pro labore
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Pro labore. Apelação cível. Ação de cobrança. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Falecimento de sócio. Percepção de pro labore pelos herdeiros. Impossibilidade. Recurso desprovido

«- É devida a percepção de pro labore apenas para o sócio que se encontra no efetivo exercício de função da gerência da empresa. ... (Continua)

2 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO). INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO PRO-LABORE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O adicional temporal quinquênio incide sobre a integralidade dos vencimentos percebidos pelo servidor público, com exceção, apenas, das verbas de caráter transitório. 2. A gratificação pro-labore tem natureza de gratificação «pro labore faciendo, sendo devida somente no exercício da Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO). INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO PRO-LABORE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O adicional temporal quinquênio incide sobre a integralidade dos vencimentos percebidos pelo servidor público, com exceção, apenas, das verbas de caráter transitório. 2. A gratificação pro-labore tem natureza de gratificação «pro labore faciendo, sendo devida somente no exercício da função para qual se admite expressamente o seu pagamento, de modo que não integra os vencimentos do servidor, por não ter caráter permanente. 3. Inadmissível que a gratificação componha a base de cálculo do adicional temporal, ante a natureza eventual daquela. RECURSO NÃO PROVIDO.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA CHEFE. UBATUBA. GRATIFICAÇÃO PRO LABORE.  RECÁLCULO. RETP. 1. A base de cálculo da gratificação pro labore instituída no art. 7º, da Lei Complementar Estadual 731/93, é o vencimento do autor. 2. Nos termos da Lei, o vencimento equivale apenas ao salário-base do autor. 3. Da base de cálculo do pro labore não Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA CHEFE. UBATUBA. GRATIFICAÇÃO PRO LABORE.  RECÁLCULO. RETP. 1. A base de cálculo da gratificação pro labore instituída no art. 7º, da Lei Complementar Estadual 731/93, é o vencimento do autor. 2. Nos termos da Lei, o vencimento equivale apenas ao salário-base do autor. 3. Da base de cálculo do pro labore não fazem parte quaisquer outras vantagens pecuniárias, inclusive a gratificação por «Regime Especial de Trabalho Policial - RETP. 4. Ação improcedente. 5. Recurso provido. 

4 - TRT3 Indenização pro labore. Natureza equivalente ao ganho dos sócios. Impenhorabilidade.

«OCPC/1973, art. 649, IV, estabelece a impenhorabilidade absoluta dos salários e inclui em tal restrição «os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, motivo pelo qual, deve ser desconstituído o bloqueio incidente sobre quantia correspondente à retirada pro labore efetuada por sócio da executada.... (Continua)

5 - TJSP PENHORA. Incidência sobre o «pro labore. Inadmissibilidade. Impenhorabilidade do «pro labore em razão do seu caráter alimentar por tratar-se de remuneração pelo trabalho exercido pelo sócio. Incidência do CPC/1973, art. 649, IV. Penhora afastada. Recurso provido.

6 - TJSP Recurso Inominado. Servidora estadual. Designação para exercer função de Gerente de Organização Escolar. Recebimento de pro labore. Pretensão ao recebimento da verba integral a título de pro labore sem os descontos dos décimos incorporados. Sentença improcedente. Recurso improvido. 

7 - TJSP Recurso Inominado. Servidora estadual. Designação para exercer função de Gerente de Organização Escolar. Recebimento de pro labore. Pretensão ao recebimento da verba integral a título de pro labore sem os descontos dos décimos incorporados. Sentença improcedente. Recurso improvido. 

