vias de fato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LESÃO CORPORAL DOLOSA (CP, art. 129) E VIAS DE FATO (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21) - ré condenada como incursa nos crimes de lesão corporal e vias de fato contra duas vítimas - prova dos autos suficiente apenas para justificar a condenação pelo crime de lesão corporal - dúvida quanto a quem deu início às agressões das vias de fato - absolvição decretada quanto à contravenção - Ementa: LESÃO CORPORAL DOLOSA (CP, art. 129) E VIAS DE FATO (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21) - ré condenada como incursa nos crimes de lesão corporal e vias de fato contra duas vítimas - prova dos autos suficiente apenas para justificar a condenação pelo crime de lesão corporal - dúvida quanto a quem deu início às agressões das vias de fato - absolvição decretada quanto à contravenção - possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo - recurso parcialmente provido.

2 - TJSP HABEAS CORPUS - MEDIDAS PROTETIVAS - Impetração que visa à revogação de medidas protetivas fixada em favor de vítimas de violência doméstica - Medidas protetivas consistentes na proibição de se aproximar da vítima e de seus familiares, no raio mínimo de 200 (duzentos) metros, bem como de contatá-los por qualquer meio de comunicação - Constrangimento ilegal não evidenciado. ORDEM DENEGADA.

3 - TJMG Vias de fato. Recurso em sentido estrito. Contravenção penal de vias de fato. Ação pública condicionada. Decadência do direito de representação. Decisão de rejeição da denúncia e declaração de extinção da punibilidade do agente. Manutenção

«- Em relação à contravenção de «vias de fato, jurisprudência e doutrina há muito já pacificaram o entendimento de que, a par da omissão legislativa neste ponto, exigi-se, a prévia representação do(a) ofendido(a). ... (Continua)

4 - STF Denúncia. Lesão corporal. Condenação por vias de fato.

«Mesmo quando corresponda, a narrativa da denúncia, ao delito de lesão corporal, não chega a constituir nulidade a condenação pela contravenção de vias de fato, dada a progressiva gravidade das condutas em comparação.... (Continua)

5 - TJMG Contravenção. Apelação criminal. Vias de fato. Condenação mantida

«- A inexistência de lesões na vítima e ainda o fato desta não ter passado por exame de corpo de delito não retiram credibilidade às suas declarações e, da mesma maneira, não descaracterizam a contravenção das vias de fato, uma vez que esta, conforme entendimento jurisprudencial, constitui toda agressão física contra pessoa, desde que não constitua lesão corporal.... (Continua)

6 - TJMG Lesão corporal. Desclassificação para vias de fato. Recurso em sentido estrito. Lesão corporal. Desclassificação para vias de fato, após a defesa preliminar. Impossibilidade. Impedimento do magistrado. Inviabilidade

«- É incabível a desclassificação do delito de lesão corporal para vias de fato, após a apresentação da defesa preliminar e antes da regular instrução do feito, uma vez que somente na sentença é que se poderão aplicar os institutos da emendatio libelli ou mutatio libelli, previstos nos CPP, art. 383 e CPP, art. 384. ... (Continua)

7 - TJSP Lesão corporal contra a mulher, ameaça e vias de fato - Absolvição - Materialidade e autoria devidamente demonstrados - Laudos periciais que atestaram as lesões sofridas - Ameaça e vias de fato comprovadas pelas falas uníssonas das vítimas - Dolo evidente - Condenação mantida.

8 - TJSP VIAS DE FATO - As provas produzidas nos autos são suficientes para a condenação - empurrão e chute que são suficientes para caracterização da contravenção penal de vias de fato - fixação de pena privativa de liberdade a ser cumprida no regime semiaberto, diante da reincidência do réu - possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em Ementa: VIAS DE FATO - As provas produzidas nos autos são suficientes para a condenação - empurrão e chute que são suficientes para caracterização da contravenção penal de vias de fato - fixação de pena privativa de liberdade a ser cumprida no regime semiaberto, diante da reincidência do réu - possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de um salário-mínimo - recurso parcialmente provido.

9 - STJ Processual penal. Ação penal. Vias de fato e violação de domicílio qualificada pela violência. Subsidiariedade da contravenção em relação ao crime que fica por este absorvida. Trancamento neste particular.

