vitima idosa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Estelionato qualificado contra idoso. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas nos autos. Dolo evidenciado na conduta do réu. Qualificadora com amparo na prova dos autos. Vítima idosa. Causa de aumento de natureza objetiva.

2 - STJ Habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Negativa do apelo em liberdade. Fundamento. Gravidade concreta dos fatos. Modus operandi adotado. Vítima idosa golpeada enquanto dormia. Elemento apto a justificar a manutenção da prisão cautelar. Inevidência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - Inexiste ilegalidade na negativa do recurso em liberdade ao réu que permaneceu preso durante a instrução criminal, se persistem os motivos da prisão cautelar. ... (Continua)

3 - TJSP ESTELIONATO MEDIANTE CONTATO TELEFÔNICO CONTRA VÍTIMA IDOSA.

Necessária a desclassificação para a figura de FURTO MEDIANTE FRAUDE. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão do réu corroborada pelas demais provas. Qualificadora caracterizada. Circunstância da vítima ser idosa que passa a ser ponderada como agravante e não como causa de aumento. Pena readequada, com a fixação do regime aberto e substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos. Apelo provido em parte.... (Continua)

4 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TERMO CIRCUNSTANCIADO. APURAÇÃO DOS CRIMES DE INJÚRIA E AMEAÇA (ARTS. 140 E 147, AMBOS DO CP). VÍTIMA IDOSA.

Distribuição à Vara do Juizado Especial Criminal de Jales. Redistribuição dos autos à 1ª. Vara Criminal da mesma Comarca, por ter vítima pessoa idosa. Impossibilidade. A previsão do art. 94 da Lei . 10.741/03 (Estatuto do Idoso), considerada inconstitucional pelo julgamento do STF na ADI 3096-5, afasta a competência do JECrim somente para os delitos previstos na Lei . 10.741/03. Aplicabilidade, na espécie, do procedimento e benefícios da Lei . 9.099/1995. Precedente. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

5 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Decisão de flagrante convertida em preventiva. Extrema violência por parte do paciente. Golpe com garrafa em vítima idosa. Risco de fugir do distrito da culpa. Ausência de ilegalidade na prisão.

«1. Suficientes as razões invocadas na instância de origem para embasar a ordem de prisão do paciente, porquanto houve motivação em dados concretos dos autos quanto à necessidade cautelar de sua segregação, tendo o crime sido cometido com extrema violência, contra pessoa já de idade avançada (o acusado desferiu um golpe de garrafa na cabeça de vítima idosa, a qual contava com 73 anos de idade), além de ter sido relevada também a possibilidade de se evadir do distrito dos fatos. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. APELANTE QUE NÃO CONFESSOU A VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA EMPREGADAS PARA A SUBTRAÇÃO. VÍTIMA IDOSA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE. CIRCUNSTÂNCIA DE NATUREZA OBJETIVA. RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO DE ROUBO. DESCABIMENTO. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. DEMONSTRAÇÃO DE MAIOR REPROVABILDIADE E COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL DO APELANTE. DETRAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante que negou, em Juízo, o emprego de violência e grave ameaça contra as vítimas o que, por si só, impede o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. ... (Continua)

7 - TJSP APELO DEFENSIVO. DOIS FURTOS SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA. VÍTIMA IDOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

Conjunto probatório robusto, incluindo depoimento consistente da vítima e reconhecimento fotográfico. Validade do reconhecimento efetivado. Procedimento do CPP, art. 226 não é obrigatório. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Conduta dotada de sensível gravidade social. Réu com maus antecedentes e reincidente específico. Desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. Ausência de prova sobre pretensão legítima do réu. Continuidade delitiva. Manutenção. Crimes da mesma espécie, praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução. Condenação mantida. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação das Defesas - Furto qualificado pelo concurso de agentes - Provas suficientes às condenações - Confissão dos réus em ambas as fases da persecução penal - Consistentes relatos da vítima e de testemunha - Qualificadora suficientemente demonstrada pela prova oral - Condenações mantidas - Penas-base acertadamente fixadas no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Compensação integral entre as circunstâncias agravantes da reincidência e do crime contra vítima idosa e atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea quanto ao acusado Adrian - Compensação parcial entre as circunstâncias agravantes da reincidência e do crime contra vítima idosa e atenuante da confissão espontânea com relação ao corréu Thiago, tratando-se de reincidência dupla e específica - Regime inicial fechado mantido, considerada a vida pregressa dos réus - Recursos de apelação desprovidos

