vitima pobre
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Atentado violento ao pudor. Legitimidade ativa do Ministério Público. Vítima pobre. Representação. CP, arts. 214, 224, «a e 225.

«Tratando-se de vítima pobre, nos termos do CP, art. 225, o Ministério Público possui legitimidade para promover a ação penal respectiva pela prática de crime sexual, sendo que a representação independe de qualquer formalidade. A presença da mãe na delegacia narrando o ocorrido, por si só, autoriza a ação ministerial.... (Continua)

2 - STJ Ação penal. Estupro (duas vezes). Vítima pobre. Ilegitimidade do Ministério Público, diante da existência de defensoria pública. Impossibilidade. Ordem denegada. CP, art. 225, § 1º, I.

«Confirmada o estado de pobreza da vítima e presente a representação, o crime de estupro se processa mediante ação pública condicionada, em atenção ao CP, art. 225, § 1º, I. O Código Penal não trouxe regra inconstitucional ao permitir que a ação seja pública nos casos de crimes contra os costumes com vítima pobre.... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Ministério Público. Ação civil. Legitimidade ativa reconhecida. Hipótese de crime. Vítima pobre. Precedentes do STJ. CPP, art. 68.

«Já decidiu o STF que enquanto não organizada a Defensoria Pública permanece em vigor o CPP, art. 68, com o que o Ministério Público é parte legítima para ajuizar a ação de responsabilidade civil.... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Condição social da vítima pobre. Valorização para redução do montante. Impossibilidade. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A condição social da vítima, de pobre, não pode ser valorizada para reduzir o montante da indenização pelo dano moral; a dor das pessoas humildes não é menor do que aquela sofrida por pessoas abonadas ao serem privadas de um ente querido.... (Continua)

5 - STJ Denúncia. Crime contra os costumes. Vítima pobre. Legitimidade do Ministério Público para propor a ação penal. A possibilidade de utilização, pela vítima, de assistência judiciária gratuita não elide a legitimidade do «parquet para o oferecimento da denúncia. Precedentes do STJ. CP, art. 225, § 1º.

«Nos crimes contra os costumes, uma vez atestada a pobreza da vítima, pela autoridade policial ou por outros meios de prova, a ação penal passa a ser pública condicionada à representação, tendo o Ministério Público legitimidade para oferecer a denúncia. Inteligência do CP, art. 225, § 1º. Não elide tal titularidade o fato de a vítima ter à sua disposição serviço de assistência jurídica gratuita.... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Ministério Público. Ação civil. Legitimidade ativa reconhecida. Vítima pobre. Possibilidade mesmo na hipótese de crime em tese. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 68.

«... Na verdade, o STF já assentou que enquanto não estiver organizada a Defensoria Pública permanece em vigor o CPP, art. 68. Com isso, já a Corte decidiu, com relação ao Estado de São Paulo, que está em vigor o CPP, art. 68, à míngua de estar definitivamente organizada a Defensoria Pública. E, ainda, está assentado em precedentes da Corte que o exercício do direito de ação em tal circunstância prescinde de ter havido crime «in concreto, bastando que tenha ocorrido crime em tese. Sobre o assunto votei nesta Terceira Turma (REsp 12.817/SP, da minha relatoria, DJ de 01/08/00), pedindo aos meus eminentes pares vênia para reproduzir o trecho que se segue: ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

7 - STJ Ministério Público. Responsabilidade civil. Legitimidade ativa da instituição. Substituição processual. Ação de indenização «ex-delicto. CPP, art. 68.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação de indenização de dano causado por ato ilícito, sendo a vítima pobre e inexistindo serviço de assistência jurídica com organização suficiente para atender à demanda. Preliminares rejeitadas.... (Continua)

8 - STJ Ministério Público. Responsabilidade civil. Legitimidade ativa da instituição. Substituição processual. Ação de indenização «ex-delicto. CPP, art. 68.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação de indenização de dano causado por ato ilícito, sendo a vítima pobre e inexistindo serviço de assistência jurídica com organização suficiente para atender à demanda. Preliminares rejeitadas.... (Continua)

9 - STJ Substituição processual. Responsabilidade civil. Legitimidade do Ministério Público. Vítima de crime pobre. CPP, art. 68.

«A substituição processual e a representação das partes no processo são institutos diversos; bem por isso, a substituição processual prevista no CPP, art. 68 subsiste, a despeito dos textos legais posteriores que conferiram privativamente aos advogados a representação das partes no processo.... (Continua)

10 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Impropriedade da via eleita. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível ao relator negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, assegurando-se a defesa, no caso, de irresignação a interposição de agravo regimental (Súmula 568/STJ - «O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema). Importante ressaltar, ainda, que sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil. Substituição processual. Legitimidade do Ministério Público para propor a ação quando a vítima do crime for pobre. CPP, art. 68.

