autarquia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Detran - Declaração de nulidade de infrações de trânsito - Ilegitimidade passiva - Autarquia responsável pela anotação das infrações no prontuário do condutor, não sendo responsável pela sua emissão (CTB, art. 256, § 3º) - Constituição do débito de IPVA - Ilegitimidade passiva - Autarquia sem qualquer relação com a constituição do débito tributário - Recurso da autarquia parcialmente Ementa: Detran - Declaração de nulidade de infrações de trânsito - Ilegitimidade passiva - Autarquia responsável pela anotação das infrações no prontuário do condutor, não sendo responsável pela sua emissão (CTB, art. 256, § 3º) - Constituição do débito de IPVA - Ilegitimidade passiva - Autarquia sem qualquer relação com a constituição do débito tributário - Recurso da autarquia parcialmente provido.

2 - TRT2 Tempo de serviço. Adicional e gratificação. Autarquia hospitalar municipal. Ahm. Quinquênios. Art. 97 da Lei orgânica do município de são paulo. Empregado de autarquia.

«A previsão acerca do direito aos quinquênios não se restringe aos trabalhadores estatutários, sendo também direito do celetista empregado de autarquia da Administração Pública. Recurso provido.... (Continua)

3 - STJ Mandato. Procuração. Autarquia. Autenticação.

«A procuração a advogado autenticada por servidor de autarquia satisfaz a exigência legal. A Medida Provisória 1.542-18/1997 estatui no art. 21: «As pessoas jurídicas de direito público são dispensadas de autenticar cópias reprográficas de quaisquer documentos que apresentarem em Juízo.... (Continua)

4 - STF Conselhos profissionais. Natureza jurídica. Autarquia.

«De acordo com o entendimento consolidado no Supremo, os Conselhos Profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, incidindo sobre eles o disposto no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.... (Continua)

5 - STJ Recurso. Duplo grau obrigatório. Autarquia.

«Não residindo a autarquia em juízo na defesa de direito próprio, mas, no caso, em decorrência da norma do Lei 6.383/1976, art. 18, que a investiu de poderes de representação da União, para promover a discriminação judicial de terras devolutas da União, sujeita-se a sentença ao reexame necessário (CPC, art. 475, II).... (Continua)

6 - TJSP Execução acidentária. INSS. Salário de contribuição do obreiro. Regular anotação em careira profissional. Contestação pela autarquia. Prevalência se não provada pela autarquia sua falsidade. Recurso desta, desprovido.

7 - STF Concurso público. Conselhos profissionais. Natureza jurídica. Autarquia. Exigência. Possuindo os conselhos profissionais natureza jurídica de autarquia, obrigatória é a observância, na arregimentação de mão de obra, do concurso público.

8 - STF Concurso público. Conselhos profissionais. Natureza jurídica. Autarquia. Exigência. Possuindo os conselhos profissionais natureza jurídica de autarquia, obrigatória é a observância, na arregimentação de mão de obra, do concurso público.

9 - STF Concurso público. Conselhos profissionais. Natureza jurídica. Autarquia. Exigência. Possuindo os conselhos profissionais natureza jurídica de autarquia, obrigatória é a observância, na arregimentação de mão de obra, do concurso público.

10 - STJ Prazo. Autarquia. Prerrogativas e privilégios.

«A Lei 8.620/93, art. 8º, confere ao INSS as prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública. O Decreto-lei 200/67 e o Decreto-lei 900/69 estabeleceram nítida distinção entre pessoas jurídicas de Direito Público e as pessoas jurídicas de Direito Privado. Entre as primeiras, situam-se as autarquias. Em conseqüência, recebe o mesmo tratamento da Fazenda Pública. A propósito, há lei expressa - Decreto-lei 7.659, de 21/06/45. A autarquia goza do direito ao prazo em dobro para recorrer (CPC, art. 188).... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO. AUTARQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