9 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Concurso de agentes. Vítima idosa. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Lesões corporais e cárcere privado. Pena-base do crime de lesões corporais. Maus antecedentes e circunstâncias concretas mais gravosas. Fundamentação idônea e proporcional. Agravante genérica. Vítima idosa. Fração adequada. Hipótese em que a vulnerabilidade da vítima idosa revelou-se mais intensa. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

11 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL. APURAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 129, CAPUT, E 147, AMBOS DO CP. VÍTIMA IDOSA.

Distribuição à Vara do Juizado Especial Criminal de Jales. Redistribuição dos autos à 1ª. Vara Criminal da mesma Comarca. Descabimento. Julgamento da ação direta de inconstitucionalidade . 3096, que afastaria a competência do JECRIM somente para os delitos previstos na Lei 10.741/03. Regra determinante de rito processual e não de competência de juízo. Delitos de menor potencial ofensivo, não previstos no Estatuto do Idoso. Competência prevista na Lei 9.099/1995, art. 61. Precedentes desta Câmara Especial. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

12 - TJSP Roubo simples- Subtração de R$ 200,00 de vítima idosa- 79 anos de idade- Emprego de violência consistente em empurrão que quase a derrubou na via pública- Cena registrada por câmera de segurança de estabelecimento comercial situado ao lado do local do crime- Posterior localização do apelante, com características físicas bastante assemelhadas e prontamente reconhecido pela vítima- Dúvida quanto à autoria não configurada- Emprego de força física direcionado contra vítima idosa impede a desclassificação para furto, ou mesmo reconhecimento de delito de bagatela- Dosimetria da pena- Exclusão de notas de maus antecedentes e agravante genérica da reincidência, dada a ausência de indicativos específicos para o seu reconhecimento- Pena definitiva que retroage ao patamar mínimo de 04 anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa, no piso- art. 157, «caput, do CP- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte

13 - STJ Habeas corpus. Crimes de extorsão e organização criminosa. Gravidade concreta do delito. Crime perpetrado com ameaças de morte contra a vítima idosa e seus familiares. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da Lei penal. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida, considerando que a Paciente foi denunciada por se associar com as corrés para promover crimes contra a economia popular e de extorsão contra vítima idosa, que foi obrigada a pagar valores indevidos com ameaças de provocação de mal injusto e grave contra si e seus familiares. ... (Continua)

14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de furto. Princípio da insignificância. Botijão de gás, cujo valor foi estimado em R$169,00. Vítima idosa, aposentada, com renda presumida de um salário-Mínimo.

1 - No caso em exame, o valor do bem objeto da tentativa de furto - um botijão de gás, cujo valor foi estimado em R$169,00 -, não pode ser considerado insignificante para a vítima, pessoa idosa e aposentada, com renda presumida de um salário mínimo.... (Continua)

15 - TJSP Habeas Corpus. Lesão corporal, dano e invasão de domicílio. Pleito de revogação da prisão cautelar. Gravidade em concreto da conduta. Violência em face de vítima idosa. Garantia da ordem pública. Estado de saúde mental do paciente. Incidente de insanidade mental instaurado na origem. Ordem denegada, com recomendação

16 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - CRIMES DE ESTELIONATOS CONTRA IDOSO PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA - PLEITO DE REDUÇÃO DE PENAS E FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO - ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA - MAJORAÇÃO DAS PENAS-BASE EM 1/6 DECORREU DA INTENSIDADE DO DOLO E DO EXPRESSIVO PREJUÍZO SOFRIDO PELA VÍTIMA - POSTERIOR EXASPERAÇÃO DE 1/6 COM FULCRO NO ART. 61, II, «F (VÍTIMA ENFERMA) - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO § 4º DO CP, art. 171 (VÍTIMA IDOSA) - REGIME SEMIABERTO COMPATÍVEL COM O QUANTUM DA PENA IMPOSTA - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO.

