valor anual minimo por aluno vmaa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Valor anual mínimo por aluno. Vmaa. Fixação. Critério. Média nacional.

1 - A fixação do Valor Mínimo por Aluno (VMAA), para fins de complementação do valor do fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, deve ter como base a média nacional, e não a média mínima obtida em cada Estado ou Município.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Valor anual mínimo por aluno. Vmaa. Fixação. Critério. Média nacional.

1 - A fixação do Valor Mínimo por Aluno (VMAA), para fins de complementação do valor do fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, deve ter como base a média nacional, e não a média mínima obtida em cada Estado ou Município.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Valor anual mínimo por aluno. Vmaa. Fixação. Critério. Média nacional.

1 - A fixação do Valor Mínimo por Aluno (VMAA), para fins de complementação do valor do fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, deve ter como base a média nacional, e não a média mínima obtida em cada Estado ou Município.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Valor anual mínimo por aluno. Vmaa. Fixação. Critério. Média nacional.

1 - A fixação do Valor Mínimo por Aluno (VMAA), para fins de complementação do valor do fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, deve ter como base a média nacional, e não a média mínima obtida em cada Estado ou Município.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Valor anual mínimo por aluno. Vmaa. Fixação. Critério. Média nacional.

1 - A fixação do Valor Mínimo por Aluno (VMAA), para fins de complementação do valor do fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, deve ter como base a média nacional, e não a média mínima obtida em cada Estado ou Município.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Valor anual mínimo por aluno. Vmaa. Fixação. Critério. Média nacional.

1 - A fixação do Valor Mínimo por Aluno (VMAA), para fins de complementação do valor do fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, deve ter como base a média nacional, e não a média mínima obtida em cada Estado ou Município.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Processual civil. Contradição. Saneamento. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Valor anual mínimo por aluno. Vmaa. Critério de fixação. Média nacional.

1 - Sanada a contradição apontada para afastar a alegação de ausência de prequestionamento.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Valor anual mínimo por aluno. Vmaa. Fixação. Critério. Média nacional. Tema apreciado no julgamento do recurso especial 1.101.015/ba, submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsia.

1 - O «valor mínimo anual por aluno (VMAA), de que trata a Lei 9.424/96, art. 6º, § 1º, para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da Emenda Constitucional 14/96) , deve ser calculado levando em conta a média nacional. Precedentes: REsp. 1.072.057 (DJe de 04.08.2009), REsp. 882.212 (DJ de 20.09.2007, p. 244)... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Valor anual mínimo por aluno. Vmaa. Fixação. Critério. Média nacional. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.101.015/ba, min. Teori albino zavascki, DJE de 02/06/2010, julgado sob o regime do CPC, art. 543-CEspecial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Portaria 400/2004 do ministério da fazenda. Ajustes. Validade. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF.Agravo regimental a que se nega provimento.

10 - STJ Administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Valor anual mínimo por aluno. Vmaa. Fixação. Critério. Média nacional. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.101.015/ba, min. Teori albino zavascki, DJE de 02/06/2010, julgado sob o regime do CPC, art. 543-CEspecial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Portaria 400/2004 do ministério da fazenda. Ajustes. Validade. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional.Honorários advocatícios. Verba arbitrada.Reexame de matéria fática. Impossibilidade.Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.

11 - STJ Administrativo. Fundef. Complementação dos repasses feitos aos municípios pela União. Valor anual mínimo por aluno. Vmaa. Fixação. Critério. Média nacional. Acréscimos legais. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1999, art. 1º-F. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento.