«A substituição processual e a representação das partes no processo são institutos diversos; bem por isso, a substituição processual prevista no CPP, art. 68 subsiste, a despeito dos textos legais posteriores que conferiram privativamente aos advogados a representação das partes no processo.... (Continua)

12 - STJ Substituição processual. Responsabilidade civil. Reparação de dano. Legitimidade do Ministério Público para propor a ação quando a vítima do crime for pobre. CPP, art. 68.

«A substituição processual e a representação das partes no processo são institutos diversos; bem por isso, a substituição processual prevista no CPP, art. 68 subsiste, a despeito dos textos legais posteriores que conferiram privativamente aos advogados a representação das partes no processo.... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte de filho menor. Dano material. Família pobre. Pensão dos pais. Termo inicial. Décimo terceiro salário. Inclusão. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 7º, VIII.

«... Consoante a jurisprudência desta Corte, a morte de filho menor em acidente, mesmo que à data do óbito ainda não exercesse atividade laboral remunerada, autoriza os pais, quando de baixa renda, a pedir ao responsável pelo sinistro a indenização por danos materiais, resultantes do auxílio que futuramente o filho poderia prestar-lhes. ... (Continua)

14 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte de filho menor. Família pobre. Pensão dos pais. Termo inicial. A partir dos 14 anos. CCB/2002, art. 186.

«O termo inicial para o pagamento da pensão, conforme decisão da Corte Especial (EREsp 107.617/RS), é a data em que a vítima completaria 14 anos, por ser aquela a partir da qual a Constituição Federal admite o contrato de trabalho, ainda que na condição de aprendiz.... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Crime praticado antes da vigência da Lei 12.015/2009. Ação penal pública condicionada. Vítima juridicamente pobre. Maiores incursões acerca do tema que demandaria revolvimento fático-probatório. Representação. Desnecessidade de formalidade. Genitora da ofendida que compareceu perante a autoridade policial. Recurso desprovido.

«1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). ... (Continua)

16 - TJSP Ação penal. Ilegitimidade «Ad Causam. Atentado violento ao pudor. Genitora da vítima expressou a vontade de representar contra o recorrente, afirmando ser pobre na acepção jurídica do termo. Ação penal pública condicionada. Ministério Público legitimado para promover a ação penal. Reconhecimento. Preliminar rejeitada.

17 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Indeferimento da liminar no prévio writ. Súmula 691/STF. Afastamento. Excepcionalidade. Existência de constrangimento ilegal. Crime de ameaça. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Acusado juridicamente pobre. Aplicação do CPP, art. 350. Ordem concedida de ofício. Liminar confirmada.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ameaça perpetrada no ambiente doméstico e familiar contra a mulher. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Acusado juridicamente pobre. Aplicação do CPP, art. 350. CPP. Ordem concedida de ofício. Liminar ratificada.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

19 - STF Recurso. Apelação. Renúncia do réu. Legitimidade do defensor para interpô-lo. Ampla defesa. Sentença. Intimação. Renúncia meramente formal. Réu pobre e assistido pela assistência judiciária. Requisitos para validade da renúncia. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, LV e LXXIV. CPP, arts. 392, I, 577, parágrafo único e 593.

«... Entendo que uma pessoa assistida pela defensoria pública - que, de um modo geral, é pobre, quase freqüentemente sem a mínima cultura, sem saber valorar os seus direitos com relação à defesa - claro que, sem saber estimar a atitude que está tomando, aponha em formulário padronizado que não recorrerá da sentença, muito mais por temor do que realmente por consciência do gesto que pratica.
Para que tal ato revista-se de legitimidade é indispensável que haja a presença do defensor para que essa renúncia seja convalidada, dado que a parte técnica da defesa está a seu cargo.
Se assim fosse poderia dele prescindir.
Nos termos do inc. LXXIV do art. 5º da Constituição, esse é o dever do defensor público, que representa o Estado em situações como a presente.
Com essas rápidas observações, o meu voto acompanha o do eminente Ministro Sepúlveda Pertence para deferir a impetração. ... (Min. Maurício Corrêa).... (Continua)