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo praticado em comparsaria. Emprego de violência contra vítima idosa. Prisão preventiva. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Indeferimento liminar do writ. Incidência da Súmula 691/STF. Impossibilidade de superação. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

18 - TJSP Roubo - Pleito Defensivo para desclassificação - Descabimento - Prova segura - Subtração de carteira mediante tapa no peito de vítima idosa - Roubo tipificado - Condenação mantida - Dosimetria - Confissão, ainda que parcial, a configurar a atenuante genérica do CP, art. 65, III, «d - Compensação parcial - Pena reduzida - Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Roubo duplamente qualificado - Invasão de residência com emprego de violência contra vítima idosa, resultando em lesão corporal - Crime configurado - Desclassificação para violação de domicílio ou furto - Não cabimento - Desaparecimento de objetos pessoais das vítimas - Fuga de um dos agentes - Tentativa - Não configuração - Circunstâncias judiciais amplamente desfavoráveis aos acusados - Regime prisional fechado adequado à repressão da conduta - Recurso provido em parte para redução da pena.

20 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Dosimetria. Violência exacerbada contra vítima idosa e demais circunstâncias concretas possibilitam aumento superior a fração prevista pela jurisprudência. Atenuante da menoridade relativa. Preponderância observada. Agravo regimental desprovido.

1 - O CP, art. 59 - não atribui pesos absolutos a cada uma das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. VÍTIMA, PESSOA IDOSA.

art. 157, caput, c/c art. 14, II, e art. 61, II, «h, todos do CP. Pretensão de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto. Réu que, mediante violência exacerbada, arrancou a vítima do veículo e a jogou no chão com o fim de roubar o automóvel. Pedido de desclassificação para furto. Descabimento. Impossibilidade de reconhecimento do arrependimento posterior dada a violência empregada contra pessoa. DOSIMETRIA. Aumento da pena-base devidamente fundamentado em razão dos péssimos antecedentes, circunstâncias e consequências do crime. Impossibilidade de fixação no mínimo legal ou redução do quantum de aumento. Réu com histórico de crimes de roubo ao longo de quatro décadas. TENTATIVA. Pleito de aplicação da fração máxima de redução de 2/3 pela tentativa. Inadmissibilidade. Crime que se aproximou da consumação. Intervenção de populares que impediram a fuga do apelante. Pretensão de compensação entre atenuante de confissão e agravante de vítima idosa. Possibilidade. Manutenção do regime inicial fechado. Recurso parcialmente provido tão somente para reduzir as penas... (Continua)

22 - TJSP Apelação criminal - Lesão corporal de natureza leve contra idoso - Sentença condenatória - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Subsidiariamente, fixação de regime inicial mais brando - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Vítima idosa, em situação de trauma. Plausibilidade de lapsos de memória - Situação contornada por outras evidências. Dosimetria inalterada - Impossibilidade de fixação de regime mais brando - Consideração de maus antecedentes na primeira fase e na fixação do regime inicial que não configura bis in idem - Recurso conhecido e improvido.

23 - TJSP Apropriação indébita- art. 102 do Estatuto do Idoso- Movimentação de conta corrente confiada por idosa com mais de 74 anos de idade à filha de sua confiança- Apelante que utiliza indevidamente o cartão bancário para contrair empréstimos consignados não autorizados pela titular, bem como suspeita de realizar saques que não se revertiam para o pagamento de despesas cotidianas da residência da vítima- Reclamo da Defesa acolhido em parte- Empréstimos consignados seguramente não realizados com anuência da vítima- Prejuízo significativo causado à idosa que se estende por dilatado período de tempo- Apropriação indébita tipificada- Dosimetria da pena- Acréscimo introduzido à pena-base fundamentado- Vítima idosa, genitora da recorrente- Prejuízo elevado- Aumento de 1/2 proporcional- Continuidade delitiva reconhecida- Elevação da pena reduzida a 1/6 diante da dúvida acerca das movimentações que poderiam, em parte, serem destinadas à cobrir despesas cotidianas da casa da vítima- Pena reduzida para 01 ano e 09 meses de reclusão em regime aberto e pagamento de 18 dias-multa na base mínima, mantida a substituição na forma do art. 44 do CP- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

