acordaos paradigmas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Não juntada de cópias dos acórdãos paradigmas. Vício substancial.

1 - Ausente a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), não foi cumprida regra técnica para conhecimento do recurso, o que constitui vício substancial insanável. Precedentes.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o aresto recorrido. Agravo desprovido. 1. Não se verifica a apontada divergência jurisprudencial entre os acórdãos paradigmas e o aresto recorrido, tendo em vista a inexistência de similitude fática entre os casos confrontados. 2. Agravo interno desprovido.

3 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Certidões de julgamento. Acórdãos paradigmas. Inteiro teor. Ausência. Regra técnica. Vício insanável.

1 - Na hipótese dos autos, não consta a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), de modo que não foi cumprida regra técnica para conhecimento do recurso, o que constitui vício substancial insanável. Precedentes: Corte Especial; Primeira, Segunda e Terceira Seções. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de divergência. Recurso especial. Teses trazidas nos acórdãos paradigmas não abordadas no julgamento do especial. Dissídio não configurado.

1 - A tese invocada nos embargos de divergência, no sentido de que a decisão que afasta o interesse da União em integrar a relação processual é de natureza interlocutória e, nesse contexto, não se sujeita ao reexame necessário, não foi de qualquer modo abordada ou discutida no julgamento do especial.... (Continua)

5 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Mera indicação da existência de acórdãos paradigmas. Ausência de cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e embargado. Falta de similitude fática e jurídica entre os acórdãos paradigmas e o caso concreto.

1 - Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto nos arts. 266, § 4º, do RISTJ e CPC/2015, art. 1.043, § 4º. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de juntada dos acórdãos paradigmas. Vício insanável.

1 - Configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (I) a juntada de certidões; (II) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (III) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (IV) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdãos paradigmas. Similitude fática. Ausência de demonstração.

«I - A comparação de acórdãos para o fim de demonstrar a divergência jurisprudencial pressupõe similitude fática entre os casos confrontados e a adoção de teses jurídicas distintas. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Base fática. Acórdãos paradigmas. Necessidade de identidade. CF/88, art. 105, III, «c. CPC/1973, art. 541.

«Para se conhecer do recurso especial, pela letra «c do permissivo constitucional, é imperioso que a base fática do acórdão recorrido se identifique com aquela na qual se basearam os paradigmas.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Acórdãos paradigmas e embargado. Cotejo analítico. Ausência. Inovação recursal. Impossibilidade.

1. O STJ firmou o entendimento de que, para a configuração da divergência jurisprudencial necessária à interposição de embargos de divergência, «devem o acórdão embargado e o aresto paradigma possuir similitude fática e jurídica, conforme exigido pelo art. 266, § 1º c/c o art. 255, § 2º, do RISTJ» (EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 29/06/2016). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Acórdãos paradigmas e embargado. Similitude fática. Ausência.

«1. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto no artigo 266, § 4º, do RISTJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Acórdãos paradigmas e embargado. Similitude fática. Ausência.

«1 - Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto no artigo 266, § 4º, do RISTJ. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Acórdãos paradigmas e embargado. Similitude fática. Ausência.

«1. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto no artigo 266, § 4º, do RISTJ. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Acórdãos paradigmas e embargado. Similitude fática. Ausência.

«1. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto no artigo 266, § 4º, do RISTJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneça suspenso o recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas. Decisão destituída de caráter decisório. Irrecorribilidade. Inexistência de prejuízo. Distinção (distinguishing) entre o caso concreto e os precedentes apontados como paradigmas. Inocorrência. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Acórdãos paradigmas e embargado. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - O STJ firmou o entendimento de que, para a configuração da divergência jurisprudencial necessária à interposição de embargos de divergência, «devem o acórdão embargado e o aresto paradigma possuir similitude fática e jurídica, conforme exigido pelo art. 266, § 1º c/c o art. 255, § 2º, do RISTJ» (EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 29/06/2016). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Súmula 7/STJ. Desclassificação. Acórdãos paradigmas. Juízo de admissibilidade. Acórdão embargado. Juízo de mérito. Inviabilidade da via uniformizadora. Agravo improvido.

«1 - Os embargos de divergência não são cabíveis entre julgado que examinou o mérito e acórdãos paradigmas que não ultrapassaram o juízo de admissibilidade. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Apresentação tardia de acórdãos paradigmas. Impossibilidade.

