carta com ar
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Intimação. Comarca onde a publicação se faz por órgão específico (DJ). Desnecessidade de expedição de carta com AR para o advogado que resida em outra Comarca. CPC/1973, art. 237.

«Nas comarcas nas quais as publicações se fazem por órgão específico, dispensa-se a intimação por carta registrada, com aviso de recebimento, mesmo que o advogado resida fora do juízo.... (Continua)

2 - STJ Citação. Carta com AR. Pessoa física. Citação pelo correio. Requisitos. Necessidade de recebimento pelo próprio citando. Ausência que implica nulidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art, 223, parágrafo único.

«A citação pelo correio, para ser válida deve atender o requisito do parágrafo único do CPC/1973, art. 223, que prevê o recebimento da carta citatória pelo próprio citando, não bastando a entrega do documento no seu endereço.... (Continua)

3 - STJ Execução fiscal. Procurador da Fazenda Pública. Intimação pessoal. Necessidade. Carta com AR. Inadmissibilidade. Determinação para a intimação seja feita pessoalmente, por mandado, sem a obrigatoriedade da remessa dos autos. Lei 6.830/80, art. 25. Exegese.

«A regra cogente expressa pela Lei 6.830/1980 do art. 25, não permite interpretação que desvirtue o seu comando da obrigatoriedade da intimação da Fazenda Pública ser feita pessoalmente ao seu representante legal. Por intimação pessoal há de se compreender a comunicação do ato processual que é procedida via mandado ou com a entrega dos autos, de modo direto, em cartório, à pessoa com capacidade processual para recebê-la. Mas isso não significa a obrigatoriedade da remessa dos autos, via postal, para que se dê por intimado o representante da Fazenda Pública. É ineficaz a comunicação da realização de ato processual através de carta, ainda que com aviso de recebimento. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido para que a intimação do representante da Fazenda seja feita, pessoalmente, por mandado, sem a obrigatoriedade da remessa dos autos.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISAO RECORRIDA QUE REJEITA LIMINARMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA EXECUTADA. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO, POR CARTA COM AR ASSINADO POR TERCEIRO. RECEBIMENTO SEM RESSALVAS EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CITAÇÃO POR CARTA COM AR ASSINADO POR TERCEIRO, SEM RESSALVAS EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. EFEITOS DA REVELIA RECONHECIDA CORRETAMENTE NA HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 248, § 4º C/C 231, §1º, AMBOS DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO NA HIPÓTESE EM FUNÇÃO DE LIMITAÇÃO DE ACESSO A DOCUMENTOS SIGILOSOS, NA MEDIDA EM QUE POSSÍVEL HABILITAÇÃO PRÉVIA DO PATRONO DA EXECUTADA NOS AUTOS. MEDIDA QUE VISA À PROTEÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO DA PRÓPRIA DEVEDORA. DECISAO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

5 - TJSP Recurso inominado - Ação de Cobrança - Revelia - Carta com AR recebida em condomínio com controle de acesso - Mandado de constatação que confirmou que a mãe da ré reside naquele local e que lhe entregou a correspondência - Sentença de procedência - Alegação de nulidade da citação - Não ocorrência - Sentença mantida- Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C RETIRADA DE SÓCIO C/C DANOS MORAIS. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE CITAÇÃO VÁLIDA DE CARTA COM AR. CPC/2015, art. 248. CARTA DE CITAÇÃO QUE DEVE SER ENTREGUE PESSOALMENTE À PARTE REQUERIDA, NÃO SENDO APLICADA A TEORIA DA APARÊNCIA E NEM A PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA, AINDA QUE O TERCEIRO QUE TENHA RECEBIDO A CARTA APRESENTE GRAU DE PARENTESCO COM OS RÉUS. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO

