varios reus
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Foro. Vários réus. Domicílio distintos. Possibilidade de escolha dos autores. CPC/1973, art. 94, § 4º

«Sendo três os réus, com diferentes domicílios, caberia ao autor escolher o foro, de qualquer um, para demandar contra eles.... (Continua)

2 - STJ Penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo, quadrilha e outros crimes. Alegação de excesso de prazo. Demora justificada. Difícil instrução processual. Vários réus. Complexidade da causa.

«1. A demora no término da instrução criminal afigura-se justificada diante das circunstâncias do caso concreto, porquanto se cuida de ação penal de difícil condução, relativamente a vários réus envolvidos com a prática de crimes de roubo e outros mais, situação a ensejar certa complexidade no transcurso da instrução. ... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Nulidade na quesitação. Falta de alegação oportuna. Questão superada. Vários réus. Cisão do Júri. Alegação de nulidade sem demonstração de prejuízo. Ordem denegada.

«1 - Eventual irregularidade na quesitação deve ser alegada oportunamente, ainda em plenário, sob pena de ficar superada. Na espécie, as alegações de ausência de juntada do rol de quesitos dos pacientes e de votação conjunta dos quesitos em relação aos pacientes pelo conselho de sentença não consta da ata e nem foram ventiladas na apelação. ... (Continua)

4 - STF Prova. Testemunhas. Número. CPP, art. 398.

«Havendo vários réus, com advogados diferentes e defesas próprias, o número máximo de testemunhas previsto no CPP, art. 398 - oito - é de ser observado em relação a cada um deles, sendo impertinente o rateio.... (Continua)

5 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade da causa. Vários réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Parâmetros da razoabilidade não ultrapassados. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. No caso dos autos, o recorrente foi denunciado, juntamente com outros corréus, pela suposta prática do delito previsto no CP, art. 157, § 2º, I, II e V, c/c o art. 288, parágrafo único, na forma do art. 69, todos. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Recurso de vários réus. Advogados diversos. Utilização da prerrogativa do CPP, art. 600, § 4º. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Descumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão. Motivação idônea. Alegação de excesso de prazo. Demora justificada. Difícil instrução processual. Vários réus. Complexidade da causa.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida extrema, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para resguardar a ordem pública. In casu, o paciente, beneficiado por medidas cautelares, as infringiu, vindo a praticar crime grave (tráfico de drogas) no curso do benefício de liberdade. ... (Continua)

8 - TJSP Petição inicial. Cumulação de pedidos. Pleitos diferentes com causas de pedir específicas, contra vários réus. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 292. Hipótese de litisconsórcio previsto no inciso IV do art. 46 do estatuto processual. Cumulação de pedidos possível. Inexistência de prejuízo aos réus. Recursos não providos.

9 - TJSP Instrução criminal. Prazo. Excesso. Inocorrência. Demora imputável à complexidade do feito, com vários réus presos em diferentes estabelecimentos distantes da sede do juízo, sendo necessária expedição de carta precatória para oitiva de testemunha de acusação. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inocorrência de retardamento injustificável e abusivo. Ordem de «habeas corpus denegada.

10 - TJMG Recurso. Sentença não proferida em audiência. Pluralidade de réus. Prazo recusal. Termo inicial com a intimação das partes. Inteligência dos arts. 506, II, e 241, III, do CPC/1973.

«Tratando-se de sentença não proferida em audiência, o prazo para interposição de recurso tem início na data da intimação das partes, a teor do CPC/1973, art. 506, II. Havendo vários réus, a contagem do prazo inicia-se a partir da juntada do último aviso de recebimento aos autos (CPC, art. 241, III).... (Continua)

11 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ajuizamento da demanda pelo Ministério Público contra vários réus. Alegação do recorrente de nulidade da decisão que o manteve no polo passivo da demanda por falta de fundamentação. Inadmissibilidade. Pedido claro e bem fundamentado. Indagação de falta de pedido na inicial de sua notificação ou citação. Alegações inverídicas. Regularidade dos pedidos. Recurso não provido.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Negócios jurídicos bancários. Contrato de cédula de crédito rural. Reformatio in pejus. Inocorrência. Relação de consumo. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Foro. Vários réus com domicílios diversos. Jurisprudência consolidada deste STJ. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

13 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Organização criminosa. Réu com vinculação com o «pcc. Demora justificada. Difícil instrução processual. Vários réus com necessidade de envio de precatórias. Complexidade da causa.

