vitima idosa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Estelionato qualificado contra idoso. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas nos autos. Dolo evidenciado na conduta do réu. Qualificadora com amparo na prova dos autos. Vítima idosa. Causa de aumento de natureza objetiva.

2 - STJ Habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Negativa do apelo em liberdade. Fundamento. Gravidade concreta dos fatos. Modus operandi adotado. Vítima idosa golpeada enquanto dormia. Elemento apto a justificar a manutenção da prisão cautelar. Inevidência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - Inexiste ilegalidade na negativa do recurso em liberdade ao réu que permaneceu preso durante a instrução criminal, se persistem os motivos da prisão cautelar. ... (Continua)

3 - TJSP ESTELIONATO MEDIANTE CONTATO TELEFÔNICO CONTRA VÍTIMA IDOSA.

Necessária a desclassificação para a figura de FURTO MEDIANTE FRAUDE. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão do réu corroborada pelas demais provas. Qualificadora caracterizada. Circunstância da vítima ser idosa que passa a ser ponderada como agravante e não como causa de aumento. Pena readequada, com a fixação do regime aberto e substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos. Apelo provido em parte.... (Continua)

4 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Decisão de flagrante convertida em preventiva. Extrema violência por parte do paciente. Golpe com garrafa em vítima idosa. Risco de fugir do distrito da culpa. Ausência de ilegalidade na prisão.

«1. Suficientes as razões invocadas na instância de origem para embasar a ordem de prisão do paciente, porquanto houve motivação em dados concretos dos autos quanto à necessidade cautelar de sua segregação, tendo o crime sido cometido com extrema violência, contra pessoa já de idade avançada (o acusado desferiu um golpe de garrafa na cabeça de vítima idosa, a qual contava com 73 anos de idade), além de ter sido relevada também a possibilidade de se evadir do distrito dos fatos. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. APELANTE QUE NÃO CONFESSOU A VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA EMPREGADAS PARA A SUBTRAÇÃO. VÍTIMA IDOSA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE. CIRCUNSTÂNCIA DE NATUREZA OBJETIVA. RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO DE ROUBO. DESCABIMENTO. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. DEMONSTRAÇÃO DE MAIOR REPROVABILDIADE E COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL DO APELANTE. DETRAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante que negou, em Juízo, o emprego de violência e grave ameaça contra as vítimas o que, por si só, impede o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. ... (Continua)

6 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TERMO CIRCUNSTANCIADO. APURAÇÃO DOS CRIMES DE INJÚRIA E AMEAÇA (ARTS. 140 E 147, AMBOS DO CP). VÍTIMA IDOSA.

Distribuição à Vara do Juizado Especial Criminal de Jales. Redistribuição dos autos à 1ª. Vara Criminal da mesma Comarca, por ter vítima pessoa idosa. Impossibilidade. A previsão do art. 94 da Lei . 10.741/03 (Estatuto do Idoso), considerada inconstitucional pelo julgamento do STF na ADI 3096-5, afasta a competência do JECrim somente para os delitos previstos na Lei . 10.741/03. Aplicabilidade, na espécie, do procedimento e benefícios da Lei . 9.099/1995. Precedente. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Concurso de agentes. Vítima idosa. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Lesões corporais e cárcere privado. Pena-base do crime de lesões corporais. Maus antecedentes e circunstâncias concretas mais gravosas. Fundamentação idônea e proporcional. Agravante genérica. Vítima idosa. Fração adequada. Hipótese em que a vulnerabilidade da vítima idosa revelou-se mais intensa. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

9 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL. APURAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 129, CAPUT, E 147, AMBOS DO CP. VÍTIMA IDOSA.

