1 - TJSP Pedido de Uniformização de Jurisprudência. Docente da rede estadual de ensino. Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Não incidência de Contribuição Previdenciária uma vez que não se incorpora aos vencimentos para fins de aposentadoria. Necessidade de analise de fatos e provas. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Ementa: Pedido de Uniformização de Jurisprudência. Docente da rede estadual de ensino. Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Não incidência de Contribuição Previdenciária uma vez que não se incorpora aos vencimentos para fins de aposentadoria. Necessidade de analise de fatos e provas. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Conselho de fiscalização profissional. Inscrição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... ()
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3 - TST Recurso de revista. Relação de emprego. Cooperativa. Reconhecimento de vínculo empregatício reconhecido com suporte em fatos e provas. Aplicação do Enunciado 126/TST.
«Tendo o reconhecimento do vínculo empregatício suporte na análise de fatos e provas, a Revista obstaculiza-se frente ao disposto no Enunciado 126/TST.... ()
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4 - TST Reajuste salarial. Reanálise de fatos e provas. Súmula 126/TST
«1 - A Corte regional, soberana na análise de fatos e provas, entendeu que o acordo firmado em dissídio coletivo revela-se, sob a ótica da teoria do conglobamento, mais vantajoso aos trabalhadores. ... ()
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5 - TST Refeição industrial. Reanálise de fatos e provas. Súmula 126/TST
«1 - A Corte regional, soberana na análise de fatos e provas, manteve a condenação ao pagamento de «refeição industrial, pois ausente seu fornecimento à reclamante, ainda que sob rubrica diversa. ... ()
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6 - STJ Processual Civil e administrativo. Conselho de fiscalização profissional. Inscrição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... ()
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7 - STJ Processual civil e administrativo. Conselho de fiscalização profissional. Inscrição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... ()
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8 - STJ Processual civil e administrativo. Dispositivo legal violado. Indicação. Ausência. Conselho de fiscalização profissional. Inscrição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - A indicação clara e precisa do dispositivo de Lei supostamente violado é indispensável ao conhecimento do recurso especial interposto com fulcro nas alíneas «a» ou «c» do permissivo constitucional, sem a qual é de se reconhecer a deficiência da irresignação, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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9 - STF Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Continuidade delitiva. Análise de fatos e provas.
«1.A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o «exame acerca da continuidade delitiva importa em revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de habeas corpus (HC 101.733, Redator para o acórdão o Min. Edson Fachin). ... ()
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10 - STJ agravo regimental. Habeas corpus. Execução. Continuidade delitiva. Liame fático não configurado. Ampla análise de fatos e provas. Inviabilidade. Cognição sumária. Writ indeferido liminarmente.
1 - O Tribunal estadual expressamente dispôs que não há liame entre os crimes. A pretensão de reconhecida a continuidade delitiva, diante de todo o contexto reproduzido, demanda a ampla análise de fatos e provas, o que não é possível nos autos de habeas corpus, de cognição sumária. ... ()
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11 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ausência de verossimilhança do direito alegado. Matéria discutida que depende de exame mais aprofundado, com análise de fatos e provas. Recurso provido para cassar a decisão antecipatória de tutela.
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12 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de redução de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Agente dedicado a atividades criminosas. Análise de fatos e provas. Impossibilidade.
«1 - A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL chancela o afastamento da causa de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 quando presentes fatos indicadores da dedicação do agente a atividades criminosas, como, por exemplo, a) a conduta social do agente, b) o concurso eventual de pessoas, e c) a quantidade de droga. ... ()
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13 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Matérias infraconstitucionais. Ofensa reflexa. Análise de fatos e provas. Súmula 279/STF. Inépcia da denúncia. Coisa julgada. Recurso desprovido. Prova pericial. Laudo na fase do inquérito. CF/88, art. 93, IX.
