violacao a lei local
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Violação à Lei local.

«O exame da alegada violação à lei local (art. 3º do Decreto Estadual 5.306, de 1989) é inviável em sede do recurso especial (STF, Súmula 280).... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Violação à lei local (estadual). Vedação no especial. Súmula 280/STF. CPC/1973, art. 541.

«... Além disso, é de se ver que o deslinde da questão passa, necessariamente, pela apreciação da correta exegese da regra de transitoriedade, disposta no art. 73, da Lei Estadual 7.672/82, ou seja, pela análise de eventual violação à lei local, o que é vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. Nesse sentido: ... (Minª. Laurita Vaz).... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Lei local. Incompetência do STJ. Súmula 280/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 102, III, «b.

«1. Não se conhece, em recurso especial, de violação a lei local, cabendo ao STF a análise, nos termos do CF/88, art. 102, III, «b.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Fundamentação constitucional. Lei local.

1 - O recurso especial não é conhecido quando fundado em alegação de violação a normativo constitucional (Súmula 284/STF) ou de violação a lei local (Súmula 280/STF). ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Reajuste remuneração. Proventos. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Impossível apreciação. Lei local. Violação a Lei local. Óbice da súmula 280 STF. Multa do CPC, art. 538 afastada.

1 - Constato que não há como apreciar a alegada violação do CPC, art. 535, pois o recorrente aponta erro material em relação a análise de dispositivo de lei local.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Análise de violação de Súmula. Descabimento. Alegação de violação a Lei local. Inadmissibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Quanto à referida violação da Súmula 481/STJ, observa-se que o Recurso Especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a enunciado sumular, por não estar este compreendido na expressão «Lei. Nesse sentido, a Súmula 518/STJ: «Para fins do CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Tribunal de justiça do rio de janeiro. Lei 3.893/2002. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Em recurso especial não pode o STJ examinar violação a lei local. Inteligência do enunciado 280 da Súmula do STF, aplicável, por analogia, à hipótese. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de eventual violação a Lei local. Impossibilidade. Acórdão que examina suficientemente a questão.

«1. O recurso especial tem por escopo a uniformização da interpretação da Lei e, por isso, não serve para a análise de eventual infringência a lei local, conforme a inteligência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Alegação de violação à Lei local. Súmula 280/STF. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação à Lei local. Verificação. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Pretensão amparada em Lei local. Inadmissibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O acolhimento de recurso especial por violação ao CPC/1973, art. 535 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Alegações genéricas (Súmula 284/STF). Exame de lei local (Súmula 280/STF). Precatório complementar. CPC/1973, art. 730. Nova citação. Desnecessidade. Prescrição intercorrente. Inexistência.

«1. Considera-se deficiente a fundamentação quando o recurso especial suscita tese a ser apreciada pelo STJ mas deixa de indicar o dispositivo legal violado (Súmula 284/STF). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Súmula 284/STF. Ofensa a Lei local. Súmula 280/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa processual. Descabimento. Súmula 98/STJ.

1 - Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC, limita-se a fazer alegações genéricas, sem indicação precisa da omissão, contradição ou obscuridade do julgado.... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-ferroviário da extinta ferroviária paulista S/A. Complementação de aposentadoria. Legitimidade passiva da União. Violação a Lei local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Necessário reexame de cláusula contratual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Não cabe ao STJ, na via especial, conhecer do ofensa a norma local, como no caso da Lei 9.343/1996, do Estado de São Paulo, nos moldes do que reza a Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

15 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 4033-A/2004. Município de Catanduva. Disposição sobre subsídios dos agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo. Impossibilidade, sob pena de violação da autonomia do Poder Legislativo local. Delegação vedada. Afronta aos CE, art. 5º e CE, art. 144. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente

16 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Verificar a comprovação do ato coator e os efeitos do mandamus. Inviável. Súmula 7/STJ. Icms. Análise de contrariedade ao disposto nos Decretos 21.050/98 e 20.411/09 do estado de pernambuco. Alíquota do ICMS. Violação a Lei local. Óbice da súmula 280 STF.

