1 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio qualificado. Ameaças à vítima. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.
1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar. As ameaças à vítima constituem, na espécie, fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva. Ademais, a fuga do paciente por quase 02 (dois) anos pôs em risco a efetiva aplicação da lei penal. ... ()
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2 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Pronúncia. Possibilitada a soltura. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Fuga do distrito da culpa. Ameaças à vítima. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Estatuto Processual Repressivo. ... ()
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3 - STJ Habeas corpus liberatório. Tentativa de furto. Prisão em flagrante delito em 20.04.2010. Prisão preventiva posteriormente decretada. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação penal. Paciente reincidente, que fez ameaças à vítima e não possui endereço, tampouco ocupação lícita. Excesso de prazo para formação da culpa e princípio da insignificância. Questões sequer submetidas à apreciação do tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, denegada a ordem, em conformidade com o parecer ministerial.
1 - As questões da incidência do princípio da insignificância, assim como do alegado excesso de prazo, sequer foram submetidas à apreciação do Tribunal a quo, razão pela qual a análise do tema por esta Corte consubstanciaria supressão de instância.... ()
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4 - STJ Recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Ameaças à vítima e à testemunha. Conveniência da instrução criminal. Presença dos pressupostos do CPP, art. 312. Excesso de prazo. Não ocorrência. Súmula 52/STJ.
«1 - Segundo o entendimento desta Corte, as ameaças à vítima e à testemunha, feitas pelo ora recorrente, representam fundamentação idônea para a prisão cautelar, com base na conveniência da instrução criminal. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do réu evidenciada pelo modus operandi e pela prática delitiva reiterada, além de ameaças à vítima. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Tem-se por devidamente fundamentada a prisão cautelar, diante da gravidade concreta dos fatos, evidenciada pela prática reiterada do crime de estupro e pela notícia de ameaças à vítima, fatos que, consoante a jurisprudência desta Corte, justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, em face da periculosidade do agente, não havendo falar em revogação do cárcere por alegada suficiência das cautelares impostas. ... ()
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6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Alegação de ausência de fundamentos para justificar a prisão cautelar. Ameaças à vítima e a seu filho. Medida constritiva fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal.
«1. Da sentença de pronúncia, que constituiu novo título prisional, é possível visualizar elementos concretos a justificar a manutenção da prisão, em especial a notícia de ameaça perpetrada pelo réu contra a vítima e seu filho, o que, inegavelmente, coloca em risco a ordem pública, a aplicação da lei penal e a própria instrução e julgamento da ação penal. ... ()
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7 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro praticado contra menor de idade. Contexto familiar. Abuso de confiança. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Circunstâncias. Modus operandi. Ameaças à vítima. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. ... ()
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8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Risco de reiteração. Descumprimento de medida protetiva. Ameaças à vítima e familiares. Necessidade de resguardar a ordem pública e a instrução criminal. Recurso desprovido.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Delito de perseguição. Contexto de violência contra a mulher. Descumprimento de medidas protetivas. Suspeição do magistrado não verificada. Manutenção da prisão preventiva. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A prática de novos crimes em tese praticados pelo acusado durante a audiência de instrução e julgamento (coação no curso do processo com ameaças à vítima) não enseja a suspeição do Juiz para continuar o processamento dos fatos originários da audiência de instrução, mas apenas para julgar os novos fatos surgidos, que devem ser devidamente encaminhados a outro juiz, como ocorreu no caso.... ()
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10 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Réu que respondeu parte do processo em liberdade. Prisão preventiva determinada para a garantia da ordem pública e mantida na sentença condenatória. Periculosidade concreta do agente. Descumprimento medidas cautelares. Ameaças a vítima. Modus operandi. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Descumprimento de medida protetiva. Novas ameaças à vítima, inclusive com disparo de arma de fogo. Necessidade da segregação cautelar para garantir a ordem pública. Impossibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável cometido por companheiro da avó da vítima. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade acentuada da conduta. Necessidade de coibir novas práticas ilícitas. Periculosidade social do envolvido. Garantia da ordem pública. Graves ameaças à vítima. Obstáculo à elucidação dos acontecimentos. Conveniência da instrução criminal. Evasão do distrito da culpa. Acusado que permaneceu foragido por 1 ano. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.