«1. A alegação de violação dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do dever de fundamentação das decisões judiciais demanda prévia análise de fatos e provas e da legislação infraconstitucional que rege a matéria, impedindo seu conhecimento na via extraordinária. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Agravo em execução. Progressão de regime. Requisito subjetivo não preenchido. Ampla análise de fatos e provas. Impossibilidade. Writ indeferido liminarmente.
1 - Agravo em execução. Progressão de regime. Benefício indeferido por falta do requisito subjetivo. Exame criminológico que contém considerações desfavoráveis ao sentenciado, as quais não podem ser singelamente ignoradas. Conclusão favorável que não vincula o Magistrado. ... ()
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15 - STJ Reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Inexistência de jurisprudência consolidada. Análise de fatos e provas. Inviabilidade.
«1. A Segunda Seção do STJ, em 23/11/2011, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, deliberando sobre a admissibilidade de reclamação disciplinada pela Resolução STJ 12/2009, decidiu que a reclamação só é cabível quando a decisão reclamada contrariar enunciado de súmula ou jurisprudência do STJ firmada quando da apreciação de recurso especial processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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16 - STJ Processual civil e administrativo. Tratamento médico. Ressarcimento. Multa cominatória. Revisão. Inviabilidade. Análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«A apreciação dos critérios previstos no CPC/1973, art. 461 para rever o valor fixado a título de multa cominatória ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. ... ()
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17 - STJ agravo regimental. Habeas corpus. Drogas. Nulidade. Inexistência. Demonstração de prejuízo. Ausência. Ampla análise de fatos e provas. Impossibilidade. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo regimental improvido.
1 - A tese de cerceamento de defesa não ficou evidenciada dos autos. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Análise de fatos e provas dos autos. Impossibilidade em grau de recurso especial. Aplicação das súmulas 5 e 7 desta corte. Recurso a que se nega provimento.
1 - Não há por que falar em prequestionamento implícito se as questões jurídicas tratadas nos dispositivos legais tidos por violados não foram debatidas, de forma cabal, límpida e evidente, no acórdão recorrido.... ()
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19 - STJ agravo regimental. Recurso ordinário. Habeas corpus. Processual penal. Execução penal. Detração. Supressão de instância. Ausente manifesta ilegalidade. Ampla análise de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - A decisão agravada está em perfeita consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que o tempo de prisão provisória, ocorrida em processo diverso daquele cujo delito ensejou a condenação criminal, somente pode ser considerado para fins de detração da pena se a data do cometimento do crime a que se refere a execução for anterior ao período requerido. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Prestação de serviços telefônicos. Multa cominatória. Exorbitância. Revisão. Inviabilidade. Análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. A apreciação dos critérios previstos no CPC, art. 461 para rever a fixação das astreintes ou de seu limite exige o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. ... ()
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21 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Indenização. Tratamento médico. Transfusão. Contaminação. Análise de fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1. A análise de alegação que deva ser contrastada com elementos probatórios trazidos aos autos, esbarra no óbice da Súmula 279/STF. ... ()
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22 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil. Sobrestamento. Pendente de julgamento no STJ. Desnecessário em sede de agravo de instrumento. Segredo de justiça. Análise de fatos e provas.