20 - TJSP Ação de indenização por danos morais. Réu, revel, que ofendeu o autor, chamado-o de «pobre, além de referir a casa onde este mora, em tom pejorativo, afirmando ser um «barraco, «biongo, «cabana". Ofensas, incontroversas, que revelam nítida intenção do réu querer rebaixar o autor ao nível de ser inferior. Menosprezo da condição econômica que caracteriza ilícito e dano moral indenizável. Ementa: Ação de indenização por danos morais. Réu, revel, que ofendeu o autor, chamado-o de «pobre, além de referir a casa onde este mora, em tom pejorativo, afirmando ser um «barraco, «biongo, «cabana". Ofensas, incontroversas, que revelam nítida intenção do réu querer rebaixar o autor ao nível de ser inferior. Menosprezo da condição econômica que caracteriza ilícito e dano moral indenizável. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Tortura. Grave ameaça. Violência. Acusado que manteve companheira privada de liberdade com o fito de obter confissão sobre suposta traição. Prática de violência física contra a vitima que estava amarrada. Autoria e materialidade devidamente comprovadas, mormente pelo depoimento da vítima e dos policiais que atenderam a ocorrência. Absorção do crime de estupro pelo de tortura porque a intenção do apelante não era praticar atos libidinosos ou satisfazer sua lascívia. Pena do crime de estupro afastada. Recurso parcialmente provido.

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Dosimetria. Regime inicial mais gravoso em razão do modus operandi. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. A fixação do regime fechado se mostra adequada para o início de cumprimento da pena, ante a periculosidade do agravante, evidenciada pelo modus operandi empregado no crime, «o qual oferecera carona à vitima, levando-A para lugar ermo e distante para estuprá-la, mediante grave ameaça e violência, sendo de ser destacar, ainda, a natureza traumática do crime praticado, consoante noticiado pela vitima, revelando-se, in casu, o regime mais gravoso adequado à reprovação da conduta perpetrada «, elementos que justificam o recrudescimento do regime inicial de cumprimento de pena. Precedentes.

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

23 - STJ Família. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Indeferimento da liminar no prévio writ. Crime de lesão corporal contra a família. Súmula 691/STF. Afastamento. Excepcionalidade. Existência de constrangimento ilegal. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Acusado juridicamente pobre. Aplicação do CPP, art. 350. Não conhecimento. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

24 - TJRJ Crime contra a dignidade sexual. Atentado violento ao pudor. Família. Ofensor e ofendida casados. Separação de fato. Representação. Hipossuficiência da ofendida. Legitimidade do Ministério Público. Perdão judicial. Ofendidas rica e pobre. Persecução penal privada e pública. Distinção que não pode influir no direito de perdoar. Inteligência do CF/88, art. 5º. CP, arts. 105, 107, V e 214. CF/88, art. 226.

«Se, não obstante configurado o crime contra a liberdade sexual, a ofendida, que é casada com o acusado e com quem tem um filho, firmou declaração dizendo-se arrependida de ter formulado a representação, asseverando que atualmente tem ótima relação com ele, tem-se que este comportamento consubstancia o perdão previsto no CP, art. 105, ensejador da extinção da punibilidade quando a persecução penal é desencadeada mediante queixa, instituto que não se pode ignorar na ação penal condicionada à representação, pois a situação econômico-financeira não pode servir de motivo para tratar diferentemente vítimas de delitos envolvendo violação à liberdade sexual, considerada a igualdade sem distinção de qualquer natureza assegurada no CF/88, art. 5º, ainda mais quando se tem em mira a preservação harmoniosa da família, que é a base da sociedade e que, por isso mesmo, desfruta da proteção especial do Estado – CF/88, art. 226.... (Continua)

25 - STJ Família. Responsabilidade civil por ato ilícito. Reparação por morte. Vítima adulta, residente no lar paterno. Pensionamento. Direito condicionado à contribuição da filha à manutenção do lar paterno. Desnecessidade desta colaboração ser exclusivamente financeira. Auxílio prestado nos afazeres domésticos. Hipótese que não se confunde com pessoa improdutiva. Cooperação desfalcada no seio de família pobre. Prejuízo que pode e deve ser sanado pelo autor da lesão. Direito fundado no dever de assistência dos filhos aos pais. CCB/2002, art. 186.