«Por ser sujeito de direitos, a autarquia, como se disse, responde pelos próprios atos. Apenas no caso de exaustão de seus recursos é que irromperá responsabilidade do Estado; responsabilidade subsidiária, portanto. Esta se justifica, então, pelo fato de que, se alguém foi lesado por criatura que não tem mais como responder por isto, quem a criou outorgando-lhe poderes pertinentes a si próprio, propiciando nisto a conduta gravosa reparável, não pode eximir-se de tais consequências (Celso Antônio Bandeira de Mello). ... (Continua)

12 - TST Custas. Autarquia

«Nos termos do CLT, art. 790-A, as autarquias são isentas do pagamento de custas processuais. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTARQUIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO - PRETENSÃO À INCIDÊNCIA APENAS ANTES DA CITAÇÃO - Nos meses em que a autarquia pagou, administrativamente, auxílio-acidente incide verba honorária, conforme julgamento do tema 1.050 do S.T.J. - Agravo de instrumento desprovido.

14 - STJ Custas. Autarquia federal. Custa processual. Justiça Estadual.

«A Egrégia Sexta Turma deste Tribunal tem proclamado o entendimento de que o INSS, autarquia federal, não é isenta do pagamento de custas quando litiga perante a Justiça Estadual, não se aplicando à hipótese a regra do Lei 8.620/1993, art. 8º. Ressalvado o ponto de vista do Relator. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

15 - STF Concurso público. Conselhos profissionais. Natureza jurídica. Autarquia. Exigência.

«Possuindo os Conselhos Profissionais natureza jurídica de autarquia, obrigatória é a observância, na arregimentação de mão de obra, do concurso público.... (Continua)

16 - STJ Tributário. IPTU. Imunidade de autarquia. Ônus da prova.

«A imunidade tributária da autarquia só cede ante a prova de que o imóvel registrado em seu nome não está sendo utilizado para a finalidade institucional. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

17 - TJMG Duplo grau de jurisdição. Autarquia.

«Por força do preceituado na Lei 9.469/97, art. 10, aplica-se às autarquias o disposto no CPC/1973, art. 475, II.... (Continua)

18 - TRT3 Empregado público. Remuneração. Autarquia municipal. Remuneração. Negociação coletiva.

«A remuneração dos empregados públicos da autarquia municipal, sem fins econômicos, depende de lei específica, não podendo ser objeto de negociação coletiva, considerando-se as disposições dos artigos 37, X e XI e 39, da CF/88e as exigências do art. 169, parágrafo 1º, da CR.... (Continua)

19 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Seguridade social. Pensão mantida por autarquia previdenciária. Pretensão de reajuste. Governador e Secretário de Estado. Ilegitimidade passiva «ad causam. Autarquia. Natureza jurídica. Autoridade coatora. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º.

«As autarquias, pessoas jurídicas de direito público interno, estão entre os entes que compõem a administração descentralizada de serviços públicos típicos e funcionam na forma da lei que as instituiu. Têm patrimônio próprio e capacidade de auto-administração. Como entes autônomos, não se subordinam hierarquicamente à entidade estatal. Na lição de Hely Lopes Meirelles, as autarquias não agem por delegação, mas por direito próprio; estão sujeitas apenas ao controle finalístico de sua administração e da conduta de seus dirigentes. Nesta Corte, prevalece a compreensão de que, em se tratando de benefício mantido por Autarquia Previdenciária, o Estado não detém legitimidade para figurar na relação processual. O Estado do Rio de Janeiro não administra os proventos da inatividade ou o pagamento de pensões aos dependentes de seus servidores, porquanto outorgou tal tarefa à Autarquia especialmente criada para este fim, no caso o IPERJ, com a edição da Lei Estadual 285, de 1979. Esta responsabilidade, atualmente, foi transferida a outra Autarquia, o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.... (Continua)

20 - STJ Mandado de segurança. Incompetência. STJ. Presidente da ANATEL. Autarquia Federal.

