valor incontroverso do credito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo de instrumento. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Execução definitiva. Possibilidade de expedição de rpv do valor incontroverso. Agravo provido.

«1. A execução subjacente ao presente agravo de instrumento derivou de condenação transitada em julgado do Município de Serra Talhada, em sede de ação de cobrança movida pelo ora agravante. ... (Continua)

2 - TJPE Agravo de instrumento. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Execução definitiva. Possibilidade de expedição de rpv do valor incontroverso. Agravo provido.

«1. A execução subjacente ao presente agravo de instrumento derivou de condenação transitada em julgado do Município de Serra Talhada, em sede de ação de cobrança movida pelo ora agravante. ... (Continua)

3 - TJPE Agravo de instrumento. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Execução definitiva. Possibilidade de expedição de rpv do valor incontroverso. Agravo provido.

«1. A execução subjacente ao presente agravo de instrumento derivou de condenação transitada em julgado do Município de Serra Talhada, em sede de ação de cobrança movida pelo ora agravante. ... (Continua)

4 - TJPE Agravo de instrumento. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Execução definitiva. Possibilidade de expedição de rpv do valor incontroverso. Agravo provido.

«1. A execução subjacente ao presente agravo de instrumento derivou de condenação transitada em julgado do Município de Serra Talhada, em sede de ação de cobrança movida pela ora agravante. ... (Continua)

5 - TJPE Agravo de instrumento. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Execução definitiva. Possibilidade de expedição de rpv do valor incontroverso. Agravo provido.

«1. A execução subjacente ao presente agravo de instrumento derivou de condenação transitada em julgado do Município de Serra Talhada, em sede de ação de cobrança movida pela ora agravante. ... (Continua)

6 - TJPE Agravo de instrumento. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Execução definitiva. Possibilidade de expedição de rpv do valor incontroverso. Agravo provido.

«1. A execução subjacente ao presente agravo de instrumento derivou de condenação transitada em julgado do Município de Serra Talhada, em sede de ação de cobrança movida pela ora agravante. ... (Continua)

7 - STJ Recursos especiais. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 273, § 1º. Ausência de prequestionamento. CPC/1973, art. 273, § 6º. Antecipação de tutela para levantamento do valor incontroverso do crédito. Possibilidade. Consectários da condenação. Cabimento.

«1. Não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. De tanto resulta que não há falar, na espécie, em violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 visto que inexiste qualquer vício a ser sanado em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Necessidade de adequação do procedimento revisional da anistia instaurado ao novo fluxo previsto na instrução normativa 2, de 2021, do mmfdh. Pretensão de revogar a ordem de pagamento imediato do valor incontroverso do crédito. Inexistência de notificação das herdeiras do anistiado político falecido da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que adequara o procedimento revisional instaurado ao novo fluxo previsto na Instrução Normativa 2, de 29/9/2021, do MMFDH e requereu a suspensão da execução até que seja concluída essa revisão deflagrada na esfera administrativa. ... (Continua)

9 - TRF1 SFH. Suspensão da execução extrajudicial. Depósito judicial do valor incontroverso das parcelas. Precedentes jurisprudenciais do STJ sobre a matéria.

«De acordo com a jurisprudência majoritária do colendo STJ, pode o juiz, no exercício do poder geral de cautela, suspender a execução extrajudicial de crédito enquanto pendente de discussão judicial a exigibilidade do indigitado crédito, bem assim, autorizar o depósito judicial dos valores incontroversos das parcelas contratuais, até a definição do seu real valor.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela antecipada em caráter antecedente - Oferecimento de seguro garantia para propiciar expedição de certidão positiva com efeitos de negativa e obstar o protesto do débito e sua inscrição no CADIN - Decisão que apontou inadequação da via eleita e determinou que a autora apresente o pedido principal anulatório ou esclareça se irá formular pedido principal consistente na discussão do lançamento do crédito descrito, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito - Insurgência da requerente - Possibilidade de propositura de tutela antecipada em caráter antecedente visando à garantia de futura execução fiscal - Precedentes do STJ e desta Corte - Seguro garantia equiparado à fiança bancária, que não suspende a exigibilidade do valor incontroverso do crédito tributário, mas autoriza a expedição de certidão de regularidade fiscal, obsta o protesto de CDA e a inscrição no CADIN - Adoção da tese jurídica fixada no julgamento do Tema 237 do STJ - Apólice emitida de forma vinculada ao AIIM discutido, em valor que, a princípio, garante o débito fiscal, contendo condições particulares quanto às execuções fiscais promovidas pelo Estado de São Paulo - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

11 - TJSP Penhora. Incidência sobre valor depositado pela exequente, referente a crédito de restituição de IPI da executada. Cabimento. Se é incontroverso que a executada tem crédito de imposto devido pela exequente, é penhorável a quantia depositada pelo credor nos autos da execução, ressalvado o direito de terceiro pleiteá-lo em razão de cessão de crédito. Recurso não provido.