«1. Conforme assentado pela Primeira Seção do STJ, em julgamento submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, «Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental. FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da Emenda Constitucional 14/96) , o 'valor mínimo anual por aluno' (VMAA), de que trata o Lei 9.424/1996, art. 6º, § 1º, deve ser calculado levando em conta a média nacional (REsp 1.101.015/BA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 2/6/2010). ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 322/STJ. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Ensino. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef. Valor Anual Mínimo por Aluno - VMAA. Fixação. Critério: média nacional. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. ADCT/88, art. 60. Lei 9.424/96, art. 6º, § 1º. CF/88, art. 211, § 1º. Decreto 6.253/2007. Emenda Constitucional 14/1996. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 322/STJ - Questiona-se a fixação de um VMAA nacional, a partir do menor valor encontrado em cada Estado ou no Distrito Federal, porquanto o FUNDEF tem natureza de fundo regional.
Tese jurídica firmada: - Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (ADCT/88, art. 60, redação da Emenda Constitucional 14/1996) , o 'valor mínimo anual por aluno' (VMAA), de que trata a Lei 9.424/1996, art. 6º, § 1º, deve ser calculado levando em conta a média nacional. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Cálculo do valor anual mínimo por aluno. Vmaa. Complementação de verbas pela União. Lei 9.424/1996, art. 6º, § 1º. Decreto 2.264/1997. Juros de mora. Honorários de advogado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de ação objetivando tutela jurisdicional no sentido de compelir o ente federado réu ao pagamento de diferenças devidas entre os anos de 2005 a fevereiro de 2007, a título de complementação da transferência dos recursos do FUNDEF, calculadas em desconformidade com os ditames previstos na Lei 9.424/1996, art. 6º e parágrafos, tendo em vista a fixação equivocada do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA do FUNDEF no ano de 2006, o que resultou em repasses inferiores ao valor médio anual por aluno - VMAA, no montante de R$ 3.112.567,17 (três milhões, cento e doze mil, quinhentos e sessenta e sete reais e dezessete centavos). ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério (fundef). Valor anual mínimo por aluno (vmaa). Fixação. Critério. Média nacional. Entendimento firmado em sede de recurso especial julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Juros de mora e correção monetária. Lei 11.960/09. Matéria pendente de julgamento no STF. Adi 4.357/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Agravo não provido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.101.015/BA, da relatoria do Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 2/6/10, recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), firmou entendimento no sentido de que, para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental. FUNDEF (ADCT, redação da Emenda Constitucional 14/96, art. 60), o Valor Mínimo Anual por Aluno. VMAA, de que trata o Lei 9.424/1996, art. 6º, § 1º, deve ser calculado levando em conta a média nacional. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Fundeb. Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Critério de fixação. Média nacional. Prescrição. Prazo quinquenal.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C pacificou o entendimento de que é quinquenal o prazo prescricional para propositura da ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, afastada a aplicação do Código Civil. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em recurso especial.Administrativo. Fundef. Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Âmbito nacional.

17 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento.Administrativo. Fundef. Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Âmbito nacional.

18 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Omissão não configurada. Direito financeiro. Fundef. Fixação do valor mínimo anual por aluno. Vmaa. Média nacional.

1 - O aresto recorrido não está eivado de omissão, pois analisou as questões levantadas na apelação de modo integral. A negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios somente configura-se quando, na apreciação do recurso, o colegiado insiste em omitir pronunciamento sobre matéria já alegada e que deveria ser decidida, e não foi. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundef. Critérios de apuração do valor mínimo anual por aluno (vmaa). Pronunciamento pela sistemática do CPC, art. 543-C(recurso especial 1.101.015/ba).

1 - Para fins de apuração do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) é vedado à União estipular valor inferior à média nacional resultante do quociente entre os recursos investidos no Fundo e o número de matrículas ocorridas no ano anterior somadas ao acréscimo de novas matrículas para a complementação aos recursos do FUNDEF.... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundef. Critérios de apuração do valor mínimo anual por aluno (vmaa). Pronunciamento pela sistemática do CPC, art. 543-C(recurso especial 1.101.015/ba).

1 - Para fins de apuração do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) é vedado à União estipular valor inferior à média nacional resultante do quociente entre os recursos investidos no Fundo e o número de matrículas ocorridas no ano anterior somadas ao acréscimo de novas matrículas para a complementação aos recursos do FUNDEF.... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundef. Critérios de apuração do valor mínimo anual por aluno (vmaa). Pronunciamento pela sistemática do CPC, art. 543-C(recurso especial 1.101.015/ba).

1 - Para fins de apuração do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) é vedado à União estipular valor inferior à média nacional resultante do quociente entre os recursos investidos no Fundo e o número de matrículas ocorridas no ano anterior somadas ao acréscimo de novas matrículas para a complementação aos recursos do FUNDEF.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Fixação. Critério. Média nacional.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC, art. 543-C firmou entendimento de que, para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF, o «valor mínimo anual por aluno (VMAA), previsto no Lei 9.424/1996, art. 6º, parágrafo 1º, deve ser calculado levando-se em conta a média nacional.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Fundef. Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Âmbito nacional. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC, art. 543-C firmou entendimento de que, para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF, o «valor mínimo anual por aluno (VMAA), previsto no Lei 9.424/1996, art. 6º, parágrafo 1º, deve ser calculado levando-se em conta a média nacional.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Fundef. Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Âmbito nacional. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC, art. 543-C firmou entendimento de que, para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF, o «valor mínimo anual por aluno (VMAA), previsto no Lei 9.424/1996, art. 6º, parágrafo 1º, deve ser calculado levando-se em conta a média nacional.... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Valor mínimo anual por aluno. Vmaa. Fixação. Critério. Média nacional. Ofensa à Portaria 252/2003-Mf. Inviabilidade.