Distribuição à Vara do Juizado Especial Criminal de Jales. Redistribuição dos autos à 1ª. Vara Criminal da mesma Comarca. Descabimento. Julgamento da ação direta de inconstitucionalidade . 3096, que afastaria a competência do JECRIM somente para os delitos previstos na Lei 10.741/03. Regra determinante de rito processual e não de competência de juízo. Delitos de menor potencial ofensivo, não previstos no Estatuto do Idoso. Competência prevista na Lei 9.099/1995, art. 61. Precedentes desta Câmara Especial. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

10 - TJSP Roubo simples- Subtração de R$ 200,00 de vítima idosa- 79 anos de idade- Emprego de violência consistente em empurrão que quase a derrubou na via pública- Cena registrada por câmera de segurança de estabelecimento comercial situado ao lado do local do crime- Posterior localização do apelante, com características físicas bastante assemelhadas e prontamente reconhecido pela vítima- Dúvida quanto à autoria não configurada- Emprego de força física direcionado contra vítima idosa impede a desclassificação para furto, ou mesmo reconhecimento de delito de bagatela- Dosimetria da pena- Exclusão de notas de maus antecedentes e agravante genérica da reincidência, dada a ausência de indicativos específicos para o seu reconhecimento- Pena definitiva que retroage ao patamar mínimo de 04 anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa, no piso- art. 157, «caput, do CP- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte

11 - STJ Habeas corpus. Crimes de extorsão e organização criminosa. Gravidade concreta do delito. Crime perpetrado com ameaças de morte contra a vítima idosa e seus familiares. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da Lei penal. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida, considerando que a Paciente foi denunciada por se associar com as corrés para promover crimes contra a economia popular e de extorsão contra vítima idosa, que foi obrigada a pagar valores indevidos com ameaças de provocação de mal injusto e grave contra si e seus familiares. ... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de furto. Princípio da insignificância. Botijão de gás, cujo valor foi estimado em R$169,00. Vítima idosa, aposentada, com renda presumida de um salário-Mínimo.

1 - No caso em exame, o valor do bem objeto da tentativa de furto - um botijão de gás, cujo valor foi estimado em R$169,00 -, não pode ser considerado insignificante para a vítima, pessoa idosa e aposentada, com renda presumida de um salário mínimo.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo praticado em comparsaria. Emprego de violência contra vítima idosa. Prisão preventiva. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Indeferimento liminar do writ. Incidência da Súmula 691/STF. Impossibilidade de superação. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

14 - TJSP Roubo - Pleito Defensivo para desclassificação - Descabimento - Prova segura - Subtração de carteira mediante tapa no peito de vítima idosa - Roubo tipificado - Condenação mantida - Dosimetria - Confissão, ainda que parcial, a configurar a atenuante genérica do CP, art. 65, III, «d - Compensação parcial - Pena reduzida - Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Roubo duplamente qualificado - Invasão de residência com emprego de violência contra vítima idosa, resultando em lesão corporal - Crime configurado - Desclassificação para violação de domicílio ou furto - Não cabimento - Desaparecimento de objetos pessoais das vítimas - Fuga de um dos agentes - Tentativa - Não configuração - Circunstâncias judiciais amplamente desfavoráveis aos acusados - Regime prisional fechado adequado à repressão da conduta - Recurso provido em parte para redução da pena.

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. VÍTIMA, PESSOA IDOSA.

art. 157, caput, c/c art. 14, II, e art. 61, II, «h, todos do CP. Pretensão de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto. Réu que, mediante violência exacerbada, arrancou a vítima do veículo e a jogou no chão com o fim de roubar o automóvel. Pedido de desclassificação para furto. Descabimento. Impossibilidade de reconhecimento do arrependimento posterior dada a violência empregada contra pessoa. DOSIMETRIA. Aumento da pena-base devidamente fundamentado em razão dos péssimos antecedentes, circunstâncias e consequências do crime. Impossibilidade de fixação no mínimo legal ou redução do quantum de aumento. Réu com histórico de crimes de roubo ao longo de quatro décadas. TENTATIVA. Pleito de aplicação da fração máxima de redução de 2/3 pela tentativa. Inadmissibilidade. Crime que se aproximou da consumação. Intervenção de populares que impediram a fuga do apelante. Pretensão de compensação entre atenuante de confissão e agravante de vítima idosa. Possibilidade. Manutenção do regime inicial fechado. Recurso parcialmente provido tão somente para reduzir as penas... (Continua)

17 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Dosimetria. Violência exacerbada contra vítima idosa e demais circunstâncias concretas possibilitam aumento superior a fração prevista pela jurisprudência. Atenuante da menoridade relativa. Preponderância observada. Agravo regimental desprovido.

