valor da causa desbloqueio execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Município de Itapira. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados por meio do sistema Sisbajud. Valor atribuído à causa (R$ 1.173,82, em agosto/2022) inferior ao valor de alçada (50 ORTN´s) atualizado até a data de propositura da ação (R$ 1.250,16). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido

2 - TJSP Multa diária. Cominatória. Bloqueio indevido de valores. Determinação de desbloqueio sob pena da «astreinte. Descumprimento injustificado da ordem judicial. Magistrado que limitou a multa diária a 30 dias. Valor que se mostra insuficiente em comparação com o valor bloqueado. Razoabilidade de que a multa diária seja limitada ao valor dado à causa, equivalente ao numerário bloqueado. A execução, entretanto, será provisória até o trânsito em julgado da sentença. CPC/1973, art. 475-I, § 1º. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Agravo em execução - Pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade independente do pagamento - Necessário o pagamento da multa, transcurso do lapso prescricional, incidência de qualquer outra causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Nova redação do Tema repetitivo 931 do STJ - Ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Réu assistido pela Defensoria Pública - Infimidade do valor bloqueado - Declarada a extinção da punibilidade da pena de multa e o desbloqueio dos valores localizados - AGRAVO PROVIDO

4 - TJSP Agravo de instrumento contra decisão que manteve bloqueio SISBAJUD - Ausência de intimação do devedor que não gera nulidade do ato, que ocorre sem sua ciência prévia e cuja intimação posterior tem por objetivo permitir a impugnação - Tendo tal objetivo sido atingido com o comparecimento espontâneo da parte, não há nulidade a ser declarada - Inaplicabilidade do CPC, art. 836 - Norma que permite o desbloqueio quando o valor for irrisório face às custas do ato, e não face ao valor total da dívida - Bloqueio realizado que é de valor relevante e que deve ser levantado pelo credor para abatimento da dívida, não sendo irrisório - Dificuldade financeira da pessoa jurídica que não é causa de impenhorabilidade, não cabendo ao devedor escolher qual de seus credores tem preferência sobre o crédito - Inexistindo processo concursal, a penhora de dinheiro realizada em execução deve ser levantada pelo exequente, não havendo que se dizer em levantamento pelo devedor para pagamento de outras despesas - Agravo improvid

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONSTRIÇÃO DE VERBA DECORRENTE DE PENSÃO DA EXECUTADA - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO - POSSÍVEL MANUTENÇÃO PARCIAL DA CONSTRIÇÃO - PRECEDENTES DO C. STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Compatibilizando os princípios constitucionais da proteção ao salário e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ao princípio do razoável, há que se reconhecer que, se os salários, proventos e demais verbas aludidas no CPC, art. 833, IV, se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo devedor, na hipótese deste descumpri-las sem justa causa, nada obsta que parte dos valores recebidos seja penhorado para a quitação da obrigação não paga. Assim, possível a manutenção da constrição de 30% do valor bloqueado... (Continua)

6 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - Decisão que manteve bloqueio de valores na conta bancária da executada, oriundos de aposentadoria, com fundamento em suposta renúncia a valores eventualmente constritos anteriormente à realização do acordo de parcelamento - Descabimento - Pedido incidental de gratuidade judicial - Ausência da alegada hipossuficiência financeira da agravante para arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios do feito, notadamente em cotejo com o valor da causa - Ilegalidade do noticiado bloqueio de ativos financeiros - Hipótese em que o valor da execução supera a remuneração líquida do executado (pouco mais de um salário mínimo), bem como a constrição atingiu quase que totalmente os seus proventos de aposentadoria - Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Relativização admitida pelo STJ que, no caso concreto, não tem lugar, haja vista a necessidade de preservação do mínimo existencial - Dívida que não tem caráter alimentar e executada que não aufere mais de cinquenta salários mínimos mensais - Entendimento firme do STJ lançado no AREsp. Acórdão/STJ - Determinação de recolhimento do preparo recursal e de desbloqueio ou levantamento das quantias constritas pelo executado - Recurso parcialmente provido, com determinação.

