alegacao de ofensa a dispositivos legais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Direito processual civil. Irresignação submetida no CPC/2015. Alegação de ofensa a dispositivos legais não prequestionados. Incidência da Súmula 211/STJ. Decisão agravada mantida.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Negativa de vigência de lei. Alegação de ofensa a dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Súmula 356/STJ. CF/88, art. 105, III, «a. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«O recurso especial, fundado na alegação de afronta a preceito de Lei – CF/88, art. 105, III, «a -, tem como pressuposto de admissibilidade a circunstância de haver a questão jurídica que da norma exsurge sido objeto de debate no julgamento recorrido. Ressente-se deste requisito a hipótese em que não consta do acórdão recorrido qualquer discussão sobre tema de direito federai, sendo aplicáveis à espécie os verbetes da Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Alegação de ofensa a dispositivos legais não prequestionados. Incidência da Súmula 211/STJ. Nulidade do processo. Irregularidade na intimação. Ilegitimidade passiva. Razões recursais que não impugnam fundamento suficiente do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

«1. O julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte, quando tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. ... (Continua)

4 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cobrança de dívida constante de instrumento particular. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Alegação de preclusão pro judicato não amparada em indicação de ofensa a dispositivo legal pertinente. Súmula 284/STF. Alegação de ofensa a dispositivos legais não prequestionados e inaplicáveis ao caso dos autos. Súmulas os 282, 284 e 356 do STF. Discussão quanto a liquidez ou iliquidez da dívida. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Auto de infração. ICMS cobrado a menor no início da cadeia de circulação da mercadoria. Combustíveis. Alegação de ofensa a dispositivos legais. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais supostamente ofendidos (arts. 3º e 97, I, III e IV, do CTN e 2º, I, da Lei Complementar 87/1996) . O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno recurso especial. Recurso submetido ao CPC/2015. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Extinção do feito. Recurso cabível. Apelação. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Alegação de ofensa a dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração. Alegação de descabimento da multa aplicada por ocasião de sua rejeição. Inovação recursal. Decisão mantida.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)

7 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST OU SÚMULA VINCULANTE DO STF. SÚMULA 442/TST. CLT, art. 896, § 9º. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DO PREJUDICADA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. A pretensão recursal está fundamentada na alegação de ofensa a dispositivos legais e comprovação de dissenso pretoriano, em desatenção ao disposto na Súmula 442/TST e no CLT, art. 896, § 9º. Agravo a que se nega provimento.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de benefício. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Ausência de particularização da violação. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Recurso desprovido.

1 - A ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Multa decendial. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Ausência de particularização da violação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Recurso não provido.

1 - A alegação de ofensa a dispositivos legais, sem a particularização da suposta violação pelo aresto recorrido, implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir o enunciado da Súmula 284/STF. ... (Continua)

10 - STJ Civil e processual civil. Agravo intenro em recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Discussão quanto à ocorrência de novação. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Prejudicada a alegação de prescrição da dívida originária. Julgamento ultra petita não configurado. Interpretação sistemática da petição inicial e adoção de técnica diversa para quantificação do dano. Indicação de ofensa a dispositivos legais que não dão suporte à tese recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno de hadco não provido.

1 - Não se reconhece a violação do CPC/2015, art. 1.022 quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cessão de direitos sobre bem litigioso. Posse direta. Não indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Ônus da prova. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários recursais. Cabimento. Recurso desprovido.

1 - A ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. ... (Continua)

12 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST OU VINCULANTE DO STF. SÚMULA 442/TST. CLT, art. 896, § 9º. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DO PREJUDICADA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. No que se refere à preliminar de nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal Regional de origem, por negativa de prestação jurisdicional, a inobservância do pressuposto formal de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, IV constitui obstáculo processual intransponível à análise da preliminar e inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. 3. Quanto ao vínculo empregatício, a pretensão recursal está fundamentada na alegação de ofensa a dispositivos legais e comprovação de dissenso pretoriano, em desatenção ao disposto na Súmula 442/TST e no CLT, art. 896, § 9º. Exame da transcendência da causa prejudicado. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

13 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST AFASTADA.

14 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. DECISÃO DO STF NO ARE 709.212. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 362/TST, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . FGTS. DIFERENÇAS . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST OU VINCULANTE DO STF. SÚMULA 442/TST. CLT, art. 896, § 9º. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DO PREJUDICADA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência do recurso de revista. 2. Quanto à prejudicial de mérito, nos termos da Súmula 362/TST, II, e em observância da tese fixada pelo STF no ARE 709.212, é trintenária a prescrição aplicável à pretensão quanto aos valores de FGTS não depositados no curso do contrato de trabalho nas hipóteses em que o termo inicial para o recolhimento ocorreu antes de 13/11/2014. No caso, em 2018 o autor ajuizou ação postulando diferenças de FGTS referentes aos períodos de 2006 a 2010. Portanto, a prescrição aplicável é a trintenária, conforme o item II da Súmula 362/TST. 3. No tocante às diferenças de FGTS, a pretensão recursal está fundamentada na alegação de ofensa a dispositivos legais e comprovação de dissenso pretoriano, em desatenção ao disposto na Súmula 442/TST e no CLT, art. 896, § 9º. Agravo a que se nega provimento.