1 - O CP, art. 59 - não atribui pesos absolutos a cada uma das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação criminal - Lesão corporal de natureza leve contra idoso - Sentença condenatória - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Subsidiariamente, fixação de regime inicial mais brando - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Vítima idosa, em situação de trauma. Plausibilidade de lapsos de memória - Situação contornada por outras evidências. Dosimetria inalterada - Impossibilidade de fixação de regime mais brando - Consideração de maus antecedentes na primeira fase e na fixação do regime inicial que não configura bis in idem - Recurso conhecido e improvido.

19 - TJSP Apropriação indébita- art. 102 do Estatuto do Idoso- Movimentação de conta corrente confiada por idosa com mais de 74 anos de idade à filha de sua confiança- Apelante que utiliza indevidamente o cartão bancário para contrair empréstimos consignados não autorizados pela titular, bem como suspeita de realizar saques que não se revertiam para o pagamento de despesas cotidianas da residência da vítima- Reclamo da Defesa acolhido em parte- Empréstimos consignados seguramente não realizados com anuência da vítima- Prejuízo significativo causado à idosa que se estende por dilatado período de tempo- Apropriação indébita tipificada- Dosimetria da pena- Acréscimo introduzido à pena-base fundamentado- Vítima idosa, genitora da recorrente- Prejuízo elevado- Aumento de 1/2 proporcional- Continuidade delitiva reconhecida- Elevação da pena reduzida a 1/6 diante da dúvida acerca das movimentações que poderiam, em parte, serem destinadas à cobrir despesas cotidianas da casa da vítima- Pena reduzida para 01 ano e 09 meses de reclusão em regime aberto e pagamento de 18 dias-multa na base mínima, mantida a substituição na forma do art. 44 do CP- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

20 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Concessão sem a realização do exame criminológico. Gravidade do crime cometido pelo executado que recomenda a realização do mesmo. Crime de roubo praticado com violência concreta contra vítima idosa. Determinação de retorno do agravado ao regime fechado, realização de exame criminológico completo e posterior reapreciação do pedido de progressão. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TERMO CIRCUNSTANCIADO. APURAÇÃO DE CRIMES DE AMEAÇA E INJÚRIA. VÍTIMA IDOSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Termo circunstanciado em que se apura a prática de crimes de injúria (art. 140, caput, e art. 141, IV, ambos do CP) e ameaça (CP, art. 147, caput), supostamente cometidos contra pessoa idosa. 2. Conflito suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Jales diante do Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da mesma comarca. 3. Conflito conhecido, apesar de ainda não haver ação penal em curso. Necessidade de definição do Juízo competente para processar e julgar eventual demanda. 4. Crimes previstos no CP, cujas penas máximas cominadas são inferiores a dois anos de detenção. Competência do Juizado Especial Criminal para processar infrações penais de menor potencial ofensivo (Lei 9.099/1995, art. 60 e Lei 9.099/1995, art. 61). Condição da vítima que não desloca a competência. Lei 10.741/2003, art. 94 que trata exclusivamente de delitos previstos no Estatuto do Idoso. Entendimento do STF no julgamento da ADI Acórdão/STF que se refere à aplicação do procedimento sumaríssimo previsto na Lei 9.099/1995 em benefício do idoso. Precedentes da Câmara Especial. 5. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JALES, SUSCITADO... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Grave ameaça com emprego de arma. Vítima idosa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

23 - TJSP Habeas Corpus - Organização criminosa e estelionato mediante fraude eletrônica contra vítima idosa - Circunstâncias do caso concreto que apontam a necessidade e recomendam a manutenção do encarceramento cautelar - Decisões fundamentadas na demonstração e persistência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada.