7 - TJSP Agravo de Instrumento - Tributário.

8 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por dano moral. Serviços bancários. Bloqueio de valor depositado em conta bancária, pelo SISBAJUD, em razão de penhora determinada em ação de execução em face autora. Ordem de desbloqueio da quantia de R$ 141,75, proferida há aproximadamente 1 (um) ano antes do ajuizamento da presente ação, não cumprida pela ré, sem que qualquer justificativa plausível fosse apresentada. Bloqueio inicialmente legítimo, mas que se prolongou ilicitamente, diante da negligência da instituição bancária em levantá-lo. Falha na prestação do serviço bancário caracterizada. Dano moral in re ipsa, pois é evidente o prejuízo à autora, ao sofrer constrição patrimonial, por sujeito de direito privado, sem justificativa legal para tanto. Indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), arbitrada em sentença, que, todavia, deve ser reduzida para R$ 10.000,00 (dez mil reais), proporcional e razoável, diante das peculiaridades do caso concreto, pois a compensação não pode se converter em fonte de enriquecimento sem causa. Recurso da ré parcialmente provido

9 - TJSP Agravo de instrumento. Ação ordinária de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Insurgência manifestada pela casa bancária executada. Acolhimento parcial. Execução de acordo celebrado entre as partes. Através do referido instrumento a casa bancária comprometeu-se a realizar o desbloqueio da conta do autor, com a devolução de valor nela eventualmente existente na data do bloqueio. Comprovação de ausência de saldo, na época. Por outro lado, não houve qualquer previsão de fornecimento de crédito ao correntista, seja por meio de cheque especial ou cartão de crédito. Não obstante, o banco agravante deverá emitir um cartão de débito para fins de movimentação bancária por parte do agravado, possibilitando a realização de transações através de saques em caixas eletrônicos e pagamentos à vista. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP EXECUÇÃO. PESSOA NATURAL. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

Decisão que indefere desbloqueio. Irresignação dos executados. Acolhimento em parte. Entendimento do STJ no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança formal, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta corrente ou guardada em papel moeda, ressalvada má-fé ou fraude. Inexistência de prova de má-fé ou fraude. Execução que não consiste em «prestação alimentícia". Parte dos valores, contudo, significativamente superior a 5 salários mínimos (R$ 26.212,45 e R$ 11.639,19). Valores excedentes a respeito dos quais não há presunção de essencialidade no tocante à subsistência digna dos devedores, e não se cogita de prova da essencialidade. Manutenção da constrição em relação à sobra, determinando-se o desbloqueio dos valores até 5 salários mínimos, considerada a posição da cada executado. Recurso provido em parte... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Bacenjud. Desbloqueio de valores. Pessoa jurídica. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 282/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Impenhorabilidade. Aplicação excepcional. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa a Lei 6.830/1980, art. 2º, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. ... (Continua)

12 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - Decisão que manteve bloqueio de valores na conta bancária da executada e condicionou o pedido de gratuidade judicial à juntada das últimas declarações de IRPF - Cabimento - Ausência da alegada hipossuficiência financeira da agravante para arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios do feito, notadamente em cotejo com o valor da causa e o exercício da profissão de advogado, atuante e mais de 180 processos apenas nesta comarca - Irrazoabilidade da presunção de que a única fonte de renda do executado sejam os proventos recebidos de convênio com a Defensoria Pública - Tentativas de constrição judicial que atingiram nada menos que oito contas ou reservas financeiras, as quais sempre continham saldo negativo até a única constrição relevante operada pela ferramenta «teimosinha do SISBAJUD - Não comprovação de eventuais gastos que justifiquem os baixos ou inexistentes valores em conta bancária ou espécie, bem como o patrimônio do executado mediante juntada das declarações de IRPF, o que foi ignorado pela agravante em primeiro grau - Juntada de extratos de apenas uma conta bancária, a despeito da decisão deste juízo que facultou a apresentação de extratos das outras contas e reservas financeiras - Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV e posição firme do STJ quanto à impenhorabilidade de qualquer quantia inferior a quarenta salários-mínimos que, contudo, deve ser cotejada aos elementos dos autos - Executado que deixou de nomear outros bens à penhora, prevalecendo o interesse do credor e ordem de penhora da Lei 6.830/80, art. 11 - Bloqueio mantido - Determinação de recolhimento do preparo recursal e de desbloqueio ou levantamento das quantias constritas pelo executado - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Auto de infração. Exercício de 2007. Município de Catanduva. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados por meio do sistema Sisbajud. Valor atribuído à causa (R$ 464,22, em julho/2008) inferior ao valor de alçada (50 ORTN´s) atualizado até a data de propositura da ação (R$ 554,20). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO

EXTRAJUDICIAl AJUIZADA EM DATA ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA RECUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO EM RAZÃO DA VINCULAÇÃO DO CREDOR AO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE TEVE APROVAÇÃO POR QUÓRUM DE 3/5 DOS CREDORES. PREENCHIMENTO DO PERCENTUAL EXIGIDO NA LEGISLAÇÃO. INCONFORMISMO DO CREDOR. A LEI 11.101/05, EM SEU ART. 164, §1º, PREVÊ A POSSIBILIDADE DO CREDOR APRESENTAR IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE 30 DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRAZO LEGAL FIXADO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUE APENAS OCORRE NO PERÍODO EM QUE É AVERIGUADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO para determinar: (i) o desbloqueio de valores das contas bancárias no valor de R$ 614.688,62 (seiscentos e quatorze mil, seiscentos e oitenta e oito reais e sessenta e dois centavos) localizado por meio do sistema BACENJUD (substituído pelo SISBAJUD) e (ii) extinção da execução de título extrajudicial distribuída sob o 1023305-37.2015.8.26.0562, sem condenação do agravado no pagamento de honorários advocatícios porque a extinção da execução decorreu de fato superveniente ao ajuizamento da execução, a que não deu causa... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Execução. Liberação penhora. Sisbajud. Ordem de preferência. Recurso negado. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento em execução fiscal. Na decisão, o pedido de desbloqueio de ativos financeiros foi indeferido. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 73.337,57 (setenta e três mil, trezentos e trinta e sete reis e cinquenta e sete centavos). ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença de ação monitória. Decisão na qual foi verificado que a parte exequente teria formulado pedidos de penhora em face de terceira, muito embora esta não faça parte do polo passivo da presente demanda, determinou de ofício o imediato desbloqueio dos valores constritos por meio do SisbaJud e condenou a parte exequente, de ofício, à penalidade correspondente à litigância de má-fé, por induzir o juízo ao erro na formulação dos pedidos, com fundamento no art. 80, I e V, do CPC, e arbitrou a multa em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. Insurgência. Admissibilidade. Concorreu para o equívoco cometido pela agravante o fato de o Cartório da Vara de origem não ter cumprido determinação de fls. 228, proferida em 2022, para a exclusão da terceira do polo passivo da execução. Possibilidade de exclusão da multa. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Empresa em recuperação judicial. Medidas constritivas. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento, objetivando desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Os embargos de declaração foram acolhidos. ... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Indeferimento de pedido de desbloqueio de valor constrito em penhora online (Sistema Bacenjud). Acórdão que julgou improvido o recurso de agravo de instrumento, por decidir a turma julgadora que a penhora online é possível, no caso, não se podendo alegar «valor irrisório ou de montante atingido pela impenhorabilidade do CPC, art. 833, X, ante a ausência de prova. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Alegação de omissão por falta de fundamentação do acórdão, porque não teriam sido analisados exaustivamente todos os pontos suscitados no recurso de agravo. Acórdão suficientemente fundamentado para manter a decisão agravada. Segundo o entendimento do egrégio STJ: «O julgador, desde que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração, sem que presente alguma das hipóteses do CPC, art. 535. (STJ, Edc. No Ag.Instr. 1.335.372/CE, j. 14/04/2011, 1ª Turma, rel. Min. Benedito Gonçalves). EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