1 - No tocante a alegada tese de falta de comprovação do ato coator e do caráter genérico e para efeitos futuros a que se presta o presente mandado de segurança, tenho que a Corte de origem, após análise fática, proferiu voto no sentido da inexistência de violação da Lei 1.533/51, art. 1º. Inviável a revisão da conclusão supracitada pois é de competência do Tribunal local a última palavra quanto a análise do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Violação ao art. 535, II e 458, II do CPC não configurada. Instalação de equipamentos eliminadores de ar da tubulação adutora de água.. Codau. Violação a Lei local. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - A Súmula 280/STF dispõe que: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".... (Continua)

18 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São José do Rio Preto. Lei nº: 10196/2008 emanada de proposição do Legislativo. Estabelecimento de tombamento e continuidade de funcionamento, no mesmo local, da Feira Livre do Bairro Boa Vista. Vício de iniciativa. Matéria relativa à Administração Municipal, de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo. Violação dos artigos 5º, 47, II, e 144, da Constituição do Estado. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de omissões. Dispositivo legal violado não indicado. Análise de violação de direito local. Impossibilidade. Alegação não prequestionada.

1 - Não viola o CPC, art. 535, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar de sua nulidade.... (Continua)

20 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 10195/2008, de São José do Rio Preto, emanada de proposição do Legislativo. Proibição da prática de assédio moral por agentes públicos, nas dependências da Administração Pública local, com cominação de penalidades. Vício de iniciativa. Matéria relativa ao regime reservada ao chefe do Poder Executivo. Violação dos artigos 5º, caput, 24, § 2º, nº: 4, e 144, da Constituição do Estado. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente

21 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Guarulhos. Lei nº: 6399/08. Dispositivo emanado de proposição do Legislativo. Alteração de norma anterior que disciplinava o uso de sanitários em estabelecimentos comerciais, para excluir de sua abrangência aqueles que especifica. Invasão de assuntos ligados à Administração Pública local, com afronta clara de princípios constitucionais de independência e harmonia dos Poderes, sobretudo em relação ao processo legislativo de competência privativa do Prefeito. Violação dos artigos 5º, «caput, 47, inciso II, e 144 da Constituição do Estado. Vício de iniciativa caracterizado. Inconstitucionalidade declarada. Ação direta julgada procedente.

22 - STJ administrativo e processual civil. Prazo prescricional. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Violação à Lei local. Súmula 280/STF. Parcial falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. O acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Lei distrital. Violação. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Lei. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação a lei local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Apreciação de dispositivo constitucional. Incompetência do STJ. Violação à Lei local. Inviabilidade de análise. Ausência de prequestionamento. Razões dissociadas.

1 - O STJ não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88 vigente.... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processo civil. Recurso especial. Pensão por morte. Ex-exposa. Falta de prequestionamento dos dispositivos legais apontados. Lei municipal. Súmula 280, 282 do STF.

«1. Em recurso especial não pode o STJ examinar violação a lei local. Inteligência do enunciado 280 da Súmula do STF, aplicável, por analogia, à hipótese. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Marco inicial do recebimento de pensão por morte. Ex- servidor do estado da paraíba. Lei 8.213/1991, art. 74, II. Inaplicabilidade. Autonomia municipal. Existência de legislação local. Decreto-lei 5.187/1971. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Honorários advocatícios. Condenação ilíquida. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 4º, II. Recurso não provido.

1 - O recorrente aduz que o pagamento da pensão por morte deve ocorrer a partir da data do requerimento administrativo, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 74, II, e não a partir da prolação da sentença judicial. Trata-se de pensão por morte decorrente do falecimento de servidor estadual que ocupava o cargo de procurador do Estado da Paraíba. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo recurso especial. Homicídio doloso na direção de veículo automotor. Violacao do art. 619. Nao ocorrencia. Pronúncia. Prova da materialidade e indícios de autoria. Teste do etilômetro que comprovou a embriaguez. Prova testemunhal. Ultrapassagem sobre uma ponte. Desclassificao. Homicidio culposo. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no julgado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - Não há violação do CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. ... (Continua)

28 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Hipótese. Não ofende os artigos 37, XXI, da Constituição Federal, 1º, 2º e 3º da Lei 8666/93, acórdão que assegura a funerária o direito ao exercício do serviço funerário intermunicipal, declarado aberto à livre iniciativa por lei estadual, mercê de limitações impostas por decreto de município que o tomou para si no âmbito local, não dispondo, o julgado, sobre o serviço local, mas sobre o exercício do poder de polícia da Administração. Ação improcedente.

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Locação de imóvel doado por ente público 1. Divergência jurisprudencial. Não demonstrada. 2. Alegada violação à Lei local. Inviabilidade de exame na via eleita. Súmula 280/STF. 3. Afronta aos arts. 397, 553 e 555 do Código Civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 4. Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido na origem. Agravante que se diz hipossuficiente. Impossibilidade de análise na via do recurso especial. Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental improvido.