24 - TJSP Furto qualificado - Denúncia rejeitada - Reconhecida a atipicidade da conduta diante do valor da res furtiva - Impossibilidade - Agente multirreincidência com condenação anterior por crime equiparado a hediondo, vítima idosa e qualificadora - Circunstâncias que afastam a insignificância da conduta e recomenda interferência Estatal - Necessidade de seguimento da ação penal para correta apuração dos fatos - Recurso Ministerial provido

25 - TJSP Homicídio culposo. CP, art. 121, § 3º. Absolvição na origem. Admissibilidade. Prova insuficiente a embasar condenação. Vítima idosa que incendeia o próprio colchão ao tentar acender o cigarro. Resultado que não pode ser imputado à acusada. Negligência ou omissão não caracterizados nos autos. Prova oral insuficiente a embasar a condenação. Prudência a recomendar o non liquet. Absolvição necessária. Recurso não provido.

26 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo. Concurso de agentes. Vítima idosa. Gravidade. Modus operandi da ação. Agentes foragidos. Garantir a ordem pública e assegurar eventual aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Incabível substituição por medidas cautelares mais brandas. Agravo desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Crimes de extorsão e organização criminosa. Gravidade concreta do delito. Crime perpetrado com ameaças de morte contra a vítima idosa e seus familiares. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da Lei penal. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida, considerando que a Paciente foi denunciada por se associar com as corrés para promover crimes contra a economia popular e de extorsão contra vítima idosa, que foi obrigada a pagar valores indevidos com ameaças de provocação de mal injusto e grave contra si e seus familiares. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. VÍTIMA IDOSA. CONTINUIDADE DELITIVA. COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE DE CRIME CONTRA IDOSO E A ATENUANTE DA CONFISSÃO. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame: apelação criminal interposta pela defesa da ré contra sentença que a condenou às penas de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 18 (dezoito) dias-multa, pela prática de furto-qualificado (art. 155, § 4º, II, CP), por nove vezes, em continuidade delitiva, na forma do CP, art. 71, em prejuízo de vítima idosa. A defesa requer a aplicação das penas no mínimo legal, compensação da agravante do crime contra idoso com a atenuante da confissão, o regime aberto para o desconto da carcerária e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo consumado. Agravante de delito praticado contra vítima idosa. Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas. Reconhecida a confissão espontânea. Compensação integral entre a agravante e a atenuante. Mantido o regime inicial fechado. Em que pese se tratar de réu primário, as circunstâncias, mormente o grave temor causado à vítima idosa, justificam a fixação de regime inicial mais severo. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas... (Continua)

30 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Ameaça e vias de fato. Retratação da vítima idosa e portadora de Alzheimer. Necessidade da instrução. REsp inviável pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem asseverou que a extinção da punibilidade foi declarada de forma precoce, tendo em vista que as investigações devem esclarecer os fatos e, eventualmente, vir a modificar a sua capitulação jurídica. Ressaltou a circunstância de a vítima ser uma pessoa idosa e portadora de Alzheimer. A modificação desse entendimento implica a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - TJSP Roubo - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Pena-base elevada em 1/4 (um quarto) ante os maus antecedentes - Réu duplamente reincidente - Presente a agravante do art. 61, II, «h (vítima idosa) - Compensada uma das agravantes com a atenuante da confissão, enquanto as restantes justificam um aumento de 1/5 (um quinto) nas penas - Regime prisional fechado - RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Atipicidade. Vasto histórico criminal. Crime cometido contra pessoa idosa e durante gozo da liberdade provisória. Impossibilidade de reconhecimento da insignificância da conduta. Agravo regimental improvido.

1 - A Terceira Seção desse STJ, a partir do julgamento do EAREsp 221.999/RS, reconheceu que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Extorsão. Vítima idosa. Agravante. Ausência de documento de identificação. Informação extraída de termo de depoimento. Comprovação. Decisão ultra petita. Tese não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Não conhecimento.

