1 - TST Cef. Auxílio-alimentação. Supressão do pagamento aos aposentados.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 51/TST-SDI-I desta Corte, responsável pela unidade do sistema jurídico-processual trabalhista, a revogação da norma interna da Caixa Econômica Federal, que previa o pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados, é válida, mas não atinge os empregados que já o recebiam na condição de aposentados ou ainda em atividade. Decisão regional dissonante deste entendimento. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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2 - STF Aposentados. Extensão de benefício. CF/88, art. 40, § 8º.
«A pedra de toque da incidência do preceito é saber se em atividade os aposentados lograriam o benefício.... ()
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3 - TST Auxílio cesta-alimentação. Extensão aos aposentados.
«O Regional deixou claro que o auxílio cesta- alimentação foi instituído, por meio de negociação coletiva, contemplando apenas os empregados em atividade, nunca tendo sido pago aos aposentados. A matéria não comporta mais discussão no âmbito desta Corte superior, que sedimentou o entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 61/TST-SDI-I, no sentido de que, «havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do CF/88, art. 7º, XXVI. Estando, pois, a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Orientação Jurisprudencial 61/TST-SDI-I), incide o óbice da Súmula 333/TST e da CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/1998) ao prosseguimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. ... ()
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4 - TST Recurso de revista. Cef. Auxílio-alimentação. Supressão do pagamento aos aposentados.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da SBDI-1 desta Corte, a revogação da norma interna da Caixa Econômica Federal, que previa o pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados, é válida, mas não atinge os empregados que já o recebiam, na condição de aposentados ou ainda em atividade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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5 - TST Cef. Auxílio-alimentação. Supressão do pagamento aos aposentados.
«Consoante entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da SBDI-1 desta Corte, a determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício. Decisão regional dissonante do referido entendimento. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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6 - STJ Administrativo. Servidor público. Aposentados/PEnsionistas. Gacen. Jurisprudência do STJ. Conformidade.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, os aposentados/pensionistas têm direito de perceber a GACEN, instituída pela Medida Provisória 431/2008, convertida na Lei 11.784/2008, em igualdade de condições com os servidores da ativa, desde que tenham exercido os cargos previstos na Lei 11.784/2008, art. 54, nos art. 284 e 284-A da Lei 11.907/2009, e que tenham se aposentado até a vigência da Emenda Constitucional 41/2003, pois, a despeito da natureza pro labore faciendo da GACEN, seu pagamento de forma indistinta a todos os servidores da ativa, no mesmo percentual, converte -na em gratificação de natureza genérica, extensível, desta maneira, a todos os aposentados e pensionistas. Precedentes. ... ()
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7 - TST Auxílio-alimentação. Extensão aos aposentados.
«Desde a admissão do reclamante até 1995, vigorou norma interna da reclamada garantindo o direito de recebimento do auxílio alimentação aos aposentados e pensionistas. Os empregados admitidos durante a vigência da referida norma tinham reconhecido o direito de continuar recebendo tal verba após sua aposentadoria, durante o período em que vigeu a antiga redação da Súmula 288/TST, segundo a qual a aposentadoria era regida pelas regras vigentes à data da admissão do empregado. Contudo, tal entendimento foi radicalmente alterado, para considerar que, após a vigência das Leis Complementares 108 e 109, de 29/05/2001, a regra a ser observada é aquela vigente no momento da implementação dos requisitos para a aposentadoria, resguardando-se, contudo, o direito acumulado daqueles empregados que, àquela data, não o haviam implementado. Portanto, é devido o pagamento do auxílio alimentação ao reclamante em valor proporcional ao direito acumulado desde a admissão até 29/05/2001, conforme se apurar em liquidação de sentença. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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8 - TST Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Auxílio-cesta alimentação. Supressão do pagamento aos aposentados.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da SBDI-1 desta Corte, a revogação da norma interna da Caixa Econômica Federal, que previa o pagamento de auxílio-alimentação e auxílio-cesta-alimentação aos aposentados, é válida, mas não atinge os empregados que já o recebiam, na condição de aposentados ou ainda em atividade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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9 - TRT3 Auxílio alimentação. Aposentados. Supressão. Alteração contratual lesiva.