«I - As atividades empreendidas pela filha, que sem exercer trabalho remunerado, dedicava-se aos afazeres domésticos ensejam aferição pecuniária, embora só indiretamente refletores da capacidade produtiva como força criadora de riqueza patrimonial. Consequentemente, morta por ato ilícito, o desfalque que advém da contribuição que prestava gera prejuízo passível de ser indenizado por danos materiais. ... (Continua)

26 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de feminicídio. Ausência de provas quanto às ameaças a testemunha. Reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Agressão física contra a vitima e disparo de arma de fogo na cabeça. Intimidação da testemunha. Disparos de arma de fogo. Fuga após a prática delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - Quanto à alegação de ausência de provas de que o recorrente intimidou a testemunha, tal análise demanda o exame aprofundado de todo conjunto probatório como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, sobre a existência de provas suficientes para ensejar uma possível condenação do paciente, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, que não admitem dilação probatória. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão agravada que determinou que o Agravante trouxesse aos autos documentos para análise da gratuidade. Pleito recursal que não merece prosperar. Agravante que não trouxe aos autos os documentos determinados pelo MM. Juízo a quo para comprovar que é pobre na acepção jurídica do termo. É relativa a presunção de insuficiência de recursos oriunda da declaração apresentada pelo requerente da gratuidade processual, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. A gratuidade é exceção à regra geral segundo a qual todo aquele que litiga em juízo está sujeito a arcar com as custas e despesas processuais, de forma que o deferimento da benesse está condicionado à demonstração dos pressupostos fático jurídicos que autorizam a sua concessão. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

28 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítimas menores. Indenização. Critérios de fixação da pensão. Pensionamento aos pais da vítima até a idade em que esta completaria 65 anos. CCB/2002, art. 186.

«Em acidente automobilístico, com falecimento de menor de família pobre, a jurisprudência do STJ confere aos pais pensionamento de 2/3 do salário mínimo a partir dos 14 anos (idade inicial mínima admitida pelo Direito do Trabalho) até a época em que a vítima completaria 25 anos (idade onde, normalmente, há a constituição duma nova família e diminui o auxílio aos pais). Daí até os eventuais 65 anos (idade média de vida do brasileiro) a pensão reduz-se a 1/3 do salário mínimo.... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Writ substitutivo de recurso ordinário. Falta de cabimento. Pretensão de que se determine a oitiva das vítimas em audiência de instrução. Superveniência de sentença condenatória e de acórdão decorrente do julgamento do recurso de apelação, na qual a tese foi rebatida pelo tribunal estadual. Perda do objeto. Inexistência, ademais, de constrangimento ilegal. Oitiva das vítimas por meio de profissional habilitado e em local diferenciado. Hipótese de «depoimento sem dano, admitida pela jurisprudência deste superior tribunal. Proteção da vítima menor, em condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Ponderação. Prevalência sobre a publicidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

30 - TJSP Apropriação Indébita.

31 - TJSP Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

32 - TJSP Exceção da verdade. Advogado denunciado como incurso nos artigos 138 e 139, caput, c.c. 141, inciso II, do Código Penal e no qual figura como vitima Juíza de Direito. Recebimento pelo juízo singular e encaminhamento, depois de colhida resposta da excepta, a este Órgão Especial. Determinação considerada prematura. Juiz que deveria primeiro ter decidido sobre a admissibilidade da exceção para após processá-la, cabendo remetê-la ao Tribunal exclusivamente para o julgamento, pois na segunda instância, não será admitida prova de nenhuma natureza. Descabimento, outrossim, da sua rejeição liminar pois ela repete representação criminal formulada pelo excipiente contra a excepta e que foi arquivada neste Colendo Órgão Especial a requerimento da Procuradoria Geral de Justiça. Arquivamento da representação criminal não tem o condão de afastar o cabimento da exceção da verdade, pois não se enquadra nas hipóteses previstas no CP, art. 138, § 3º. Exceção da verdade que, ademais, não constitui ação, masmeio de defesa, e a sua inadmissão, no caso, implicaria cercear o direito de defesa do excipiente, com ofensa à garantia constitucional da ampla defesa. CF/88, art. 5º, inciso LV. Devolução dos autos à origem, para inquirição das testemunhas arroladas.

33 - TJSP Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

34 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de motocicleta com caminhão. Vitima que ia de carona na motocicleta, atirada contra postes (pedaços de trilho) cravados em frente da residência da co-ré, tendo sofrido ferimentos que causaram a perda da mobilidade dos membros inferiores e graves danos psicológicos. Ação ajuizada contra o motorista do caminhão, o condutor da motocicleta, a proprietária da residência onde cravados os postes e a municipalidade, pela ausência de fiscalização sobre os obstáculos irregulares. Motorista de caminhão que realiza manobra em curva. Conduta imprudente que concorreu para o acidente. Motociclista em alta velocidade na via publica. Culpa grave que enseja a responsabilidade daquele que oferece a carona. Súmula 145 do Supremo Tribunal Federal. Colocação de obstáculos na calçada, pela proprietária da casa localizada na curva. Fator que contribuiu para o agravamento do resultado danoso. Municipalidade que não fiscalizou devidamente a via pública. Omissão culposa evidenciada. Reconhecimento da responsabilidade de todos os co-réus. Ação parcialmente procedente, com a imposição de pagamento de indenização, na forma solidária, referente a danos materiais decorrentes das despesas médicas, pensão mensal de um salário mínimo, plano de saúde e tratamento fisioterápico. Recursos voluntários e remessa oficial desprovidos.