«1. Não há ilegalidade na ordenação da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária a bem da ordem pública, dada a reprovabilidade excessiva da conduta do agente, evitando, inclusive, a reprodução de fatos de igual gravidade e natureza. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental contra a denegação do habeas corpus. Homicídio qualificado e coação no curso do processo. Prisão cautelar. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi (homicídio cometido em razão de desacerto relacionado ao transporte de drogas). Periculosidade social do agente. Ameaças à vítima sobrevivente. Posição de liderança em organização criminosa voltada para o tráfico de entorpecentes. Necessidade de resguardo da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Idoneidade de fundamentação, com amparo em vários precedentes desta corte superior. Constrangimento ilegal ausente.
1 - Não sendo aptos os argumentos trazidos na insurgência para desconstituir a decisão agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos.... ()
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14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão e extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Modus operandi. Notícias de ameaças à vítima. Fundamentação idônea. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. ... ()
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15 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Ato infracional análogo ao crime previsto no CP, art. 217-A, CP. Vítima e testemunhas ameaçadas. Ocorrência do, I do art. 122 do aludido estatuto. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Diante da prática de ato infracional equiparado ao estupro de vulnerável, está autorizada a aplicação da medida socioeducativa de internação, nos termos do ECA, ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, I. Na espécie, a imposição da referida medida não evidencia constrangimento ilegal, tendo em vista que a violência, ainda que presumida, habilita a imposição de medida de internação. Precedentes. ... ()
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16 - TJPE Habeas corpus. Roubo. Crime. Concreta gravidade. Modus operandi. Periculosidade. Ameaças à vítima. Reiteração. Motivação suficiente. Prazo. Excesso. Autos retidos por defensor público. Súmula 64, STJ. Sentença exarada. Prisão mantida. Retardo superado. Súmula 52, STJ. CPP, art. 387, § 2º. Detração não efetuada. Coação extralegal.
«1. Além de ter subtraído o celular da vítima, uma menor de idade que se dirigia à escola, com emprego de canivete e ameaça de morte, caso a gritasse, o réu teria sido visto observando a vítima várias vezes e numa delas prometido matá-la, se continuasse a andar sozinha. ... ()
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17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Assalto a estabelecimento comercial, durante o dia, com uso de arma de fogo. Recorrente posteriormente flagrado em sua residência com a arma do crime, além de maconha, crack e cocaína. Indícios de periculosidade. Fundamentação idônea. Ademais, há notícia de ameaças à vítima por parte do corréu. Necessidade de cessar intimidação e assegurar a instrução criminal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.
1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (CF/88, art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do STF, e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. ... ()
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18 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Sequestro e cárcere provado, estupro e tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta evidenciada na gravidade concreta dos delitos perpetrados em face de duas adolescentes (estupro, sequestro e cárcere privado e tráfico de drogas), bem como em ameaças à vitima, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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19 - STJ Prisão preventiva. Garantia da instrução criminal. Ameaças à vítima. Precedentes do STJ. CPP, art. 312.
«No caso, o decreto prisional se encontra devidamente fundamentado, pois há prova da materialidade do delito e indícios de autoria e, ainda, ameaça por parte do agente à vítima, fundamentos suficientes para a manutenção da segregação cautelar. Condições pessoais favoráveis, tais como residência fixa no distrito da culpa e ocupação lícita, não têm o condão de, por si só, garantir ao paciente a revogação da prisão cautelar, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua manutenção (Precedentes).... ()
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20 - STF Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Prisão preventiva determinada após o descumprimento reiterado de medidas protetivas e com base em dados objetivos da causa. Inexistência de razão para a concessão da ordem de ofício. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A orientação do Tribunal é no sentido de que inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, da faculdade prevista no Lei 8.038/1990, art. 38 e no art. 21, § 1º, do RI/STF. Precedente plenário. ... ()
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21 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado tentado e consumado. Réu condenado a 33 anos de prisão. Negativa do direito de apelar em liberdade. Garantia da ordem pública. Evidenciada periculosidade do paciente. Ameaças à vítima sobrevivente. Fundamentação suficiente. Recurso desprovido.
