acordao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - ACÓRDÃO - SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO PRECEDENTE - INFRIGÊNCIA AO ACÓRDÃO PRIMITIVAMENTE EMBARGADO - INADMISSIBILIDADE.

Segundos embargos de declaração que não se voltam contra vícios no acórdão prolatado no julgamento dos primeiros embargos de declaração. Mera reiteração dos embargos anteriores. Ataque ao acórdão primitivamente embargado. Inadmissibilidade. Embargos não conhecidos.... (Continua)

2 - TJSP Readequação - Tema 1037 do STF - Caso em que o acórdão está de acordo com o que restou decidido no referido Tema, como fica evidenciado no acórdão proferido nos embargos de declaração (fls. 850) - Acórdão que diz expressamente que se aplicada a Súmula 17 - Ausência de conflito entre o acórdão e o Tema referido - Caso em que a readequação se mostra desnecessária - Acórdão mantido.

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO PELO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO A RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO. ACÓRDÃO QUE EXPLICITA COM SUFICIÊNCIA OS MOTIVOS QUE GERARAM O CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR, COM CONCENTRAÇÃO NO NÚCLEO DA RELAÇÃO JURÍDICA TORNADA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO PELO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO A RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO. ACÓRDÃO QUE EXPLICITA COM SUFICIÊNCIA OS MOTIVOS QUE GERARAM O CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR, COM CONCENTRAÇÃO NO NÚCLEO DA RELAÇÃO JURÍDICA TORNADA LITIGIOSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OU IMPRECISÕES A SE SUPRIR. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO AO CASO CONCRETO. Embargos recebidos, mas rejeitado.

4 - TJSP Embargos de Declaração - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado - Acórdão que confirma a decisão por seus próprios fundamentos - Embargos de declaração incabíveis - Inteligência do Enunciado 125 do FONAJE - Questões ventiladas nos embargos de declaração expressamente abordadas no acórdão - Pretensão de reexame da matéria - Descabimento - Embargos de Ementa: Embargos de Declaração - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado - Acórdão que confirma a decisão por seus próprios fundamentos - Embargos de declaração incabíveis - Inteligência do Enunciado 125 do FONAJE - Questões ventiladas nos embargos de declaração expressamente abordadas no acórdão - Pretensão de reexame da matéria - Descabimento - Embargos de declaração não conhecidos

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurançã. Embargos de declaração contra acórdão que julgou os embargos de declaração. Vícios não demonstrados. Intento de reforma do acórdão que decidiu a causa. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - O exame de embargos de declaração opostos contra o acórdão que julgou os embargos de declaração é parametrizado pelo conteúdo decisório desse acordão.... (Continua)

6 - STJ Acórdão. Publicação. Conclusões do acórdão. CPC/1973, art. 564.

«A publicação só é exigida para a divulgação das conclusões do acórdão (CPC, art. 564), isto é, se o recurso foi provido ou não.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Cisão do julgamento. Remessa dos autos à Segunda Seção para análise da divergência entre suas turmas. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

8 - TJSP Embargos de Declaração - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado - Acórdão que confirmou a sentença por seus próprios fundamentos - Sistema dos Juizados Especiais Cíveis que prevê expressamente, no art. 46 (parte final) da Lei 9.099/95, que: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão (grifei) - A Ementa: Embargos de Declaração - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado - Acórdão que confirmou a sentença por seus próprios fundamentos - Sistema dos Juizados Especiais Cíveis que prevê expressamente, no art. 46 (parte final) da Lei 9.099/95, que: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão (grifei) - A despeito do permissivo legal no sentido de que a mera súmula do julgamento pudesse servir de acórdão, providenciou a Turma Julgadora a confecção de Ementa de julgamento - Embargos de declaração a que se nega provimento.

9 - TJSP Embargos de Declaração - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado - Acórdão que confirmou a sentença por seus próprios fundamentos - Sistema dos Juizados Especiais Cíveis que prevê expressamente, no art. 46 (parte final) da Lei 9.099/95, que: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão (grifei) - A Ementa: Embargos de Declaração - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado - Acórdão que confirmou a sentença por seus próprios fundamentos - Sistema dos Juizados Especiais Cíveis que prevê expressamente, no art. 46 (parte final) da Lei 9.099/95, que: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão (grifei) - A despeito do permissivo legal no sentido de que a mera súmula do julgamento pudesse servir de acórdão, providenciou a Turma Julgadora a confecção de Ementa de julgamento - Ausência de omissão - Embargos de declaração a que se nega provimento.