«1 - Pela descrição dos fatos narrados na denúncia, a contravenção penal de vias de fato fica absorvida pelo crime de invasão de domicílio qualificada pelo emprego de violência. Subsiste apenas o crime do art 150, §1º do Código Penal. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação da Defesa - Violência doméstica - Vias de fato e ameaça - Provas suficientes às condenações - Consistentes declarações das vítimas - Negativa isolada nos autos - Ameaça - Pena-base fixada acima do mínimo legal e exasperada na segunda etapa, ante a circunstância agravante descrita no CP, art. 61, II, «f - Vias de fato - Pena-base fixada no mínimo legal e inalterada na segunda etapa, a despeito do reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, a teor da Súmula 231/STJ - Regra do concurso material bem aplicada - Regimes inicial semiaberto (ameaça) e aberto (vias de fato), mantidos, ante as circunstâncias judiciais desfavoráveis à ré - Recurso de apelação desprovido.

11 - TJSP Apelação Criminal. Vias de fato e ameaça no âmbito doméstico. Pleito de absolvição. Inadmissibilidade. Condenação mantida. Penas-bases fixadas no mínimo legal, ausência de interesse recursal nesse tópico. Reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea quanto às vias de fato, sem reflexo na reprimenda. Teor da Súmula 231/STJ. Regime prisional inalterado. Recurso parcialmente provido

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Pena e regime prisional aberto adequados e incontroversos - Recurso não provido... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato. Violência doméstica. Ação penal pública incondicionada.

«1. A natureza da ação penal para a contravenção de vias de fato é pública incondicionada, pois o LCP, art. 17 (Decreto Lei 3.688/1941) remanesce em vigor. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP AMEAÇA E VIAS DE FATO.

Recurso defensivo. Mérito não contestado. ... (Continua)

15 - TJSP AMEAÇA E VIAS DE FATO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito absolutório - insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria demonstradas - declarações das vítimas corroboradas pelos demais elementos acostados aos autos - condenação mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP Apelação criminal. Ameaça e vias de fato em concurso material, infrações praticadas no âmbito doméstico e familiar. Recurso defensivo sustentando precariedade probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Vias de fato. Desnecessidade de laudo pericial. Infração que não deixa vestígios materiais. Exegese do CPP, art. 158. Ameaça. Dolo bem comprovado. Vítima que se sentiu substancialmente ameaçada. Condenação mantida. Pena e regime de cumprimento mantidos tal como fixados na origem.

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. MAUS TRATOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Inviável. Materialidade e a autoria delitivas comprovadas. Palavras das vítimas em consonância com as demais provas. Pai que agia com severidade nas correções dos filhos, excedendo-se, ameaçava a esposa e os menores, num contexto de violência doméstica. Condenação necessária e mantida. Dosimetria. Penas bem fundamentadas, contudo, ajustado o aumento em razão das agravantes do art. 61, II, «a, e «f, do CP, aplicáveis aos crimes de ameaça e vias de fato praticados contra a ex-companheira do réu. Regime aberto adequado. Sursis concedido na origem. Indenização mínima mantida. Pleito expresso na denúncia e valor adequado para o caso. Recurso parcialmente provido, com repercussão... (Continua)

18 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato em ambiente doméstico. Ação penal pública incondicionada.

«1. Nas contravenções penais de vias de fato, praticadas no âmbito das relações domésticas e familiares, a ação penal é pública incondicionada, nos termos do art. 17 da Lei de Contravenções Penais, que não foi alterado pela Lei 9.099/1995, nem pela Lei 11.340/2006. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação Criminal. Vias de fato. art. 21, «caput, da LCP. Recurso defensivo pela absolvição por falta de provas e ausência de dolo. Versão da vítima a narrar socos e chutes despropositados desferidos contra o ofendido em seu ambiente de trabalho. Conjunto probatório coeso. Irrelevância da constatação de lesões em exame de corpo de delito. Característica da contravenção penal de vias de fato Ementa: Apelação Criminal. Vias de fato. art. 21, «caput, da LCP. Recurso defensivo pela absolvição por falta de provas e ausência de dolo. Versão da vítima a narrar socos e chutes despropositados desferidos contra o ofendido em seu ambiente de trabalho. Conjunto probatório coeso. Irrelevância da constatação de lesões em exame de corpo de delito. Característica da contravenção penal de vias de fato que nem sempre deixa vestígios. Fato objetivamente e subjetivamente típico. Tese de ausência de dolo afastada. Dosimetria da pena inalterada. Ausentes os pressupostos para a aplicação da pena de multa isolada. Delito cometido com violência contra pessoa. Acertado estabelecimento do regime prisional inicial aberto. Inviável a concessão de suspensão da execução da pena. Sentença mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP VIAS DE FATO -

Alegação de absolvição por fragilidade do conjunto probatório, por não haver vestígios no corpo da vítima. Não configurada. Confissão ainda que parcial. Conduta que perfeitamente correspondeu à tipificação do crime. Agressões mutuas não comprovadas. Palavra da vitima que deve ser valorizada. Pena e regime adequados -RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Contravenção penal. Vias de fato. Materialidade. Ausência de vestígios. Exame de corpo de delito. Desnecessidade. Recurso desprovido.