8 - TJSP ADMINISTRATIVO. SISTEMA REMUNERATÓRIO SERVIDORES ESTADUAIS. PAGAMENTO INTEGRAL DE PRO LABORE. Instrução Conjunta CRHE/CAF 1/92. Decreto 35.200/92. Dedução dos décimos incorporados de pro labore pago por função designada. Legalidade e constitucionalidade dos atos normativos reconhecida em Tese firmada em precedente vinculante. Reconhecida a legalidade e a constitucionalidade da Instrução Conjunta Ementa: ADMINISTRATIVO. SISTEMA REMUNERATÓRIO SERVIDORES ESTADUAIS. PAGAMENTO INTEGRAL DE PRO LABORE. Instrução Conjunta CRHE/CAF 1/92. Decreto 35.200/92. Dedução dos décimos incorporados de pro labore pago por função designada. Legalidade e constitucionalidade dos atos normativos reconhecida em Tese firmada em precedente vinculante. Reconhecida a legalidade e a constitucionalidade da Instrução Conjunta CRHE/CAF 1/92 e do Decreto 35.200/1992 que autorizaram a dedução dos décimos incorporados do pro labore, deverá ser observado o precedente vinculante estabelecido no IRDR 2117375-61.2018.8.26.0000 (Tema 22), com a possibilidade de dedução dos décimos incorporados do pro labore estabelecido pela Lei Estadual 1.144/2011. Decisão vinculante proferida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema n 22). Observância do precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, precedente vinculante. art. 927, III do CPC. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA. PROVENTOS E PRO-LABORE. IMPENHORABILIDADE. 1)

Decisão que indeferiu o pedido de penhora de proventos e pro-labore para a execução de honorários sucumbenciais. 2) Em que pese a natureza alimentar dos honorários advocatícios, estes não se confundem com pensão alimentícia, única hipótese legal para excepcionar a impenhorabilidade das verbas recebidas a título de proventos ou pro-labore. Tema 1153 STJ. 3) RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DOS EXECUTADOS A TÍTULO DE «PRO-LABORE". CABIMENTO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu a penhora dos rendimentos dos agravados a título de «pro-labore". Primeiro, defere-se a ordem de penhora do «pro-labore". O contrato de mútuo prevê, em sua cláusula «3.1., a concessão de «pro-labore no montante total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para ambos os sócios. E ausente prova de que a constrição judicial, no caso concreto, comprometeria a subsistência dos executados. Importa mencionar que os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. Assim, tendo em vista a inexistência de direitos absolutos, como forma de se compatibilizar a dignidade e sobrevivência dos devedores e seus familiares com a efetivação do direito material do credor, entendo ser caso de flexibilizar a regra processual e permitir a penhora de parte da remuneração percebida pelos agravados. Todavia, percentual limitado a 10% dos rendimentos brutos percebidos pelos executados a título de «pro-labore, tendo em vista que nos autos do agravo de instrumento 2248324-66.2024.8.26.0000 (processo de origem 1080635-76.2022.8.26.0002), de minha relatoria, no qual contendem as mesmas partes, já houve o deferimento de 30% dos rendimentos brutos, incluindo-se lucros e dividendos e «pro-labore, dos executados. Segundo, determina-se a intimação do terceiro mutuante para informar em qual conta são depositados os valores pagos mensalmente aos agravados. Inteligência dos arts. 772, III e 773, caput, ambos do código de Processo Civil que dispõe: DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

11 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Gratificação pro-labore de êxito. Matéria infraconstitucional. Precedentes.

«1. A discussão acerca da forma da gratificação pro-labore de êxito instituída pela Lei 7.711/1988 se insere no âmbito infraconstitucional. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ART. 133 CE. PRO LABORE. 1.

Servidora que exerceu o cargo de Gerente de Organização Escolar - GOE. Pretensão de recálculo dos décimos incorporados (art. 133, CE), considerando a majoração da gratificação pro labore do cargo superior, que determinou a incorporação. 2. Possibilidade. Direito à incorporação dos décimos que decorre da existência de diferença entre a remuneração do cargo superior (em comissão) ocupado pelo servidor e do seu cargo efetivo de origem. Fixação de tese pelo IRDR 2117375-61.2018.8.26.0000 (Tema 22 do E. TJSP). 3. Sentença de improcedência reformada. Recurso da ré não conhecido e recurso da autora provido... (Continua)