1 - Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Fundef. Valor mínimo anual por aluno. Vmaa. Critério de fixação. Valor médio mínimo obtido a partir de variáveis de âmbito nacional. Aplicação da súmula 83/STJ. Legalidade Portaria 400/2004. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Foi consolidado o entendimento segundo o qual deve ser utilizada a média mínima nacional como critério para fixação do VMAA - Valor Mínimo Anual por Aluno, e não a média mínima obtida em determinado Estado ou no Distrito Federal, como defendido pela recorrente. Acórdão de origem em consonância com esta Corte.... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Fundef. Valor mínimo anual por aluno. Vmaa. Critério de fixação. Valor médio mínimo obtido a partir de variáveis de âmbito nacional. Legalidade. Matéria decidida nos termos do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08. Perda superveniente do objeto. Inovação recursal.

1 - A média mínima nacional é o critério para fixação do VMAA - Valor Mínimo Anual por Aluno. Intuito de resguardar os objetivos de integração nacional dos processos e da política educacional, por via dos quais o Estado busca reduzir ou eliminar as distorções verificadas no panorama educacional no Brasil.... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundeb. Complementação de repasse dos anos de 2009 e 2010. Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Critério de fixação. Média nacional. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Valor mínimo anual por aluno. Vmaa. Fixação. Critério. Média nacional. Improvimento.

1 - «Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da Emenda Constitucional 14/96) , o valor mínimo anual por aluno (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional. Precedentes. (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, in DJe 2/6/2010, julgado sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ - recursos repetitivos).... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério (fundef). Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Critério de fixação. Média nacional. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

1 - A Primeira Seção desta Corte, em julgado recente (REsp. Acórdão/STJ), da lavra do Min. Teori Albino Zavascki, apreciado por meio da sistemática do CPC, art. 543-Ce da Res. STJ 8/08, consolidou a jurisprudência no sentido de que o Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), fixado para fins de complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), deve levar em consideração a média nacional e não os valores relativos a cada Estado e o Distrito Federal isoladamente.... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério (fundef). Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Critério de fixação. Média nacional. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

1 - A Primeira Seção desta Corte, em julgado recente (REsp. Acórdão/STJ), da lavra do Min. Teori Albino Zavascki, apreciado por meio da sistemática do CPC, art. 543-Ce da Res. STJ 8/08, consolidou a jurisprudência no sentido de que o Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), fixado para fins de complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), deve levar em consideração a média nacional e não os valores relativos a cada Estado e o Distrito Federal isoladamente.... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério (fundef). Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Critério de fixação. Média nacional. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

1 - A Primeira Seção desta Corte, em julgado recente (REsp. Acórdão/STJ), da lavra do Min. Teori Albino Zavascki, apreciado por meio da sistemática do CPC, art. 543-Ce da Res. STJ 8/08, consolidou a jurisprudência no sentido de que o Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), fixado para fins de complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), deve levar em consideração a média nacional e não os valores relativos a cada Estado e o Distrito Federal isoladamente.... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério (fundef). Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Critério de fixação. Média nacional. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

1 - A Primeira Seção desta Corte, em julgado recente (REsp. Acórdão/STJ), da lavra do Min. Teori Albino Zavascki, apreciado por meio da sistemática do CPC, art. 543-Ce da Res. STJ 8/08, consolidou a jurisprudência no sentido de que o Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), fixado para fins de complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), deve levar em consideração a média nacional e não os valores relativos a cada Estado e o Distrito Federal isoladamente.... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundeb. Complementação de repasse dos anos de 2009 e 2010. Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Critério de fixação. Média nacional. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Fundef. Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Âmbito nacional. Súmula 284/STF. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ.

1 - A não indicação do dispositivo de Lei que se tem como violado, ou a ausência de definição no que consistiu a alegada violação, inibe o conhecimento do recurso especial, pela incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Fundef. Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Critério de fixação. Valor médio mínimo obtido a partir de variáveis de âmbito nacional. Processual civil. Honorários. Modificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ reconhece que os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial, tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, de modo a afastar o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Fundef. Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Critério de fixação. Valor médio mínimo obtido a partir de variáveis de âmbito nacional. Processual civil. Honorários. Modificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ reconhece que os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial, tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, de modo a afastar o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundeb. Complementação de repasse dos anos de 2009 e 2010. Prescrição do direito de ação. Inocorrência. Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Critério de fixação. Média nacional. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Valor mínimo anual por aluno. Vmaa. Fixação. Critério. Média nacional. Ilegalidade da Portaria 239/2002 do mf.

40 - STJ Administrativo. Fundef. Valor mínimo anual por aluno. Vmaa. Critério de fixação. Valor médio mínimo obtido a partir de variáveis de âmbito nacional. Legalidade. Matéria decidida nos termos do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08. Perda superveniente do objeto. Inovação recursal.