15 - TST Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Pensão mensal.

«1. Imprópria a alegação de ofensa a dispositivos legais em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. 2. A Turma não emitiu tese de mérito a respeito do tema, em face da aplicação de óbices exclusivamente de natureza processual. Por essa razão, inviável o cotejo com os arestos transcritos, que tratam da matéria de fundo. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

16 - TST Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Progressão funcional.

«1. Imprópria a alegação de ofensa a dispositivos legais em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. ... (Continua)

17 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Horas extras. Cargo de confiança bancário. Orientação Jurisprudencial transitória 70 da SDI-I do TST.

«1. Nos moldes da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SDI-1 do TST, ausente a fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas, e a diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas. 2. In casu, o Regional, consoante transcrição constante no acórdão turmário, foi enfático ao afirmar que «da análise das características das funções ocupadas pela recorrente, conclui-se que ela exercia cargo em comissão, o qual pressupõe o exercício de atribuições de confiança da empresa. Trata-se, portanto, de cargo de confiança, com jornada de oito horas, nos termos do parágrafo 2º do CLT, art. 224. 3. Por conseguinte, não se divisa contrariedade à orientação jurisprudencial supramencionada, cumprindo registrar que a alegação de ofensa a dispositivos legais e de contrariedade a verbetes sumulados de natureza processual não tem o condão de impulsionar o conhecimento do apelo. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Danos morais. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Ausência de particularização da violação. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio e partilha de bens. Cumprimento de sentença. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Recurso desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Preclusão consumativa. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Omissão e contradição. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Coisa julgada. Inexistência de violação. Melhor interpretação do título executivo. Consonância com o entendimento desta corte superior. Agravo interno desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar- se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Ausência de particularização da violação. Súmula 284/STF. Recurso desprovido.

1 - A alegação de ofensa a dispositivos legais, sem a particularização da violação pelo aresto recorrido, implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir a Súmula 284/STF. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Alegação genérica de violação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso desprovido.

1 - A alegação de ofensa a dispositivos legais sem a particularização da violação pelo aresto recorrido implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir a Súmula 284/STF. ... (Continua)

23 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Inventário. Ausência de particularização da violação a dispositivo de Lei (Súmula 284/STF). Prequestionamento ausente (Súmula 211/STJ). Ato incompatível com a vontade de recorrer. Aceitação tácita. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - A alegação de ofensa a dispositivos legais, sem a particularização da violação pelo aresto recorrido, implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir a Súmula 284/STF. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Liquidação extrajudicial de operadora de plano de saúde. Alienação da cartela de clientes. Controvérsia acerca da responsabilidade da adquirente pelas obrigações da alienante. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegações de confusão patrimonial e de alteração da causa de pedir. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Responsabilidade patrimonial do devedor. Matéria estranha à controvérsia. Óbice da Súmula 284/STF.

«1. Inviabilidade de se revisar, no âmbito desta Corte Superior, o entendimento do Tribunal 'a quo' que rejeitou as alegações de confusão patrimonial e de alteração da causa de pedir, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Exceção de pré-executividade. Ausência de particularização da violação. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Certeza e liquidez. Cabimento. Consonância com o entendimento desta corte superior. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

26 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROVA EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST OU VINCULANTE DO STF. SÚMULA 442/TST. CLT, art. 896, § 9º. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DO PREJUDICADA.

A manifesta improcedência do agravo de instrumento reside na inadmissibilidade de recurso de revista, interposto em demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, fundamentado, exclusivamente, na alegação de ofensa a dispositivos legais e comprovação de dissenso pretoriano, em franca inobservância do disposto no CLT, art. 896, § 9º e na Súmula 442/TST. Exame da transcendência da causa prejudicado. Agravo a que se nega provimento. IMPUGNAÇÃO À VERACIDADE DE DOCUMENTOS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL INDICADA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. EFEITOS. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A inobservância do pressuposto formal de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, III constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal e inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

27 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Culpa demonstrada. Proprietário do veículo. Responsabilidade reconhecida. Ausência de particularização da violação. Súmula 284/STF. Consonância com a jurisprudência desta corte superior. Ausência de cotejo analítico. Recurso desprovido.

1 - A alegação de ofensa a dispositivos legais, sem a particularização da violação pelo aresto recorrido, implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir a Súmula 284/STF. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. Necessidade de nova avaliação do bem. Reexame de prova. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Meio menos gravoso ao devedor. Ausência de prequestionamento.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

29 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. MOTORISTA E COBRADOR. ACÚMULO DE FUNÇÕES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST OU VINCULANTE DO STF. SÚMULA 442/TST. CLT, art. 896, § 9º. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DO PREJUDICADA.