13 - TJSP PDI e pro labore - Desconto previdenciário - Isenção - Procedência total - Admissibilidade parcial - Pro labore tem natureza eventual e não se incorpora aos vencimentos, e por isso não deve receber desconto previdenciário pois não estará em base de cálculo dos proventos de aposentadoria - Já o PDI é verba incorporável e com desconto previdenciário expressamente previsto na Lei Ementa: PDI e pro labore - Desconto previdenciário - Isenção - Procedência total - Admissibilidade parcial - Pro labore tem natureza eventual e não se incorpora aos vencimentos, e por isso não deve receber desconto previdenciário pois não estará em base de cálculo dos proventos de aposentadoria - Já o PDI é verba incorporável e com desconto previdenciário expressamente previsto na Lei Complementar Estadual 1.158, art. 8º, parágrafo único - Precedentes - Recurso provido em parte, para julgar improcedente a ação em relação ao pedido de isenção de desconto previdenciário do PDI. 

14 - TJSP Penhora. Incidência sobre o pro labore. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de penhora do Pro Labore do executado. Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar. Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 649, IV, do CPC/73 (recepcionado pelo art. 833, IV, do Novo Código de Processo Civil). Recurso do exequente improvido.

15 - TJSP Servidora Pública Estadual - Professora. Inclusão da gratificação ALE - Magistério na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Inadmissibilidade - Adicional cuja natureza é pró-labore faciendo - Pagamento condicionado ao exercício do magistério em determinadas condições. Lei Complementar Estadual 1.097/09 não lhe retira a feição pro labore faciendo - - Sentença mantida - Recurso Ementa: Servidora Pública Estadual - Professora. Inclusão da gratificação ALE - Magistério na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Inadmissibilidade - Adicional cuja natureza é pró-labore faciendo - Pagamento condicionado ao exercício do magistério em determinadas condições. Lei Complementar Estadual 1.097/09 não lhe retira a feição pro labore faciendo - - Sentença mantida - Recurso desprovido.

16 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. OFICIAL ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL ADMINISTRATIVA E VERBA «PRO LABORE".

Tema 163 do STF. A gratificação de representação, a verba de substituição eventual administrativa e a verba «pro labore possuem inegável caráter específico e temporário, razão pela qual, especialmente após a revogação do CE, art. 133 pela Emenda Constitucional 49/2020, não se incorporam aos vencimentos do servidor público para fins de aposentadoria. Aplicação do disposto no art. 8º, § 1º, itens 7 e 8, da LCE 1.012/2007. Recurso desprovido.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Procurador da fazenda nacional. «pro-labore de êxito devido a toda categoria. Precedentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que «o 'pró-labore de êxito', nos termos do Lei 7.711/1988, art. 3º, foi concedido em caráter geral a toda categoria dos Procuradores da Fazenda Nacional, não fazendo a lei distinção entre os ocupantes de cargos efetivos ou comissionados, razão pela qual deve ser estendida aos inativos (REsp 672.038/PE, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ªT, DJ 05/12/2005, p. 361). ... (Continua)

18 - TAPR Sociedade. Dissolução parcial. «Pro-labore devido enquanto o retirante exercia a gerência. Apuração em liquidação de sentença. Precedente do STJ. Considerações sobre o tema.