«1. A demora no término da instrução criminal afigura-se justificada diante das circunstâncias do caso concreto, porquanto se cuida de ação penal de difícil condução relativa a organização criminosa comandada por integrante do denominado Primeiro Comando da Capital (PCC), tendo a presença de mais de uma dezena de acusados e na qual há a necessidade de envio de várias precatórias, o que revela a complexidade no andamento do feito. ... (Continua)

14 - STJ «Habeas corpus. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Homicídio triplamente qualificado. Vários réus. Causa complexa. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Demora do julgamento imputada à defesa. Revogação da prisão cautelar. Inviabilidade de exame. CPP, art. 312 e CPP, art. 648.

«I. O não comparecimento das testemunhas de defesa em audiência, o requerimento de oitiva de testemunhas em outra comarca e, ainda, o atraso na entrega do instrumento de procuração, denotam a contribuição da defesa para a demora no julgamento do feito, afastando-se, assim, a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. III. Ordem denegada.... (Continua)

15 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Vários réus. Possibilidade de ajuizamento no domicílio de qualquer um deles. CPC/1973, art. 94, § 4º. Aplicação da regra especial invocada por um dos corréus (arts. 96 e 100, V, «a, do CPC/1973) que só traria benefícios a quem, em tese, teria incorrido na prática do ato delitivo. Admissibilidade da escolha do foro que for mais favorável ao exercício da pretensão dos autores. Exceção improcedente. Recurso provido.

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 399, § 2º. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Exigência do mencionado dispositivo legal possui natureza relativa, sendo excepcionada quando se tratar de ação penal complexa, caso dos autos. Ademais, ausência de prejuízo à defesa. Agravo regimental improvido.

1 - A exigência do CPP, art. 399, § 2º, não é absoluta, podendo ser excepcionada quando a ação penal é complexa, com vários réus e advogados diferentes, que exija a realização de várias audiências. ... (Continua)

17 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar de sequestro. Citação. Carta precatória. Início. Contagem. Prazo. Pluralidade. Réus. Juntada do último mandado cumprido. Observância. CPC/1973, art. 241, III. Agravo improvido.

«1. «OCPC/1973, art. 241 estipula, em seus vários incisos, diversas regras para a definição do termo inicial dos prazos processuais, traçando, dentre elas, uma específica, contida em seu inciso III, para as situações em que, havendo «vários réus, o prazo deverá correr a partir da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido (REsp 1095514/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 01/10/2009, DJe 14/10/2009). ... (Continua)

18 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. Pressupostos. Preenchimento. Processo principal contendo as condenações de vários réus. Roubo duplamente qualificado. Alegação de falta de provas acolhida em outra revisão criminal beneficiando acusado diverso. Possibilidade excepcional de reexame da prova declarada no voto que acolheu a revisão favorável ao outro acusado. Isonomia. Vítimas que não reconheceram expressamente o recorrente. Depoimentos dos agentes policiais que atestaram reconhecimento de alguns dos acusados, mas não identificaram quais. Quadro de dúvida. Hipótese de absolvição. Igualdade de tratamento com a outra revisão criminal que beneficiou o corréu. Revisão deferida.

19 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade concreta. Crime praticado com ajuda de pessoa próxima da vítima. Execução sumária com tiro na cabeça. Excesso de prazo. Demora justificada. Crime vários réus com necessidade de envio de precatórias. Complexidade da causa.

«1. O decreto preventivo está devidamente justificado ante a gravidade concreta do crime, o qual foi praticado com a ajuda de funcionário da vítima e com a execução sumária desta. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Ação penal com vários réus. Alegações finais. Prazo comum. Carga dos autos. Pedido indeferido. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inexistência de direito líquido e certo violado. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não se verifica direito líquido e certo violado a ensejar a concessão da ordem, notadamente porque o indeferimento da pretensão de obtenção de carga dos autos deu-se de forma devidamente fundamentada, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto e de acordo com as disposições legais pertinentes. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Alegada existência de similitude temática entre o acórdão recorrido e o acórdão tido por paradigma. Suposto erro material na indicação do dispositivo legal tido por violado. Irrelevância. Contrabando. Cigarro. Produto de comercialização proibida no território nacional. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

«1. Não procede a alegação de que existe similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, pois o acórdão recorrido trata de um único delito cometido em coautoria por vários réus, enquanto o acórdão tido por paradigma refere-se a delitos de descaminho cometidos independentemente por vários réus, cujas mercadorias eram transportadas em um único veículo de transporte coletivo, sem a respectiva individualização da propriedade das mercadorias. ... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio mediante paga. Ação meticulosamente preparada. Prisão cautelar. Fundamentação. Modus operandi. Gravidade do crime. Ordem pública. Ausência de ilegalidade manifesta. Excesso de prazo demora justificada. Vários réus com necessidade de envio de precatórias. Complexidade da causa.