12 - TJSP Sentença. Nulidade. Ação declaratória objetivando a revisão e anulação de débito exigido pelos apelados e indenização por danos morais. Carência decretada. Ausência de pagamento ou depósito do valor incontroverso. Descabimento da exigência, em vista do estabelecido no art. 50 e parágrafos da Lei 10.931/04. Apenas para o caso de revisão de crédito imobiliário é que o depósito do valor incontroverso se tornou condição da ação. Sentença anulada. Recurso não provido

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução de sentença. Recursos do fundef. Expedição de precatório do valor incontroverso. Honorários advocatícios. Retenção. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Uricuri contra a decisão que, nos autos da execução de sentença ajuizada pela Municipalidade contra a União, objetivando o recebimento de crédito dos valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, reconsiderou a sentença anterior para impedir a expedição de precatório quanto ao valor incontroverso de R$ 33.762.602,51 (trinta e três milhões, setecentos e sessenta e dois mil, seiscentos e dois reais e cinquenta e um centavos). No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para permitir a expedição de precatório quanto ao valor incontroverso, com autorização de destaque dos honorários advocatícios, sendo que estes permanecerão bloqueados até o trânsito em julgado da ação. Nesta Corte, deu-se parcial provimento ao recurso especial da União para apenas afastar a retenção dos honorários advocatícios contratuais sobre os recursos provenientes do Fundef. ... (Continua)

14 - TRT3 Honorários advocatícios. Base de cálculo. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor incontroverso levantado pelo reclamante anteriormente ao patrocínio da demanda.

«Havendo valores levantados nos autos pelo reclamante anteriormente à constituição do advogado como seu procurador, os honorários advocatícios devem ser calculados apenas sobre o crédito remanescente.... (Continua)

15 - TJSP Tutela antecipatória. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Apuração de haveres e retirada de sócios. Execução antecipada do valor incontroverso. Admissibilidade. Contrato social que estimula o pagamento do crédito ao sócio dissidente, com base no balancete anual. Antecipação concedida. CPC/1973, art. 273. (Com doutrina).

«Aquele que se retira de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada tem, independente de cláusula permissiva da fruição dos haveres imobilizados no período de permanência, direito de crédito, permitindo-se, em ação de apuração de haveres, deferir-se a tutela antecipada para permitir a execução do valor incontroverso.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Levantamento de valor incontroverso. Caução. Desnecessidade. Ausência de risco de dano à executada. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao constatar a natureza alimentar do crédito (complementação de aposentadoria) e ao ponderar a urgência e os riscos envolvidos, concluiu que não há necessidade de prestação de caução para o levantamento de valor incontroverso, na pendência de julgamento de agravo de instrumento perante o STF. Reputou, portanto, desnecessária a imposição de caução no caso, por considerar ausente qualquer risco de grave dano ou de difícil ou incerta reparação. ... (Continua)

17 - TJSP Sentença. Cumprimento. Decisão transitada em julgado. Reconhecimento da existência de crédito em favor do demandante. CF/88, art. 100. Caráter alimentar da verba. Necessidade de expedição de ofício requisitório relativo a valor incontroverso. Recurso provido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA C.C. CONSIGNATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS, MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E DE DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO OU ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MORA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 380/STJ. IRREGULARIDADES E ABUSOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO RESULTARAM EVIDENCIADOS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

19 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Decisão determinando o depósito do valor incontroverso, a fim de configurarem os requisitos ensejadores da antecipação de tutela. Parte que não reconhece sequer a dívida originária, não havendo que se falar em valor incontroverso. Existência dos requisitos ensejadores da concessão. Verossimilhança da alegação de cobrança e negativação do nome do recorrente irregulares. Durante a pendência de ação que discute a dívida, não cabe a inscrição do suposto devedor no banco de dados de cadastros de proteção ao crédito, independente de caução. Ausência de prejuízo da coletividade em ter conhecimento dos «maus pagadores. Recurso provido

20 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Ação cumulada com consignação em pagamento. Depósito do valor incontroverso das parcelas. Admissibilidade. Inclusão do nome do autor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Impossibilidade, enquanto pendente o processo. Recurso provido, com observação.