«... Conforme se depreende da petição inicial, mais especificamente à fl. 19, os Autores/Apelados requereram, dentre outros pedidos, o seguinte:
«c) Apurando-se os haveres dos sócios retirantes, que na mesma sentença que decretar a dissolução, fique estabelecida a obrigatoriedade dos sócios remanescentes a pagarem de uma só vez os haveres dos requerentes na proporção de suas respectivas participações na empresa (5% para o sócio Francisco Monteiro de Oliveira e 10% para o sócio João Roberto Breschiliare);
Assim, existindo pedido referente aos haveres dos sócios retirantes, incluídos nestes haveres está o «pro labore.
Os sócios retirantes exerciam a função de gerência, fl. 31, e, como tal, tinham direito a «pro labore.
O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido, conforme se depreende do julgamento do Recurso Especial 64.371-PE, em que foi rel. Min. Cláudio Santos:
«Processual Civil. Comercial. Sociedade por quotas. «Pro labore. O «pro labore é devido ao sócio somente enquanto permanecer como gerente da sociedade por quotas (DJU 19/08/96, pg. 28.471, JUIS ed. 24).
E, conforme consta na r. sentença, a MM. Juíza Monocrática determinou o pagamento do «pro labore eventualmente devidos, o que será apurado na fase de liquidação de sentença por arbitramento.
Posto isto, verifica-se a não ocorrência de julgamento «extra-petita. ... (Juiz Marcus Vinicius de Lacerda Costa).... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. GRATIFICAÇÃO PRO LABORE INSTITUÍDA PELA LCE 1.144/11. Ilegitimidade. Preliminar rejeitada, eis que a requerida é a responsável por promover os descontos impugnados em folha de pagamento. Incidência de contribuição previdenciária. Impossibilidade em razão do caráter pro labore faciendo. Emenda Constitucional 103/2019 que, Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. GRATIFICAÇÃO PRO LABORE INSTITUÍDA PELA LCE 1.144/11. Ilegitimidade. Preliminar rejeitada, eis que a requerida é a responsável por promover os descontos impugnados em folha de pagamento. Incidência de contribuição previdenciária. Impossibilidade em razão do caráter pro labore faciendo. Emenda Constitucional 103/2019 que, posteriormente, firmou o entendimento de que não é mais possível incorporar vantagens pertinentes ao exercício da função de confiança, tendo sido revogado o art. 133 da Constituição Estadual pela Emenda Constitucional 49/2020, razão pela qual não podem mais compor a base de cálculo dos descontos previdenciários da servidora. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DO REQUERIDO IMPROVIDO.

20 - STJ Administrativo e processual civil. Incorporação de gratificação. Gacen. Funasa. Natureza pro labore faciendo.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Previdenciária Estatutária que objetiva a condenação da parte agravada ao pagamento das diferenças mensais da Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias (Gacen) nos mesmos valores pagos aos servidores em atividade. ... (Continua)

21 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXIGIBILIDADE QUANTO AOS HONORÁRIOS AD EXITUM DECIDIDA PELO ACÓRDÃO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA ENTRE AS PARTES, AINDA PENDENTE DE RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS PRO LABORE AFASTADA - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS PRO LABORE PORQUANTO NÃO DISCUTIDOS NA DEMANDA DECLARATÓRIA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

22 - TJSP Recurso Inominado. Servidor estadual. Designação para exercer função de Gerente de Organização Escolar. Recebimento de pro labore. Pretensão ao recálculo do valor recebido, conforme estabelecido na Lei Complementar 1.361/2021, bem como ao apostilamento e pagamento das diferenças de valor apuradas com os respectivos reflexos. Pretensão, na verdade, ao recebimento da verba integral a título de pro Ementa: Recurso Inominado. Servidor estadual. Designação para exercer função de Gerente de Organização Escolar. Recebimento de pro labore. Pretensão ao recálculo do valor recebido, conforme estabelecido na Lei Complementar 1.361/2021, bem como ao apostilamento e pagamento das diferenças de valor apuradas com os respectivos reflexos. Pretensão, na verdade, ao recebimento da verba integral a título de pro labore sem os descontos dos décimos incorporados. Recurso provido. Sentença reformada para se julgar improcedente a ação.

23 - STJ Administrativo e processual civil. Incorporação de gratificação. Gacen. Funasa. Natureza pro labore faciendo. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Previdenciária Estatutária que objetiva a condenação da parte agravada ao pagamento das diferenças mensais da Gacen nos mesmos valores pagos aos servidores em atividade. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Gratificação não concedida em caráter geral. Pro labore faciendo. Pagamento aos inativos e pensionistas nos mesmos moldes dos servidores da ativa. Inadmissibilidade.

