ausencia de pagamento espontaneo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Prova pericial. Honorários periciais. Liquidação de sentença. Responsabilidade pelo pagamento. Súmula 236/TST. CLT, art. 790-B.

«Considerando-se a sucumbência sofrida pelo devedor na fase cognitiva do feito, e o fato de que o procedimento de execução decorre, além da ausência de pagamento espontâneo do débito, da necessidade de ser liquidado o direito conferido pela res judicata, é do devedor a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, máxime quando constatado que os valores apresentados pelo mesmo encontravam-se aquém do efetivamente devido.... (Continua)

2 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação acolhida. Descabimento. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Garantia do juízo por apólice de seguro. Ausência de pagamento espontâneo da dívida. Incidência da multa do CPC/1973, art. 475-Je juros de mora. Reconhecimento. Decisão reformada. Recurso provido.

3 - TJSP Sentença. Cumprimento. Caderneta de poupança. Ação de cobrança de diferença de rendimentos não creditados. Desnecessidade da intimação pessoal da parte vencida, bem como do seu advogado, para pagamento da obrigação em 15 dias, sob pena de incidência de multa. Ausência de pagamento espontâneo no prazo estabelecido. Aplicação legítima da multa de 10% sobre o valor da condenação. Termo inicial para fluência do lapso quinzenal a partir da data do trânsito em julgado da decisão. Recurso provido.

4 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Cobrança. Despesas condominiais. Feito em fase de cumprimento de sentença. Viabilidade da imposição da verba advocatícia, ante a ausência de pagamento espontâneo e tempestivo do devedor. Prazo de 15 dias para o cumprimento da obrigação. Termo inicial após a intimação pela imprensa oficial do devedor, na pessoa de seu advogado. CPC/1973, art. 475-J. Agravo, entretanto, interposto antes do decurso do prazo para pagamento. Impossibilidade desta instância fixar a verba, o que incumbirá ao Juízo, oportunamente, se for o caso. Recurso parcialmente provido para estes fins.

5 - TJSP Sentença. Cumprimento. Valor da execução fixado com base no cálculo realizado pelo contador judicial, em conformidade com os critérios estabelecidos na sentença. Cabimento. Necessidade, todavia, de inclusão da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, ante a ausência de pagamento espontâneo do débito. Recurso provido em parte para esse fim.

6 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Sentença líquida. Prazo. Termo inicial. Contagem do prazo de quinze dias a partir do trânsito em julgado da decisão. Ausência de pagamento espontâneo do valor do débito, no prazo estabelecido. Intimação do devedor. Desnecessidade. Incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J. Cabimento. Recurso não provido.

7 - TJSP Cumprimento provisório de sentença - Decisão agravada que deferiu o bloqueio de valores da parte executada e aplicou multa por atentatório à dignidade da justiça - Seguro-garantia oferecido ao juízo não se confunde com o pagamento voluntário do débito exequendo - Devida a inclusão no débito de honorários advocatícios e de multa em razão da ausência de pagamento espontâneo do débito - Exegese do art. 523, parágrafo 1º, do CPC e da Súmula 517 do C. STJ - Condenação da pena por ato atentatório à dignidade da justiça - Manutenção - Decisão mantida - Recurso não provido.

8 - TJSP Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de pagamento espontâneo e não encontrados bens passíveis de penhora. Aplicabilidade da teoria menor da desconsideração à qual basta a caracterização de um «obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Inteligência do art. 28, §5º do CDC. Correta a inclusão do agravante na execução, uma vez que deixou a presidência da executada, apenas, posteriormente aos fatos que justificaram a condenação objeto da execução.

9 - TJSP Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de pagamento espontâneo e não encontrados bens passíveis de penhora. Aplicabilidade da teoria menor da desconsideração à qual basta a caracterização de um «obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Inteligência do art. 28, § 5º do CDC. Correta a inclusão dos agravantes na execução, uma vez que ocupavam cargo na diretoria da executada na época, ou posteriormente, dos fatos que justificaram a condenação objeto da execução.