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em Agravo de Instrumento (CPC/2015, art. 1.022) - Honorários de sucumbência - ALEGAÇÃO DE CONTRATIÇÃO NO ACÓRDÃO - Inocorrência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material - Pretensão ao reexame de questões já decididas - Matéria decidida expressamente no acórdão embargado - Intuito de revisão. Caráter infringente - Acórdão mantido - Embargos de Declaração a que se Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em Agravo de Instrumento (CPC/2015, art. 1.022) - Honorários de sucumbência - ALEGAÇÃO DE CONTRATIÇÃO NO ACÓRDÃO - Inocorrência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material - Pretensão ao reexame de questões já decididas - Matéria decidida expressamente no acórdão embargado - Intuito de revisão. Caráter infringente - Acórdão mantido - Embargos de Declaração a que se nega provimento.

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Anulação do acórdão proferido pelo tribunal de origem. Alegada omissão quanto à providência a ser tomada.

«1. O recorrente alega que não constou no acórdão recorrido determinação para o retorno dos autos à instância de origem para novo pronunciamento de mérito. ... (Continua)

12 - TST Recurso ordinário. Ação rescisória. Impossbilidade jurídica do pedido. Pretensão desconstitutiva dirigida contra acórdão do trt substituído por acórdão do TST. Súmula 192/TST, II. Incidência.

«1. Ação rescisória pretendendo desconstituir acórdão do TRT. ... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de erro material do acórdão recorrido - Reconhecido vício - Acórdão versa sobre lide diversa daquela objeto do agravo de instrumento - Acórdão versa sobre ação de regulamentação de visitas, enquanto a presente lide visa ao deferimento da tutela de urgência para restabelecer o plano de saúde em prol do beneficiário - Devida a nulidade do acórdão recorrido e restituição do prazo para agravada apresentar a sua contraminuta - Acórdão recorrido reformado para decretar a nulidade - Embargos de declaração acolhidos... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Interposição simultânea com os embargos infringentes. Intempestividade do recurso especial. Exceção ao princípio da unirrecorribilidade. Inexistência. CPC/1973, art. 498 (redação da Lei 10.352/2001) . Considerações do Min. Antônio de Pádua Ribeiro sobre o tema. CPC/1973, art. 541.

«... Observe-se que antes da reforma ocorrida no Código de Processo Civil, pela Lei 10.352/01, em havendo decisão em parte unânime e em parte por maioria, cabia ao recorrente a interposição simultânea de embargos infringentes, referente às questões majoritariamente decididas, e recurso especial, relativo a parte unânime da decisão, sendo que o especial ficaria sobrestado até o julgamento dos infringentes. ... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. 1. Inexiste contradição no Acórdão atacado. 2. A matéria apresentada nos Embargos de Declaração refere-se apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito do Acórdão. 3. Acórdão mantido. Embargos de Declaração a que se nega provimento.

16 - TST Recurso de revista anterior às Leis 13.015/2014 e 13.467/2017 e in 40/TST. Reclamada. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Honorários periciais. Omissão na parte dispositiva do acórdão de recurso ordinário e conclusão no acórdão de embargos de declaração contrária à fundamentação do acórdão de recurso ordinário.

«Constou na fundamentação do acórdão de recurso ordinário que os honorários periciais deveriam ser devolvidos à reclamada, sem que esse provimento tenha constado na parte dispositiva; por outro lado, constou na fundamentação do acórdão de embargos de declaração que a matéria não teria sido devolvida ao segundo grau de jurisdição; contudo, os embargos de declaração foram rejeitados, não tendo sido alterado o acórdão de recurso ordinário. ... (Continua)

17 - TJSP EMENTA Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Acórdão que confirma a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Não são cabíveis embargos de declaração contra acórdão que confirma a sentença pelos próprios fundamentos. Embargos de declaração incabíveis. Inteligência do Enunciado 125 do FONAJE - Ementa: EMENTA Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Acórdão que confirma a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Não são cabíveis embargos de declaração contra acórdão que confirma a sentença pelos próprios fundamentos. Embargos de declaração incabíveis. Inteligência do Enunciado 125 do FONAJE - Embargos de declaração não conhecidos. É como voto.

18 - TJSP Embargos de Declaração - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado - Acórdão que confirma a sentença por seus próprios fundamentos, mantendo na íntegra a sentença de Primeira Instância, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Questões já abordadas no acórdão - Embargos de declaração incabíveis - Inteligência do Enunciado 125 do FONAJE - Embargos de declaração Ementa: Embargos de Declaração - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado - Acórdão que confirma a sentença por seus próprios fundamentos, mantendo na íntegra a sentença de Primeira Instância, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Questões já abordadas no acórdão - Embargos de declaração incabíveis - Inteligência do Enunciado 125 do FONAJE - Embargos de declaração não conhecidos.