«1. A demora para o término da instrução afigura-se justificada diante das circunstâncias do caso concreto, porquanto se cuida de ação penal com 5 acusados e mais de duas dezenas de testemunhas, na qual há a necessidade de envio de várias precatórias, o que revela a complexidade no andamento do feito. ... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio mediante paga. Ação meticulosamente preparada. Prisão cautelar. Fundamentação. Modus operandi. Gravidade do crime. Ordem pública. Ausência de ilegalidade manifesta. Excesso de prazo demora justificada. Vários réus com necessidade de envio de precatórias. Complexidade da causa.

«1. A demora para o término da instrução afigura-se justificada diante das circunstâncias do caso concreto, porquanto se cuida de ação penal com 5 acusados e mais de duas dezenas de testemunhas, na qual há a necessidade de envio de várias precatórias, o que revela a complexidade no andamento do feito. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Devolução de bens apreendidos. Arresto e sequestro. Excesso de constrição. Súmula 83/STJ. Desproporcionalidade. Súmula 7/STJ. Excesso de prazo. Feito complexo com vários réus e condutas investigadas. Instrução processual encerrada. Fase de alegações finais. Agravo regimental não provido.

1 - A restituição do bem apreendido ocorre mediante a comprovação inconteste da propriedade lícita, de não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento. Precedente. ... (Continua)

25 - TJSP Recurso. Extemporaneidade. Intempestividade do agravo de instrumento interposto contra a concessão da medida cautelar, ainda que contado o prazo em dobro. Decisão recorrida proferida antes da citação da agravante. Prazo para interposição do recurso contado da juntada do respectivo aviso de recebimento da carta de citação e intimação. Inteligência do CPC/1973, art. 241, III, que prevê como termo inicial (do prazo de contestação) a data da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido quando há vários réus. Disposição legal que se refere exclusivamente à citação, e não à intimação, na qual o início do prazo para recorrer pode ser diferente para cada interessado. Recurso não conhecido.

26 - TJSP Litisconsórcio facultativo. Desapropriação. Ação ajuizada contra vários réus, proprietários de imóveis diferentes. Determinação de desmembramento do processo. Evidentes dificuldades que surgirão com o processamento de lide em semelhante forma. Insurgência da expropriante, entendendo ser cabível o processamento da ação tal qual proposta. Desacolhimento. Facultatividade do litisconsórcio que impede a sua imposição. Desmembramento da ação que não irá causar qualquer estorvo ao bom processamento das expropriações, ainda que a expropriante procure unificar os critérios de avaliação. Suficiência da utilização dos serviços de um único perito judicial para proceder à produção da prova correspondente. Validade da decisão. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 47. Recurso desprovido.

27 - TJSP Petição inicial. Ação Civil Pública. Defesa do erário público. Município de Teodoro Sampaio. Fraude em licitação para contratação de caminhão de coleta de lixo. Ajuizamento da ação contra vários réus. Inicial que, apesar de emendada, não é clara nem objetiva na descrição e discriminação da conduta de cada um dos requeridos. Ausência, ademais, de indicação de quais folhas dos autos, em que foram colacionados documentos que dariam respaldo às alegações de participação na conduta de cada um. Indeferimento da inicial, com a extinção do processo, sem julgamento do mérito. Artigo 295, inciso VI, combinados com o CPC/1973, art. 267, inciso I. Recursos da Municipalidade e do Ministério Público desprovidos.

28 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Roubo majorado. Organização criminosa. Explosão. Inépcia na denúncia. Prisão cautelar. Excesso de prazo para formação de culpa. Não ocorrência. Ação complexa com vários réus. Parecer acolhido.