21 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Contrato. Mútuo bancário. Pedido de exclusão do nome dos respectivos cadastros. Possibilidade mediante prestação de caução no valor incontroverso da dívida. Exclusão determinada quando do efetivo depósito. Recurso provido em parte.

22 - TJSP Tutela antecipada. Ação Revisional. Cédula de crédito bancário. Depósito judicial do valor incontroverso. Impossibilidade. Ausência de verossimilhança das alegações. Não preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela pleiteada. Decisão reformada. Recurso da instituição financeira provido.

23 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Ação declaratória. Pretensão de obstar ou excluir a inscrição do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, a manutenção do autor na posse do bem e a consignação em pagamento do valor incontroverso. Admissibilidade da concessão da medida mediante, apenas, o depósito do valor integral das parcelas. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

24 - TJSP Recurso inominado da parte autora - Ação declaratória de inexigibilidade e indenizatória - Autor que alega impropriedade do aplicativo da ré, que indica desconto para pagamento antecipado, que não se concretiza ao concluir a movimentação - Inadimplemento incontroverso - Sentença de improcedência - Apesar da falta de clareza da mensagem constante do aplicativo, não há referência à oferta de Ementa: Recurso inominado da parte autora - Ação declaratória de inexigibilidade e indenizatória - Autor que alega impropriedade do aplicativo da ré, que indica desconto para pagamento antecipado, que não se concretiza ao concluir a movimentação - Inadimplemento incontroverso - Sentença de improcedência - Apesar da falta de clareza da mensagem constante do aplicativo, não há referência à oferta de desconto, mas opção de pagamento antecipado e parcial - Subsistência de débito que motivou regular inscrição - Indicação no sistema da ré, sem comprovação de apontamento em órgão de proteção ao credito, de débito de valor superior ao efetivamente devido - Inexistência de dano moral - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para o fim de determinar a ré que providencie a baixa em seus registros da inadequada indicação de dívida no importe de R$13.712,72, uma vez que o debito, embora existente e reconhecido, é de menor valor.

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução movida contra a Fazenda Pública pendente de juízo sobre prescrição da execução. Prosseguimento pelo valor incontroverso. Expedição de precatório. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Omissão do julgado regional afastada. Preclusão. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Discussão da dívida. Inclusão do devedor em órgãos de proteção ao crédito. Legalidade. Depósito ou caução idônea referente ao valor incontroverso da dívida. Requisito não comprovado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

27 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Observância. Decisão que impediu a inscrição do nome dos agravados junto aos órgãos restritivos, deferiu a consignação dos valores incontroversos e a manutenção na posse dos bens. Insurgência. Descabimento. Exegese do CPC/1973, art. 273. Indicação de prática de anatocismo e indevida cobrança de encargos financeiros. Boa-fé evidenciada na pretensão de consignação do valor incontroverso das prestações. Verossimilhança das alegações e «periculum in mora. Abalo de crédito patente. Decisão mantida. Recurso não provido.

28 - TJSP Tutela antecipada. Banco de dados. Exclusão do nome do devedor dos órgãos de proteção ao crédito. Indeferimento. Cabimento. Insuficiência da discussão do débito em juízo. Necessidade para demonstração de cobrança indevida, de caução idônea ou depósito do valor incontroverso. Decisão mantida. Recurso não provido

29 - TJSP Tutela antecipada. Insurgência contra decisão que deferiu a antecipação da tutela para impedir a inscrição do nome do agravado junto aos órgãos restritivos de crédito e deferiu a consignação dos valores incontroversos. Descabimento. Requisitos presentes. Exegese do art. 273, Código de Processo Civil. Indicação de prática de anatocismo e indevida cobrança de encargos financeiros. Boa-fé evidenciada na pretensão de consignação do valor incontroverso das prestações. Verossimilhança das alegações e «periculum in mora. Abalo de crédito patente. Reversibilidade da medida a qualquer tempo. Decisão mantida. Recurso não provido.