7 - TJSP Citação. Pessoa jurídica citado por carta com AR. Recebimento por pessoa que eventualmente não tinha poderes para tanto. alegação descabida. Descabe pretender que o carteiro examine o contrato social da pessoa jurídica citanda. Ainda que tivesse havido irregularidade, o comparecimento espontâneo do banco devedor a teria sanado. CPC/1973, art. 214, § 1º. Cerceamento inocorrente. Recurso improvido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. DESCABIMENTO. CARTA COM AR RECEBIDA NO ENDEREÇO INFORMADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO PELO AUTOR, SEM QUALQUER RESSALVA OU DEVOLUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Nulidade da citação afastada. A carta com AR foi recebida na sede da ré. Validade da citação da pessoa jurídica recebida por quem aparentou ser sua funcionária, sem qualquer ressalva. Teoria da aparência quanto à sua qualidade de responsável pelo recebimento das correspondências. CPC, art. 248, § 2º. Precedentes. Agravo não provido

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CORPORAIS E PENSÃO VITALÍCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO - RECEBIMENTO DE CARTA COM AR EM ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE DA EMPRESA LITISDENUNCIADA, SEM RESSALVAS - IRRELEVÂNCIA - EMPRESA CITANDA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - VALIDADE DO ATO - INTELIGÊNCIA DO ART. 248, § 2º,

do CPC - DECISAO MANTIDA. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DIRIGIDA AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE CITAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO - CITAÇÃO POR CARTA COM AR RECEBIDA PELO GENITOR DO AGRAVANTE, O QUE SE DEU SEM QUALQUER RESSALVA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS (CPC, art. 239, § 1º), QUE PERMITE TER SUPRIDAS EVENTUAIS FALHAS - CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE EM CONTRATO. CARTA COM AR NÃO RECEBIDA DEVIDO AO FATO DE O NÚMERO DO IMÓVEL SER «INEXISTENTE". INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, CABENDO AO DEVEDOR INFORMAR O CORRETO E ATUALIZADO ENDEREÇO AO CREDOR. PRESENÇA DO PRESSUPOSTO DA COMPROVAÇÃO DA MORA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

13 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Locação de bem imóvel para fins comerciais. Notificação premonitória por meio de carta com AR. Recebimento por pessoa diversa dos sócios. Irrelevância. Finalidade atendida, em obediência à Teoria da Aparência. Cláusula exoneratória expressa de indenização por benfeitorias. Regularidade. Inteligência da Súmula 335 do Superior Tribunal de Justiça. Contrato por prazo indeterminado. Inadmissibilidade de indenização por fundo de comércio. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Monitória. Autora intimada por meio eletrônico para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Caso em que, decorrido o prazo legal sem que ela se manifestasse nos autos, foi expedida carta com AR, visando à sua intimação pessoal para dar andamento ao feito. CPC/1973, art. 267, § 1º. Aviso de recebimento (AR) que foi devolvido pelo motivo «mudou-se. Intimação da autora que devia ter sido realizada por meio de edital. Decreto de extinção do processo sem resolução de mérito afastado. Sentença anulada. Recurso provido para esse fim.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE CONSIDERA INVÁLIDA A CITAÇÃO DA PARTE COM AR E RECEBE DEFESA E RECONVENÇÃO EXTEMPORÂNEAS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. CABIMENTO. CARTA COM AR RECEBIDA NO ENDEREÇO INFORMADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO PELA REQUERIDA, RECEBIDA SEM QUALQUER RESSALVA OU DEVOLUÇÃO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 248, § 4º; 231, §1º, DO CPC. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DA SEDE DA EMPRESA JUNTO À JUCESP POUCOS DIAS APÓS A CONTRATAÇÃO. NÃO COMUNICAÇÃO AO CREDOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL A VALIDAR O ATO. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA PARTE EX ADVERSA OBSERVADA. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA.

Agravo de instrumento parcialmente provido, nos termos do acórdão.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Citação. Pessoa jurídica. Cumprimento de sentença. Alegação de nulidade da citação, levada a efeito, que culminou com o reconhecimento da revelia da agravante. Aplicabilidade da teoria da aparência. A citação efetivada por meio de carta com ar, concretizando-se na pessoa de quem, na filial da recorrente, se apresentou como seu representante, enseja reconhecer como válido o ato, mesmo que realizado na pessoa que no contrato social não a represente legalmente, em face da aplicação da teoria da aparência. Recurso não provido.