«Nos termos do CF/88, art. 105, I, letra «b, o STJ é incompetente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato dito ilegítimo e praticado por Presidente de Autarquia Federal, no caso a ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações. Incompetência reconhecida com a conseqüente extinção do processo sem julgamento do mérito.... (Continua)

21 - STJ Execução. Autarquia. CPC/1973, art. 730

«A execução de sentença contra entidade autárquica submete-se ao ritual prescrito no CPC/1973, art. 730. Recurso especial conhecido pela letra «c do permissivo constitucional, mas improvido.... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil da autarquia federal. Omissão da autarquia federal em fiscalizar animais na rodovia federal. Morte da vítima por animal na pista de rolamento em rodovia federal. Fato incontroverso. Responsabilidade subjetiva caracterizada. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. Embargos de declaração da autarquia federal rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 535, I e II do CPC/1973, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

23 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Termo inicial da concessão. Embargos à execução acidentária. Fixação do início do recebimento do benefício a partir da citação da autarquia. Intervenção espontânea de procuradora da autarquia anterior à citação. Validade do ato citatório apenas quando realizada em pessoa legalmente habilitada. Hipótese em que, após a intervenção espontânea da procuradoria, ocorreu a regular citação da autarquia, devendo esta ser considerada como termo inicial do benefício. Recurso desprovido.

24 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Isenção. Autarquia municipal. Execução de mensalidades escolares. Autora que atua como escola particular. Necessidade de facultar oportunidade para a emenda da inicial e para o esclarecimento da afirmada condição de autarquia. Extinção afastada. Recurso provido.

25 - TJSP Custas. Autarquia. Recolhimento de taxa judiciária. Desnecessidade. Determinada a comprovação documental de impossibilidade de arcar com as custas processuais. Descabimento. Isenção legal da autarquia municipal, prevista no art. 6º, da Lei Estadual 11608/03. Decisão reformada. Recurso provido.

26 - STF Conselhos profissionais. Natureza jurídica. Autarquia. ADCT da CF/88, art. 19.

«De acordo com o entendimento consolidado no Supremo, os Conselhos Profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, incidindo sobre eles o disposto no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.... (Continua)

27 - STJ Competência. Assistência. DNER. Autarquia federal como assistente. Ausência de interposição de recurso. Inexistencia de nulidade do julgamento pela Justiça Estadual Comum se não existe justificado interesse da autarquia. CF/88, art. 109, I. Lei 9.469/97, art. 5º.

«Não configura vulneração ao Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único o julgamento, pela justiça estadual, de demanda em que não existe justificado interesse jurídico de autarquia federal - DNER - no feito nos moldes do CF/88, art. 109, I vigente. Afora isso, cumpre registrar que nos termos do parágrafo único do Lei 9.469/1997, art. 5º, acusado de violado pelo recorrente, o deslocamento da competência apenas aconteceria no caso de interposição de recurso, o que, incontestavelmente, não é o caso dos autos.... (Continua)

28 - STJ Prazo. Recurso. Autarquia. CPC/1973, art. 188.

«As autarquias, pessoas jurídicas de direito público, incluem-se na locução «Fazenda Pública prevista no art. 188,CPC/1973, dispondo pois de prazo em dobro para recorrer.... (Continua)

29 - TJMG Honorários advocatícios. Autarquia. Desapropriação. Critérios de fixação.

«Tratando-se de autarquias, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da indenização dar-se-á conforme o estabelecido na norma do CPC/1973, art. 20, § 4º.... (Continua)

30 - STJ Competência. Conselhos Regionais. Natureza jurídica. Autarquia federal. CF/88, art. 109, I.

«Os Conselhos Regionais de fiscalização do exercício profissional, como o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, têm natureza jurídica de autarquia federal, em razão do que estão ao abrigo do privilégio de foro assegurado pelo CF/88, art. 109, I, que fixa a competência da Justiça Federal.... (Continua)

31 - STJ Servidor público. INAMPS. Chefe de escritório. Servidor de quadro. Extinção da autarquia.