«1. O recurso não atende às exigências legais e regimentais de configuração da divergência jurisprudencial, porquanto para a caracterização do dissídio é indispensável que os julgados confrontados tenham sido proferidos em situações fáticas análogas, com a adoção de conclusões jurídicas distintas, o que não se evidencia na espécie, tendo em vista as peculiaridades das hipóteses cotejadas. ... (Continua)

30 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Dano material, estético e moral. Ofensa a norma constitucional. Via eleita inadequada. Violação a Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. CPC/73, art. 535. Omissão inexistente. Mérito. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado. Nexo de causalidade afastado pelas instâncias de origem. Concessão da indenização que demandaria revolvimento de provas. Reforma do julgado. Impossibilidade de análise da prova. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Cuida-se de ação de rito ordinário com pedido de reparação de danos materiais, estéticos e morais, em razão de deformidades físicas provenientes de cirurgia plástica mal sucedida, que foi julgada improcedente.... (Continua)

31 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. § 1º, II, e § 2º, ambos, do art. 22 da Lei 1660-A do Município de São Vicente. Inconstitucionalidade. Reconhecimento. Legislação local que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. Inconstitucionalidade dos supramencionados dispositivos de lei por afronta ao § 2º do CF/88, art. 230, apontada por órgão fracionário deste Tribunal. Ocorrência. Legislação local que impõe indevida restrição à garantia constitucional de transporte coletivo público gratuito aos idosos maiores de sessenta e cinco anos e, a despeito de estender o benefício aos idosos com faixa etária entre sessenta e sessenta e cinco anos, o faz de modo discriminatório, com limitação quantitativa, o que não se coaduna com a Constituição Federal. § 3º do art. 39 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) que permite à legislação local (Municipal) estender o benefício garantido na Constituição Federal, mas não limitá-lo. Violação do § 2º do CF/88, art. 230. Lei Municipal que cria exigência de cadastramento dos idosos beneficiários da gratuidade de transporte junto ao SETRAN (Órgão Municipal), para exercício da garantia. Disposição que, além de criar obrigação não prevista e em descompasso com a garantia constitucional, extrapola a competência suplementar da lei local, na medida que contraria a previsão do § 1º do citado art. 39 do Estatuto do Idoso (Lei 10741/03) , culminando em violação ao princípio da isonomia (art. 5º «caput, da Constituição Federal) por tratar de forma desigual os idosos munícipes e os de outras localidades. Incidente de inconstitucionalidade procedente, com determinação.

32 - TJSP Incidente de inconsititucionalidade. Lei Estadual. Lei 12623/07. Comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias. Violação de competência legislativa da União para estabelecer normas gerais sobre saúde. Inocorrência. Lei que não dispões sobre saúde, mas sobre comércio local. Legislação federal que, ademais, não pode eliminar a autonomia estadual. Arguição rejeitada.

33 - STJ Processo civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Lei municipal que restringe o uso e a comercialização de herbicida 2.4-d. Análise de Lei local na via especial. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Análise da validade de norma local face a Lei. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial inexistente.

«1. Não há, no acórdão recorrido, omissão, obscuridade ou contradição, portanto inexistente a violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei municipal 6.024/07. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Conflito entre Lei local em face de Lei. Competência da suprema corte. Lei 9.394/1996 em conflito com a Lei municipal 6.024/07.

«I - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula 280/STF. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Custas processuais. Leis estaduais. Súmula 280/STF. Embargos de declaração. Fins de prequestionamento. Multa. Afastamento.

1 - O acórdão recorrido deixou de aplicar a Lei 8.121/85, art. 11, em razão de a matéria ter sido regulada pela Lei 12.613/07, ambas leis estaduais, argumentando que o Estado estaria obrigado ao recolhimento de custas, nos termos do Provimento 35/06-CGJ.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental improvido. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Policial militar estadual. Incorporação da gratificação de policiamento ostensivo aos proventos dos inativos e pensionistas. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, no sentido de que, além da inexistência de negativa de prestação jurisdicional, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que não lhe compete, em sede de Recurso Especial, apreciar violação a lei local - no caso, a Lei Complementar Estadual 59/2004 - , ante o óbice contido na Súmula 280/STF, bem como que «não havendo a recusa expressa da Administração acerca do próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, incidindo a Súmula 85/STJ (STJ, AgRg no AREsp 450.068/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 15/04/2014). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental improvido. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Servidor público estadual. Incorporação da gratificação de policiamento ostensivo aos proventos dos inativos e pensionistas. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia,no sentido de que, além da inexistência de negativa de prestação jurisdicional, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que não lhe compete, em sede de Recurso Especial, apreciar violação a lei local - no caso, a Lei Complementar Estadual 59/2004 - , ante o óbice contido na Súmula 280/STF, bem como que «não havendo a recusa expressa da Administração acerca do próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, incidindo a Súmula 85/STJ (STJ, AgRg no AREsp 450.068/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/04/2014). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. ISSQN. Tributação fixa. Acórdão cuja conclusão se apóia em Lei local. Tese de violação a Lei. STJ. Incompetência.