10 - TJSP Penhora. Incidência sobre faturamento da empresa. Decisão de indeferimento. Ordem de gradação do CPC/1973, art. 655 preferencial, mas não absoluta. Ausência de pagamento espontâneo da dívida, tentativa frustrada de bloqueio de ativos financeiros e não indicação pelo devedor de alegados bens móveis ou imóveis passíveis de penhora suficientes para satisfação do débito. Deferimento da penhora sobre faturamento da devedora em percentual que não inviabilize seu próprio funcionamento, devendo ser aperfeiçoado esse ato na Vara de Origem. Decisão reformada. Recurso provido para esse fim.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por título judicial. Acórdão. Cumprimento da decisão. Possibilidade. Pendência de recursos junto à corte superior. Irrelevância. Irresignação não dotada de efeito suspensivo. Incidência de juros de mora e multa por litigância de má-fé. Viabilidade. Multa. CPC/1973, art. 475-J. Cabimento em face da ausência de pagamento espontâneo. Suficiência de mero cálculo aritmético para determinação do valor devido. CPC/1973, art. 475-B. Quantia exigível de plano. Desnecessidade de intimação específica para esse fim. Validade da penhora eletrônica. Recurso desprovido.

12 - TJSP Compra e venda. Ação cominatória em fase de cumprimento de sentença. Os honorários advocatícios acrescidos pela agravada ao débito não dizem respeito às fases de conhecimento ou de liquidação de sentença, nas quais não houve condenação ao pagamento de verba dessa natureza, mas à própria fase executiva, diante da ausência de pagamento espontâneo da dívida, razão pela não há cogitar de ofensa à coisa julgada. Embora o CPC/1973, art. 475-J vigente quando do início da execução, não previsse a inclusão de honorários sobre o valor do débito, a jurisprudência do E. STJ, mesmo antes da edição da Súmula 517, já era pacífica no sentido de que a verba é devida no cumprimento de sentença, impugnado ou não, depois de escoado prazo para pagamento voluntário. Questão julgada sob o rito dos recursos repetitivos ainda em 2011 (Tema 407). Entendimento do E. STJ, ademais, de que não há impedimento para que os honorários relativos à fase executiva sejam incluídos no débito exequendo já em etapa mais avançada do feito, inexistindo preclusão.

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de pagamento espontâneo. Multa de 10% do CPC/1973, art. 475-J. Afastamento. Não cabimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual, na fase de cumprimento de sentença, o montante da condenação ao pagamento de quantia certa será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) se o devedor não o efetuar de forma espontânea no prazo de 15 (quinze) dias, conforme CPC/1973, art. 475-J- Código de Processo Civil. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Ausência de pagamento espontâneo. Incidência de multa. Recurso não provido.

«1 - Observa-se que as matérias referentes ao CPC/1973, art. 9º e CPC/1973, art. 525, Código de Processo Civil, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido e a parte recorrente não manejou os necessários embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão. Portanto, não se configura o prequestionamento, o que impossibilita a apreciação de tal questão na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

15 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Multa do CPC, art. 475-J. Indicação de conta. Fundo cedae. Ausência de pagamento espontâneo. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo regimental desprovido.

«1. Tendo o Tribunal de origem, diante das circunstâncias fáticas dos autos, concluído que a CEDAE não pagou espontaneamente a quantia exequenda a que foi intimada, é inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. Precedentes: AgRg no AREsp. 755.720/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15.9.2015; AgRg no AREsp. 659.351/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 22.4.2015. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Multa do CPC, art. 475-J. CPC, art. 535, II. Inocorrência de omissão. Indicação de conta. Fundo cedae. Ausência de pagamento espontâneo. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, tendo decido, entretanto, contrariamente aos interesses do Recorrente que buscou, com os Declaratórios, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica qualquer ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

17 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na pet no recurso especial. Execução de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Suspensão. Desnecessidade. Prescrição. Preclusão. Fundamento não atacado. Ausência de pagamento espontâneo. Restituição de valores. Modulação. Inovação recursal. Decisão mantida.