«1. Não é necessário aguardar o julgamento no STJ, quando o recurso especial e extraordinário forem inadmitidos. Precedentes. ... ()
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23 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas (art. 33 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, i). Causa especial de redução de pena do art. 33, § 4º. Afastamento. Agente que integra organização criminosa. Análise de fatos e provas. Impossibilidade.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal chancela o afastamento da causa de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 quando presentes fatos indicadores do envolvimento do agente com organização criminosa, como, por exemplo, a) a conduta social do agente, b) o concurso eventual de pessoas, e c) a quantidade de droga. ... ()
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24 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de redução de pena. Afastamento. Dedicação a atividade criminosa. Análise de fatos e provas. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Fundamentos idôneos. Ausência de ilegalidade.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal chancela o afastamento da causa de diminuição quando presentes fatos indicadores do envolvimento do agente com organização criminosa, como, por exemplo, a) a conduta social do agente, b) o concurso eventual de pessoas, e c) a quantidade de droga. ... ()
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25 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Princípio da colegialidade preservado. Análise de fatos e provas. Descabimento. Súmula 7, desta corte. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«I. A decisão monocrática foi proferida com fulcro no art. 34, VII, do Regimento Interno desta Corte, bem como no CPC/1973, art. 544, § 4º, inciso II, alínea «b, por se tratar de recurso manifestamente improcedente, porquanto em confronto com a jurisprudência dominante neste Tribunal. ... ()
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26 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Militar. Reforma. Requisitos. Análise de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que a verificação da incapacidade definitiva, e demais requisitos para a reforma do servidor militar agravante, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ - «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... ()
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27 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamento. Multa cominatória. Exorbitância. Revisão. Inviabilidade. Análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. ... ()
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28 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamento. Multa cominatória. Exorbitância. Revisão. Inviabilidade. Análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Suposta nulidade das provas decorrentes de cumprimento de mandado de busca e apreensão. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 240 e CPP, art. 243. Ampla análise de fatos e provas. Inadmissibilidade. Recurso ordinário improvido.
Agravo regimental improvido. ... ()
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30 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Representação sindical. 3. Análise de fatos e provas. Súmula 279. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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31 - STJ Tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Análise de fatos e provas. Dano moral. Inexistência. Súmula 7/STJ.
«1. Tendo em vista o escopo de reforma do julgado, adota-se o princípio da fungibilidade recursal para processar a manifestação da parte como Agravo Regimental. ... ()
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32 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, v). Causa especial de redução de pena do art. 33, § 4º. Afastamento. Dedicação do agente a atividades criminosas. Análise de fatos e provas. Impossibilidade.
«1 . A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL chancela o afastamento da causa de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 quando presentes fatos indicadores da dedicação do agente à prática criminosa, como, por exemplo, a) a conduta social do agente, b) o concurso eventual de pessoas, e c) a quantidade de droga. ... ()
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33 - STF Habeas corpus. Cabimento. Em jogo a liberdade de ir e vir, não se tem como deixar de adentrar a matéria versada no habeas, pouco importando que direcione à análise de fatos e provas.
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34 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Valor indenizatório. Não exorbitante ou irrisório. Razoável e proporcional. Análise de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, o que não é o caso dos autos. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Redução do valor. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Admite-se a diminuição do valor das astreintes quando considerado desproporcional em relação à obrigação principal. A irrazoabilidade, porém, não pode ser aferida pelo simples cotejo entre os valores perseguidos na ação original e o montante acumulado da penalidade, devendo a avaliação tomar em conta as circunstâncias do caso concreto. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Redução do valor. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. É possível a diminuição do valor das astreintes quando considerado desproporcional em relação à obrigação principal. A irrazoabilidade, porém, não pode ser aferida pelo simples cotejo entre os valores perseguidos na ação original e o montante acumulado da penalidade, devendo a avaliação tomar em conta as circunstâncias do caso concreto. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Redução do valor. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. É possível a diminuição do valor das astreintes quando considerado desproporcional em relação à obrigação principal. A irrazoabilidade, porém, não pode ser aferida pelo simples cotejo entre os valores perseguidos na ação original e o montante acumulado da penalidade, devendo a avaliação tomar em conta as circunstâncias do caso concreto. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Redução do valor. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. É possível a diminuição do valor das astreintes quando considerado desproporcional em relação à obrigação principal. A irrazoabilidade, porém, não pode ser aferida pelo simples cotejo entre os valores perseguidos na ação original e o montante acumulado da penalidade, devendo a avaliação tomar em conta as circunstâncias do caso concreto. ... ()
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39 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Concurso público. Correção de prova discursiva após homologação do certame. Preclusão temporal. Análise de fatos e provas.