19 - TJSP Embargos de Declaração - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado - Acórdão que confirma a decisão agravada por seus próprios fundamentos, mantendo na íntegra a decisão de Primeira Instância, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Questões já abordadas no acórdão - Possibilidade de análise do mérito do recurso - Embargos de declaração incabíveis - Ementa: Embargos de Declaração - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado - Acórdão que confirma a decisão agravada por seus próprios fundamentos, mantendo na íntegra a decisão de Primeira Instância, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Questões já abordadas no acórdão - Possibilidade de análise do mérito do recurso - Embargos de declaração incabíveis - Inteligência do Enunciado 125 do FONAJE - Embargos de declaração não conhecidos.

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. 1. Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão atacado. 2. A matéria apresentada nos Embargos de Declaração refere-se apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito do Acórdão. 3. Acórdão mantido. Embargos de Declaração a que se nega provimento.

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. 1. Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão atacado. 2. A matéria apresentada nos Embargos de Declaração refere-se apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito do Acórdão. 3. Acórdão mantido. Embargos de Declaração a que se nega provimento.

22 - STJ Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação cautelar inominada. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«- A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. ... (Continua)

23 - STJ Recurso. Acórdão. Divergência entre o acórdão e a respectiva ementa.

«Na divergência entre o conteúdo do acórdão e a respectiva ementa prevalece o primeiro, mesmo porque esta não integra o julgado, apesar de obrigatória, a teor do CPC/1973, art. 563.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Formação deficiente. Ausência do traslado da certidão de publicação do acórdão proferido nos embargos de declaração. CPC, art. 544, § 1º. Ônus do agravante.

1 - No termos do CPC, art. 544, § 1º, a certidão de publicação do acórdão recorrido é peça essencial à regular formação do recurso, uma vez que sem ela não se pode aferir a tempestividade do especial.... (Continua)

25 - TJSP RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à jurisprudência orientadora do STJ e nulidade do acórdão por tempestiva oposição ao julgamento pelo Plenário Virtual. V. Acórdão reformou a sentença de primeiro grau e julgou procedente a demanda para condenar em danos morais por ofensas e obrigação de retratação sob pena de multa. Ausência Ementa: RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à jurisprudência orientadora do STJ e nulidade do acórdão por tempestiva oposição ao julgamento pelo Plenário Virtual. V. Acórdão reformou a sentença de primeiro grau e julgou procedente a demanda para condenar em danos morais por ofensas e obrigação de retratação sob pena de multa. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Vício do acórdão a ser apontado aos Tribunais Superiores. Cognição restrita da Turma de Uniformização à incompatibilidade do julgado a precedente judicial qualificado. Reclamação não conhecida.

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. 1. Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão atacado. 2. A matéria apresentada nos Embargos de Declaração refere-se apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito do Acórdão. 3. Acórdão mantido. Embargos de Declaração a que se nega provimento.

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. 1. Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão atacado. 2. A matéria apresentada nos Embargos de Declaração refere-se apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito do Acórdão. 3. Acórdão mantido. Embargos de Declaração a que se nega provimento.

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. 1. Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão atacado. 2. A matéria apresentada nos Embargos de Declaração refere-se apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito do Acórdão. 3. Acórdão mantido. Embargos de Declaração a que se nega provimento. lmbd

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. 1. Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão atacado. 2. A matéria apresentada nos Embargos de Declaração refere-se apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito do Acórdão. 3. Acórdão mantido. Embargos de Declaração a que se nega provimento. lmbd

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. 1. Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão atacado. 2. A matéria apresentada nos Embargos de Declaração refere-se apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito do Acórdão. 3. Acórdão mantido. Embargos de Declaração a que se nega provimento. lmbd

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. 1. Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão atacado. 2. A matéria apresentada nos Embargos de Declaração refere-se apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito do Acórdão. 3. Acórdão mantido. Embargos de Declaração a que se nega provimento. lmbd

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. 1. Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão atacado. 2. A matéria apresentada nos Embargos de Declaração refere-se apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito do Acórdão. 3. Acórdão mantido. Embargos de Declaração a que se nega provimento.