1 - Têm tramitação regular no STJ os recursos admissíveis, relacionados a expurgos inflacionários em fase de execução de sentença (individual ou coletiva), em que a parte se manifeste, expressamente, pela não adesão ao acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

18 - STJ agravo interno em recurso especial. Processo civil. CPC, art. 523. Multa. Base de cálculo. Incidência sobre o valor depositado, e controverso. Possibilidade. Ausência de pagamento espontâneo. Possibilidade. Precedentes. Dissídio jurisprudencial sobre o mesmo tema. Mérito favóravel ao recorrente. Prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Conforme entendimento do STJ, «a multa a que se refere o CPC/2015, art. 523 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito (AgInt no AREsp 1.271.636/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 20/11/2018). No caso, o executado depositou parte do valor para controverter o quantum devido; razão pela qual a multa de 10% do CPC, art. 523 deve incidir sobre todo o montante não disponível a ser levantado de imediato pelo exequente. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Brasil telecom. Dividendos. Termo final. Processo de conhecimento. Trânsito em julgado. Honorários advocatícios. Fundamento não atacado. Cumprimento de sentença. Ausência de pagamento espontâneo. Multa de 10% do CPC, art. 475-J, de 1973 afastamento. Não cabimento.

«1. Os dividendos são devidos até o trânsito em julgado do processo de conhecimento, conforme entendimento firmado em recurso processado sob o rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

20 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ausência de pagamento espontâneo - Indeferimento de penhora de 30% sobre os vencimentos do executado - Insurgência - Acolhimento parcial - Necessidade - Impenhorabilidade mitigada para a satisfação do crédito - Possibilidade de penhora de 10%, diante das necessidades presumidas do exequente - Recurso parcialmente provido... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Decisão que manteve a multa fixada por ausência de pagamento espontâneo (art. 523, §1 º, CPC) - Oferta de Carta Fiança que não se equipara ao pagamento voluntário do débito - Incidência da multa - Possibilidade - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação e aplicou a multa de 10% e impôs ao agravante o pagamento de honorários advocatícios. Ausência de pagamento espontâneo. Inteligência dos arts. 520, 2º e 523, §1º, do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

23 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Aplicação da multa do CPC, art. 475-J. CPC, art. 535, II. Inocorrência de omissão. Indicação de conta. Fundo cedae. Ausência de pagamento espontâneo. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, tendo decido, entretanto, contrariamente aos interesses do Recorrente que buscou, com os Declaratórios, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica qualquer ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão de origem que indeferiu o pedido de debloqueio de valores localizados em conta-corrente de titularidade dos executados/agravantes - Insurgência - Não acolhimento - Agravantes que se deram por citados da demanda de origem ao entabularem acordo com o banco agravado, o que prescindia de constituição de advogado - Inaplicabilidade da Lei 9.099/1995 ao caso, já que o feito de origem não tramita perante o Juizado Especial Cível - Manutenção do bloqueio de valores, considerando que os agravantes não se desincumbiram em comprovar que o numerário é necessário para garantir o mínimo existencial - Precedentes do E. STJ e desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Caráter irrisório do valor bloqueado que não deve subsistir, pois a demanda executiva tramita de acordo com o interesse do credor - Oferta de bens à penhora nos autos dos embargos do devedor que não suspende o andamento da demanda executiva - Exegese do art. 919, §1º, do CPC - Pesquisa de bens, via INFOJUD, que se mostra legítima frente à ausência de pagamento espontâneo do débito pelos agravantes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

25 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J. Lei 11.232, de 22/12/2005. Ausência de pagamento espontâneo após o prazo quinzenal. Cabimento. CPC, art. 20, § 4º. Precedentes jurisprudenciais.

1 - Os honorários advocatícios, na nova sistemática inaugurada pela Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005, são cabíveis nas hipóteses em que não ocorre o pagamento espontâneo da dívida após decorrido o prazo previsto no CPC, art. 475-J, fixados pelo juiz à luz do § 4º, do art. 20, do mesmo diploma.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. ... (Continua)

27 - TJSP CONTRATO -

Plano de saúde - Execução de título extrajudicial - Desconsideração da personalidade jurídica - Indeferimento do incidente - Insurgência do exequente - Acolhimento - Aplicação do art. 28 e § 5º do CDC - Possibilidade - Ausência de pagamento espontâneo - Busca de bens e valores que restaram negativas - Evidente prejuízo ao detentor do crédito - Decisão reforma - Recurso provido... (Continua)