«A teor do que alude o CLT, art. 468, é ilícita a alteração das condições contratuais quando prejudicial ao trabalhador, mormente quando essa se dá de forma unilateral pelo empregador. Evidenciando-se dos autos que, à época da admissão do autor, vigorava norma estendendo aos aposentados o direito ao auxílio alimentação, a revogação da benesse aos jubilados em data posterior não altera o direito do demandante, porquanto a referida parcela já havia se incorporado ao seu patrimônio jurídico econômico, passando a integrar o respectivo contrato de trabalho, na forma de direito adquirido, amparado pelo art. 5º, inciso XXVI da CR, motivo pelo qual não poderia ser suprimida por norma posterior. Via de consequência, persiste a obrigação relativa ao pagamento do auxílio alimentação que a ré, Caixa Econômica Federal, continuou a conceder ao pessoal da ativa.... ()
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10 - TST Cef. Auxílio cesta-alimentação previsto em norma coletiva. Extensão aos aposentados.
«A controvérsia já não comporta mais discussão nesta Corte, porquanto pacificada por meio da OJ-TRANSITÓRIA-61-SDI-I, que registra: «Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista não conhecido. ... ()
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11 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Pcac. 2007. Rmnr. Extensão aos aposentados.
«A concessão de vantagem a todos os empregados, de forma genérica e sem qualquer critério, demonstra que, na verdade, a promoção constante da norma coletiva corresponde a reajuste salarial. Assim, não observado o regulamento empresarial, inválida a cláusula normativa que exclui os aposentados do aumento concedido, porque caracterizado o tratamento discriminatório, com violação do art. 7º, XXX, da Lei Maior.... ()
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12 - STJ Administrativo. Servidor público. Fepasa. Aposentados/PEnsionistas. Complementação de benefício. Prescrição. Súmula 85/STJ.
«1. Consoante o entendimento desta Corte, nas hipóteses em que servidores públicos aposentados e pensionistas da extinta FEPASA buscam a complementação do benefício previdenciário, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. ... ()
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13 - STJ Administrativo. Servidor público. Fepasa. Aposentados/PEnsionistas. Complementação de benefício. Prescrição. Súmula 85/STJ.
«1 - Consoante o entendimento desta Corte, nas hipóteses em que servidores públicos aposentados e pensionistas da extinta FEPASA buscam a complementação do benefício previdenciário, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. ... ()
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14 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - POLICIAIS CIVIS APOSENTADOS.
Adicional de insalubridade recebido por servidor aposentado tem caráter permanente, e deve ser incluído na base de cálculo dos adicionais temporais. PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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15 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTAS E APOSENTADOS. EX-FERROVIÁRIOS. FEPASA.
1.Preliminar de prescrição de fundo de direito afastada. Prestação de trato sucessivo, aplicando-se por inteiro o entendimento consolidado na Súmula 85/STJ ... ()
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16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORES MUNICIPAIS APOSENTADOS. INTEGRALIDADE E PARIDADE.
Pretensão dos impetrantes, professores aposentados do Município de Itapetininga, de ver observadas as regras de paridade e integralidade de vencimentos entre servidores ativos e inativos. Sentença de origem que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita. Inconformismo. Descabimento. Ausência de especificação do ato abusivo ou ilegal a ensejar a concessão da segurança pretendida. Impetrantes que nem sequer comprovaram que no ato da concessão de suas aposentadorias foram reconhecidos os direitos à paridade e integralidade de proventos. Inexistência de prova documental hábil à comprovação, de plano, do alegado direito líquido e certo. Necessidade de promoção da via adequada para recebimento de eventuais diferenças pretendidas. Inadequação da via eleita evidenciada. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido... ()
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17 - TST Auxílio cesta-alimentação. Previsão em norma coletiva. Extensão a aposentados e pensionistas. Impossibilidade.
«A decisão recorrida, em que se concede a extensão do pagamento do auxílio cesta-alimentação ao reclamante, na condição de aposentado, contraria a Orientação Jurisprudencial Transitória 61 da SDI-1: «Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do CF/88, art. 7º, XXVI. ... ()
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18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CLÍNICA GRÁTIS PARA APOSENTADOS - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA -
Caso de deferimento para determinar-se que a parte ré mantenha ativo o benefício da clínica grátis para aposentados à agravante com a mesmas condições anteriormente avençadas - Probabilidade do direito alegado. ... ()
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19 - TRT2 Participação nos lucros e resultados. Extensão aos aposentados. A verba PLR prevista em convenção coletiva não corresponde à gratificação semestral distribuída aos empregados e aposentados que consta do art. 56, do Regulamento de Pessoal do 1º reclamado. Portanto, não cabe a aplicação do regulamento e sim da cláusula coletiva que fixou a PLR, limitando seu pagamento aos empregados da ativa. Em decorrência, a parcela não é devida aos aposentados, uma vez que não é possível estender a cláusula ajustada além dos limites da vontade de quem a instituiu.