1 - Ficaram devidamente demonstrados os indícios de autoria e a materialidade delitiva, bem como delineada a gravidade concreta do crime, revelada pelo modus operandi empregado (17 membros reunidos em suposta organização criminosa formada para praticar crimes envolvendo armas de grosso calibre, bem como explosivos); logo, trata-se de indivíduo, o ora agravante, extremamente perigoso, em princípio (fls. 111/124), o que caracteriza fumus commissi delicti e periculum libertatis. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Ausência de ilegalidade.

«1. O excesso de prazo deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar o término da instrução criminal ou do processo, não se restringindo a simples soma aritmética de prazos processuais. ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto (10 vezes). Prisão cautelar. Fundamentação. Gravidade do crime. Ordem pública. Ausência de ilegalidade manifesta. Excesso de prazo demora justificada. Vários réus com necessidade de envio de precatórias. Ausência de defesa prévia. Nomeação de defensor público.

«1. A demora para o término da instrução afigura-se justificada diante das circunstâncias do caso concreto, porquanto se cuida de ação penal com 11 acusados, na qual há a necessidade de envio de várias precatórias, sendo que a defesa de 2 (dois) réus deixou de apresentar resposta preliminar, retardando ainda mais o andamento processual. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Súmula 64/STJ. Constrangimento ilegal não configurado.

«1 - O excesso de prazo deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar o término da instrução criminal ou do processo, não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. ... (Continua)

32 - STJ Penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Organização criminosa e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pedido de revogação de prisão. Alegação de ausência de fundamentos para a prisão preventiva. Decisão que Decretou a preventiva não juntada nos autos quando impetrado habeas corpus no tribunal estadual. Questão não enfrentada. Supressão de instância. Impossibilidade de verificação por esta corte superior. Argumento de excesso de prazo. Processo em trâmite normal. Denúncia recebida.

«1. Não se conhece de impetração que discute questão não enfrentada no Tribunal de origem. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Receptação, quadrilha ou bando e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Recurso de vários réus. Advogados diversos. Utilização da prerrogativa do CPP, art. 600, § 4º. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Receptação, quadrilha ou bando e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Recurso de vários réus. Advogados diversos. Utilização da prerrogativa do CPP, art. 600, § 4º. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Alegada desarrazoada delonga no encerramento do feito. Não ocorrência. Prazo de tramitação do processo condizente com as peculiaridades do caso. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Ação penal complexa. Vários réus. Expedição de precatórias. Instrução próxima ao encerramento. Ausência de desídia do estado-Juiz.

1 - Tratando-se de processo complexo, que conta com diversos denunciados e no decorrer do qual se mostrou necessária a expedição de cartas precatórias, eventual demora corre por conta das peculiaridades do caso concreto, não se vislumbrando desídia da autoridade processante ou mesmo lesão ao princípio da razoabilidade.... (Continua)

37 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo na formação da culpa. Feito complexo. Pluralidade de acusados. Constrangimento ilegal. Não verificado. Habeas corpus denegado.

«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, sendo constatada a presença de vários réus e não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. ... (Continua)

38 - STF Pena. Fixação. Demissão de cargo público. Maus antecedentes. Falta de fundamentação. Nulidade.

«A fixação da pena-base em nível muito próximo ao máximo abstrato redobra a necessidade de que se fundamente adequadamente o Juízo acerca dos fatores judiciais (CP, art. 59). Na espécie, não podem subsistir os maus antecedentes, pois foram reconhecidos com base na demissão de cargo público, o que não constitui fato idôneo a macular a vida pregressa do acusado, conforme jurisprudência desta Turma (HC 68.465). Os demais fatores judiciais - com exceção do que se refere às conseqüências do delito - considerados na sentença a partir de um exame não-individualizado dos vários réus, não têm suporte material para legitimar a exacerbação da pena no nível concretizado. «Habeas corpus concedido para efeito de determinar ao Juiz da causa que motive a pena cominada ou que aplique outra, observando as cautelas da lei.... (Continua)

39 - TJMG Tutela antecipada. Ausência de prova inequívoca. Agravo de intrumento. Tempestividade. Pluralidade de réus. Termo a quo. Juntada do último mandado de citação. Concorrência desleal. Cópia de produtos. Laudos conflitantes. Utilização indevida de informações confidenciais. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Necessidade de dilação probatória. Tutela antecipada indeferida. Decisão reformada

«- Segundo o CPC/1973, art. 241, III, quando houver vários réus, o prazo começa a correr da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido. ... (Continua)