35 - STJ Habeas corpus. Crime de roubo majorado. Ausência do réu na oitiva das vítimas. Aplicação do CPP, art. 217. Nulidade. Inexistência. Reinquirição das vítimas. Indeferimento. Inocorrência de cerceamento de defesa. Ordem denegada.

«1.Inexiste cerceamento de defesa quando, nos exatos termos do CPP, art. 217, o Juiz fundamentadamente determina a retirada do réu da audiência que inquirição de testemunha, por verificar que sua presença causa temor e constrangimento ao ofendido, que afirmou expressamente não ter condições psicológicas de depor diante do Paciente. ... (Continua)

36 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação de reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

37 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

38 - TJRJ Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Pena. Causa de aumento. Autoridade sobre as vítimas. CP, art. 214.

«Para o reconhecimento da causa de aumento prevista no inc. II do CP, art. 226, se exige prova de que o agente, a qualquer título, possuía autoridade sobre a vítima, o que ficou certo no caso presente eis que o acusado era companheiro da mãe das vítimas.... (Continua)

39 - TJRJ Apelação criminal do Ministério Público. Absolvição operada sobre dois crimes de ameaça e duas tentativas de lesão corporal contra a mulher. Recurso que persegue a condenação por dois crimes de ameaça, por alegada suficiência probatória, enaltecendo a palavra das vítimas. Mérito que se resolve em favor do Apelante. Recurso que não chegou a questionar a absolvição dos crimes de lesão corporal tentados, bitolando os limites do thema decidendum em cima da configuração dos injustos de ameaça. Prova inequívoca de que o Apelado, no dia 25.10.203, ameaçou as Vítimas de morte. Relato das Vítimas, na DP, aduzindo que o Acusado chegou à residência em que eles conviviam aparentando embriaguez, iniciando-se uma discussão entre os envolvidos. Vítima V. P. irmã do Réu, que conseguiu retirá-lo do imóvel e trancou portão, mas o Acusado passou a desferir socos e pedras contra a casa e o portão, na tentativa de arrombá-lo, enquanto gritava que mataria ambas as Vítimas. Narrativa indicando que o Acusado logrou ingressar no imóvel, pegou um cabo de vassoura e tentou agredir as Vítimas, mas foi impedido por seu cunhado, que o retirou da residência. Apelado que ficou em silêncio em sede policial, mas, em juízo, negou a imputação, aduzindo que houve apenas uma discussão porque foi impedido de entrar em sua casa. Depoimento das Vítimas, em juízo, ratificando a ameaça relatada, valendo realçar que, nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima assume especial importância, e, no presente caso, a palavra de uma vítima foi corroborada pela outra. Relato das vítimas em conformidade com os demais elementos informativos do processo. Tipo legal que encerra a definição de «crime formal e instantâneo, que se consuma independentemente do resultado lesivo objetivado pelo agente, pelo que «basta para a sua caracterização que a ameaça seja idônea e séria, com vontade livre e consciência de incutir temor na vítima, sendo irrelevante o estado emocional desequilibrado no momento dos fatos". Injusto que tem por objetividade jurídica a tutela «da liberdade psíquica, íntima, a tranquilidade de espírito, o sossego da vítima (Mirabete), de sorte que qualquer conduta postada sobre a quebra de tais parâmetros de proteção, mediante a promessa de mal grave e iminente, se presta à configuração do injusto em tela, ainda que o dano seja físico, econômico ou moral (Damásio). Presença inquestionável do dolo da conduta do Réu, o qual, em tema de tipo penal congruente, se interliga com a manifestação volitiva natural, com o desejo final do agir, traduzindo-se pela simples consciência e vontade de realizar os elementos objetivos previstos, em abstrato, no modelo legal incriminador, a qual «não se exige qualquer elemento subjetivo específico (Nucci). Evidenciação do elemento subjetivo que no caso se extrai a partir do que se observou no plano naturalístico, considerando a dinâmica do evento e o perfil do Acusado, atento às regras de experiência comum e ordinária, valendo realçar que eventual embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal (CP, art. 28, II). Procedência do concurso formal (CP, art. 70), pois, no mesmo contexto fático e com uma só ação, o réu ameaçou duas vítimas. Juízo de condenação e tipicidade revisados para o CP, art. 147, duas vezes, na forma do CP, art. 70. Dosimetria fixada em patamar mínimo. Regime prisional que se estabiliza na modalidade aberta, considerando o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ. Viabilidade de concessão de sursis, ex vi do CP, art. 77. Recurso provido, para condenar o Apelado como incurso nas sanções do CP, art. 147, duas vezes, na forma do CP, art. 70, às penas finais de 1 (um) mês e 5 (quinze) dias de detenção, em regime aberto, com sursis pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante condições a serem impostas pelo juízo da execução.