30 - STJ Processual civil. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Trânsito em julgado pendente do julgamento de recurso interposto exclusivamente pelo segurado/exequente. Pagamento do valor incontroverso. Expedição do precatório parcial. Possibilidade. Matéria pacificada no STJ e no STF. Súmula 31/agu.

«1 - O Tribunal a quo consignou (destaquei): «No caso, o sistema de acompanhamento processual aponta a interposição de recurso especial/agravo denegatório de recurso especial, exclusivamente pelo segurado, os quais foram desprovidos, aguardando retorno para o juízo de origem. Contudo, essa circunstância não constitui óbice ao prosseguimento do cumprimento do julgado, pois tais recursos são recebidos apenas no efeito devolutivo. Ademais, possíveis equívocos no cálculo poderão ser corrigidos na fase do cumprimento do julgado. (...) Portanto, perfeitamente possível o prosseguimento do cumprimento parcial da sentença, que se dará até o acolhimento do cálculo, ficando vedada a expedição de precatório, porque, em se tratando de Fazenda Pública, é necessário o trânsito em julgado do título judicial para o pagamento do crédito devido, conforme dispõe a CF/88, art. 100, §§ 3º e 5º.. ... (Continua)

31 - TJMG Agravo de instrumento. Ação ordinária. Revisão de cláusulas de contrato bancário. Tutela provisória. Depósito judicial de prestações mensais. Valor incontroverso. Inscrição de dados do devedor nos serviços de proteção ao crédito. Exercício regular de direito. Urgência ou evidencia não identificadas. CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 311.

«1 - Deve ser indeferido pedido de tutela de urgência quando inexistir elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, como decorre do disposto no CPC/2015, art. 300. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno recurso especial. Recuperação judicial. Crédito posterior ao pedido. Exclusão. Súmula 568/STJ. Excesso de execução. Valor incontroverso e memória de cálculo. Indicação. Ausência. Não conhecimento da matéria. Impugnação. Inexistência. Súmula 283/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

33 - TJSP Tutela antecipada. Ação de revisão de contrato. Cédula de crédito bancário. Autorização para depósito do valor incontroverso. Descabimento. Ausência de elementos suficientes a sustentar a pretensão. Não preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Decisão «extra petita. Depósito do valor integral sem afastar a mora. Medida inócua. Falta de verossimilhança e prova inequívoca das alegações. Recurso da instituição financeira ré provido.

34 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Inadimplência do recorrente. Ilicitude na conduta do banco. Inexistência. Exercício regular do direito do credor previsto no CDC. Requerente, ademais, que sequer depositou o valor incontroverso. Indenização indevida. Recurso não provido.

35 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Revisional de contrato de arrendamento mercantil cumulada com consignação em pagamento. Pedido de concessão de tutela antecipada visando impedir a inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Cabimento. Depósito do valor incontroverso. Necessidade. Recurso provido em parte.

36 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Pretendida exclusão dos nomes dos cadastros restritivos de crédito. Descabimento. Obtenção de empréstimo a ser quitado em doze parcelas. Quitação somente de quatro. Embargos interpostos sem depósito do valor incontroverso ou prestação de caução. Negativação decorrente da distribuição da execução. Recurso não provido.

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Relação de consumo. Banco que juntou aos autos contrato de cartão de crédito devidamente assinado pelo autor. Valor do saque autorizado que foi creditado na conta do autor. Fato incontroverso. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Ação ajuizada dois anos após o início dos descontos das parcelas do empréstimo. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

38 - TJSP Agravo de instrumento - ação revisional de contrato de financiamento cumulada com consignação em pagamento - depósito judicial do valor incontroverso - suspensão ou impedimento da negativação de cadastro junto a órgãos de proteção ao crédito - tutela antecipada indeferida - verossimilhança da alegação não configurada - decisão mantida - agravo improvido

39 - TJSP Tutela antecipada. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Antecipação visando permitir o depósito das parcelas pelo valor incontroverso e obstar ou excluir a inscrição do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Verossimilhança das alegações da demandante não evidenciada. Recurso da autora improvido.

40 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Banco de dados. Exclusão do nome do devedor dos órgãos de proteção ao crédito. Discussão do débito em juízo. Insuficiência. Demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na fumaça do bom direito e que haja caução idônea, ou o depósito do valor incontroverso. Necessidade. Recurso improvido.