«1. O benefício de apelar solto foi negado em decisão suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, em face da periculosidade do condenado pela prática de dois crimes de homicídio, um consumado e um tentado, que vem ameaçando a vítima sobrevivente, que relatou se sentir afrontada pelo Recorrente na cidade em que vivem. ... ()
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22 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Princípio da oficialidade. Tentativa de homicídio qualificado, entre familiares. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Periculosidade social. Comoção social. Evasão após a prática do delito. Garantia da ordem pública. Evitar reiteração delitiva. Passagens criminais anteriores. Ameaças à vítima e às testemunhas. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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23 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Custódia cautelar. Requisitos do CPP, art. 312. Ordem pública. Ordem denegada.
1 - Inexiste constrangimento ilegal quando devidamente fundamentada a custódia cautelar no CPP, art. 312, reconhecidos os pressupostos autorizadores, tais como a periculosidade do agente e as ameaças à vítima menor de 14 anos.... ()
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24 - STJ Habeas corpus. Atentado violento ao pudor cometido por ascendente. Sentença. Negado direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do réu. Ameaças à vítima e reiteração delitiva. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Apresentada fundamentação concreta para a prisão cautelar, para a garantia da ordem pública, evidenciada diante das ameaças perpetradas pelo réu contra a vítima, bem como da sua vivência delitiva, uma vez que apresenta antecedentes criminais, fatos que, consoante a jurisprudência desta Corte, justificam a prisão preventiva, uma vez evidenciada a periculosidade do agente, não há constrangimento ilegal a ser sanado. Precedentes. ... ()
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26 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Tentativa. Posse de arma de fogo de uso restrito. Uso de entorpecentes. Prisão preventiva. Nulidade por não realização de audiência de custódia. Supressão de instância. Fundamentos da prisão. Gravidade in concreto. Extrema violência. Ameaça a testemunha. Resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1 - A apontada nulidade da prisão por ausência de realização da audiência de custódia é tema que não foi objeto de questionamento ou debate na instância de origem, havendo óbice ao seu exame perante esta Corte, por indevida supressão de instância. ... ()
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27 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crimes de incêndio circunstanciado e ameaça. Tese de ausência de prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria. Via eleita inadequada. Alegada ausência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva. Não-ocorrência. Periculosidade concreta dos acusados. Modus operandi. Notícia de ameaças à vítima e aos seus familiares. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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28 - STJ Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Ameaça à vítima no curso do processo. Conveniência da instrução. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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29 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Condenações com trânsito em julgado. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Ameaças à vítima. Necessidade de assegurar a instrução criminal. Ordem denegada.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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30 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica contra a mulher (Lei maria da penha). Prisão preventiva. Descumprimento das medidas protetivas de urgência. Hipóteses autorizadoras da segregação antecipada. Presença. Agressões físicas e verbais contra a ofendida. Ameaças à vítima e aos seus familiares próximos. Periculosidade. Reiteração delitiva. Risco concreto. Garantia da ordem pública. Necessidade. Réu foragido. Aplicação da Lei penal. Custódia justificada e necessária. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo improvido.