19 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXA - Exercícios de 2019, 2020 e 2021 - Município de Praia Grande - Ajuizamento em 08.09.2022 - OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, sustentando a IMPENHORABILIDADE DA SUA CONTA-POUPANÇA, e no mais, alegando ILEGITIMIDADE PASSIVA - COMPRA E VENDA - REGISTRO IMOBILIÁRIO efetivado em 04.12.1981, comprovado nos autos - Em primeiro grau, acolheu-se a exceção de pré-executividade, julgada extinta a presente execução fiscal, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, porém, condenou a parte executada/excipiente, ao pagamento dos honorários advocatícios à Fazenda Pública, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, ante o PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, e determinou o desbloqueio dos ativos financeiros, via sistema SESBAJUD - LAVRATURA DO INSTRUMENTO (ESCRITURA PÚBLICA/AVERBAÇÃO DA MATRÍCULA) levada a REGISTRO na MATRÍCULA em 04.12.1981 - Executado que já não era proprietário do imóvel tributado, à época do fato gerador - Cabimento da exceção - Súmula 393 do C. STJ - Perda da qualidade de contribuinte do aludido imposto - Emprego dos arts. 34 do CTN e 1245 do Código Civil - ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM para figurar no polo passivo desta execução - Súmula 392 e Precedente do C. STJ - EXCEÇÃO bem acolhida - Apelo do executado quanto aos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS que alega ser indevidos - O dever legal dos contribuintes atualizarem suas informações cadastrais, só pode lhes acarretar eventual sanção pecuniária no caso de descumprimento, não interferindo nos critérios de sujeição passiva dos referidos tributos - Acolhimento da exceção, que não lhes impõe a sucumbência, ante o princípio da derrota objetiva, previsto no CPC, art. 85 - Causação da demanda, porém, devida ao inadimplemento de terceiros - Exceção não impugnada expressamente, quanto ao seu conteúdo - Princípio da causalidade que não envolve as partes - Sucumbência agora afastada, sem inversão - Sentença reformada parcialmente - Apelo do excipiente provido em part... (Continua)

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - MUNICÍPIO DE CONCHAS - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRIBUTO COBRADO INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS - PROVIMENTO EM PARTE.

Pretensão autoral tencionada à condenação do Município de Conchas ao pagamento de danos morais por falha administrativa, consistente no ajuizamento de execução fiscal indevida para cobrança de IPTU. Sentença de procedência. ... (Continua)

21 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Nova Odessa. IPTU. Promitente vendedora coexecutada que alega sua ilegitimidade passiva, a prescrição originária do débito fiscal, a nulidade do lançamento e a ilegalidade das constrições realizadas no feito executivo. Sentença de procedência dos embargos, unicamente pelo fundamento da prescrição, prejudicados os demais. Irresignação do Município embargado. Cabimento parcial. Inocorrência da prescrição originária. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Hipótese dos autos em que configurada a causa de interrupção do prazo prescricional do, I do parágrafo único do mesmo dispositivo legal, qual seja, o despacho do juiz que ordenou a citação. Solidariedade passiva que, conforme o CTN, art. 125, III, implica a extensão da interrupção da prescrição a todos os obrigados. Execução ajuizada sem que transcorrido o lustro prescricional. Julgamento, diretamente por esta C. Câmara, dos demais fundamentos apresentados nos embargos, não apreciados na origem (art. 1.013, §2º, do CPC). Ausência de nulidade do lançamento fiscal. Lançamento do IPTU que se dá de ofício, bastando o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte, a quem cabe, por sua vez, comprovar o não recebimento de referida guia, ônus do qual a parte embargante não se desincumbiu. Ilegitimidade passiva tampouco configurada. Solidariedade entre o promitente vendedor e o promitente comprador. Tema 122 do C.STJ. Inteligência dos CTN, art. 32 e CTN art. 34. Coexecutada que já figurava na CDA exequenda. Procedência dos embargos, por sua vez, apenas no tocante ao pleito de desbloqueio do valor penhorado em duplicidade, descabendo a substituição da penhora remanescente via BACENJUD pelo próprio imóvel penhorado, ante a ordem preferencial do art. 11 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Prejuízo inexistente à coexecutada. Sentença reformada, para se julgar parcialmente procedente o incidente, invertidos os ônus de sucumbência em razão da sucumbência mínima do Município. Recurso provido em parte... (Continua)