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cancelamento unilateral do limite de crédito sem o prévio aviso à correntista. Fato incontroverso. Retenção integral da pensão alimentícia destinada à filha da demandante, menor de idade, a fim de amortizar saldo devedor. Inadmissibilidade. Valor que não pertence à autora, não podendo sofrer os descontos, sendo imprescindível à subsistência da menor. Dever de indenizar configurado. Valor indenizatório adequadamente fixado. Recurso não provido.

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Revisão do valor mínimo anual por aluno. Vmaa do fundef. Complementação do valor do fundo pela União. Execução do valor incontroverso (que inclui parcela referente aos honorários advocatícios contratuais) autorizado pelo tribunal de origem. Apelo nobre da união parcialmente provido para vedar o destaque dos referidos honorários, de modo que o crédito seja depositado em conta específica do fundeb. Alegada perda superveniente do objeto do agravo de instrumento e do próprio recurso especial, em decorrência do julgamento dos embargos à execução. Alegação genérica, não acompanhada de documentação idônea que comprove tal assertiva. Recurso que não impugna especificamente o fundamento da decisão atacada.

1 - Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (fl. 39), que, nos autos da Execução de Sentença 0009397-83.4.05.8400, indeferiu o pedido de prosseguimento da execução, quanto aos valores incontroversos - neles incluídos os honorários advocatícios contratuais que deveriam ser destacados -, o qual foi provido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para que «o precatório relativo aos valores incontroversos [fosse] expedido sem qualquer entrave (fl. 83). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Expedição de precatório de valor incontroverso. Diferença de cálculos. Q uota por aluno. Fundef. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a expedição de prec atório de valor dito incontroverso, relativo à diferença entre os cálculos apresentados pelo município e pela Fazenda Nacional no que tange ao valor de quota por aluno do crédito do Fundef. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido, mantendo a decisão agravada. ... (Continua)

44 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional. Pretensão de obstar a negativação do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, consignação de pagamento das parcelas do valor incontroverso e manutenção na posse do bem. Inviabilidade. Necessidade de amplo contraditório para a análise das questões em julgamento. Ausência dos requisitos ensejadores da autorização da medida. Recurso não provido.

45 - TJSP Mandado de segurança. Decisão judicial. Impetração contra o indeferimento do levantamento de honorários advocatícios, por considerar o Magistrado que o valor depositado não é líquido, em razão da decisão que conferiu compensação e reconheceu crédito em favor da outra parte. Valor depositado que não pode ser tido por incontroverso. Ausência do requisito da liquidez e certeza do débito que impede o levantamento pretendido. Inexistência de decisão teratológica ou de flagrante ilegalidade. Inicial indeferida, sendo julgado extinto o «mandamus.

46 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Posterior revogação das benesses da gratuidade processual, considerando-se a alteração da situação econômico-fianceira do recorrente, em virtude do crédito perseguido. Cabimento, ainda que o agravante não possa usufruir de todo o montante da maneira que quiser, mesmo porque o valor incontroverso lhe pertence, tendo inclusive sido determinado seu levantamento. Recurso improvido nesta parte.

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Violação do CPC/2015, art. 321. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Indicação das obrigações contratuais e quantificação do valor incontroverso. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

48 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Para exclusão do nome do devedor dos órgãos de proteção ao crédito, não basta a discussão do débito em juízo, sendo necessário, para a concessão de tutela antecipada, que seja demonstrado que a contestação da cobrança indevida se funda na fumaça do bom direito e que haja caução idônea ou o depósito do valor incontroverso. Recurso não provido, mantido o indeferimento da tutela.

49 - TJSP Tutela antecipada. Revisional de contratos bancários. Deferimento para determinar a exclusão do nome do agravante dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Não comprovação de abusividade por parte da instituição financeira. Hipótese de simples discussão do débito. Circunstância que não autoriza a concessão da medida. Necessidade de depósito do valor incontroverso ou caução idônea. Antecipação da tutela revogada. Recurso provido.

50 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato de financiamento de veículo. Pretensão de depósitos das parcelas mensais no valor incontroverso e manutenção na posse do bem e exclusão/abstenção de registro nos órgãos de restrição ao crédito. Deferimento da tutela antecipada. Hipótese em que os depósitos judiciais das prestações estão sendo realizados nos valores contratados. Decisão mantida. Recurso não provido.