1 - A Primeira Seção do STJ, na assentada de 25.5.2010, julgou o REsp. 1.101.015, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao Colegiado pelo regime da Lei 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o CPC, art. 543-C No julgamento, prestigiou-se o entendimento consolidado no STJ, segundo o qual deve ser utilizada a média mínima nacional para fixação do VMAA - Valor Mínimo Anual por Aluno. Intuito de resguardar os objetivos de integração nacional dos processos e da política educacional, por via dos quais o Estado busca reduzir ou eliminar as distorções verificadas no panorama educacional no Brasil.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundef. Critérios de apuração do valor mínimo anual por aluno (vmaa). Pronunciamento pela sistemática do CPC, art. 543-C(recurso especial 1.101.015/ba).

1 - Não há o que aclarar no acórdão embargado, cuja fundamentação não deixou margens para a dúvida de que se cogita, afigurando-se nítida a intenção de reverter o comando jurisdicional que lhe foi adverso.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Fundef. Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Âmbito nacional. Enunciado 284 da súmula do STF. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ.

1 - A não indicação do dispositivo de Lei que se tem como violado, ou a ausência de definição no que consistiu a alegada violação, inibe o conhecimento do recurso especial, pela incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Fundef. Valor mínimo anual por aluno. Vmaa. Critério de fixação. Valor médio mínimo obtido a partir de variáveis de âmbito nacional. Legalidade. Aplicação da súmula 83/STJ. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008. Resp 1.101.015/ba.

1 - Em sessão realizada em 26.5.2010, a Primeira Seção julgou o Recurso Especial Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, nos termos do CPC, art. 543-C em que se firmou o entendimento de que a fixação do Valor Mínimo por Aluno (VMAA), para fins de complementação do valor do fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), deverá observar o valor mínimo nacional, e não a média mínima obtida em determinado Estado ou Município.... (Continua)

44 - STJ Processual civil e financeiro. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (fundeb). Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Critério de fixação. Média nacional. Observância do recurso especial representativo de controvérsia REsp. Acórdão/STJ. Agravo não provido.

«1 - O cálculo a ser empregado para fixação do novo valor mínimo do FUNDEB deve levar em consideração o Valor Mínimo por Aluno (VMAA) do FUNDEF de 2006 que, segundo esta Corte Superior, decorre da correta interpretação da Lei 9.424/1996. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério (fundef). Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Não se depreende do acórdão recorrido o necessário prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados, tampouco da tese jurídica aventada nas razões recursais, deixando de atender ao comando constitucional que exige a presença de causa decidida como requisito para a interposição do apelo nobre (art. 105, III, da CR/88). Incidência da Súmula 211 desta Corte.... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Valor mínimo anual por aluno. Vmaa. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino. Prescrição quinquenal. Trato sucessivo.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, « a) é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional nas ações propostas contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, como definido pela Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C b) por cuidar a hipótese de relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, uma vez que a complementação devida pela União é mensal, não ocorre a prescrição do próprio fundo de direito, mas apenas das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu à propositura da ação « ( REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 18/12/2023).... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Fundef. Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Âmbito nacional. Acórdão fundado em interpretação constitucional. Súmula 126/STJ. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ.

1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. (Súmula do STJ, Enunciado 126). Precedentes.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Fundef. Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Âmbito nacional. Acórdão fundado em interpretação constitucional. Súmula 126/STJ. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ.

1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. (Súmula do STJ, Enunciado 126). Precedentes.... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (fundeb). Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Prazo prescricional quinquenal. Relação de trato sucessivo. Provimento negado.

1 - De acordo com a orientação jurisprudencial das Turmas de Direito Público do STJ, entende-se que: (a) a ação judicial que busca o pagamento de valores devidos aos municípios a título de complementação federal do valor mínimo anual por aluno (VMAA) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) deve observar o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º; (b) como a complementação federal é devida mensalmente, não ocorre a prescrição do fundo de direito, havendo a renovação do prazo prescricional mês a mês. Assim, a parte autora faz jus às parcelas relativas ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação.... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (fundeb). Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Prazo prescricional quinquenal. Relação de trato sucessivo. Provimento negado.

1 - De acordo com a orientação jurisprudencial das Turmas de Direito Público do STJ, entende-se que: (a) a ação judicial que busca o pagamento de valores devidos aos municípios a título de complementação federal do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) deve observar o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º; (b) como a complementação federal é devida mensalmente, não ocorre a prescrição do fundo de direito, havendo a renovação do prazo prescricional mês a mês. Assim, a parte autora faz jus às parcelas relativas ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação.... (Continua)