«1 - In casu, a vítima compareceu para registro da ocorrência da agressão física somente duas semanas após o evento. A conclusão dos julgadores a respeito da materialidade da contravenção de vias de fato decorreu, portanto, da análise de elementos probatórios colhidos nos autos: interrogatórios, fotos e mensagens enviadas pelo réu. ... (Continua)

22 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Vias de fato cometida em âmbito doméstico. Substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consolidada no sentido de que, sendo cometida a contravenção penal de vias de fato em âmbito doméstico, inviável se torna a substituição da pena privativa de liberdade. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Vias de fato cometido em ambito doméstico. Substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consolidada no sentido de que, sendo cometida a contravenção penal de vias de fato em âmbito doméstico, inviável se torna a substituição da pena privativa de liberdade. ... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Vias de fato. Denúncia que atende o disposto no CPP, art. 41. Inépcia. Não ocorrência.

«1 - A denúncia, embora sucinta, imputou ao paciente a prática da contravenção penal de vias de fato, narrando as circunstâncias do delito de forma satisfatória, não havendo empecilho para o exercício da ampla defesa. ... (Continua)

25 - TJSP Invasão de domicílio e vias de fato. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Incontroverso o fato de que o réu pulou o muro para acessar a residência da vítima. Autorização que não se presume. Prova oral firme, coesa e que demonstrou a efetiva ocorrência das vias de fato. Condenação mantida. Substituição da pena corporal. Impossibilidade. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Vedação contida no art. 44, I, II e III do CP e do verbete 588 do STJ. Recurso desprovido

26 - STF Ação penal pública incondicionada. Representação. Hermenêutica. Contravenção de vias de fato. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 17. Inexistência de alteração pela Lei 9.099/95, art. 88.

«A regra do art. 17 LCP - segundo a qual a persecução das contravenções penais se faz mediante ação pública incondicionada não foi alterada, sequer com relação à de vias de fato, pelo art. 88 Lei 9.099/95, que condicionou à representação a ação penal por lesões corporais leves.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Contravenção. Vias de fato. Absolvição. Necessário revolvimento fático probatório. Providência incabível na via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, destacando a versão apresentada pela vítima em juízo, o depoimento de testemunha, a oitiva de informante, filha do casal, que confirmou os fatos, dentre outros elementos, as instâncias ordinárias reconheceram a prática da contravenção de vias de fato pelo ora agravante. Assim, o acolhimento do pedido da defesa de absolvição demanda o reexame aprofundado de todo o acervo fático probatório, providencia totalmente incompatível com os estreitos limites do remédio heroico, que, em função do seu rito célere e cognição sumária, não admite dilação probatória. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJMG Lei maria da penha. Lei maria da penha. Lesões corporais. Materialidade não demonstrada. Desclassificação para vias de fato. Possibilidade. Ameaça. Dúvida razoável. Absolvição

«- Um dos princípios que deve informar a regularidade da sentença é o princípio da correlação entre o fato descrito na denúncia ou na queixa e aquele fato pelo qual o acusado é condenado, sendo tal princípio uma das maiores garantias do direito de ampla defesa outorgado, constitucionalmente, a todo e qualquer réu. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contravenção de vias de fato e ameaça. Pleitos de desclassificação e de absolvição. Necessidade de reexame probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - As instâncias ordinárias assentaram haver provas da materialidade e da autoria tanto da contravenção penal de vias de fato quanto do crime de ameaça. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 21, DECRETO-LEI

3.688/41). Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas nos autos. Réu revel, mas que confirmou parte dos fatos em solo policial. Palavra da vítima a qual se confere relevante valor probante em crimes deste jaez. Condenação mantida. Pena e regime bem dosados e que não comportam reparo. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Vias de fato. Pretensão de trancamento de ação penal. Alegação de litispendência. Modificação de conclusão do tribunal local. Necessidade de revolvimento probatório. Inviabilidade. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente a inicial e mantém tramitação de ação penal, na qual se apura a prática da contravenção penal de vias de fato pelo ora agravante, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto.... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Ameaça. Vias de fato. Pena privativa de liberdade. Substituição. Restritiva de direitos. Ordem não conhecida.