«1. Nos termos do inciso IV do CPP, art. 313, com a redação dada pela Lei 11.340/06, a prisão preventiva poderá ser decretada «se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. ... ()
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31 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Atropelamento. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Ameaças à vítima. Ordem denegada.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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32 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro de vulnerável. Periculosidade. Gravidade concreta. Crime praticado por pai do padrasto da vítima. Ameaças à vítima e sua genitora. Paciente que respondeu preso a toda a ação penal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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33 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Fração das causas de aumento. Concurso de agentes, uso de arma, restrição da liberdade da vítima. Fixada em 1/2. Ausência de fundamentação concreta. Elementos inerentes ao tipo. Fato que não se relaciona com as causas de aumento. Redução a 1/3. Inteligência da Súmula 443/STJ. Ilegalidade demonstrada. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1. Admite-se a fixação de fração superior a 1/3, referente às causas de aumento do roubo - CP, art. 157, § 2º, nos casos em que as instâncias de origem indiquem elementos concretos, vinculados às majorantes reconhecidas, que justifiquem a exasperação. ... ()
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34 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro qualificado pela idade da vítima. CP, art. 213, § 1º. Agravo em recurso especial admissível. Afastada a aplicação da Súmula 182/STJ. Condenação. Vítima constrangida a praticar atos sexuais mediante grave ameaça. Divulgação de vídeo íntimo. Ameaças à vítima e à família dela. Configuração do delito. Absolvição. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Afasta-se a aplicação da Súmula 182/STJ, pois o agravo em recurso especial é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser conhecido. ... ()
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35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Modo de agir. Garantia da ordem pública. Ameaças à vítima e seus familiares. Resguardar a instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Excesso de prazo para a formação da culpa. Razoabilidade (duas audiências realizadas). Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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36 - STJ Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Crime militar. Roubo duplamente circunstanciado. Alegação de excesso de prazo. Questão não analisada pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Modus operandi. Ameaças à vítima. Necessidade de garantir a ordem pública e resguardar a instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de importunação sexual. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública.agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva está devidamente fundamentada nos exatos termos do CPP, art. 312, sendo realizada a individualização da necessidade da constrição, visto que foi ressaltado que a prisão se faz necessária para a garantia da ordem pública, considerando a periculosidade do Agravante, que cometeu crime grave, ressaltando-se a contumácia delitiva na importunação sexual e ameaças à Vítima. ... ()
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38 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Risco de reiteração. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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39 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Coação no curso do processo. Preventiva. Ilegalidade. Ausência. Ameaças à vítima. Fuga do distrito da culpa. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Prisão domiciliar. Não comprovação. Recurso improvido.
«1 - Não há ilegalidade no decreto prisional fundamentado na necessidade de garantia da instrução criminal ante as ameaças proferidas contra a vítima e, outrossim, a fuga do réu do distrito da culpa. ... ()
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40 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Flagrante convertido em prisão preventiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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41 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Manutenção da constrição cautelar pela sentença de pronúncia. Alegada inexistência dos requisitos legais da prisão (CPP, art. 312). Garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi do delito. Periculosidade concreta do acusado. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. Tese de ausência de prova da existência do crime. Via eleita inadequada. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«1. Consoante entendimento pacificado nesta Corte Superior, caso persistam os mesmos motivos que ensejaram a prisão cautelar, desnecessário se torna proceder à nova fundamentação quando da prolação da sentença de pronúncia, quando os já existentes são aptos para justificar a manutenção da medida constritiva. ... ()
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42 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Homicídio qualificado e ameaça. Sentença de pronúncia. Negativa de recurso em liberdade. Recorrente que respondeu preso ao sumário da culpa. Reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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43 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Estupro de vulnerável. Tortura. Exploração sexual. Prisão preventiva. Indícios suficientes da autoria. Presença. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Gravidade. Necessidade de coibir novas práticas ilícitas e garantir a integridade física e psíquica da vítima. Periculosidade social do envolvido. Acautelamento da ordem pública. Ameaça a ofendida. Conveniência da instrução criminal. Custódia motivada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Supressão. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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44 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta, motivada por vingança. Periculosidade. Necessidade de garantia da instrução processual. Ameaças à vítima. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Imposição da medida socioeducativa de internação. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
1 - O ECA, art. 122 autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. ... ()
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46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Gravidade do delito. Ameaças à vítima e temor das testemunhas. Necessidade de garantir a ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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47 - STJ Habeas corpus. Homicídio tentado e coação no curso do processo. Absolvição pelo Júri. Apelação procedente para determinar a realização de novo Júri. Restabelecimento da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada. Modus operandi. Conveniência da instrução criminal. Ameaças à vítima sobrevivente e aos seus familiares. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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48 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Arma de fogo. Extorsão mediante sequestro. Associação criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Delito cometido com emprego de grave ameaça. Parecer ministerial no mesmo sentido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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49 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Extorsão (por quatro vezes) e extorsão circunstanciada (uma vez), na forma do CP, art. 71 e CP, art. 69. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Prisão preventiva. Custódia cautelar mantida na sentença condenatória. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta e fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Agravo desprovido.
«1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedente. ... ()