«Extinta a entidade (INAMPS) e passando seu pessoal a integrar o Quadro do Ministério da Saúde, não pode prevalecer a recomendação regulamentar no sentido de ficar restrita ao pessoal da autarquia a nomeação para a chefia de Escritório, mesmo porque a nova disciplina não reeditou a normatividade anterior. Mandado de segurança denegado.... (Continua)

32 - STJ Representação processual. Advogado. Autarquia. Mandato. Procuração. Súmula 644/STF. CPC/1973, art. 37.

«1. A representação processual de autarquia independe de instrumento de mandato, desde que seus procuradores estejam investidos na condição de servidores autárquicos, por se presumir conhecido o mandato pelo seu título de nomeação ao cargo. Súmula 644/STF. Preliminar afastada.... (Continua)

33 - TJMG Execução fiscal. Tributário. Autarquia estadual. Imunidade. IPTU e taxa. CF/88, art. 150, § 2º.

«Uma autarquia estadual está beneficiada pela imunidade constitucional (CF/88, art. 150, § 2º), quanto a imposto referente a imóvel de sua propriedade, ainda que visto como fonte de renda por via de locação.... (Continua)

34 - TJMG Legitimidade. Autarquia estadual. Patrimônio próprio. Cumprimento de suas obrigações. Responsabilidade. Ilegitimidade passiva do Estado

«Dispondo as autarquias de patrimônio próprio, e possuindo a autarquia estadual autonomia administrativa e financeira, responde ela individualmente pelo cumprimento de suas obrigações, sendo o Estado parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação.... (Continua)

35 - TJSP Custas. Preparo. Recurso. Ação acidentária. Interposição do apelo pela autarquia. Porte de remessa e retorno não recolhidos. Descabimento. Obrigatoriedade por imposição da Lei estadual 11608/03. Deserção caracterizada. Recurso do autor e reexame necessário parcialmente providos e não conhecido o recurso da autarquia.

36 - TJSP Intimação. Publicação. Autarquia patrocinada por advogado particular não integrante dos quadros da advocacia geral da união. Contagem do prazo para recorrer a partir da publicação da sentença na imprensa oficial. Desnecessidade de intimação pessoal. Intempestividade da apelação interposta pela autarquia. Recurso não conhecimento.

37 - TJSP Recurso. Inconformismo apenas da autarquia. Dedução de que a revogação da tutela antecipada impõe o retorno das partes ao estado anterior e que o caráter alimentar das prestações não obsta sua devolução. Por força do disposto na Lei 11608/03, art. 2º, parágrafo único, II, porte de remessa e retorno de autos não participa do conceito de taxa judiciária, sendo portanto devido pela autarquia em caso de recurso. Ausente o recolhimento, configurada a deserção. Recurso da autarquia não conhecido.

38 - TJSP Recurso. Inconformismo apenas da autarquia. Dedução de que a revogação da tutela antecipada impõe o retorno das partes ao estado anterior e que o caráter alimentar das prestações não obsta sua devolução. Por força do disposto na Lei 11608/03, art. 2º, parágrafo único, II, porte de remessa e retorno de autos não participa do conceito de taxa judiciária, sendo portanto devido pela autarquia em caso de recurso. Ausente o recolhimento, configurada a deserção. Recurso da autarquia não conhecido.

39 - STF Trabalhista. Conflito de competência. Reclamação proposta por servidores do iapas contra a autarquia, tendo por objeto vantagens funcionais decorrentes do contrato de trabalho que os vinculava à referida autarquia, antes da implantação do regime único. CF/88, art. 114.

«A Justiça do Trabalho continua competente para o julgamento de reclamações de servidores públicos federais, decorrentes de contrato de trabalho. Inteligência do CF/88, art. 114. Procedência do conflito.... (Continua)

40 - TJSP Custas. Despesas processuais. Autarquia. Acidente do trabalho. Apelação do INSS.

41 - TRT4 Recurso ordinário. Autarquia atípica. Não conhecimento.