40 - STJ Apontada necessidade de oitiva da vítima e do acusado em sede policial. Possibilidade de deflagração da ação penal. Desnecessidade de conclusão do inquérito policial. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O órgão acusatório pode oferecer denúncia com base em quaisquer elementos de prova de que tiver conhecimento, não dependendo da prévia instauração ou mesmo da conclusão de procedimento investigatório para que dê início à ação penal. ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - ARTS. 217-A E 213, §1º, C/C 226, II, DIVERSAS VEZES, N/F DO ART. 71, TODOS DO CP (VÍTIMA E.) E ART. 217-A C/C ART. 226, II, DIVERSAS VEZES C/C art. 234-A, III (N/F DO CPP, art. 383), NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CP (VÍTIMA A.) - ABSOLVIÇÃO, EM 1º GRAU, DO art. 213, §1º, DO CÓDIGO PENAL TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À VÍTIMA A. NA FORMA DO CPP, art. 386, II - VÍTIMA E. EM JUÍZO, DESCREVENDO QUE OS ABUSOS SEXUAIS INICIARAM QUANDO SUA MÃE FOI MORAR COM O APELANTE, SEU EX-PADRASTO E, QUE INICIALMENTE, ELE SÓ PASSAVA A MÃO EM SEU CORPO, PRINCIPALMENTE, EM SUAS PARTES ÍNTIMAS, LHE OFERECENDO DINHEIRO E LANCHES, PORÉM, OS ABUSOS SEXUAIS PROGREDIRAM PARA ATOS LIBIDINOSOS COM CONJUNÇÃO CARNAL, NÃO SE RECORDANDO QUANTAS VEZES OCORRERAM, MAS ESCLARECENDO QUE NESTA, TINHA DE 13 PARA 14 ANOS, PERDURANDO ATÉ O ANO DE 2021, PERÍODO

42 - TJSP Apelação da Defesa - Furto qualificado pelo abuso de confiança - Preliminar de nulidade - Inépcia da denúncia, não verificada - Peça acusatória bem individualizando a conduta do réu, discorrendo sobre os fatos, de acordo com os elementos de prova colhidos até aquele momento - Garantida a ampla defesa - Preliminar rejeitada - Mérito - Provas suficientes à condenação - Subtração de elevada quantia da conta corrente da vítima - Negativa do réu em Juízo - Consistentes declarações da vítima quanto a fornecimento, ao acusado, do acesso à sua conta bancária para que ele lhe auxiliasse em um pagamento específico, e posterior desvio não autorizado de valores para a conta corrente de titularidade do réu - Pequenas divergências que dizem respeito a aspectos secundários da ocorrência e revelam os lapsos de memória da vítima, compatíveis com a sua avançada idade, e o seu desconhecimento em questões burocráticas relacionadas a transações bancárias eletrônicas e contratos de índole financeira - Impossibilidade de desclassificação para o delito de estelionato - Tal infração ocorre tão somente quando a conduta ardilosa leva o ofendido a desfazer-se voluntariamente de seus bens - Subtração de valores pertencentes à vítima, sem a entrega voluntária do bem - Qualificadora do abuso de confiança bem demonstrada - Pena-base estabelecida no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Acréscimo da pena em 1/6 ante a circunstância agravante da senilidade da vítima - Correção de erro material no cálculo da pena - Regime prisional aberto e substituição da pena corporal por penas alternativas, adequados - Fixação de indenização mínima para reparação dos danos às vítimas a teor do CPP, art. 387, IV - Recurso de apelação desprovido, com correção, de ofício, no dispositivo da sentença

43 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

44 - STJ Recurso especial. Atentado violento ao pudor, estupro tentado e ameaça perpetrada de pai contra filha. Relação familiar. Vítima do sexo feminino. Idade irrelevante. Lei 11.343/2006. Competência. Juizado de violência doméstica e familiar. Recurso especial provido.