«1. Conforme previsão do CF/88, art. 102, III, «d, «compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de Lei. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Violação literal de Lei. Necessidade de prévio exame de lei local. Inviabilidade do especial. Lei 8.038/90, art. 26. CPC/1973, art. 541.

«O recurso especial não é instrumento adequado para verificar se a Lei foi violada quando, para tanto, for necessário examinar, antes, a legislação local (Súmula 280/STF).... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Assistência judiciária. Remuneração do advogado. Tabela de honorários prevista na lei complementar estadual 155/97. Não aplicação do Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Recurso especial. Violação a norma de direito local. Descabimento. Validade de lei local contestada em face de Lei. Matéria da competência do supremo tribunal federal.

«1.- O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia relativa à fixação da verba honorária do advogado indicado para atuar como defensor dativo com base na aplicação da lei local (Lei Complementar 155/97), circunstância que impede o exame da matéria em âmbito de Recurso Especial, por aplicação analógica do enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inocorrência. Contrariedade a Súmula. Lei local. Análise. Impossibilidade.

«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Concurso público. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Pretensão de apreciação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Acórdão recorrido com fundamento em Lei local e em matéria fático-probatória. Óbice das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que a decisão agravada entendeu pela inocorrente violação ao CPC/1973, art. 535, no tocante à legislação infraconstitucional, e pelos óbices contidos nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF, além da ausência de demonstração da divergência jurisprudencial, nos moldes legal e regimental. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Lei 7.284/1984. Disposições que regem a polícia militar do distrito federal. Status de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Quanto à suposta violação da Lei 7.289/1984, a jurisprudência do STJ tem entendido que, embora a mencionada lei seja federal, seu conteúdo, após o advento do rearranjo de competências estabelecido pela Constituição de 1988, regula disposições relativas à Polícia Militar do Distrito Federal, o que lhe confere status de lei local. Portanto, sua análise é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. Precedentes: AgInt no AREsp 790.173/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/10/2016; AgRg no AREsp 707.710/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 10/11/2015; AgRg no REsp 1.347.867/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/11/2012. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022, I. Não configuração. Violação de norma infralegal. Análise. Impossibilidade. Violação a dispositivo de Lei local. Súmula 280/STF. Preparo efetuado na forma da Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não verifico contradição interna ao julgado, isto é, proposições inconciliáveis entre si a ensejar vício sanável pela estreita via dos aclaratórios, mas tão somente contradição entre a conclusão a que chegou a Corte local e a pretensão da parte com relação ao valor devido a título de preparo. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

«1. Quanto à apontada afronta ao art. 37 da CF/1988, não se pode conhecer do Recurso Especial, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535 inexistente. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF.

1 - Inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação. ... (Continua)

47 - TJSP N. 2531, de 25 de novembro de 2009, do município de andradina. Lei «autorizando o poder executivo municipal a conceder a todos os alunos das escolas municipais auxílio pecuniário para aquisição de material escolar, através de vale-educação no comércio local. Lei de iniciativa da edilidade, mas que versa sobre matéria reservada à iniciativa do chefe do executivo. Violação aos arts. 5º, 25 e 144 da constituição do estado. Não obstante seu caráter apenas «autorizativo, a Lei usurpa a competência material do chefe do executivo. Ação procedente.

48 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Itapetininga. Norma que dispõe sobre a instalação de sistemas de transmissão de telecomunicações em geral e outros sistemas de transmissões de radiação eletromagnética não ionizante. Competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações não violada. Hipótese de norma local regulamentando o uso e a ocupação do solo. Predominância do interesse local. Preservação do meio ambiente, segurança e saúde pública que devem prevalecer sobre interesses econômicos. Ação improcedente.

49 - STJ Administrativo. Processual civil. Cargo de assistente social municipal. Carga horária. Regime jurídico aplicável. Falta de indicação do dispositivo de Lei violado. 284/STF. Alegação de violação a dispositivos constitucionais e de Lei municipal. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF.

«1. É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de Lei. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidores públicos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Lei local. Confronto com Lei. Competência da corte suprema. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)