28 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL -

Cumprimento provisório de sentença - Insurgência contra decisão que reconheceu a extraconcursalidade do crédito perseguido e, em sequência, considerando a ausência de pagamento espontâneo, determinou ao exequente a apresentação de novos cálculos acrescidos dos encargos previstos no CPC, art. 523, § 1º.- Pedido de gratuidade formulado no recurso - Indeferimento - Concessão de prazo para a comprovação do recolhimento do preparo recursal - Decurso de prazo sem a manifestação da parte - Deserção - Recurso não conhecido... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Decisão que manteve o deferimento da penhora de percentual (5%) sobre valor da aposentadoria da agravante - Ausência de pagamento espontâneo da dívida - Execução que se desenvolve no interesse do credor (art. 797, CPC) - Mitigação da regra prevista no CPC, art. 833, IV - Mínimo existencial assegurado - Precedentes do C. STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial. Ausência de pagamento espontâneo do débito referente a honorários advocatícios pelos quais condenado o agravante. Deferido o pedido de penhora de valor equivalente a 20% da remuneração percebida pelo executado. Alegação de impenhorabilidade. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Obviamente, a norma tem por objetivo garantir um mínimo existencial ao devedor, a fim de garantir-lhe uma subsistência digna, mas a toda evidência a impenhorabilidade de salário não visa a perpetuação indefinida dos débitos do trabalhador. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP Apelação - Cumprimento de sentença - Ação de cobrança - Decisão que extinguiu o feito, ante a satisfação do débito exequendo - Irresignação do executado.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO DO CREDOR -

Decisão que fixou o valor do débito remanescente e determinou o levantamento dos valores depositados - Insurgência do credor - Alegação de que o valor reconhecido na decisão não é o correto - Ausência de pagamento espontâneo - necessidade de aplicação de multa e de novos honorários, em conformidade com o art. 523, § 1º do CPC - Cabimento das penalidades - Decisão anterior que fixou o débito remanescente e os parâmetros para sua atualização - Não incidência de juros remuneratório sobre esse remanescente - Dúvida quanto aos cálculos apresentados - Necessidade de conferência por perito - Decisão que deverá ser reformada. Recurso provido em parte, com determinação... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Ausência de pagamento espontâneo do débito e inexistência de bens passíveis de constrição. Penhora online de resíduo de salário. Insurgência da devedora. Descabimento. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade.( processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J. Lei 11.232, de 22/12/2005. Ausência de pagamento espontâneo após o prazo quinzenal. Cabimento. CPC, art. 20, § 4º. Precedentes jurisprudenciais. )

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL JULGADA IMPROCEDENTE. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS DEVIDAS.

Decisão que determinou o pagamento das custas judiciais referentes à satisfação do débito em sede cumprimento de sentença regularmente instaurado. Inconformismo da executada. Cabimento parcial. Aplicação da regra vigente à época da instauração do incidente. Inteligência do art. 4º, III, da Lei Estadual 11.608/2003. Ausência de pagamento espontâneo, porque a agravante pagou apenas após a instauração do cumprimento de sentença, quando poderia tê-lo feito ainda na fase de conhecimento, com o trânsito em julgado do título executivo judicial. Nova legislação que veio a corroborar o entendimento adotado Acolhimento do pedido subsidiário de adoção do valor de R$ 50.000,00 como base de cálculo para a incidência do percentual previsto pela Lei 11.608/2003, art. 4º, IV, tal como determinado por essa Corte de Justiça quando do provimento do apelo da ora agravante, ao reduzir a verba honorária advocatícia e fixá-la por equidade no valor referido. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

36 - STJ Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Ausência de pagamento espontâneo após o prazo quinzenal. Cabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 20, § 4º, 475-I, 475-J, 475-R ( Lei 11.232, de 22/12/2005), 652-A.

«1. Os honorários advocatícios, na nova sistemática inaugurada pela Lei 11.232, de 22/12/2005, são cabíveis nas hipóteses em que não ocorre o pagamento espontâneo da dívida após decorrido o prazo previsto no CPC/1973, art. 475-J, fixados pelo juiz à luz do § 4º, do CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Indeferimento de penhora de parte do salário. Insurgência do credor. Cabimento. ... (Continua)