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20 - TST Auxílio cesta-alimentação. Cef. Previsão em acordo coletivo. Não. Extensão aos aposentados.
«A jurisprudência desta Corte Superior consagra posicionamento no sentido de prestigiar o pactuado em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai da norma do CF/88, art. 7º, XXVI. A matéria já se encontra pacificada na Orientação Jurisprudencial Transitória 61/TST-SDI-I, cujo verbete assim dispõe: «AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM h20NORMA COLETIVA. CEF. CLÁUSULA QUE ESTABELECE NATUREZA INDENIZATÓRIA À PARCELA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE. Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a h24extensão desse benefício aos h25ªposentados e pensionistas. Exegese do CF/88, art. 7º, XXVI. ... ()
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21 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Aposentados/Pensionistas. GACEN. Jurisprudência do STJ. Conformidade.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, os aposentados/pensionistas têm direito de perceber a GACEN, instituída pela Medida Provisória 431/2008, convertida na Lei 11.784/2008, em igualdade de condições com os servidores da ativa, desde que tenham exercido os cargos previstos na Lei 11.784/2008, art. 54, Lei 11.907/2009, art. 284 e Lei 11.907/2009, art. 284-A, e que tenham se aposentado até a vigência da Emenda Constitucional 41/2003. Precedentes. ... ()
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22 - TST Sindicato. Desnecessidade de autorização dos substituídos. Representação de empregados aposentados.
«Para o exercício da legitimidade sindical ampla, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que é desnecessária a expressa autorização dos substituídos. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333/TST. ... ()
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23 - TRT3 Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Gratificação semestral e participação nos lucros e resultados. Direito garantido aos aposentados.
«O empregador não pode suprimir benefício de participação nos lucros, concedido, por meio de regulamento empresário, aos empregados aposentados, vez que assegurados por regras de direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF) e condição mais benéfica (CLT, art. 468), não podendo, por isso, ser alcançados pela alteração normativa de 16.02.2001 que restringiu o pagamento da verba em comento.... ()
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24 - TST Agravo de instrumento. Complementação de aposentadoria. Parcela rmnr. Extensão aos aposentados.
«Demonstrada contrariedade à OJ Transitória 62 desta Corte nos termos exigidos no CLT, art. 896. ... ()
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25 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Inconformismo da associação de aposentados contra procedência dos pedidos, para condená-la a restituir em dobro o valor descontado do benefício previdenciário do autor e ressarcir danos morais fixados em R$ 5.000,00. Pleito de reforma, para afastar a condenação por abalo moral. Não cabimento. Ausência de prova de contratação que, por si só, torna injustificável a cobrança e gera danos morais «in re ipsa, diante do débito ilícito em benefício previdenciário módico e da consequente preocupação e angústia sofridas pelo idoso. Danos morais arbitrados em monta razoável e proporcional ao caso. Precedentes. Recurso não provido... ()
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26 - STJ Administrativo. Servidor público. Fepasa. Aposentados/PEnsionistas. Complementação de benefício. Prescrição. Súmula 85/STJ. Incidência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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27 - TRT3 Aposentadoria. Complementação. Auxílio-alimentação. Auxílio-alimentação aposentados da cef.
«A norma regulamentar que fixava a integração da verba auxílio alimentação a latere dos proventos de complementação de aposentadoria não pode ser alterada ou suprimida em relação a empregado cujo contrato absorveu a força integrativa daquela obrigação espontânea e de teor contratualizado. Situações como a focada, dependem de análise minuciosa e específica do quadro de fato e de direito, considerando a ampla possibilidade do exercício regulamentar que se outorga às empresas.... ()
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28 - STJ Processual. Administrativo. Pensão. Complementação. Ex-ferroviário. Isonomia entre aposentados e servidores ativos. Possibilidade.
1 - Nas causas em que se pretende a revisão da pensão por morte de ex-ferroviário concernente à complementação da pensão, a relação é de trato sucessivo. Desse modo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes. ... ()
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29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CLÍNICA GRÁTIS PARA APOSENTADOS - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA -
Caso de deferimento para determinar-se que a parte ré mantenha ativo o benefício da clínica grátis para aposentados ao agravante com a mesmas condições anteriormente avençadas - Probabilidade do direito alegado e risco de dano grave ou de difícil reparação - Beneficiário idoso que realiza tratamento médico em virtude de doença grave. ... ()
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30 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS.
Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência, que excluiu os danos morais. Insurgência de ambas as partes. 1. Recurso da ré que é deserto, restando não conhecido (art. 932, III, CPC). 2. Recurso da autora que comporta parcial provimento. Relação de consumo. Hipervulnerabilidade da autora, que é idosa. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a autenticidade do vínculo associativo. Descontos efetuados em verba de natureza alimentar. Ocorrência de dano moral in re ipsa. Indenização que deve ser arbitrada atendendo ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, Verba arbitrada em R$ 5.000,00. Precedentes deste E. TJSP. Sentença reformada. Verba sucumbencial invertida e majorada. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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31 - TST Recurso de embargos. Adesão ao pdv. Aposentados.
«1) O único aresto transcrito para o dissenso de teses é inservível à demonstração do dissenso, à luz do disposto na Súmula/TST 337, uma vez que a parte não indica a respectiva fonte de publicação. 2) Não se há falar em contrariedade à Súmula/TST 126, eis que a Turma, ao reconhecer o direito dos reclamantes à adesão ao PDV o fez apenas em tese, examinado matéria estritamente jurídica, não tendo sido necessária a incursão ou a reanálise das provas dos autos, única hipótese em que incidiria o óbice previsto no referido verbete jurisprudencial. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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32 - TST Participação nos lucros e resultados de 2008. Extensão aos aposentados.
«A parcela gratificação semestral prevista em regulamento interno do reclamado, vigente na época da admissão dos empregados, aderiu aos contratos de trabalho, por lhes ser mais benéfica, motivo pelo qual se entendeu pela inaplicabilidade da norma coletiva que retira o direito do aposentado. Para tanto, a Corte Regional partiu de premissa delineada no acórdão de que a «gratificação semestral e a «participação nos lucros e resultados dizem respeito à distribuição dos lucros obtidos pelo reclamado no ano posterior ao ano-base, tendo, assim, a mesma natureza jurídica, registrando equiparar-se a PLR à gratificação semestral instituída no Regulamento de Pessoal do Banco. Nessa linha, concluiu que, se o regulamento empresarial - vigente na época da admissão do reclamante - previa a extensão da gratificação semestral aos inativos, deve prevalecer sobre as normas coletivas posteriores, as quais instituíram a PLR, excluindo seu pagamento aos aposentados. Assim, com base nas Súmulas 51, I, e 288 deste Tribunal Trabalhista, o Tribunal de origem decidiu que o direito se incorporou ao patrimônio jurídico do empregado, pois o regulamento empresarial faz lei entre as partes. Não se trata de debate acerca da existência de dois regulamentos e da opção do trabalhador quanto a um deles, mas sim da existência de um único regulamento, vigente na época da contratação, e de norma coletiva a qual posteriormente tratou da parcela. Recurso de revista não conhecido.... ()
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33 - TST Seguridade social. Integração do auxílio-alimentação. Diferenças de complementação de aposentadoria. Empregados aposentados após a supressão.
«É incontroverso nos autos que o autor foi admitido na CEF e que já recebia o auxílio-alimentação antes da alteração ocorrida em 1995, destacando que sua admissão se deu em 1978. Em primeiro lugar, é certo que o atual, iterativo e notório entendimento deste c. Tribunal havia sido há muito pacificado, por meio da antiga Orientação Jurisprudencial 250 da e. SDI-I (hoje convertida na Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da mesma e. Subseção), no sentido de que a supressão, em 1995, do pagamento do auxílio-alimentação aos ex-empregados então aposentados era juridicamente inadmissível, por ofender direito adquirido. A jurisprudência, porém, evoluiu para, a partir de uma interpretação desses mesmos fatos à luz também das Súmula 51/TST e Súmula 288/TST, concluir que mesmo para os empregados contratados antes da supressão do benefício, mas aposentados depois daquela data, era assegurado o direito à percepção do pagamento respectivo na complementação de aposentadoria. Considerando que o autor foi admitido quando o regulamento interno da CEF previa o pagamento do auxílio-alimentação aos trabalhadores ativos e inativos, ou seja, antes de 1995, a decisão recorrida contraria a Súmula 51/TST, I, do TST. ... ()
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34 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Servidor público. Aposentados e pensionistas da extinta fepasa. Complementação de benefícios. Prescrição. Súmula 85/STJ. Não provimento.
