acao de obrigacao de fazer
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Ação de obrigação de fazer objetivando o reconhecimento do dever de fornecimento de aparelho auditivo em favor da parte autora. Responsabilidade solidária dos entes públicos na preservação da saúde. Interpretação do tema 793 do STF, que mantém a solidariedade entre os entes públicos, apenas possibilitando eventual ressarcimento do prejudicado pelo responsável segundo as regras de descentralização de competências. Prevalência do direito fundamental à saúde assegurado pela regra da CF/88, art. 196. Norma de eficácia imediata. Dever do Estado. Reconhecimento da obrigação do poder público ao fornecimento do aparelho auditivo não constante dos atos normativos do SUS. Possibilidade. Caráter excepcional. Pedido formulado na via administrativo há quase 2 anos, o que evidencia a mora administrativa, podendo ser afastada a espera em fila, considerando que a parte pode ser considerada portadora de necessidades especiais e tem 75 anos. Sentença mantida. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Portador de Hepatite B. Fornecimento de medicamento. Tutela de urgência deferida. Descabimento. Requisitos fixados no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106) não atendidos. Ação instruída apenas com receita médica, sem o necessário laudo médico fundamentado e circunstanciado. Ausência dos pressupostos legais para a tutela de urgência (CPC, art. 300). Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PASSAGENS AÉREAS - TUTELA DE URGÊNCIA

4 - TJSP Ação de obrigação de fazer julgada procedente - Cumprimento de sentença - Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, diante da impossilbidade do cumprimento da obrigação - Indenização - Fixação razoável - Decisão mantida - Negado provimento ao agravo.

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenizatória. Sentença de improcedência. Insurgência das autoras. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Petição no agravo informando a perda do objeto do recurso, diante de prolação de sentença pelo Juízo de origem. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão agravada que indeferiu a realização de nova diligência relativa à prova pericial - Hipótese que não integra o rol taxativo do CPC/2015, art. 1015. ... (Continua)

9 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que a defere. Recurso da ré. Posterior prolação de sentença. Perda superveniente do objeto recursal. Agravo prejudicado. Recurso não conhecido... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Despacho que postergou a análise dos pedidos de tutela para momento oportuno. Pronunciamentos do juiz objeto do agravo que não possuem cunho decisório, ou seja, não são decisões interlocutórias, mas despachos de mero expediente e, por isso, insuscetíveis de recurso, nos termos dos arts. 203, § 3º, 1.001 e 1.015, todos do CPC. Recurso não conhecido... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de saúde - Decisão saneadora que fixou os pontos controvertidos e determinou a realização de prova pericial - Magistrado deve conduzir a fase instrutória, com a cautela necessária à formação de seu convencimento, com amparo no CPC, art. 370 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Justiça Gratuita - Pessoa Jurídica - Possibilidade de concessão do benefício em situações excepcionais, desde que demonstrada a hipossuficiência financeira - De rigor o exame da real necessidade - Ausência de comprovação, no caso - Negado provimento... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA - ADMISSIBILIDADE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de extensão da liminar. Pleito prejudicado. Superveniência de sentença definitiva na ação principal. Objeto da insurgência que não mais existe. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Internação Compulsória - Dependente químico - Necessidade de tratamento médico especializado- Direito à saúde; dever do Estado, direito do povo - CF/88, art. 196, norma programática que não constitui promessa constitucional inconsequente - Sentença de procedência mantida - Reexame necessário, desprovido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - JUSTIÇA GRATUITA -

Declaração de hipossuficiência e ausência de elementos que afastem a presunção de incapacidade - Necessidade de concessão do benefício - Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRANQUIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER.

Tutela provisória de urgência deferida. Determinação de encerramento da atividade no local, permitindo-se apenas o exercício de atividades em modalidade pessoal, sem bandeira ou marca, em clínica particular de dentista, sem utilização da metodologia da franqueadora. Inconformismo do requerido. Elementos presentes nos autos não se revelam suficientes para comprovação de que houve violação da cláusula de não concorrência. Cláusula que autoriza a continuidade do serviço de dentista desde que sem utilização da marca, bandeira e metodologia da franqueadora. Ausentes elementos indicativos de violação da cláusula contratual. RECURSO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Alegação de omissão no v. acórdão - Inexistência - Embargos que não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante - Prequestionamento ficto, nos termos do CPC/2015, art. 1.025 - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Inconformismo do requerido. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Fornecimento de medicamento - Concessão da tutela de urgência pelo Juiz a quo - Irresignação da FESP - Descabimento - Tema 106 do C. STJ, bem como, do CPC, art. 300 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Indeferimento de tutela de urgência. Argumentação quanto ao bloqueio irregular. Requisitos elencados no CPC, art. 300 ausentes in casu. Evidente necessidade de estabelecimento do contraditório e dilação para a aferição das alegações formuladas pelo agravado. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Tutela de urgência - Reativação da conta do agravante junto ao Facebook - Ausência, por ora, de justificativa para o bloqueio ou comunicação prévia - Presença dos requisitos do CPC, art. 300, caput - Deferimento, com multa estabelecida - Recurso provido... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - ARRESTO CAUTELAR - MEDIDA -

prematuridade - REQUISITOS DOS CPC, art. 300 e CPC art. 830 - AUSÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Cabimento do recurso condicionado à existência de vícios previstos no CPC, art. 1022. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão. Fundamentos do julgado suficientes à resolução da controvérsia. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA - ADMISSIBILIDADE - FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS ADAPTADA.