A manifesta improcedência do agravo de instrumento reside na inadmissibilidade de recurso de revista, interposto em demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, fundamentado, exclusivamente, na alegação de ofensa a dispositivos legais e comprovação de dissenso pretoriano, em franca inobservância do disposto no CLT, art. 896, § 9º e na Súmula 442/TST. Exame da transcendência da causa prejudicado. Agravo a que se nega provimento. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE. RECURSO MAL APARELHADO. 896, § 9º, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. O recurso de revista apresenta-se desfundamentado, na medida em que a recorrente não sustentou violação de qualquer dispositivo ou dissenso com a jurisprudência sumulada desta Corte Superior ou vinculante do STF. Agravo a que se nega provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 793-B, VII, DA CLT. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A recorrente carece de interesse recursal, na medida em que o Tribunal Regional de origem reformou sentença no aspecto. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

30 - TST AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES INADEQUADAS DAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E DO LOCAL PARA REFEIÇÃO. NORMA REGULAMENTAR 31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Conforme já registrado na decisão agravada, a hipótese delineada nos autos, insuscetível de revisão em instância extraordinária, é de descumprimento à Norma Regulamentar 31 do Ministério do Trabalho e Emprego, o que caracteriza ato ilícito indenizável. A alegação de ofensa a dispositivos legais, a partir de premissa fática diversa da fixada no acórdão regional, encontra óbice na Súmula 126/TST. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a exposição dos trabalhadores a condições precárias de trabalho, em descumprimento à Norma Regulamentar 31 do Ministério do Trabalho e Emprego, caracteriza ato ilícito do empregador, restando suficiente para a caracterização do dano moral apenas a prova dos fatos que ensejaram o pedido de indenização. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

31 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Recurso desprovido.

1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Benfeitorias. Súmula 83/STJ. Ausência de particularização da violação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inexistência de similitude fática. CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Recurso desprovido.

1 - A alegação de ofensa a dispositivos legais, sem a particularização da violação pelo aresto recorrido, implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir a Súmula 284/STF. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Omissão. Inexistência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 458, CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 557, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido, deixando de apreciar as questões de mérito em razão do não conhecimento do agravo regimental interposto na origem de forma deficiente. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inclusão do crédito em quadro geral de credores. Cumprimento de sentença extinto. Desconsideração da personalidade jurídica. Omissão não configurada. Prequestionamento inexistente. Fundamentação deficiente. Agravo interno desprovido.

1 - Debate-se a viabilidade de desconsideração de personalidade jurídica de sociedade falida, em razão da convolação do processo de recuperação judicial, nos autos do processo de cumprimento de sentença previamente extinto por sentença transitada em julgado. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. O recurso especial teve seu seguimento negado sob três fundamentos: a) prejudicialidade do exame da alegação de ofensa a dispositivos legais, relacionados à falta de prestação jurisdicional, em razão da não oposição de recurso apropriado em momento oportuno, diga-se, embargos de declaração; b) quanto à impossibilidade de conversão do tempo comum em tempo especial, incidência da Súmula 546/STJ e prejudicialidade do apelo especial com fundamento no art. 543-C, I, «pois o Órgão julgador desta Corte decidiu a hipótese apresentada nos autos em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (fl. 603, e/STJ); c) incidência da Súmula 7/STJ, quanto ao alegado cerceamento de defesa. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Extinção por abandono. Fundamento do acórdão não impugnado. Razões recursais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula bancária. Contratos recíprocos. Iliquidez reconhecida. Omissão e obscuridade. Ausência. Inovação recursal. Afastada. Súmula 83/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

38 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de aluguel. Condomínio. Intimação de procuradores. CPC, art. 272, § 2º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Violação dos CPC, art. 1.025 e CPC art. 1.026. Preclusão. Incidência da Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente ao tema do CPC, art. 272, § 2º não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Prova testemunhal nova (CPC/2015, art. 966, VII). Improcedência. Insuficiência da prova requerida para alterar o resultado do julgamento da ação rescindenda. Existência de outros fundamentos, firmados na inexistência de responsabilidade do réu e culpa exclusiva de terceiro, suficientes à manutenção da improcedência do pedido indenizatório. Súmula 7/STJ. Argumentação contra acórdão rescindendo. Impossibilidade. Ausência de particularização da violação. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - A alegação de ofensa a dispositivos legais, sem a particularização da violação pelo aresto recorrido, implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir a Súmula 284/STF. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Exceção de incompetência. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1 - A alegação de ofensa a dispositivos legais que não foram arrolados no recurso especial constitui indevida inovação recursal, inviabilizando o exame da tese em sede de agravo interno. ... (Continua)