«1 - Cuida-se de inconformismo do recorrente, servidor inativo da Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia do Estado do Rio Grande do Sul, que teve negado o direito à extensão da gratificação instituída pelo art. 5º da Lei Estadual 13.439/2010 pela Corte estadual, tendo em vista o caráter pro labore faciendo da vantagem, além do não cumprimento de outros requisitos. ... (Continua)

25 - TJRS Agravo de instrumento. Dissolução e liquidação parcial de sociedade. Antecipação de haveres. Fixação de pro labore. Bloqueio de contas. Impossibilidade. CPC/2015, art. 604.

«1 - Os valores dos haveres do sócio retirante são controversos, sendo precipitada a determinação aos demais sócios de antecipação dos mesmos, nos moldes do CPC/2015, art. 604, § 1º. ... (Continua)

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO (05.005). PRO-LABORE (11.011). PROCESSUAL.

Legitimidade passiva da Fazenda Pública estadual (SP) reconhecida. MÉRITO. Pretensão à exclusão (i) dos valores alegadamente não incorporáveis recebidos a título de gratificação de representação (rubrica 05.005) e pro labore (rubrica 11.011) da base de cálculo da contribuição previdenciária, apostilando-se tais direitos e, por conseguinte, à condenação da(s) ré(s) na obrigação de restituir(em) os valores recolhidos a maior desde 12/11/2019 (Emenda Constitucional 103/19; cf. Emenda Constitucional 49/2020, art. 2º); observada a prescrição quinquenal. Admissibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

27 - STF Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Gdpst. Gratificação pro labore faciendo. Súmula 283/STF.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser incabível recurso extraordinário quando a decisão recorrida está assentada em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 283/STF. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Servidor público. Gdpgpe. Extensão aos inativos e pensionistas. Natureza «pro labore faciendo. Acórdão com fundamentação constitucional. Competência do STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

«1. O acórdão recorrido concluiu, com base na interpretação do CF/88, art. 40, § 8º, que a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) não é dotada de generalidade e impessoalidade, razão pela qual, dada a natureza pro labore faciendo, não seria extensível ao inativos. ... (Continua)

29 - STJ Mandado de segurança. Policial militar. Gratificação de atividade policial. Gap. Natureza pro labore faciendo. Indevida a extensão aos inativos.

I - Busca o recorrente a inclusão, em seus proventos de inatividade, da Gratificação de Atividade Policial - GAP nos níveis III, IV e V, nos mesmos valores pagos aos militares da ativa, nos termos das Leis estaduais 7.145/1997 e 12.566/2012. ... (Continua)

30 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Adicionais temporais (quinquênios). Incidência sobre vantagens que mascaram aumentos gerais. Não incidência sobre vantagens pro labore faciendo não incorporáveis. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - CARGO EM COMISSÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRO-LABORE -

Lei 10.168/1968 - VERBA NÃO INCORPORADA E NÃO INCORPORÁVEL - EMENDA CONSTITUCIONAL 49/2020 QUE REVOGOU EXPRESSAMENTE O CE, art. 133SP - TEMA 163 DO C. STF - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP Servidor público estadual. Sexta-parte. Quinquênios. Incidência sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos, mas não sobre vantagens «pro labore faciendo não incorporáveis. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP SERVIDORa PÚBLICa. Incorporação de décimos. PDI. Impossibilidade. Verba de natureza pro labore faciendo. Tese fixada no PUIL 0000035-49.2022.8.26.9035 afastando a incorporação. Sentença mantida. Recurso improvido.

34 - STJ Administrativo e processual civil. Incorporação de gratificação. Gacen. Funasa. Natureza pro labore faciendo. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Previdenciária Estatutária que objetiva a condenação da parte recorrida ao pagamento das diferenças mensais da GACEN nos mesmos valores pagos aos servidores em atividade. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ART. 133 CE. PRO-LABORE E PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. 1.