1 - É descabida a preponderância de um fator meramente etário, para afastar a competência da Vara especializada e a incidência do subsistema da Lei Maria da Pena, desconsiderando o que, na verdade, importa, é dizer, a violência praticada contra a mulher (de qualquer idade), no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Incêndio majorado e ameaça. Preliminar de nulidade da ação penal em virtude da quebra da cadeia de custódia. Não ocorrência. Capturas de tela que não consubstanciam vestígios das infrações em análise, tendo sido apresentadas pela vítima, na delegacia de polícia, apenas para comprovar ameaças pretéritas sofridas pelo acusado. Inexistência de nulidade a ser reconhecida. Preliminar rejeitada. Pleito defensivo objetivando a absolvição do crime de incêndio, pela atipicidade da conduta ou pela insuficiência de provas. Viabilidade. Réu que teria invadido a residência das vítimas Alessandra e Letícia (sua ex-companheira e ex-cunhada) e, após ameaçá-las, ateado fogo no imóvel, causando incêndio. Delitos de ameaça devidamente comprovados pelas provas coligidas em juízo, em especial as uníssonas declarações das vítimas Alessandra e Letícia, corroboradas pelas palavras da testemunha Gislaine, que presenciou os fatos. O conjunto probatório produzido, no entanto, restou frágil e insuficiente para embasar a condenação do acusado pelo crime de incêndio. Vítimas e testemunha que não presenciaram o início do incêndio na residência, tampouco o que ou quem tê-lo-ia causado, pois acionaram a polícia em razão das ameaças e foram conduzidas a outro imóvel. Exame pericial inconclusivo. Ausência de testemunho dos policiais militares responsáveis pela ocorrência. Inexistência de prisão em flagrante do réu no local dos fatos. Mensagem pretérita sobre eventual promessa de atear fogo no imóvel das ofendidas que, embora indicativa da autoria delitiva - pois o apelante estava na residência momentos antes das chamas se iniciarem - , não é suficiente para constatar sua participação na empreitada ora analisada. Dúvidas acerca da autoria não solucionadas a contento pela prova produzida nos autos, devendo beneficiar a defesa, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Absolvição do crime de incêndio como medida de rigor, nos termos do CPP, art. 386, VII. Cálculo de penas que comporta reparo. Penas-base fixadas em 1/8 sobre o intervalo das balizas mínima e máxima, considerando a existência de antecedente criminal. Redimensionamento à fração de 1/8 sobre a pena mínima. Escorreito o reconhecimento das agravantes da reincidência e da prevalência das relações domésticas e violência contra a mulher, importando no aumento das básicas em 1/3. Afastamento do concurso material de crimes. Aplicação do concurso formal entre os dois delitos de ameaça, porquanto praticados mediante uma única ação, contra as vítimas Alessandra e Letícia. Exasperação de uma das penas à fração de 1/6. Penas finalizadas em 1 mês e 21 dias de detenção. Possibilidade de fixação do regime inicial aberto, em substituição ao intermediário fixado na sentença, considerando a reduzida quantidade de reprimenda imposta. Reajuste do quantum fixado a título de indenização por danos morais, ao montante de um salário-mínimo para cada vítima. Parcial provimento

46 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 217-A C/C CODIGO PENAL, art. 71. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