22 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação a Lei 11.101/2005, art. 47, Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, parte final, Lei 11.101/2005, art. 59 e Lei 11.101/2005, art. 61. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Execução fiscal. Possibilidade de prosseguimento do feito executivo, com realização de penhora, em face de empresa em recuperação judicial. Acórdão recorrido em consonância com a atual jurisprudência do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, aviado contra decisão que, em Execução Fiscal, após a notícia do deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa executada, indeferiu o pedido de desbloqueio de ativo financeiro bloqueado via SISBAJUD, bem como determinou a transferência do valor bloqueado e o prosseguimento do feito executivo. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso, consignando que a alteração da Lei 11.101/2005, art. 6º, pela Lei 14.112/2020, mantém o andamento das execuções fiscais, sem restrições, e preserva a competência do juízo das execuções para as constrições visando ao pagamento dos débitos fiscais. No Recurso Especial a empresa executada apontou violação a Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B, Lei 11.101/2005, art. 47, Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, parte final, Lei 11.101/2005, art. 59 e Lei 11.101/2005, art. 61. ... (Continua)

23 - STJ civil. Processual civil. Habeas corpus. Devolução de passaporte apreendido há dois anos como medida coercitiva atípica para compelir devedor a adimplir obrigação de pagamento de quantia certa. Deficiente instrução do habeas corpus, que não retrata a realidade dos fatos processuais. Violação aos deveres de boa-fé, eticidade e cooperação. Indispensabilidade da instrução adequada do writ. Ônus do paciente. Ausência de esgotamento das medidas executivas típicas. Inutilidade, ineficácia, desnecessidade ou caráter penalizador da medida. Ônus probatório do devedor. Possibilidade de penhora de cotas sociais das pessoas jurídicas de que é sócio o devedor. Inexistência de prova da expressão econômica, desembaraço e suscetibilidade de penhora. Penhorabilidade não dedutível dos elementos existentes, sobretudo diante da existência de diversas outras execuções fiscais e trabalhistas. Ônus da prova do devedor. Oferecimento à penhora de rendimentos de aposentadoria e pensão. Insignificância no contexto da dívida, que, desse modo, somente seria adimplida após mais de cinco décadas. Impossibilidade de devolução do passaporte sob esse fundamento. Medidas coercitivas atípicas. Manutenção da patrimonialidade da execução. Incômodos pessoais ao devedor que o convençam a adimplir e não sofrer essas restrições. Possibilidade. Duração da restrição. Impossibilidade de pré-fixação. Medida que deve perdurar pelo tempo necessário para verificação da efetividade da medida. CPC/2015, art. 139, IV. CPC/2015, art. 861.

1 - o propósito do presente habeas corpus é definir se é manifestamente ilegal ou teratológico o acórdão que indeferiu o pedido de devolução do passaporte do paciente, apreendido há dois anos como medida coercitiva atípica destinada a vencer a sua renitência em adimplir obrigação de pagar quantia certa decorrente de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, cuja execução se iniciou há dezessete anos. ... (Continua)

24 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Telefone celular. Contrato de prestação de serviço de telefonia móvel pessoal com prazo mínimo de vigência. Perda do aparelho por caso fortuito ou força maior. Revisão do contrato. Cabimento, para determinar a disponibilização de outro aparelho pela operadora ou, alternativamente, a resolução do contrato com redução, pela metade, da multa rescisória. Cláusula penal. Função social do contrato. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CDC, art. 14, II. Lei 9.472/97, art. 8º. CCB/2002, arts. 393, 408, 413, 421, 422 e 479. CCB, art. 1.058.

«... (vii) Da multa pela resolução do contrato (violação aos arts. 14, II, do CDC, 8º da Lei 9.472/97) ... (Continua)