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, CPC). INCONFORMISMO DO AUTOR. DESCABIMENTO. FEITO PARALISADO POR QUASE SETE MESES. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PELO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. AUTOR INTIMADO PESSOALMENTE POR CARTA, COM AR, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. MANUTENÇÃO DO ESTADO DE INÉRCIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ADMISSIBILIDADE (ART. 485, III, § 1º, DO CPC). DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. PRECEDENTES DO C. STJ E DO E. TJSP. 3. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

18 - TJSP Apelação. Exibição de documentos. Sentença de extinção, por falta de interesse processual. Apelo do autor. Pretensão à exibição de contratos de empréstimos. Recusa da ré em fornecer cópia dos contratos celebrados caracterizada. Envio de requerimento administrativo, via Carta com AR, concedendo prazo razoável para resposta. Atendimento dos pressupostos do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Ordenamento jurídico admite a exibição de documento ou coisa como antecipação de prova. Interesse processual demonstrado. Extinção afastada. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem, para regular processamento do feito. RECURSO PROVIDO.

19 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, FOI DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE CARTA COM AR PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE, PARA QUE PROVIDENCIASSE O DEVIDO ANDAMENTO DO FEITO EM 5 DIAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS INCISOS I E IV DO CPC, art. 485, REFERINDO, A DECISÃO, À AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POSTAIS PARA INTIMAÇÃO DA PRÓPRIA PARTE EXEQUENTE.

Inconformismo do banco-exequente, que pretende a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito, alegando: a) comprovação do recolhimento de todas as taxas devidas; b) não ocorrência de inércia ou descumprimento das determinações judiciais; c) necessidade de observar o princípio da primazia do julgamento do mérito, sob pena de vulnerar a garantia de acesso ao Judiciário. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Embargos. CPC/1973. Aplicabilidade. Intimação de procurador do INSS por carta com ar. Inexistência de procuradoria na sede do juízo. Inaplicabilidade do recurso especial 1.042.361/df, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, CPC. Nulidade da intimação. Não caracterização. Lei 10.910/2004, art. 17. Aplicação dos arts. 6º, § 2º, da Lei 9.028/1995, por analogia, e 237, II, do CPC, CPC.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Arguição de nulidade da citação. Inocorrência. validade reconhecida. Inadimplemento demonstrado. Responsabilidade do réu pelo débito reclamado.

22 - TJSP APELAÇÃO - CITAÇÃO INFRUTÍFERA NO ENDEREÇO CONHECIDO - OUTRO ENDEREÇO ENCONTRADO - ATO EFETUADO POR CARTA COM

"ar - RECEBIMENTO - CITAÇÃO VÁLIDA.... (Continua)

23 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Recurso inominado - Alegação de ausência de notificações e de aplicação de penalidade de forma desmotivada e sem parâmetro legal - Sentença que rejeita o pedido - Acerto do r. julgado - Alegação de ausência de notificação - Dever de atualização do endereço cadastral do veículo junto aos órgãos de trânsito pela parte recorrente - Regularidade das notificações enviadas para o endereço cadastral do veículo, conforme indicado na r. sentença, notadamente com a juntada dos «comprovantes de expedição/postagem de fls. 57-58 e 62-70 - Desnecessidade de expedição de carta com AR - Incidência do disposto no art. 123, II, e art. 282, §1º, do CTB - Alegação de aplicação de penalidde de forma desmotivada e sem parâmetro legal - Inocorrência de tais vícios - Cumprimento do então vigente CTB, art. 267, bem como aplicação da penalidade com fulcro no disposto no art. 261 do mesmo diploma legal.