1 - Este STJ consolidou o entendimento de que, nos casos em que os servidores públicos (aposentados e pensionistas da extinta Fepasa) buscam a complementação do benefício previdenciário, incide a Súmula 85/STJ. Precedentes. ... ()
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35 - TRT2 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação. Gratificação semestral prevista em regulamento interno na admissão foi substituída pela Participação nos lucros, prevista em norma coletiva. Extensão aos aposentados. Estende-se aos aposentados a PLR fulcrada no instrumento coletivo, que veio em substituição da gratificação de igual natureza, prevista em regulamento de pessoal e garantida aos inativos, logo, incorporada ao contrato de trabalho.
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36 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Autor alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a declaração de inexistência da relação jurídica e a consequente repetição de indébito e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Parcial procedência para declarar a inexistência da relação jurídica, com a consequente restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além de condenar a ré ao pagamento de danos morais de R$30.000,00. Insurgência da ré buscado o afastamento ou redução dos danos morais. Dano moral verificado em razão da privação da parte autora de parte de seu benefício previdenciário. Indenização reduzida para R$5.000,00, em consonância com o que vem sendo fixado por este Tribunal de Justiça em casos análogos. Recurso parcialmente provido... ()
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37 - TST Seguridade social. Integração do auxílio-alimentação. Diferenças de complementação de aposentadoria. Empregados aposentados após a supressão.
«É incontroverso nos autos que o autor foi admitido na CEF e que já recebia o auxílio-alimentação antes da alteração ocorrida em 1995, destacando que sua admissão se deu em 1978. Em primeiro lugar, é certo que o atual, iterativo e notório entendimento deste c. Tribunal havia sido há muito pacificado, por meio da antiga Orientação Jurisprudencial 250 da e. SDI-I (hoje convertida na Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da mesma e. Subseção), no sentido de que a supressão, em 1995, do pagamento do auxílio-alimentação aos ex-empregados então aposentados era juridicamente inadmissível, por ofender direito adquirido. A jurisprudência, porém, evoluiu para, a partir de uma interpretação desses mesmos fatos à luz também das Súmula 51/TST e Súmula 288/TST, concluir que mesmo para os empregados contratados antes da supressão do benefício mas aposentados depois daquela data era assegurado o direito à percepção do pagamento respectivo na complementação de aposentadoria. Considerando que o autor foi admitido quando o regulamento interno da CEF previa o pagamento do auxílio-alimentação aos trabalhadores ativos e inativos, ou seja, antes de 1995, a decisão recorrida contraria a Súmula 51/TST, I, do TST. ... ()
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38 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. CLÍNICA GRÁTIS PARA APOSENTADOS. SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO.
Insurgência das rés contra deferimento da tutela de urgência para manter a assistência gratuita. Manutenção. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Prejuízos evidentes aos idosos que, há anos, usufruem da gratuidade. Supressão, no mais, que está sendo questionada em Ação Civil Pública, em que determinada à Fundação que se abstenha de cobranças. Inadmissibilidade, por ora, das alterações em Estatuto. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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39 - TJSP PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS. PROVENTOS. TETO REMUNERATÓRIO.
O STFreconheceu no julgamento de recurso repetitivo: «A observância da norma de teto de retribuição representa verdadeira condição de legitimidade para o pagamento das remunerações no serviço público. Os valores que ultrapassam os limites pré-estabelecidos para cada nível federativo na CF/88 constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos (RE 609.381 - STF- j. 2-10-2014, decisão sob a regência da regra do art. 543-B do Cód.Pr.Civ./1973). ... ()
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40 - TST Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Cef. Pagamento a aposentados e pensionistas.
«I. A Súmula 51, I, deste Tribunal consagra o seguinte entendimento: «NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. CLT, art. 468. I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (ex-Súmula 51 - RA 41/73, DJ 14.06.1973)-. II. Considerando que, no curso do contrato de trabalho, foi concedido à Reclamante o direito de receber o auxílio alimentação também após a sua aposentadoria, o indeferimento do pedido formulado na petição inicial com fundamento em alteração regulamentar superveniente à admissão da Autora contraria a Súmula 51, I, deste Tribunal, uma vez que o referido direito já havia sido incorporado ao contrato individual de trabalho. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência sedimentada na Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da SBDI-1 do TST, assim redigida: «COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. SÚMULAS NºS 51 E 288 (conversão da Orientação Jurisprudencial 250 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005. A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício (ex-Orientação Jurisprudencial 250/TST-SDI-I - inserida em 13.03.02)-. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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41 - TJMG Seguridade social. Servidor público. Contribuição previdenciária. Aposentados. Inconstitucionalidade. Restituição de valores descontados. Limitação ao período posterior à Emenda Constitucional 20/98.