24 - TJSP Apelação Criminal. Estelionato contra idoso. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Vítima idosa, induzida em erro. Confissão extrajudicial em consonância com a prova colhida em Juízo. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena, a teor da Súmula 231/STJ. Incidência da causa de aumento prevista no CP, art. 171, § 4º. Regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOLO ANTECEDENTE E EMPREGO DE ARDIL. VÍTIMA IDOSA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PENA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA E REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime de estelionato (CP, art. 171, § 4º), à pena de 03 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 17 dias-multa. O réu foi acusado de induzir a vítima, idosa de 79 anos, em erro, mediante falsa narrativa de acidente envolvendo sua esposa, para obter indevidamente um aparelho celular. A defesa pleiteia a desclassificação do crime de estelionato para o de apropriação indébita. ... (Continua)

26 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Concessão sem a realização do exame criminológico. Gravidade do crime cometido pelo executado que recomenda a realização do mesmo. Crime de roubo praticado com violência concreta contra vítima idosa. Determinação de retorno do agravado ao regime fechado, realização de exame criminológico completo e posterior reapreciação do pedido de progressão. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TERMO CIRCUNSTANCIADO. APURAÇÃO DE CRIMES DE AMEAÇA E INJÚRIA. VÍTIMA IDOSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Termo circunstanciado em que se apura a prática de crimes de injúria (art. 140, caput, e art. 141, IV, ambos do CP) e ameaça (CP, art. 147, caput), supostamente cometidos contra pessoa idosa. 2. Conflito suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Jales diante do Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da mesma comarca. 3. Conflito conhecido, apesar de ainda não haver ação penal em curso. Necessidade de definição do Juízo competente para processar e julgar eventual demanda. 4. Crimes previstos no CP, cujas penas máximas cominadas são inferiores a dois anos de detenção. Competência do Juizado Especial Criminal para processar infrações penais de menor potencial ofensivo (Lei 9.099/1995, art. 60 e Lei 9.099/1995, art. 61). Condição da vítima que não desloca a competência. Lei 10.741/2003, art. 94 que trata exclusivamente de delitos previstos no Estatuto do Idoso. Entendimento do STF no julgamento da ADI Acórdão/STF que se refere à aplicação do procedimento sumaríssimo previsto na Lei 9.099/1995 em benefício do idoso. Precedentes da Câmara Especial. 5. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JALES, SUSCITADO... (Continua)

28 - TJRJ INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO - REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - SUPOSTA OCORRÊNCIA DE MAUS TRATOS CONTRA MÃE IDOSA, DE 88 ANOS DE IDADE - CODIGO PENAL, art. 136 - DECLÍNIO DE COMPETENCIA PELO XVII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BANGU PARA A 4ª VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DE SANTA CRUZ, AO FUNDAMENTO DE QUE SERIA NECESSÁRIA A APURAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA VÍTIMA IDOSA - SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS DEMONSTRA QUE A VÍTIMA ENCONTRA-SE EM SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE SOCIAL - MAIOR PROTEÇÃO À IDOSA NA VARA ESPECIALIZADA - APLICAÇÃO DA REGRA DE COMPETÊNCIA DO ART. 52, I DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO TJ/RJ - IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER E DIABETES, QUE RESIDE COM DUAS FILHAS - INFORMAÇÃO DE QUE UMA DELAS, EM TESE, COSTUMA XINGAR E AGREDIR A GENITORA, ALÉM DE OFERECER-LHE DOCES, MESMO SABENDO QUE É DIABÉTICA, E DE MANTER A RESIDÊNCIA EM QUE VIVEM INSALUBRE - NÃO OBSTANTE O SUPOSTO DELITO SER DE MENOR POTENCIALIDADE OFENSIVA, O STF JÁ DECIDIU PELA INTERPRETAÇÃO DO ART. 94 DO ESTATUTO DO IDOSO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APLICAÇÃO APENAS DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PREVISTO NA Lei 9.099/1995 -BENEFÍCIO DO IDOSO COM A CELERIDADE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE QUAISQUER MEDIDAS DESPENALIZADORAS E DE INTERPRETAÇÃO BENÉFICA AO AUTOR DO CRIME - CONFLITO NEGATIVO IMPROCEDENTE.