24 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção. Apelação da exequente. Decisão que determinou a intimação da exequente, via imprensa e que, superado o prazo, fosse realizada a intimação pessoal da parte. Cumprimento da disposição do CPC, art. 485, § 1º. Carta com AR devolvido pelo motivo «recusado". Validade da intimação. Endereço que é o mesmo constante na procuração juntada aos autos (fl. 1385). Exequente que não apontou equívoco ou modificação do endereço - o que, se fosse o caso, deveria ter sido feito previamente, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Precedentes da Turma Julgadora e do TJSP. Abandono da ação caracterizado. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas de condomínio. Rejeição de exceção de pré-executividade. Validade da citação. Via inadequada para discussão da validade do título e de excesso de execução.

26 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a arguição de prescrição intercorrente.

27 - TJSP DIREITO DE TRÂNSITO - Foro de Santo André - Recurso inominado - Infração de trânsito - Sentença que rejeita o pedido - Acerto do r. julgado - Alegação de ausência de notificação - Dever de atualização do endereço cadastral do veículo junto aos órgãos de trânsito pela parte recorrente - Regularidade das notificações enviadas para o endereço cadastral do veículo, conforme indicado na r. Sentença, Ementa: DIREITO DE TRÂNSITO - Foro de Santo André - Recurso inominado - Infração de trânsito - Sentença que rejeita o pedido - Acerto do r. julgado - Alegação de ausência de notificação - Dever de atualização do endereço cadastral do veículo junto aos órgãos de trânsito pela parte recorrente - Regularidade das notificações enviadas para o endereço cadastral do veículo, conforme indicado na r. Sentença, notadamente pelos documentos juntados a fls. 44-50 - Desnecessidade de expedição de carta com AR - Incidência do disposto no art. 123, II, e art. 282, §1º, do CTB - Presunção de legitimidade que reveste o ato administrativo- Precedentes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e improvido.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHE IMPUGNAÇÃO À PENHORA APRESENTADA PELO EXECUTADO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO, DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO À AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO EXEQUENDO. RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DA CITAÇÃO POR CARTA COM AR, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CONDOMÍNIO EXEQUENTE DEVE DILIGENCIAR ACERCA DO ATUAL ENDEREÇO DO DEVEDOR. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO IMPOSTA PELO ART. 248, §4º, DO CPC. ORDEM DE DESBLOQUEIO DAS CONTAS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CABIMENTO. FACULDADE DO AGRAVANTE DE AJUIZAR A COBRANÇA CONTRA O PROPRIETÁRIO OU PROMITENTE COMPRADOR, OU CONTRA AMBOS, SALVO COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO EFETUADA. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE TERCEIRO E O DEVEDOR FIDUCIÁRIO NA HIPÓTESE. LEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA RECONHECIDA. PRECEDENTE DO C. STJ (RECURSO REPETITIVO 1.345.331/RS). DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido, com determinação... (Continua)

29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. Penalidade de cassação do direito de dirigir - Alegada falta de recebimento da notificação da autuação de infração de trânsito. Sentença de improcedência. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Razões recursais que se limitam a reiterar o pedido deduzido na petição inicial. Insubsistência. Sentença que enfrentou a controvérsia com os seguintes fundamentos: «afinal não tendo o Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Penalidade de cassação do direito de dirigir - Alegada falta de recebimento da notificação da autuação de infração de trânsito. Sentença de improcedência. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Razões recursais que se limitam a reiterar o pedido deduzido na petição inicial. Insubsistência. Sentença que enfrentou a controvérsia com os seguintes fundamentos: «afinal não tendo o autor demonstrado que seu endereço estava atualizado desde o início dos procedimentos questionados (...) o réu logrou êxito em comprovar o envio das devidas notificações no bojo dos processos administrativos impugnados, notadamente com a juntada, nestes autos, dos «comprovantes de expedição/postagem (...) uma vez demonstrado o regular cumprimento da exigência contida no CTB, art. 282, não há se falar em nulidade do processo administrativo sancionador, tampouco em violação ao princípio do devido processo legal, do qual o contraditório e a ampla defesa são corolários. A penalidade de cassação resta, portanto, incólume". Regularidade das notificações enviadas para o endereço cadastral do veículo, conforme indicado na r. sentença, notadamente com a juntada dos «comprovantes de expedição/postagem". - Desnecessidade de expedição de carta com AR - Incidência do disposto no art. 123, II, e art. 282, §1º, do CTB. Fundamentos fáticos e jurídicos expressamente consignados na sentença não impugnados nas razões recursais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Recurso inominado conhecido e desprovido, arcando o recorrente com honorários advocatícios de R$ 1.500,00, arbitrados de acordo com o CPC/2015, art. 85, § 8º, e nos moldes do Lei 9.099/1995, art. 55, caput in fine e da Lei 12.153/2009, art. 27, ressalvada a gratuidade.