«A apresentação tardia de novos fundamentos para viabilizar o conhecimento do recurso representa inovação, vedada no âmbito do agravo regimental. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo nos embargos de divergência. Similitude fática entre acórdãos paradigmas e embargado. Ausência.. Os embargos de divergência não são conhecidos quando o embargante não demonstra a similitude fática entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas, nos termos do disposto nos arts. 266, § 1º, c/c 255, § 2º, doRISTJ.

Agravo nos embargos de divergência não provido.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio não demonstrado. Acórdãos paradigmas não apontados. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - Os embargos de divergência não superam o juízo de admissibilidade por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial, nos termos do RISTJ, art. 266, não tendo sido sequer apontados os acórdãos paradigmas, eventualmente proferidos por esta Corte, restringindo-se a aduzirem a ocorrência de omissões e contradições. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Paradigmas oriundos de habeas corpus. Inviabilidade. Falta de cotejo analítico. Recurso a que se nega provimento.

«1. É firma o entendimento desta Corte no sentido de que somente se admitem como acórdãos paradigmas os proferidos no âmbito de recurso especial e de agravo que examine o mérito do apelo, não sendo aptos a tal finalidade os arestos no âmbito de recurso ordinário em mandado de segurança, conflito de competência, ação rescisória, tampouco em sede de habeas corpus, como na espécie. ... (Continua)

21 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Ausência de dissenso jurisprudencial. Dessemelhança fática entre o acórdão embargado e os acórdãos paradigmas.

1 - Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial interposto ao fundamento de que haveria litigiosidade no incidente de habilitação de crédito em inventário que justificaria a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Cópias do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou repositório oficial. Ausência. Similitude fática. Inocorrência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário desta Corte Superior, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relaticos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

23 - STF Constitucional. Reclamação. Ausência de aderência estrita entre os conteúdos da decisão reclamada e dos acórdãos paradigmas. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

24 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Dissídio não demonstrado. Regra técnica de conhecimento. Revisão. Impossibilidade. Precedentes. Ausência de juntada de cópias dos acórdãos paradigmas.

«1 - O agravante pleiteia modificar acórdão que aplicou o entendimento de que a revisão das conclusões firmadas no voto condutor tem óbice na Súmula 7/STJ. Revela-se, porém, inviável rever - em embargos de divergência - o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

25 - STF Constitucional. Reclamação. Ausência de aderência estrita entre os conteúdos da decisão reclamada e dos acórdãos paradigmas. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

26 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência. Dissídio não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Não juntada de cópias dos acórdãos paradigmas.

«1. A divergência não foi caracterizada, uma vez que não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, de modo a demonstrar os trechos que eventualmente os identificassem. Assim, é insuficiente à comprovação do dissídio jurisprudencial invocado. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática entre o acórdão embargado e os acórdãos paradigmas. Ausência.

«1. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se não há, entre os acórdãos comparados, a necessária similitude fática. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Recurso especial. Honorários. Paradigmas. Ausência de similitude. Não conhecimento.

1 - Processo em que se discute contrato de distribuição de honorários em caso de eventual êxito em causa captada pelo autor para o escritório réu. ... (Continua)

29 - STJ agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Mera referência aos acórdãos paradigmas. Ausência de confronto analítico. Inviabilidade. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Este STJ possui entendimento pacífico de que a demonstração da divergência jurisprudencial, que autoriza o processamento dos embargos de divergência, há que ser precedida do confronto analítico entre os casos apontados como dissidentes. Não basta, portanto, a mera referência aos acórdãos paradigmas. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Mera referência aos acórdãos paradigmas. Ausência de confronto analítico. Inviabilidade. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Este STJ possui entendimento pacífico de que a demonstração da divergência jurisprudencial, que autoriza o processamento dos embargos de divergência, há que ser precedida do confronto analítico entre os casos apontados como dissidentes. Não basta, portanto, a mera referência aos acórdãos paradigmas.... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Dissídio notório. Transcrição de trechos dos paradigmas. Cotejo analítico. Dispensabilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«A transcrição de trechos dos acórdãos paradigmas e o cotejo entre eles e o aresto impugnado são dispensáveis se notório o dissídio que se pretende configurar, notadamente quando o confronto é com precedentes deste Tribunal.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdãos paradigmas e embargado. Similitude fática. Ausência.

«1. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto no artigo 266, § 4º, do RISTJ. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Acórdão recorrido que aplicou a Súmula 182/STJ. Acórdãos paradigmas que discutem a Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada.