40 - TJMG Concorrência desleal. Ausência de prova inequívoca. Agravo de intrumento. Tempestividade. Pluralidade de réus. Termo a quo. Juntada do último mandado de citação. Concorrência desleal. Cópia de produtos. Laudos conflitantes. Utilização indevida de informações confidenciais. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Necessidade de dilação probatória. Tutela antecipada indeferida. Decisão reformada

«- Segundo o CPC/1973, art. 241, III, quando houver vários réus, o prazo começa a correr da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido. ... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Favorecimento pessoal. Excesso de prazo. Instrução processual. Não ocorrência.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Processual civil. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela concedida in limine litis. Ausência de juntada do mandado de citação dos corréus aos autos. Prazo recursal contado na forma do CPC/1973, art. 241, III. CPC/1973, art. 273.

«1. Acerca do prazo para interpor agravo de instrumento contra decisão que concede antecipação de tutela em processo com vários réus, há de se entender que, se a parte toma conhecimento da decisão quando da citação, o dies a quo para o recurso inicia-se da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido, como expressamente previsto no CPC/1973, art. 241, III. ... (Continua)

43 - TST Ii. Recurso de revista. Revelia.

«Nos termos do CPC, art. 320, I, havendo revelia, seu efeito, que é a confissão, não se verificará se existirem vários réus e um deles contestar a ação, não se enquadrando essa regra, que se aplica aos casos de litisconsórcio unitário, à hipótese dos autos, em que ocorre o litisconsórcio simples. Ademais, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial, corroborados pela prova emprestada coligida aos autos, a saber, auto de inspeção judicial, não foi desconstituída pela segunda ré por prova em sentido contrário, que figura no polo da relação processual como tomadora dos serviços e responde de forma subsidiária pelo pagamento de eventuais créditos trabalhistas reconhecidos nesta demanda. Incólumes os arts. 48, 319, 320, I, e 333 do CPC. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e quadrilha ou bando. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Peculiaridades. Vários réus. Residentes fora do distrito da culpa. Expedição de cartas precatórias. Encerrada a instrução criminal. Súmula 52/STJ. Recurso desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes do STF e do STJ). ... (Continua)

45 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Roubo majorado, formação de quadrilha e falsificação de documento. 2. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Princípio da razoabilidade. Entendimento pacífico do STJ. Processo complexo, com vários réus presos em comarcas diferentes. Necessidade de expedição de cartas precatórias e ofícios. Atuação regular do poder judiciário. Inexistência de constrangimento ilegal. 3. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

«1. Conforme entendimento pacífico desta Corte, eventual ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao Juízo, em hipóteses de excepcional complexidade, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Complexidade do feito. Recurso de vários réus. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

47 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado, tráfico e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade da causa. Vários réus, sendo um deles, inclusive, menor. Necessidade de expedição de carta precatória. Parâmetros da razoabilidade não ultrapassados. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. No caso dos autos, o acusado, juntamente com outros corréus, sendo um deles, inclusive, menor de idade, foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no CP, art. 157, § 2º, I, II e V, e nos arts. 33, caput, e 35, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, IV. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de excesso de prazo na conclusão da ação penal. Autos em fase de alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ. Atraso justificável. Feito de alta complexidade. Vários réus. Princípio da razoabilidade. Agravo regimental improvido.

«I. A decisão agravada merece ser mantida, porquanto os autos encontram-se em fase de alegações finais, o que faz superar a alegação de excesso de prazo para conclusão da instrução criminal, nos termos da Súmula 52 desta Corte. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Formação de quadrilha. Alegação de excesso de prazo. Réu foragido. Inexistência de constrangimento. Processo na fase de alegações finais. CF/88, art. 105.

«1 - À luz do disposto no CF/88, art. 105, esta Corte de Justiça não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, recurso especial, ou revisão criminal, sob pena de se frustrar sua celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico, associação, roubo a agências bancárias e outros crimes. Prisão preventiva. Requisitos. Decreto apreciado no julgamento do HC 302.873. Extensão de benefício concedido pelo tribunal de origem. CPP, art. 580. Supressão de instância. Tema não apreciado. Excesso de prazo. Demora justificada. Crimes múltiplos e de difícil instrução processual. Vários réus com necessidade de envio de precatórias. Complexidade da causa.

«1. Consoante examinado pela Sexta Turma no julgamento do HC 302.873, o decreto preventivo está devidamente justificado ante a gravidade concreta dos crimes praticados pelos acusados. ... (Continua)