30 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência declarando a inexigibilidade do débito protestado em nome da autora e condenando a requerida, citada por edital, ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. Apelo da requerida, defendida por Curador Especial, alegando vício de citação e defendendo a improcedência da ação. Vício de citação não configurado, vez que superadas as tentativas de localização da parte, ante as sucessivas diligências realizadas por carta com «AR, observadas buscas por sistemas informatizados BACENJUD e INFOJUD, ademais de na JUCESP. Regularidade da citação editalícia. Protesto irregular. Procedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida não provido, majorada a verba honorária advocatícia da parte adversa com base no parágrafo 11 do CPC, art. 85, em favor do patrono da requerente... (Continua)

31 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Recurso inominado - Alegação de ausência de notificações e pretensão de indicação tardia de terceiro condutor - Sentença que rejeita o pedido - Acerto do r. julgado - Alegação de ausência de notificação - Dever de atualização do endereço cadastral do veículo junto aos órgãos de trânsito pela parte recorrente - Regularidade das notificações enviadas para o endereço cadastral do veículo, conforme indicado na r. sentença, notadamente com a juntada dos documentos de fls. 93-98 e «comprovantes de expedição/postagem de fls. 86-87 e 106-107 - Desnecessidade de expedição de carta com AR - Incidência do disposto no art. 123, II, e art. 282, §1º, do CTB - Pretensão de indicação tardia de terceiro condutor - Nesse aspecto, nada obstante o entendimento do STJ acerca do caráter meramente administrativo do prazo previsto para indicação do autor de infração, e que a presunção de responsabilidade do proprietário do veículo prevista no § 7º, do CTB, art. 257, seja relativa, melhor analisando a questão, passo a entender que a indicação extemporânea do condutor em juízo só deve ser admitida quando houver prova robusta de que a infração foi cometida por terceiro ou até mesmo de que o proprietário deixou de fazê-lo em sede administrativa por motivo justificado - Para isso, a mera juntada de declaração de terceiro (ainda mais esposa da parte autora) deve ser recebida com as devidas reservas, sendo, por si só, prova frágil para isentar a parte recorrente da sanção, pois i) poderia ter indicado o terceiro quando do recebimento das notificações ou no curso dos processos administrativo, e não o fez, não demonstrando claramente o porquê, considerando-se que recebeu as notificações; ii) não trouxe a parte autora provas documentais demonstrando, claramente, o local (ais) onde se encontrava quando do cometimento da (s) infração (ões) atribuída (s) a terceiros - Declaração de terceiro, no caso concreto, que deve ser recebida com reservas, cum grano salis e, por si só, não é suficiente para abalar a presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos e de causar nulidade do (s) processos instaurados pelo ente público, causando a perda de todo o trabalho realizado; o desprestígio dos órgãos encarregados da fiscalização e de punição em matéria de trânsito; e banalização das regras atinentes à indicação do condutor - Mudança de entendimento deste julgador quanto à questão - Confira-se, a propósito, os seguintes julgados:

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO EFETIVAMENTE OMISSO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL, CONFORME SEGUE. TRÂNSITO - AUTUAÇÃO COMUNICADA POR AR - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO, CONFORME TRANQUILA JURISPRUDËNCIA E POSICIONAMENTO DO STJ, VERBIS: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO EFETIVAMENTE OMISSO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL, CONFORME SEGUE. TRÂNSITO - AUTUAÇÃO COMUNICADA POR AR - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO, CONFORME TRANQUILA JURISPRUDËNCIA E POSICIONAMENTO DO STJ, VERBIS: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. REMESSA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 312/STJ. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com a Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do STJ, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as Turmas de diferentes Estados derem a Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do STJ. 2. Em observância ao princípio insculpido no CF/88, art. 5º, LV, o Código de Trânsito Brasileiro determina que a autoridade de trânsito deve expedir a notificação do cometimento da infração no prazo de até 30 (trinta), caso o condutor não seja cientificado no local do flagrante, para fins de defesa prévia (art. 280, VI, e 281 do CTB), bem como acerca da imposição da penalidade e do prazo para a interposição de recurso ou recolhimento do valor da multa (art. 282). 3. A legislação especial é imperativa quanto à necessidade de garantir a ciência do infrator ou responsável pelo veículo da aplicação da penalidade, seja por remessa postal (telegrama, sedex, cartas simples ou registrada) ou «qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure o seu conhecimento, mas não obriga ao órgão de trânsito à expedição da notificação mediante Aviso de Recebimento (AR). 4. Se o CTB reputa válidas as notificações por remessa postal, sem explicitar a forma de sua realização, tampouco o CONTRAN o fez, não há como atribuir à administração pública uma obrigação não prevista em lei ou, sequer, em ato normativo, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da proporcionalidade, considerando o alto custo da carta com AR e, por conseguinte, a oneração dos cofres públicos. 5. O envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal e, cumprindo a administração pública o comando previsto na norma especial, utilizando-se, para tanto, da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT (empresa pública), cujos serviços gozam de legitimidade e credibilidade, não há se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo, até porque, se houver falha nas notificações, o art. 28 da Resolução 619/16 do Contran prevê que «a autoridade de trânsito poderá refazer o ato, observados os prazos prescricionais". 6. Cumpre lembrar que é dever do proprietário do veículo manter atualizado o seu endereço junto ao órgão de trânsito e, se a devolução de notificação ocorrer em virtude da desatualização do endereço ou recusa do proprietário em recebê-la considera-se-á válida para todos os efeitos (arts. 271 § 7º, e 282 § 1º, c/c o art. 123, § 2º, do Código de Trânsito). 7. Além do rol de intimações estabelecido na Lei 9.784/99, art. 26, § 3º ser meramente exemplificativo, a própria lei impõe em seu art. 69 que «os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei". 8. O critério da especialidade «tem sua razão de ser na inegável idéia de que o legislador, quanto cuidou de determinado tema de forma mais específica, teve condições de reunir no texto da lei as regras mais consentâneas com a matéria disciplinada (MS 13939/DF, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Órgão Julgador S3 - TERCEIRA SEÇÃO, DJe 09/11/2009). 9. Da interpretação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB, conclui-se que é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento. 10. Pedido de uniformização julgado improcedente. (PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 11/3/2020, DJe de 27/3/2020.)

33 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

Vício de citação no processo principal. Reconhecimento, com extinção da execução. Apelo do banco. Acolhimento. Carta com AR recebida por pessoa com o mesmo sobrenome (filho do réu), sem ressalvas. Não demonstrada má-fé do descendente em reportar a carta de intimação. Validade do ato confirmada. Sentença anulada. Precedentes. ... (Continua)

34 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Extinção do processo por abandono, nos termos do CPC, art. 485, III - Insurgência do autor - Intimação pessoal por carta (com AR) - Intimação do autor, para dar regular andamento ao feito, enviada a endereço diverso daquele informado na petição inicial - Violação do CPC, art. 485, § 1º - Abandono da causa não configurado - Extinção descabida - Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. DANOS MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO DA VALIDADE DA CITAÇÃO, REALIZADA NOS TERMOS DO ART. 248, § 4 º, DO CPC.