«1. A análise de alegação que deva ser contrastada com elementos probatórios trazidos aos autos, esbarra no óbice da Súmula 279/STF. ... ()
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40 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. Dissídio pretoriano. Dispositivo legal objeto de controvérsia. Falta de indicação. Reexame de fatos e provas.
«1 - A ausência de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial. ... ()
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41 - STJ Tributário. Prescrição. Não ocorrência. Inércia do autor. Análise de fatos e provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Em que pese, no caso dos autos, ter transcorrido prazo superior a cinco anos entre o trânsito em julgado da ação de conhecimento e a propositura da pretensão executiva, a Corte de origem não decretou a prescrição e fundamentou sua decisão no sentido de que a demora no processamento do feito não se deu por inércia da ora agravada. ... ()
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42 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade preservado. Análise de fatos e provas. Descabimento. Súmula 7/STJ.
«I. A decisão monocrática foi proferida com fulcro no art. 34, VII, do Regimento Interno desta Corte, bem como no CPC/1973, art. 544, § 4º, inciso II, alínea «b, por se tratar de recurso manifestamente improcedente, porquanto em confronto com a jurisprudência dominante neste Tribunal. ... ()
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43 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordniário com agravo. Previdenciário. Renda mensal inicial. Revisão de benefício. Legislação infraconstitucional. Análise de fatos e provas dos autos. Súmula 279/STF.
«1. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise demanda o reexame de fatos e provas e da legislação aplicável a espécie. Súmula 279/STF. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Causa de suspeição não configurada. Análise de fatos e provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo assim consignou: «(...) ausente a prova inequívoca, da alegada parcialidade do magistrado, ante a ausência de elementos que possam colocar em dúvida a imparcialidade do magistrado condutor dos autos, contra o excipiente, não deve prosperar a presente exceção de suspeição, razão pela qual a rejeição é medida que se impõe. ... ()
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45 - STJ embargos de declaração em embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso ordinário. Habeas corpus. Processual penal. Execução penal. Detração. Supressão de instância. Ausente manifesta ilegalidade. Ampla análise de fatos e provas. Erro material sanado.
1 - O acórdão embargado reproduziu trecho do precedente transcrito no parecer do Ministério Público Federal, que não corresponde ao caso concreto da paciente, devendo, portanto, ser excluído referido fundamento, tanto do acórdão do agravo regimental (fl. 143), como do acórdão dos primeiros embargos de declaração (fl. 156), sanando-se o erro material. ... ()
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46 - STF Processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Habeas corpus originário. Apelação. Impedimento de desembargadora. Análise de fatos e provas.
«1. São incabíveis embargos declaratórios contra decisão monocrática proferida pelo Ministro relator. Precedentes: MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Relª Minª Cármen Lúcia; ARE 680.718-ED, Rel. Min. Luiz Fux. Conversão dos embargos em agravo regimental. ... ()
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47 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Impossibilidade de cumprimento de obrigação. Necessidade de análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não realização de cotejo analítico. Decisão monocrática proferida em reclamação. Não comprovação do dissenso pretoriano.
«1. Para concluir pela impossibilidade de o recorrente cumprir obrigação determinada pelo juízo a quo, é necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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48 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade preservado. Análise de fatos e provas. Descabimento. Súmula 7, desta corte.
«I. A decisão monocrática foi proferida em consonância com o art. 34, VII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como com o CPC/1973, art. 544, § 4º, inciso II, alínea «b, por se tratar de recurso manifestamente improcedente, porquanto em confronto com a jurisprudência dominante nesta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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49 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, v). Causa especial de redução de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Dedicação do agente a atividades criminosas. Análise de fatos e provas. Impossibilidade.
«1 - A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL chancela o afastamento da causa de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 quando presentes fatos indicadores da dedicação do agente à prática criminosa, como, por exemplo, a) a conduta social do agente, b) o concurso eventual de pessoas, e c) a quantidade de droga. ... ()
