte executada que gera nulidade absoluta da citação e prosseguimento da demanda. Aplicação do precedente do c. STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

44 - TJSP Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a arguição de nulidade da citação e indeferiu o desbloqueio do dinheiro obtido pelo Sisbajud.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado - Alegação de nulidade do ato citatório - Ausência de legitimidade e interesse recursal no que concerne à citação da pessoa jurídica - Inteligência dos CPC, art. 18 e CPC art. 996 - Recurso não conhecido, nesse ponto - Citação do executado pessoa física - Aviso de recebimento assinado por familiar, recebido sem ressalvas - Citação válida - Alegação de que a carta teria sido recebida por seu cunhado e que não teria sido cientificado do ajuizamento da ação - Descabimento - Endereço indicado pelo sistema Renajud e constante de documento juntado pelo próprio executado - Existência de precedentes deste E. Tribunal que já reconheceram a validade da citação em casos semelhantes - Decisão mantida - Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE.

Inconformismo dos embargantes, alegando nulidade da citação postal em razão do recebimento por terceiro. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, reconhecendo a citação válida e afastou a alegação de prescrição intercorrente - Inconformismo - Nulidade de citação - Não ocorrência - Carta recebida sem ressalva em condomínio edilício - Inteligência do CPC, art. 248, § 4º - Vínculo empregatício em outro local sem comprovação de residência - Bloqueio ocorrido em conta do executado no decorrer do processo, que presume ciência da ação - Validade da citação reconhecida - Alegação de ocorrência de prescrição intercorrente - Não consumação - Ausência de desídia ou contumácia processual da parte por tempo suficiente para caracteriza-la - Decisão confirmada - Recurso desprovido

48 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Pretensão da empresa apelante de reconhecer a validade da citação e nulidade da sentença que extinguiu o processo. INADMISSIBILIDADE: A citação não foi efetivada dentro do prazo estabelecido, e a jurisprudência do STJ estabelece que a interrupção da prescrição ocorre com o despacho do juiz que ordena a citação, desde que o autor tome as medidas necessárias para a localização do réu. Não cumpridas as condições previstas no art. 240, §2º, do CPC, a prescrição não foi interrompida. Sentença mantida. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÉBITOS CONDOMINIAIS -

Decisão agravada rejeitou a alegação de nulidade da citação e manteve a constrição dos valores depositados nas contas bancárias de titularidade do Executado Douglas - Executado Douglas comprovou que não residia no endereço da citação - Invalidade da citação e dos atos processuais subsequentes, até a data do comparecimento espontâneo daquele Executado aos autos (15 de abril de 2024) - Necessária a liberação dos valores constritos - Obrigação propter rem - Responsabilidade do Executado Douglas (coproprietário do imóvel) pelos débitos condominiais - RECURSO DO EXECUTADO DOUGLAS PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar a invalidade da citação e dos atos processuais subsequentes, em relação àquele Executado, até a data do comparecimento espontâneo aos autos (15 de abril de 2024), com a liberação dos valores constritos em contas bancárias de titularidade daquele Executad... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÉBITOS CONDOMINIAIS -

Decisão conheceu parcialmente da exceção de pré-executividade e, na parte conhecida, rejeitou a exceção - Possibilidade de citação mediante a entrega do mandado ao funcionário responsável em condomínio (art. 248, parágrafo quarto, do CPC) deve ser apreciada com cautela em ações condominiais em que o condomínio figura no polo ativo, porque a carta de citação não é recebida pelo citando, mas sim por preposto do próprio Exequente, o que é descabido - Inválidas as citações, impondo-se a declaração da nulidade das citações e dos atos processuais subsequentes (CPC, art. 281) - RECURSO DOS EXECUTADOS PROVIDO, para declarar a invalidade das citações e dos atos processuais subsequentes, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem) e a intimação dos Executados (via DJE) para o pagamento (em três dias) ou a apresentação de embargos à execução (em quinze dias), e para determinar a imediata expedição de mandado de levantamento (em favor dos Executados - se o caso) de eventual quantia penhorada, ou a intimação do Exequente para a restituição do valor (caso já levantado... (Continua)