Ação julgada procedente em primeira instância, à revelia da ré.... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença de procedência. ... (Continua)

37 - TJSP Cumprimento de sentença - Ação monitória - Ação monitória fundada em quatro cheques prescritos - Agravante que foi devidamente citado, não tendo efetuado o pagamento do débito, nem apresentado embargos ao mandado - Constituído o título executivo judicial em 28.4.2016 - Agravante que não foi intimado a efetuar o pagamento do débito, nos termos do art. 523, «caput, do atual CPC - Agravante que não se encontrava representado processualmente nos autos - Necessidade de intimação por carta com AR, nos termos do art. 513, § 2º, II, do atual CPC - «Embargos monitórios apresentados pelo agravante que devem ser recebidos como impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de se prestigiarem os princípios da celeridade e da economia processual - Análise das matérias suscitadas pelo agravante na petição recebida como impugnação que se deve limitar àquelas elencadas no § 1º do art. 525 do atual CPC.

38 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo em apelação (CPC, art. 557, § 1º). Inércia em atender determinação do juízo de 1º grau para manifestar interesse no feito. Existência de intimação pessoal. Silêncio do recorrente. Extinção sem Resolução de mérito. CPC/1973, art. 267, III.

«Processo extinto sem resolução de mérito, nos moldes do CPC/1973, art. 267, III. Prova de intimação pessoal do recorrente para manifestar interesse no prosseguimento da demanda no prazo legal, conforme comprova carta com AR devidamente recebida no endereço do sucessor; A mera petição de substabelecimento protocolada após a sentença não descaracteriza a desídia da parte; Recurso improvido.... (Continua)

39 - TJMG Direito civil/PRocesso civil. Abandono da causa. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Abandono da causa pelo autor. Pessoa jurídica. Regularidade da intimação postal realizada no endereço declinado na inicial. Teoria da aparência. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ. Recurso não provido

«- O descumprimento do prazo de 48 horas assinalado para o autor dar andamento ao feito implica a extinção da ação por abandono da causa. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Alegação de nulidade da citação por edital. DESCABIMENTO: Foram realizadas diversas tentativas de citação da executada por Oficial de Justiça e carta com AR, tendo a citação por edital sido deferida somente após terem sido diligenciados os endereços constantes do título executivo e das pesquisas Sisbajud, Renajud, Infojud e Serasajud. Decisão mantida. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pelo preenchimento dos requisitos para realização da citação por edital. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - TÍTULOS DE CRÉDITO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Exibição de cópia de contrato relativo a empréstimos - Sentença de extinção nos termos do art. 485, I e VI, do CPC - Pretensão exibitória formulada de maneira adequada, nos termos do art. 381, II e III, do CPC - Aplicação do entendimento constante do REsp. Acórdão/STJ, DJe 02/02/2015, por se tratar de aforamento posterior, em 13/03/2024 - Pretensão exibitória formulada de maneira adequada (via carta com AR), nos termos do art. 381, II e III, do CPC - Falta da comprovação do envio da procuração ou autenticação impede a ré de atender ao pedido formulado, dada sua vinculação ao cumprimento das normas que tratam do sigilo das relações bancárias - Requisito que deve ser comprovado no momento da propositura - Falta de interesse processual caracterizada - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO.

Execução por quantia certa. Título extrajudicial. Pretensão do exequente de citação dos executados, por carta com AR assinado por funcionária da portaria, seja considerada eficaz (CPC, art. 248, § 4º. Decisão do juízo de primeiro grau que refuta essa eficácia. Inconformismo do exequente. Citação por carta incompatível com o processo de execução. Ato complexo, por meio do qual os executados são chamados para pagar, defenderem-se, submeterem-se à constrição patrimonial e, ainda, indicarem bens a serem aceitos pelo juiz. Exegese do art. 771, parágrafo único, do CPC, que preconiza a extensão das disposições do Livro I da Parte Especial, que não compreende o capítulo da citação presente no Livro III da Parte Geral. Citação pessoal, por mandado e oficial de justiça com as advertências legais. Viabilidade da citação com hora certa e por edital em caso de suspeita de ocultação ou frustração da citação pessoal (CPC, art. 829 e CPC art. 830). ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO CITATÓRIO.