«1. Fixado pelas instâncias ordinárias, com arrimo no acervo probatório, que o paciente, por meio de puxões de cabelos e de um murro na cabeça, investiu contra a integridade física da vítima, sua ex-companheira, e a ameaçou de morte em seguida, não há como ilidir essa conclusão, pois demandaria revolvimento de provas e fatos, iniciativa não condizente com a via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contravenção penal. Vias de fato. Violência doméstica. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Uma vez que a conduta praticada pelo agravante (contravenção penal de vias de fato em âmbito doméstico ou familiar) envolveu violência ou grave ameaça contra pessoa, mostra-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a teor do disposto no CP, CP, art. 44, I. Precedentes. ... (Continua)

34 - TJSP Vias de fato. Materialidade e autoria comprovadas. Suficiência de provas. Condenação mantida. Recurso conhecido e improvido.

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contravenção penal. Vias de fato. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático probatório, confirmando a sentença condenatória pela contravenção penal do Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, concluiu que tanto a vítima quanto a testemunha policial ouvida em Juízo confirmaram que o réu empreendeu vias de fato contra a ofendida. ... (Continua)

36 - TJSP Crime de lesão corporal e contravenção penal de vias de fato. Prova bem avaliada. Penas corretamente aplicadas. Sentença condenatória mantida pelos próprios fundamentos.

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contravenção penal. Vias de fato. Violência doméstica. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Uma vez que a conduta praticada pelo agravante (contravenção penal de vias de fato em âmbito doméstico ou familiar) envolveu violência ou grave ameaça contra pessoa, mostra-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a teor do disposto no CP, CP, art. 44, I. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contravenção penal. Vias de fato. Ambiente doméstico ou familiar. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. Uma vez que a conduta praticada pelo agravante (vias de fato em âmbito doméstico ou familiar) envolveu violência ou grave ameaça contra pessoa, mostra-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a teor do disposto no CP, art. 44, I. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo. Ameaça e vias de fato. Dosimetria. Pena-base. Personalidade. Ações penais em curso. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, de ofício.

«1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ensejar a exasperação da pena-base, a título de maus antecedentes ou de personalidade desfavorável do agente, sob pena de malferimento ao princípio da presunção de não culpabilidade. Inteligência da Súmula 444/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Vias de fato. Violência doméstica contra a mulher. Representação da vítima. Desnecessidade. Lei 9.099/1995. Inaplicabilidade. Agravo improvido.

«1. «Seja caso de lesão corporal leve, seja de vias de fato, se praticado em contexto de violência doméstica ou familiar, não há falar em necessidade de representação da vítima para a persecução penal (ut, HC 302.387/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 01/8/2016). ... (Continua)

41 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contravenção penal. Vias de fato. Ambiente doméstico ou familiar. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Não provimento.

«1. Uma vez que a conduta praticada pelo agravante (vias de fato) envolveu violência ou grave ameaça contra pessoa, mostra-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a teor do disposto no CP, art. 44, I. Precedentes. ... (Continua)

42 - TJSP Violência doméstica - Lesão corporal, ameaça e vias de fato - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida.

43 - TJSP APELAÇÃO - VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - TIPICIDADE DA CONDUTA DO ACUSADO - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - REGIME PRISIONAL INCONTROVERSO - RECURSO IMPROVIDO.

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo tentado. Desclassificação para vias de fato. Reexame da matéria fático-probatória. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental desprovido.

1. Espécie em que o Agravante foi condenado como incurso no art. 157, caput, c. c. o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Isso porque o Réu, mediante emprego de violência, tentou subtrair valores em dinheiro de estabelecimento comercial. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Vias de fato contra mulher em ambiente doméstico. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Decisão agravada mantida.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de ser incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em em casos de vias de fato contra a mulher em ambiente doméstico, mesmo quando a pena seja inferior a 4 (quatro) anos, porquanto cuida-se de delito cometido com violência à pessoa (CP, CP, art. 44, I), não se fazendo distinção quanto à intensidade da violência empregada. ... (Continua)

46 - TJSP VIAS DE FATO, AMEAÇA E DESACATO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - INFRAÇÕES DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PENAS E REGIME INICIAL ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO

47 - TJSP Vias de fato. Caracterização. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de vítima e de testemunha presencial. Versão exculpatória inverossímil. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Recurso improvido.

48 - TJSP HABEAS CORPUS - VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PROFERIDA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA - DECLARADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, JÁ CUMPRIDO - ORDEM PREJUDICADA.

49 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Vias de fato reconhecidas pelo acórdão recorrido. Violação do CP, art. 44, I. Ocorrência. Substituição da pena. Impossibilidade. Crime cometido com violência à pessoa. Agravo desprovido.

«1. «Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ. (AgRg no AREsp 788.967/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 3/2/2016.) ... (Continua)

50 - TJSP Competência criminal. Vias de fato. Decreto-Lei 3688/1941, art. 21. Infração penal praticada em violência doméstica. Inaplicabilidade da Lei 9099/95. Competência do Colégio Recursal afastada. Preliminar rejeitada.