29 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Grave ameaça com emprego de arma. Vítima idosa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. VÍTIMA IDOSA. CONTINUIDADE DELITIVA. COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE DE CRIME CONTRA IDOSO E A ATENUANTE DA CONFISSÃO. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame: apelação criminal interposta pela defesa da ré contra sentença que a condenou às penas de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 18 (dezoito) dias-multa, pela prática de furto-qualificado (art. 155, § 4º, II, CP), por nove vezes, em continuidade delitiva, na forma do CP, art. 71, em prejuízo de vítima idosa. A defesa requer a aplicação das penas no mínimo legal, compensação da agravante do crime contra idoso com a atenuante da confissão, o regime aberto para o desconto da carcerária e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. ... (Continua)

31 - TJSP Fraude eletrônica - Inexistência de inconstitucionalidade no tipo penal descrito no § 2º do art. 171 do P - Opção legítima do legislador pelo agravamento da pena em se tratando de crime cometido por meios eletrônicos - Responsabilidade criminal dos réus evidente - Confissões judiciais corroboradas pelas provas oral e documental que bem explicaram a dinâmica dos fatos e que o golpe, aplicado contra vítima idosa, foi cometido por meio de rede social - Participação de menor importância não evidenciada - Relevância das condutas dos corréus para o sucesso da fraude - Condenações mantidas - Dosimetria - Compensação integral da agravante do art. 62. I, do CP com a confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes - Pena de Jose Adenilton reduzida - Causa de aumento mantida - Natureza objetiva da majorante de vítima idosa, que independe de prévio conhecimento dos agentes - Regime semiaberto aos réus Pedro e Jessica suficiente, diante de suas primariedades - Réu José Adenilton, porque reincidente e porque a prova indicou ter sido ele o mentor e organizador do golpe, a merecer o regime inicial fechado - Preliminar rejeitada, recursos dos réus Jessica e Pedro improvidos e do réu José Adenilton parcialmente provido

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. ATAQUE DE CACHORRO DA RAÇA ROTTWEILER. PESSOA IDOSA.

I. Caso em Exame: A autora foi atacada por um cachorro da raça Rottweiler, pertencente aos réus, enquanto se dirigia ao depósito de gás de propriedade deles. O ataque resultou em ferimentos graves, internação hospitalar e sequelas estéticas e funcionais. A autora busca indenização por danos materiais, morais e estéticos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade passiva e responsabilidade dos réus pelo ataque do cachorro; (ii) a adequação dos valores indenizatórios e compensatório fixados na sentença de primeiro grau. III. Razões de Decidir: A sentença de primeiro grau foi mantida pelos seus próprios fundamentos, com base no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal e precedentes do STJ e STF. A legitimidade passiva e a responsabilidade dos réus foram confirmadas com base no CCB, art. 936, que estabelece a responsabilidade do dono ou detentor do animal pelos danos causados à vítima idosa, independentemente de culpa. 5. A alegação dos réus de que o cachorro não lhes pertencia foi refutada pelo conjunto fático probatório dos autos que confirmaram que animal era mantido no estabelecimento comercial dos réus. Os danos materiais e morais foram devidamente comprovados e quantificados, sendo a indenização por danos morais considerada proporcional ao sofrimento da vítima que sofreu diversas lesões corporais, ficou internada por mais de quarenta dias e experimentou consideráveis sequelas, o que também justificou a fixação de pensão mensal na proporção de 25% do salário-mínimo até sua adequada reabilitação. IV. Dispositivo e Tese: Sentença integralmente mantida. Recurso não provido. Tese de julgamento: A responsabilidade reparatória do dono ou detentor do animal é objetiva, nos termos do art. 936 do CC. Danos materiais e extrapatrimoniais evidenciados pelas lesões corporais e psíquicas sofridas pela vítima idosa que foi atacada de forma cruel por cão da raça rottweiler e permaneceu internada por mais de quarenta dias. Pessoa idosa que merece proteção integral e com absoluta prioridade, conforme interpretação constitucional e convencionais fundamentada no princípio pro persona. Legislação Citada: CC, art. 936. Lei 10.741/2003, art. 1º, 3º. Lei estadual 11.531/2003. Decreto estadual 48.533/2004. Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, art. 3º... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo. Concurso de agentes. Vítima idosa. Gravidade. Modus operandi da ação. Agentes foragidos. Garantir a ordem pública e assegurar eventual aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Incabível substituição por medidas cautelares mais brandas. Agravo desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Crimes de extorsão e organização criminosa. Gravidade concreta do delito. Crime perpetrado com ameaças de morte contra a vítima idosa e seus familiares. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da Lei penal. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida, considerando que a Paciente foi denunciada por se associar com as corrés para promover crimes contra a economia popular e de extorsão contra vítima idosa, que foi obrigada a pagar valores indevidos com ameaças de provocação de mal injusto e grave contra si e seus familiares. ... (Continua)