I - Ainda que não conste dos autos cópia do documento de identificação civil que comprove a condição de idosa da vítima, a redução de tais informações a termos subscritos por Delegado de Polícia, Oficial de Cartório, Promotora de Justiça e Juiz de Direito, inclusive com menção ao número da identidade, é suficiente para a aplicação da agravante do CP, art. 61, II, «h. Precedente.... (Continua)

34 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado pelo concurso de pessoas. Uso de violência extrema contra vítima idosa. Prova testemunhal. Absolvição. Afastamento da agravante e reconhecimento da atenuante. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A pretendida absolvição do réu ou a redução de sua pena com o afastamento de agravante e reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, demanda o inevitável revolvimento das provas carreadas aos autos, o que encontra vedação no Enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. VÍTIMA IDOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenada à pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 15 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incursa no art. 171, § 4º, c/c o art. 71, «caput, ambos do CP, por ter obtido, para si, por duas vezes, vantagem ilícita no valor total de R$7.700,00, em prejuízo da vítima A. C. A. pessoa com mais de sessenta anos de idade, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. ... (Continua)

36 - TJPE Penal. Conflito negativo de competência. Vítima idosa agredida em ambiente doméstico e familiar. Incidência da Lei maria da penha. Competência do juízo especializado em violência doméstica e familiar para processar e julgar o feito. Unanimidade.

«1. Os argumentos capitaneados pelo Juízo Suscitado não merecem prosperar. Primeiro porque, para que fique caracterizada a «violência de gênero, basta que o sujeito passivo do comportamento agressivo pertença ao sexo feminino e que a ofensa ao bem juridicamente tutelado ocorra dentro de um ambiente familiar, como é o caso dos autos. Segundo, a Lei Maria da Penha não exclui do seu âmbito as mulheres que estão abarcadas pela proteção do Estatuto do Idoso, uma vez que, para a incidência de seus efeitos, a idade é fator irrelevante. ... (Continua)

37 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Violência física contra vítima idosa. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação Criminal. Estelionato contra idoso. Continuidade delitiva. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Vítima idosa induzida em erro, para contrair empréstimos. Transações por meio digital. Valores transferidos para a conta bancária da ré. Negativa da apelante infirmada pela prova oral e documental. Dosimetria mitigada. Readequação da fração de elevação da pena-base. Fração de aumento pela continuidade delitiva reduzida para 1/4 (um quarto). Súmula 659/STJ. Regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e multa mantidos. Redução do valor fixado a título de indenização em favor da vítima. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes e fraude eletrônica, na modalidade tentada. Apelo defensivo.

40 - STJ Furto. Subtração do dinheiro de vítima idosa, cometido com uso de contato físico. Condenação pelo crime de furto tentado. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicação. Impossibilidade. Conduta relevante. Repercussão social. Precedentes do STJ e STF. CP, art. 155.

«O pequeno valor da res furtiva não se traduz, automaticamente, na aplicação do princípio da insignificância. Além do valor monetário, deve-se conjugar as circunstâncias e o resultado do crime, tudo de modo a determinar se houve relevante lesão jurídica. Tendo o fato criminoso ocorrido contra vítima analfabeta e de 68 anos de idade, que teve seu dinheiro sacado do bolso de sua calça, em via pública, em plena luz do dia, é inviável a afirmação do desinteresse estatal à sua repressão. O princípio da bagatela, ou do desinteresse penal, consectário do corolário da intervenção mínima, deve se aplicado com parcimônia, restringindo-se apenas às condutas sem tipicidade penal, desinteressantes ao ordenamento positivo, o que não é o caso dos autos.... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Crimes de extorsão e organização criminosa. Gravidade concreta do delito. Crime perpetrado com ameaças de morte contra a vítima idosa e seus familiares. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da Lei penal. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Prisão domiciliar. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Ré mãe de criança maior de doze anos. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida, considerando que a Paciente foi denunciada por se associar com às corrés para promover crimes contra a economia popular e de extorsão contra vítima idosa, que foi obrigada a pagar valores indevidos com ameaças de provocação de mal injusto e grave contra si e seus familiares. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação - Roubo simples tentado - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Confissão judicial que vai ao encontro dos demais elementos de convicção - Dosimetria - Penas adequadamente fixadas - Inviável o regime inicial aberto, tendo em vista a gravidade concreta do crime, cometido contra vítima idosa - Pedido de aplicação do disposto no CPP, art. 387, § 2º - Matéria afeta ao Juízo das Execuções Criminais (LEP, art. 66, III, «c) - Recurso não provido