29 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Desistência do recurso - CPC, art. 998 - Recurso prejudicado

30 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que negou provimento à apelação da ré, mantendo a sentença que julgou a ação de obrigação de fazer procedente. Alegação de ocorrência de contradição, porque a correção monetária deve incidir a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da data da contratação. A embargante opôs dois embargos de declaração contra o mesmo Acórdão. Conhecimento do primeiro recurso. Preclusão do segundo recurso. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - JUSTIÇA GRATUITA -

Ausência de elementos indicativos de capacidade econômica - Apesar de os agravantes auferirem renda, o elevado valor da causa torna inviável o recolhimento de custas sem sacrifício da própria subsistência - Recurso provido.... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Aquisição de maquinário. Transporte de mercadoria. Entrega efetuada a terceiro. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Responsabilidade das transportadoras. Inteligência do CCB, art. 750. Obrigação não cumprida pelas requeridas. Decisão mantida na oportunidade.  Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ... (Continua)

33 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de compelir

34 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de compelir

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA -

Pressupostos legais demonstrados - Recurso provido... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA -

Pressupostos legais não demonstrados - Recurso improvido... (Continua)

37 - TJSP Interesse processual. Ação de obrigação de fazer ou não fazer cumulada com perdas e danos. Arguição de carência de ação ainda não apreciada em primeiro grau. Decisão, neste momento, que implicaria em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido nesse ponto.

38 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COTAS DE CONSÓRCIO -

autora - cessionária - pretensão - anotação DO ATO nos registros da administradora - possibilidade - REGULAR notificação - ARTS. 286 E 290 DO CÓDIGO CIVIL - RÉU - recusa DA TRANSFERÊNCIA - vedação - alteração da titularidade - NÃO IMPLICAÇÃO em prejuízo à administradora - PRECEDENTES DO STJ E DA CORTE - pedido INICIAL - procedência - sentença - manutenção. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IRDR.

Tema 51. Pretensão de declaração de inexigibilidade de débitos prescritos, incluídos em plataforma de acordos extrajudiciais. Hipótese dos autos que se amolda ao IRDR. Suspensão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Insurgência do autor em face de decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso que se volta contra outra decisão que não aquela proferida nos autos desta ação. Qualificação da parte recorrente que se refere à pessoa estranha ao feito, evidenciando a violação do princípio da dialeticidade recursal. Inteligência do CPC, art. 1.016, III. Inadmissibilidade. Exegese do CPC/2015, art. 932, III, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que arbitrou os honorários periciais em R$7.200,00. Insurgência. Não conhecimento. Recolhimento e depósito da quantia fixada a título de honorários. Ato que é incompatível com a vontade de recorrer. Aceitação tácita da decisão agravada. Inteligência do CPC, art. 1.000. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA -

Pressupostos legais demonstrados - Recurso Provido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que indeferiu tutela de urgência para a realização de procedimentos cirúrgicos pós-bariátrica. Irresignação da autora. Periculum in mora não demonstrado. Documentos médicos que não justificam de forma fundamentada a necessidade de imediata realização das cirurgias plásticas. Não preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Recurso desprovido.... (Continua)

44 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que a indefere (para que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica). Insurgência da autora. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Discrepância de valores cobrados (R$ 4.000,00 para R$ 30.000,00). Estabelecimento comercial. Interrupção que inviabilizaria o funcionamento. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

45 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que a defere. Insurgência do réu. Desacolhimento. Presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela. Comprovada cessão e transferência de direitos creditórios sobre cotas de consórcio canceladas. Desnecessidade de prévia anuência da administradora. Ausência de prejuízo ao agravante decorrente do cumprimento imediato da decisão. Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA.

Plano de saúde. Cirurgias plásticas de caráter reparador em paciente pós-cirurgia bariátrica. Cobertura obrigatória. Tema Repetitivo 1.069, C. STJ. Súmula 97, E. TJSP. Precedentes deste Colegiado. Preenchimento dos requisitos do art. 300, «caput, CPC. Recurso provido.... (Continua)

47 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Insurgência voltada à determinação de recolhimento das custas para cancelamento do incidente - Recurso interposto pela agravante que, no entanto, encontra-se prejudicado, face a reconsideração da r. decisão agravada - Recurso prejudicado... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA -

Hipossuficiência não demonstrada - Inviabilidade de sua concessão - Recurso improvido... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS -

Propriedade intelectual e Direitos autorais - Alegação de violação - Competência da 1ª À 10ª Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal - Redistribuição. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - CONSUMIDOR INADIMPLENTE - DANO MORAL - NÃO CABIMENTO.