«Não se conhece do recurso ordinário do reclamado, interposto sem o recolhimento do depósito recursal, porquanto os Conselhos Federais e Regionais de fiscalização profissional são autarquias atípicas, sui generis, não se sujeitando aos ditames impostos à Administração Pública, tampouco fazendo jus aos privilégios atribuídos à Fazenda Pública.[...]... (Continua)

42 - TJSP Custas. Despesas processuais. Apelo da autarquia. Ausência de recolhimento do porte de remessa e de retorno dos autos. Deserção caracterizada. Inteligência do CPC/1973, art. 511, ««caput. Exegese da Lei estadual 11608/03. Recurso voluntário da autarquia não conhecido e remessa oficial parcialmente provida.

43 - STJ Execução. Embargos à execução. Autarquia. INSS. Prazo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 730. Aplicação.

«Tratando-se de execução contra Autarquia Federal, equiparável à Fazenda Pública por ser pessoa jurídica de direito público, o prazo para oposição de embargos à execução é de 10 dias, conforme estabelecido no CPC/1973, art. 730.... (Continua)

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL, CONTRA-DIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA APRECIADA E FUNDAMENTADA. CBPM É UMA AUTARQUIA ESTADUAL. ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE RECEBIMENTO DO VALOR DEVIDO, SUBSISTE A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO PELOS DÉBITOS DA SUA AUTARQUIA. EMBARGOS REJEITADOS.?  

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL, CONTRA-DIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA APRECIADA E FUNDAMENTADA. CBPM É UMA AUTARQUIA ESTADUAL. ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE RECEBIMENTO DO VALOR DEVIDO, SUBSISTE A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO PELOS DÉBITOS DA SUA AUTARQUIA. EMBARGOS REJEITADOS.   

46 - TJSP Acidente do trabalho. Ação acidentária. Autarquia. Prazo. Contestação oferecida a destempo. Revelia. Inadmissibilidade. Os efeitos negativos da revelia não se aplicam a autarquia, sobretudo porque as decisões que lhe são contrárias estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição. Reexame desnecessário. Recurso do autor improvido.

47 - TJSP Apelação / reexame necessário . CUSTAS. Autarquia. Recurso. Apelação. Acidente do trabalho. Irresignação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Pena de deserção. CPC/1973, art. 511, «caput combinado com a Lei Estadual 11.608/03. Não conhecimento do recurso da autarquia.

48 - STJ Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos. Autarquia. Procuradores federais lotados no INSS. Ilegitimidade passiva da União. Autarquia com personalidade jurídica própria. Litisconsórcio com a União. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei Complementar 73/93, art. 17, I. CPC/1973, art. 47.

««As autarquias, pessoas jurídicas de direito público, autônomas e independentes, têm legitimidade para a prática de atos processuais, sendo representadas por seus procuradores autárquicos (Lei Complementar 73/93, art. 17, I). Logo, desnecessária a presença da União Federal como litisconsorte passivo necessário. Inteligência do CPC/1973, art. 47 (Resp 500.024/PE, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, Quinta Turma).... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR. INADIMPLÊNCIA. REDIRECIONAMENTO À FAZENDA ESTADUAL. Possibilidade. Em se tratando de autarquia estadual, e esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido, subsiste a responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos da sua autarquia. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR. INADIMPLÊNCIA. REDIRECIONAMENTO À FAZENDA ESTADUAL. Possibilidade. Em se tratando de autarquia estadual, e esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido, subsiste a responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos da sua autarquia. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.

50 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR. INADIMPLÊNCIA. REDIRECIONAMENTO À FAZENDA ESTADUAL. Possibilidade. Em se tratando de autarquia estadual, e esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido, subsiste a responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos da sua autarquia. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR. INADIMPLÊNCIA. REDIRECIONAMENTO À FAZENDA ESTADUAL. Possibilidade. Em se tratando de autarquia estadual, e esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido, subsiste a responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos da sua autarquia. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.