«O desconto de contribuição previdenciária dos proventos de aposentados é inconstitucional, mormente se efetuado com base na Lei 12.276/96. Esta lei foi tornada sem efeito pela Emenda Constitucional 20/98, que excluiu das fontes de custeio do sistema previdenciário os inativos. Então, se houve tais descontos, o ressarcimento desses valores deve limitar-se apenas ao período posterior à Emenda Constitucional 20/98. ... ()
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42 - STJ Administrativo e processual civil. Aposentados e pensionistas de ex-ferroviários. Prescrição. Súmula 85/STJ. Direito à complementação de pensão reconhecido.
«1. Conforme a jurisprudência do STJ, nos casos em que os servidores públicos aposentados e pensionistas da extinta Fepasa pleiteiam a complementação do benefício previdenciário, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. ... ()
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43 - STJ Administrativo. Servidor público. Ajuda de custo. Vantagem «propter laborem. Natureza indenizatória. Não extensão aos pensionistas e aposentados. CF/88, art. 40, § 8º.
«A ajuda de custo paga aos magistrados do Estado de Minas Gerais possui natureza indenizatória e, por isso, somente é devida enquanto no efetivo exercício das funções judicantes, não se estendendo aos aposentados e pensionistas, em razão de sua natureza «propter laborem. Precedente (RMS 11.611/MG, Rel. Min. Fernando Gonçalves, «in DJ 04/03/2002).... ()
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44 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. 1. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL AOS APOSENTADOS EM NORMA REGULAMENTAR. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. IDÊNTICA NATUREZA JURÍDICA DA PLR. PAGAMENTO AOS EMPREGADOS APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado. 3. BASE DE CÁLCULO. QUESTÃO REMETIDA À LIQUIDAÇÃO. SÚMULAS 126 E 297/TST. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O EXAME DA MATÉRIA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado . Agravo conhecido e não provido.... ()
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45 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. DESPROVIMENTO.
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... ()
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46 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS.
Ação de indenização por danos morais e materiais - Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Procedência em parte, sendo afastada, todavia, a pretensão relativa aos danos morais. Inconformismo da autora. Parcial acolhimento. Ré, sendo revel, não se desincumbiu do ônus que lhe competia (CPC/2015, art. 373, II), deixando de demonstrar a regularidade da adesão e dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos reduziram verba alimentar destinada à subsistência de pessoa idosa, considerada pela legislação consumerista como «hipervulnerável". Indenização que deve ser arbitrada em valor que atenda ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atendo-se a complexidade e especificidades do caso concreto. Verba fixada no importe de R$ 5.726,40, correspondente ao décuplo dos descontos efetuados. Precedentes deste E.TJSP. Sentença reformada. Ônus sucumbencial redistribuído. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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47 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Paridade entre aposentados e servidores da ativa. Precedentes.
«1. Nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte, assiste aos servidores aposentados do Estado de Goiás, antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003, o direito de acrescer aos seus proventos 3/4 do subsídio fixado pela Lei Delegada 4/2003, tendo em vista a paridade que existia entre os proventos da aposentadoria e os vencimentos do cargo efetivo. ... ()
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48 - TST Recurso de revista. Abono. Extensão aos aposentados (alegação de divergência jurisprudencial). CLT, art. 896, § 6º.
«A admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violência direta ao texto constitucional ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte, nos termos do § 6º do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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49 - TRT2 Seguridade social. Aposentadoria complementação. Direito material participação nos lucros e resultados. Gratificação semestral. Banespa. Extensão aos aposentados indevida. A parcela quitada aos empregados em ativa alusiva ao pagamento de participação nos lucros e resultados de que cuida a Lei 10.101/2000 não possui idêntica natureza ao quanto quitado sob o título de gratificação semestral. Dessa forma, indevido o pagamento aos aposentados.
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50 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Paridade entre aposentados e servidores da ativa. Precedentes.
«1. Esta Corte de Justiça firmou compreensão de que deve ser garantido aos servidores aposentados do Estado de Goiás, antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003, o direito de acrescer aos seus proventos 3/4 do subsídio fixado pela Lei Delegada 4/2003, tendo em vista a paridade que existia entre os proventos da aposentadoria e os vencimentos do cargo efetivo. Precedentes. ... ()