Vítima, com idade entre 5 e 6 anos de idade. Absolvição. Apelo do Ministério Público pela condenação. Impossibilidade. Ao final da instrução criminal não estão comprovados os atos libidinosos praticados pelo réu contra a vítima. Inconsistências nos depoimentos da vítima e de sua mãe, isolados nos autos. Questionamentos feitos pela mãe da vítima após um pesadelo da menina, que associou a uma possível violência sexual. Segundo a mãe da menina, após 1 ano conseguiu fazer com que sua filha dissesse alguma coisa sobre o acontecido. Em algumas ocasiões, a vítima dormiu na mesma cama com sua tia, seu tio e o primo. A narrativa da mãe da vítima, deixa dúvida sobrea sugestão sobre os supostos abusos, após tanto tempo de questionamentos à filha. Não há segurança no relato da suposta vítima e nos relatos de sua genitora se os atos libidinosos foram praticados pelo réu. Ausência de laudo ou relatório psicológico. Ausência de características comuns de crianças vítimas de abuso e negligência no comportamento da vítima. Permanece dúvida razoável, incide o princípio do in dubio pro reo. Mantida a sentença. Recurso desprovido.... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E AMEAÇA. ART. 217-A (POR DUAS VEZES) E NO ART. 147 (POR DUAS VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71, TUDO EM CÚMULO MATERIAL. CONDENAÇÃO. PENA DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO E SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A, CP), PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA E EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, CP. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DAS VÍTIMAS. O LAUDO DE EXAME DE CONJUNÇÃO CARNAL E ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA C.C. DA VÍTIMA JÚLIA COMPROVA INEQUIVOCAMENTE A VIOLÊNCIA SEXUAL SOFRIDA PELA MENOR, APONTANDO QUE A VÍTIMA NÃO É MAIS VIRGEM E APRESENTAVA LESÕES EM SUA VAGINA E ÂNUS, TUDO COMPATÍVEL COM SUA NARRATIVA EM JUÍZO. O FATO DE NÃO TEREM SIDO APURADAS LESÕES NA VÍTIMA ANNA CLARA EM NADA INFIRMAM A CONDUTA DO ACUSADO, POIS CRIMES SEXUAIS NEM SEMPRE DEIXAM VESTÍGIOS FÍSICOS. ADEMAIS, FORA APONTADO PELA VÍTIMA QUE O RÉU TAMBÉM PASSAVA A MÃO EM SEU CORPO. DA MESMA FORMA PLENAMENTE CARACTERIZADO O DOLO, CONSISTENTE NA VONTADE DE INTIMIDAR A VÍTIMA, APTO A CONFIGURAR O CRIME DE AMEAÇA. NÃO ASSISTE RAZÃO AO PLEITO DE CONSUNÇÃO ENTRE O CRIME DE ESTUPRO E AMEAÇA, POIS PLENAMENTE DEMONSTRADO QUE AS AMEAÇAS DE MORTE À MÃE DAS VÍTIMAS OCORRERAM DE FORMA A SILENCIÁ-LAS SOBRE OS ABUSOS. É INCABÍVEL, ADEMAIS, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DEFINIDO PELO art. 215-A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POIS SE TRATANDO DE VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS, É INAPLICÁVEL O CP, art. 215-APARA A HIPÓTESE FÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DE CONJUNÇÃO CARNAL, POIS TAL CONDUTA SE AMOLDA AO TIPO PENAL DO CP, art. 217-A DEVENDO SER OBSERVADO O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. COM EFEITO, NÃO HÁ BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO CONJUNTA DA AGRAVANTE DO art. 61, II, F E DA CAUSA DE AUMENTO DO art. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POIS A PRIMEIRA SE DEVEU PELA COABITAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A VÍTIMA MORAVA COM O RÉU, ENQUANTO A CAUSA DE AUMENTO SE DEU PELA CONDIÇÃO DE PADRASTO DA VÍTIMA. POR OUTRO LADO, VERIFICA-SE QUE NÃO FORA ESTABELECIDO O REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA DE DETENÇÃO, CORRIGINDO-SE DE OFÍCIO A SENTENÇA PARA FAZER CONSTAR O REGIME INICIAL ABERTO EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA À PENA DE 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO.

48 - TJRJ DIREITO PENAL.

Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado por motivo fútil, com emprego de veneno e mediante dissimulação (Danielle e Jose Claudionor), praticado no âmbito da violência doméstica e familiar (Danielle), na modalidade tentada. Sentença de pronúncia. Recurso da Defesa do réu pela impronúncia. Recurso conhecido e desprovido. ... (Continua)

49 - TJRS Direito criminal. Roubo majorado. Indício suficiente de autoria. Palavra da vítima. Valor. Emprego de arma. Qualificadora. Caracterização. Restrição à liberdade da vítima. Roubo. Crime e co-autorias comprovados. Emprego de arma. Não apreensão. Qualificadora caracterizada. Restrição à liberdade da vítima. Qualificadora não caracterizada.

«I - A palavra da vítima, dada em juízo, incriminando de forma segura e firme o acusado, é suficiente como prova condenatória, especialmente quando não se apontam elementos concretos que permitam suspeitar de equívoco, sugestão, ou má-fé. Esta preponderância resulta do fato de que uma pessoa não irá acusar desconhecidos da prática de uma subtração, quando esta não ocorreu. Não se pode argumentar de acusação motivada por vingança ou qualquer outro motivo, quando os envolvidos não mantêm qualquer vínculo de amizade ou inimizade, quando são desconhecidos entre si. Situação ocorrida aqui. Os recorrentes foram reconhecidos pelas vítimas que, de forma convincente, narraram o roubo acontecido e a participação dos apelantes nele. Condenação mantida. ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 217-A, C/C ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, (NOVE VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL.

Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas pelo acervo probatório carreado aos autos, mormente pelas declarações das vítimas que assumem especial importância, sendo válidas a gerar o juízo de censura, quando em consonância com os demais elementos de prova. ... (Continua)