43 - TJSP Revisão Criminal. Homicídio duplamente qualificado (motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima). Alegação de decisão proferida contra a evidência dos autos e da lei, no que tange às qualificadoras. Condenação segundo as provas. Qualificadora bem demonstrada, indicando que o peticionário alvejou a vítima, idosa e com dificuldades de locomoção, de forma repentina, utilizando-se de uma faca, após discussão banal ocorrida entre ele e terceiros. Pena bem dosada. Regime fechado necessário. Pedido revisional indeferido

44 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendido afastamento da qualificadora do estelionato eletrônico e o afastamento da causa de aumento do crime ter sido cometido contra pessoa idosa. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO CONTRA VÍTIMA IDOSA - PLEITO ABSOLUTÓRIO INATENDÍVEL - PROVAS SOBRADAS - CONFISSÃO DE THAÍS CORROBORADA PELOS RELATOS DA VÍTIMA, DO POLICIAL RESPONSÁVEL PELA PRISÃO E, AINDA, PELAS IMAGENS CAPTADAS NO INTERIOR DA AGÊNCIA BANCÁRIA - VALIDADE - CONDENAÇÕES MANTIDAS - APENAS A PENA DE THAÍS COMPORTA REPAROS - MAUS ANTECEDENTES DEVEM SER AFASTADOS - CONDENAÇÃO ANTERIOR POR FATO POSTERIOR NÃO É APTA PARA TAL FINALIDADE - PENA REAJUSTADA - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MANTIDO PARA AMBOS OS RÉUS - ACUSADOS RENITENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA A EQUALIZAÇÃO DA REPRIMENDA DA ACUSADA THAÍS.

46 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Autoria. Inovação recursal. Homicídio qualificado e estupro. Vítima idosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Modus operandi. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência para acautelar a ordem pública. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo não provido.

«1 - In casu, verifica-se que o recorrente trouxe matéria - análise de tese de autoria - que não foi tratada na decisão impugnada, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental. ... (Continua)

47 - TJPE Conflito negativo de jurisdição. Vítima idosa. Crime de menor potencial ofensivo. Art. 90-D, Lei Complementar 100/2007. Competência. Juizado especial criminal do idoso. Incidente de insanidade mental. Instauração. Complexidade. Competência deslocada para o juízo criminal comum. Art. 77, § 2º, Lei 9.099/95.

«1. Cuidando-se, em tese, de delitos de menor potencial ofensivo, praticados contra pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, o art. 90-D da Lei de Organização Judiciária atribui ao Juizado Especial Criminal do Idoso a competência para o processamento. ... (Continua)

48 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL. APURAÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 31, «CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº. 3.688/1941, E DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, § 6º. NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CP. VÍTIMA IDOSA.

Distribuição à Vara do Juizado Especial Criminal de Jales. Redistribuição dos autos à 1ª. Vara Criminal da mesma Comarca. Possibilidade. Julgamento da ação direta de inconstitucionalidade . 3096, que afastou a possibilidade de se aplicar medidas despenalizadoras e interpretação benéfica ao autor de delitos cometidos contra idosos, suprimindo parte do art. 94 da Lei . 10.741/03, remanescendo, contudo, a aplicação do rito sumaríssimo para que se possa conferir celeridade ao trâmite processual. Precedente. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

49 - TJSP Apelação Criminal. Roubo simples tentado. Recurso acusatório. Materialidade e autoria comprovadas e não questionadas. Dosimetria que demanda reparos. Pena-base ano mínimo legal. Na segunda fase, reconhecida a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea com a agravante, vítima idosa. Tentativa. Mantida a redução máxima pelo breve iter criminis percorrido. Alterado o regime prisional para o semiaberto diante da gravidade da conduta e afastado o «sursis, bem assim nadequada a substituição da corporal por outras medidas menos restritivas. Apelo provido em parte

50 - TJSP Apelação criminal. Estelionato. Pleito absolutório. Impossibilidade. Dolo evidenciado. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto conjunto probatório.