«1. Inicialmente, verifica-se que os Embargos de Divergência somente são manejáveis contra «acórdão de órgão fracionário (CPC de 2015, art. 1.043), que, no caso, aplicou a Súmula 182/STJ. A suposta divergência, contudo, diz respeito à aplicação da Súmula 7/STJ, a qual foi examinada em decisão monocrática (fls. 300-308, e/STJ). Assim, acórdão recorrido e acórdãos paradigmas versam sobre questões distintas. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para comprovar a divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Impugnação específica inexistente. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo, nestes termos: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência/erro de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso - Súmula 284/STF, ausência de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF e ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência - Súmula 284/STF. (...) Ressalte- se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ (fls. 219- 220, e/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Acórdãos paradigmas e embargado. Similitude fática. Ausência.

«1 - É inviável o processamento dos embargos de divergência quando ausente, entre os acórdãos embargado e paradigmas, a necessária similitude fática. ... (Continua)

36 - STF Agravo regimental na reclamação. Ausência de estrita aderência entre o conteúdo da decisão reclamada e os dos acórdãos paradigmas. Inadmissibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

37 - STF Agravo regimental na reclamação. Ausência de estrita aderência entre o conteúdo da decisão reclamada e os dos acórdãos paradigmas. Inadmissibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento

38 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mera referência aos acórdãos paradigmas. Ausência de confronto analítico. Inviabilidade. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Este STJ possui entendimento pacífico de que a demonstração da divergência jurisprudencial, que autoriza o processamento dos embargos de divergência, há que ser precedida do confronto analítico entre os casos apontados como dissidentes. Não basta, portanto, a mera referência aos acórdãos paradigmas, além de ser necessária a devida instrução do feito.... (Continua)

39 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência emrecurso especial. Acórdãos paradigmas e embargado. Cotejoanalítico e similitude fática. Ausência.

1 - Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas ou ao menos assemelhadas, nos termos do disposto nos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Acórdãos paradigmas de turmas que deixaram de ter competência para exame da matéria. Súmula 158/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 158/STJ, «não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdãos paradigmas e embargado. Similitude fática não demonstrada.

1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fática entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, inexistente na hipótese. ... (Continua)

42 - STJ S DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a interposição do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional está sujeita aos requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.029, § 1º, e no RISTJ, art. 255, § 1º. Assim, considera-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma; (d) a indicação dos dispositivos de Lei com interpretação divergente entre os Tribunais. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão que, ao acolher os embargos de declaração, determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneça suspenso o recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas. Decisão destituída de caráter decisório. Irrecorribilidade. Inexistência de prejuízo. Distinção (distinguishing) entre o caso concreto e os precedentes apontados como paradigmas. Inocorrência.agravo interno desprovido.

44 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdãos paradigmas e embargado. Similitude fática. Ausência.

1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma. ... (Continua)

45 - STJ Civil. Processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Dessemelhança entre o suporte fático do acórdão embargado e dos acórdãos paradigmas. Ausência de similitude fática. 1- os embargos de divergência não podem ser conhecidos se as circunstâncias fáticas existentes nos acórdãos paradigmas são distintas daquelas existentes no acórdão embargado, do que resultado a ausência de identidade ou similitude fática. 2- hipótese em que os acórdãos paradigmas, tendo como base a existência de casamento ou união estável, permitiram a invalidação da partilha de bens ao fundamento de que era desproporcional e prejudicial a uma das partes, ao passo que o acórdão embargado, afastando expressamente a ocorrência de união estável, reconheceu que o acordo de compensação financeira celebrado entre as partes mais se aproximava a uma espécie de negócio jurídico inominado por meio do qual uma das partes realizou uma espécie de retribuição à outra em virtude da relação amorosa que mantiveram. 3- agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial desprovido.

46 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Acórdãos paradigmas. Súmula 598/STF. Não cabimento do recurso interposto à moda de apelação.

1 - «Nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissidentes no julgamento do recurso extraordinário (Súmula 598/STF). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdãos paradigmas e embargado. Similitude fático processual. Ausência.

1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdãos paradigmas e embargado. Similitude fática. Não demonstrada.

1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdãos paradigmas e embargado. Similitude fática. Não demonstrada.

1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdãos paradigmas e embargado. Similitude fática. Não demonstrada.

1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. ... (Continua)