Servidor que exerce o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual. Pretensão de recálculo dos décimos incorporados (art. 133, CE), considerando a majoração do salário-base. 2. Possibilidade. Direito à incorporação dos décimos que decorre da existência de diferença entre a remuneração do cargo superior (em comissão) ocupado pelo servidor e do seu cargo efetivo de origem. Fixação de tese pelo IRDR 2117375-61.2018.8.26.0000 (Tema 22 do E.TJSP). 3. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido... (Continua)

36 - TJSP Servidor público estadual. Tempo de serviço. Adicionais temporais. Incidência. Vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos. Vantagens «pro labore faciendo não incorporáveis e verbas eventuais. Recurso parcialmente provido.

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Gratificação de desempenho. Extensão aos inativos. Descabimento. Natureza de pro labore. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «diante da regulamentação dos critérios de avaliação de desempenho e com a divulgação do 1º ciclo, de avaliação (Portarias1.030 e 1.031 ambas de 22/10/2010 - fls. 181-3), a GDFFA passa a possuir natureza pro labore faciendo, razão pela qual deixa de ser devida aos aposentados e pensionistas no mesmo patamar paga aos servidores ativos, pois a partir desse momento cessa a generalidade da gratificação. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Procurador da fazenda nacional. Medida Provisoria 43/2002, convertida na Lei 10.549/2002. Limitação. Vencimento básico. Pro labore. Representação mensal. Precedentes do STJ.

1 - O STJ assentou o entendimento de que a Medida Provisória 43/2002, que alterou a estrutura remuneratória da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, teve eficácia retroativa somente em relação ao novo vencimento básico (art. 3º). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Procurador da fazenda nacional. Medida Provisória 43/2002, convertida na Lei 10.549/2002. Limitação. Vencimento básico. Pro labore. Representação mensal. Precedentes do STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a Medida Provisória 43/2002, a qual alterou a estrutura remuneratória da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, somente teve eficácia retroativa em relação ao novo vencimento básico (artigo 3º). ... (Continua)

40 - TJSP Servidor Público Estadual. Professor. Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI). Incidência de contribuição previdenciária. Impossibilidade. Natureza transitória e «pro labore faciendo da vantagem. Sentença mantida. Recurso improvido.  

41 - STJ Seguridade social. Contribuição previdenciária sobre «pro-labore pago a autônomos e administradores. Repetição de indébito. Prova negativa de repercussão. Lei 8.212/91, arts. 12, IV e 89, § 1º.

«A contribuição previdenciária sobre remuneração paga a autônomos não é daqueles tributos que, por sua natureza jurídica, transfere-se a contribuinte de fato.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público estadual inativo. Gratificação de desempenho de função especial. Paridade entre ativos e inativos. Natureza pro labore faciendo.

«I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança contra ato atribuído ao Secretário de Estado da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos, sob a alegação de que o Secretário indeferiu o pedido de pagamento da gratificação de 60% prevista na Lei Estadual 13.439/2010. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a segurança foi denegada. ... (Continua)

43 - TJSP Tutela antecipada. Ação de anulação de ato jurídico. Suspensão dos efeitos de alteração de contrato social que reduziu o «pro labore que vinha sendo pago aos agravados, sócios minoritários da empresa. Decisão correta. Agravados são pais do sócio majoritário e têm idade avançada. Natureza alimentar do «pro labore e não se justifica sua redução antes da devida instrução processual da ação em que se pede a anulação da alteração contratual da empresa que reduziu aquele valor. Verossimilhança presente. Revogado o efeito suspensivo. Recurso improvido

44 - TST Greve. Dias parados em face da greve. Proibição da empresa em mora salarial de pagar honorários, dividendos, «pro-labore, etc. (Decreto-lei 368/68) . Aplicação que decorre do reconhecimento da mora salarial.

«Dá-se provimento parcial ao Recurso para afastar da condenação o pagamento da mora, multas, estabilidade, determinação de pagamento de dias parados, expedição de ofício e da aplicação do Decreto-lei 368/68. Quanto à disposição contida no Decreto-lei 368/68, relativa à vedação imposta à empresa em débito salarial de pagar honorário, gratificação, «pro labore ou qualquer outro tipo de retribuição ou retirada a seus diretores, sócios, gerentes ou titulares de firma individual; bem como de distribuir qualquer lucro, bonificações, dividendos ou interesses a seus sócios, titulares, acionistas ou membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos, é questão que decorre do reconhecimento da mora salarial.... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Procurador da fazenda nacional. Medida provisória 43/2002, convertida na Lei 10.549/2002. Nova sistemática de remuneração. Vencimento básico. Retroatividade a 01/03/2002. Pro labore. Extinção da gratificação temporária e da representação mensal. Irretroatividade.