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. 1. Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão atacado. 2. A matéria apresentada nos Embargos de Declaração refere-se apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito do Acórdão. 3. Acórdão mantido. Embargos de Declaração a que se nega provimento. lmbd

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. 1. Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão atacado. 2. A matéria apresentada nos Embargos de Declaração refere-se apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito do Acórdão. 3. Acórdão mantido. Embargos de Declaração a que se nega provimento. lmbd

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. 1. Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão atacado. 2. A matéria apresentada nos Embargos de Declaração refere-se apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito do Acórdão. 3. Acórdão mantido. Embargos de Declaração a que se nega provimento. lmbd

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. 1. Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão atacado. 2. A matéria apresentada nos Embargos de Declaração refere-se apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito do Acórdão. 3. Acórdão mantido. Embargos de Declaração a que se nega provimento. lmbd

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. 1. Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão atacado. 2. A matéria apresentada nos Embargos de Declaração refere-se apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito do Acórdão. 3. Acórdão mantido. Embargos de Declaração a que se nega provimento. lmbd

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. 1. Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão atacado. 2. A matéria apresentada nos Embargos de Declaração refere-se apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito do Acórdão. 3. Acórdão mantido. Embargos de Declaração a que se nega provimento. lmbd

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. 1. Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão atacado. 2. A matéria apresentada nos Embargos de Declaração refere-se apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito do Acórdão. 3. Acórdão mantido. Embargos de Declaração a que se nega provimento.lmbd

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. 1. Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão atacado. 2. A matéria apresentada nos Embargos de Declaração refere-se apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito do Acórdão. 3. Acórdão mantido. Embargos de Declaração a que se nega provimento.

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. 1. Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão atacado. 2. A matéria apresentada nos Embargos de Declaração refere-se apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito do Acórdão. 3. Acórdão mantido. Embargos de Declaração a que se nega provimento.

42 - STJ Administrativo. Serviço de água. Alegação genérica de omissão no acórdão. Inexigibilidade do débito. Hidrômetro defeituoso. Cobrança deve ser feita pela tarifa mínima. Critério que se harmoniza com o CDC. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Inexistência de omissão no acórdão.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação rescisória. Controvérsia jurídica resolvida por julgado em recurso especial repetitivo. Exame de possível mitigação da Súmula 343/STF. Ausência de similitude jurídica entre acórdão embargado e acórdão paradigma. Agravo interno não provido.

«1 - O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe demonstração de similitude jurídica entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido pelos embargos de divergência. ... (Continua)

44 - TJSP Direito Administrativo. Readequação. Tema 1019 do STF. Acórdão que está de acordo com o que restou decidido no referido tema. Acórdão mantido.

45 - STJ Acórdão. Confecção do acórdão. Assinaturas dos Desembargadores. CPC/1973, art. 164. Não violação.

«Assim dita o CPC/1973, art. 164: «os despachos, decisões, sentenças e acórdãos serão redigidos e assinados pelos juízes. O fato de o acórdão estar assinado pelo Presidente da Turma Julgadora e pelo Desembargador-Relator basta para o cumprimento do CPC/1973, art. 164, não se exigindo, para a existência do próprio acórdão, a assinatura do terceiro componente da Turma, cuja participação já consta na certidão confeccionada por quem tem fé pública.... (Continua)

46 - STJ Recurso. Ementa. Fundamentação do acórdão. Eficácia.

«A ementa não integra o acórdão. Encerra Súmula do julgado. A norma gerada pela decisão consta do acórdão. Este, sim, tem a eficácia própria da prestação jurisprudencial. A ementa, ao contrário, quando encerra erro material, a qualquer momento, poderá ser corrigida.... (Continua)

47 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Alegação de vício. Falta de intimação da parte agravada para resposta. Nulidade. Prosseguimento do agravo de instrumento. Embargos acolhidos com efeito infringente.

48 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Acórdão combatido. Fundamentos. Impugnação. Ausência.

1 - Não há contradição ou obscuridade no acórdão quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada omissão no acórdão embargado. Não ocorrência. Questões suscitadas nos embargos que foram expressamente examinadas no acórdão embargado. Alegada contradição interna. Inexistência. Hipótese em que a conclusão do acórdão embargado está em consonância com a fundamentação respectiva. Reexame dos fundamentos expostos no acórdão embargado. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade. Acórdão paradigma. Juízo de mérito. Divergência inadmissibilidade.

I - Não se conhece dos embargos de divergência quando os casos cotejados forem proferidos em juízos de cognição distintos. Precedentes do STJ.... (Continua)