Taxa associativa. Cobrança. Sentença de improcedência. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Produção antecipada de provas - Exibição de cópia de documentos relativos à relação jurídica mantida entre as partes - Sentença de extinção nos termos do art. 485, I e VI, do CPC - Pretensão exibitória formulada de maneira adequada, nos termos do art. 381, II e III, do CPC - Aplicação, no entanto, do entendimento constante do REsp. Acórdão/STJ, DJe 02/02/2015, por se tratar de aforamento posterior, em 24/06/2024 - Embora demonstrado o prévio envio de carta com AR à instituição financeira requerendo cópias dos contratos reclamados, não houve a comprovação do recolhimento da tarifa pelo custo do serviço, conforme previsão no art. 5º, XVII, da Resolução do Banco Central do Brasil 3.919, de 25 de novembro de 2010 - Requisito que deve ser comprovado no momento da propositura ou, ao menos, comprovado o requerimento do custo do serviço pela via administrativa - Requisito instransponível à propositura do procedimento - Falta de interesse processual caracterizada - Sentença mantida - Recurso desprovido, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §§8º e 11)... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação de defeito na prestação de serviços e entrega do bem. Unidade supostamente entregue em desconformidade com o bem anunciado quando da venda. Sentença de procedência, condenando a ré a indenizar o autor no valor de R$ 10.000,00, corrigido pela tabela do Tribunal a partir da sentença e com juros de 1% ao mês, desde a citação. ... (Continua)

47 - TRF5 Seguridade social. Processual Civil e Previdenciário. Trabalhador rural. Pensão por morte de rurícola em favor da viúva. Citação do INSS por Aviso de Recebimento. Irregularidade. Comparecimento voluntário do réu nos autos. Pleno exercício do direito de defesa. Ausência de prejuízo. Preliminar de nulidade do processo rejeitada. Agravo retido improvido. Condição de rurícola do instituidor do benefício infirmada pela promovente. Prestação de serviços urbanos em São Paulo de 1996 até o óbito (2006). Descaracterização do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar. Improcedência do pedido. CPC/1973, art. 214, § 1º. CPC/2015, art. 239, § 1º. CPC/2015, art. 246.

«1. Ainda que a citação do réu tenha se dado por carta com AR, o comparecimento voluntário dele nos autos supre aquela irregularidade. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 214, § 1º. Preliminar de nulidade rejeitada. Agravo retido, contra decisão que não devolveu o prazo para contestar, improvido. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Tributário. Decisão de subida do recurso especial. Não impugnação. Preclusão. Execução fiscal. CPC/1973, art. 687, § 5º(redação da época). Tentativas de intimação pessoal frustradas. Intimação por edital. Esgotamento de todos os meios de localização do devedor. Princípio da instrumentalidade das formas.

«1. Da decisão que determina a subida do recurso especial é possível recorrer, quando a impugnação se volta contra a admissibilidade do próprio agravo. Entretanto, deixando transcorrer in albis o prazo para infirmar tal provimento, não interpondo o recurso competente à análise de sua irresignação, a matéria se torna preclusa. ... (Continua)

49 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO - PEDIDO FORMULADO DIRETAMENTE EM 2ª INSTÂNCIA -

Análise possível, com efeitos ex nunc - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência, que deve ser elidida por prova em contrário - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC/2015 - Hipótese em que a agravante, de ocupação profissional não declarada, demonstrou possuir movimentação financeira em sua conta corrente em valor correspondente a três salários mínimos - Pessoa isenta de prestar declaração anual de renda, ao menos nos exercícios de 2022, 2023 e 20242 - Ausente elementos que afastem a presunção da declaração, a mesma deve prevalecer, aguardando-se eventual impugnação da parte contrária, nos termos da lei - Aplicação do art. 99, §3º, do CPC/2015 - Recolhimento do preparo recursal dispensado - Benefício concedido". ... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

Sentença de improcedência, que acolheu exceção de usucapião.... (Continua)