«1. A Medida Provisória 43, de 25/6/02, convertida na Lei 10.549, de 13/11/02, alterou a sistemática remuneratória dos titulares do cargo de Procurador da Fazenda Nacional: fixou novo vencimento básico, com efeitos retroativos a 01/3/06; modificou a forma de cálculo do pro labore; e extinguiu a representação mensal e a gratificação temporária. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Tributário. INSS. Contribuição previdenciária sobre «pro-labore pago a autônomos e administradores. Repetição de indébito. Prova negativa de repercussão. Lei 8.212/91, art. 89, § 1º.

«A Contribuição Previdenciária sobre remuneração paga a autônomos não é daqueles tributos que, por sua natureza jurídica, transfere-se a contribuinte de fato. Pode, entretanto, o INSS, comprovando que houve repercussão, recusar a repetição ou impugnar a compensação de valores pagos a título de tal contribuição.... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Tributário. INSS. Contribuição previdenciária sobre «pro-labore pago a autônomos e administradores. Repetição de indébito. Prova negativa de repercussão. Lei 8.212/91, art. 89, § 1º.

«A Contribuição Previdenciária sobre remuneração paga a autônomos não é daqueles tributos que, por sua natureza jurídica, transfere-se a contribuinte de fato. Pode, entretanto, o INSS, comprovando que houve repercussão, recusar a repetição ou impugnar a compensação de valores pagos a título de tal contribuição.... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Tributário. Obrigação acessória. Confecção de folha de pagamento. «Pro-labore pago a empresários segurados. Recibos. Validade. Lei 8.212/91, art. 32, I.

«A Lei 8.212/1991 exige, em seu art. 32, I a confecção de folhas de pagamento referente à remuneração paga a todos os segurados a serviço da empresa. A apresentação de recibos de pagamento efetuados aos segurados empresários, dos quais constem as informações elencadas no Decreto 356/91, art. 47, que regulamenta a citada lei, elide a sanção por descumprimento da obrigação prevista no art. 32, I da citada Lei Previdenciária.... (Continua)

49 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E ART. 133 CE DIF. - INCIDÊNCIA - PRO-LABORE- LEI 10.168/68, PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (PDI) E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030 E PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006 - NÃO INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER COMPOSTA DE TODAS AS VERBAS Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E ART. 133 CE DIF. - INCIDÊNCIA - PRO-LABORE- LEI 10.168/68, PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (PDI) E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030 E PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006 - NÃO INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER COMPOSTA DE TODAS AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - O referido adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre os vencimentos, excluindo-se do cálculo o Prêmio de Desempenho Individual (PDI), o Pro-Labore previsto na Lei 10.168/1968 e a Gratificação de Representação.

50 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição. Autônomos e administradores. Lançamento por homologação. Compensação. Declaração. Possibilidade. «Pro-labore. Compensação devida com outras contribuições previdenciárias. CTN, art. 150. Lei 8.383/91, art. 66. Lei 7.787/89, art. 3º.

«O lançamento da compensação entre crédito e débito tributários efetiva-se por iniciativa do contribuinte e com risco para ele. O INSS, em considerando que os créditos não são compensáveis, ou que não é correto o alcance da superposição de créditos e débitos, praticará o lançamento por homologação (previsto no CTN, art. 150). É lícito, porém, ao contribuinte pedir ao Judiciário, declaração de que seu crédito é compensável com determinado débito tributário. Os créditos provenientes de pagamentos indevidos, a título de contribuição social sobre «Pro labore, são compensáveis com valores devidos como outras contribuições previdenciárias.... (Continua)