35 - TJSP Habeas Corpus - Organização criminosa e estelionato mediante fraude eletrônica contra vítima idosa - Circunstâncias do caso concreto que apontam a necessidade e recomendam a manutenção do encarceramento cautelar - Decisões fundamentadas na demonstração e persistência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada.

36 - TJSP Furto qualificado - Denúncia rejeitada - Reconhecida a atipicidade da conduta diante do valor da res furtiva - Impossibilidade - Agente multirreincidência com condenação anterior por crime equiparado a hediondo, vítima idosa e qualificadora - Circunstâncias que afastam a insignificância da conduta e recomenda interferência Estatal - Necessidade de seguimento da ação penal para correta apuração dos fatos - Recurso Ministerial provido

37 - TJSP Homicídio culposo. CP, art. 121, § 3º. Absolvição na origem. Admissibilidade. Prova insuficiente a embasar condenação. Vítima idosa que incendeia o próprio colchão ao tentar acender o cigarro. Resultado que não pode ser imputado à acusada. Negligência ou omissão não caracterizados nos autos. Prova oral insuficiente a embasar a condenação. Prudência a recomendar o non liquet. Absolvição necessária. Recurso não provido.

38 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Ameaça e vias de fato. Retratação da vítima idosa e portadora de Alzheimer. Necessidade da instrução. REsp inviável pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem asseverou que a extinção da punibilidade foi declarada de forma precoce, tendo em vista que as investigações devem esclarecer os fatos e, eventualmente, vir a modificar a sua capitulação jurídica. Ressaltou a circunstância de a vítima ser uma pessoa idosa e portadora de Alzheimer. A modificação desse entendimento implica a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo consumado. Agravante de delito praticado contra vítima idosa. Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas. Reconhecida a confissão espontânea. Compensação integral entre a agravante e a atenuante. Mantido o regime inicial fechado. Em que pese se tratar de réu primário, as circunstâncias, mormente o grave temor causado à vítima idosa, justificam a fixação de regime inicial mais severo. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas... (Continua)

40 - TJSP Roubo - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Pena-base elevada em 1/4 (um quarto) ante os maus antecedentes - Réu duplamente reincidente - Presente a agravante do art. 61, II, «h (vítima idosa) - Compensada uma das agravantes com a atenuante da confissão, enquanto as restantes justificam um aumento de 1/5 (um quinto) nas penas - Regime prisional fechado - RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Atipicidade. Vasto histórico criminal. Crime cometido contra pessoa idosa e durante gozo da liberdade provisória. Impossibilidade de reconhecimento da insignificância da conduta. Agravo regimental improvido.

1 - A Terceira Seção desse STJ, a partir do julgamento do EAREsp 221.999/RS, reconheceu que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Extorsão. Vítima idosa. Agravante. Ausência de documento de identificação. Informação extraída de termo de depoimento. Comprovação. Decisão ultra petita. Tese não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Não conhecimento.

I - Ainda que não conste dos autos cópia do documento de identificação civil que comprove a condição de idosa da vítima, a redução de tais informações a termos subscritos por Delegado de Polícia, Oficial de Cartório, Promotora de Justiça e Juiz de Direito, inclusive com menção ao número da identidade, é suficiente para a aplicação da agravante do CP, art. 61, II, «h. Precedente.... (Continua)

43 - TJPE Penal. Conflito negativo de competência. Vítima idosa agredida em ambiente doméstico e familiar. Incidência da Lei maria da penha. Competência do juízo especializado em violência doméstica e familiar para processar e julgar o feito. Unanimidade.

«1. Os argumentos capitaneados pelo Juízo Suscitado não merecem prosperar. Primeiro porque, para que fique caracterizada a «violência de gênero, basta que o sujeito passivo do comportamento agressivo pertença ao sexo feminino e que a ofensa ao bem juridicamente tutelado ocorra dentro de um ambiente familiar, como é o caso dos autos. Segundo, a Lei Maria da Penha não exclui do seu âmbito as mulheres que estão abarcadas pela proteção do Estatuto do Idoso, uma vez que, para a incidência de seus efeitos, a idade é fator irrelevante. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado pelo concurso de pessoas. Uso de violência extrema contra vítima idosa. Prova testemunhal. Absolvição. Afastamento da agravante e reconhecimento da atenuante. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A pretendida absolvição do réu ou a redução de sua pena com o afastamento de agravante e reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, demanda o inevitável revolvimento das provas carreadas aos autos, o que encontra vedação no Enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação Criminal. Estelionato contra idoso. Continuidade delitiva. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Vítima idosa induzida em erro, para contrair empréstimos. Transações por meio digital. Valores transferidos para a conta bancária da ré. Negativa da apelante infirmada pela prova oral e documental. Dosimetria mitigada. Readequação da fração de elevação da pena-base. Fração de aumento pela continuidade delitiva reduzida para 1/4 (um quarto). Súmula 659/STJ. Regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e multa mantidos. Redução do valor fixado a título de indenização em favor da vítima. Recurso parcialmente provido.

46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Violência física contra vítima idosa. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. VÍTIMA IDOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenada à pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 15 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incursa no art. 171, § 4º, c/c o art. 71, «caput, ambos do CP, por ter obtido, para si, por duas vezes, vantagem ilícita no valor total de R$7.700,00, em prejuízo da vítima A. C. A. pessoa com mais de sessenta anos de idade, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes e fraude eletrônica, na modalidade tentada. Apelo defensivo.

49 - STJ Furto. Subtração do dinheiro de vítima idosa, cometido com uso de contato físico. Condenação pelo crime de furto tentado. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicação. Impossibilidade. Conduta relevante. Repercussão social. Precedentes do STJ e STF. CP, art. 155.

«O pequeno valor da res furtiva não se traduz, automaticamente, na aplicação do princípio da insignificância. Além do valor monetário, deve-se conjugar as circunstâncias e o resultado do crime, tudo de modo a determinar se houve relevante lesão jurídica. Tendo o fato criminoso ocorrido contra vítima analfabeta e de 68 anos de idade, que teve seu dinheiro sacado do bolso de sua calça, em via pública, em plena luz do dia, é inviável a afirmação do desinteresse estatal à sua repressão. O princípio da bagatela, ou do desinteresse penal, consectário do corolário da intervenção mínima, deve se aplicado com parcimônia, restringindo-se apenas às condutas sem tipicidade penal, desinteressantes ao ordenamento positivo, o que não é o caso dos autos.... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Crimes de extorsão e organização criminosa. Gravidade concreta do delito. Crime perpetrado com ameaças de morte contra a vítima idosa e seus familiares. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da Lei penal. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Prisão domiciliar. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Ré mãe de criança maior de doze anos. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida, considerando que a Paciente foi denunciada por se associar com às corrés para promover crimes contra a economia popular e de extorsão contra vítima idosa, que foi obrigada a pagar valores indevidos com ameaças de provocação de mal injusto e grave contra si e seus familiares. ... (Continua)