circunstancias do crime
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas com envolvimento de adolescente. Dosimetria. Pena-base. Circunstancias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes. Circunstâncas do crime. Quantidade das drogas. Lei 11.343/2006, art. 42. Proporcionalidade do aumento. Comprovação da corrupção do menor. Bis in idem. Teses não examinadas na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Agravo desprovido.

1 - A Jurisprudência desta Corte Superior sedimentou entendimento de que « a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 30/5/2017). ... (Continua)

2 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito absolutório. Violação aos arts. 155 e 386, VII, do CPP. CPP. Condenação baseada nas provas produzidas em juízo. Afastamento que demanda reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Dosimetria da pena. Circunstancias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e circunstâncas do crime. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em violação aos arts. 155 e 386, VII, do CPP, pois a prova utilizada para a condenação da agravante não deriva exclusivamente dos elementos colhidos na fase extrajudicial, mas também das provas que foram ratificadas em juízo sob o crivo do contraditório, como os depoimentos dos policiais envolvidos na ocorrência.... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Receptação. Suspensão do processo. Lei 9099/1995, art. 89. Cabimento. Ac nº. 70.027.460.633 ac/m 2.104. S 12.03.2009. P 10 (m) apelação crime. Receptação. Preliminar de cabimento da suspensão condicional do processo. Acolhimento. Sentença condenatória desconstituída. Retorno do processo ao juízo a quo. Procedimentalização da suspensão do processo prevista no art. 89, «caput, da Lei . 9.099/95.

«Tendo transitado em julgado, para a acusação, a sentença que considerou todas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, inclusive personalidade, conduta social e circunstâncias do crime, não subsistem os motivos invocados pelo Ministério Público para obstaculizar o sursis processual ao réu, sob o fundamento de ausência dos requisitos subjetivos previstos no art. 77 do C.P.B. Preliminar recursal acolhida, resultando na desconstituição da sentença condenatória editada contra o réu-apelante, para que o processo retorne ao Juízo a quo, a fim de que seja procedimentalizada a proposta de suspensão do processo prevista no Lei 9.099/1995, art. 89, caput. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. APELO PROVIDO.... (Continua)

4 - TJPR Apelação crime. Furto qualificado por fraude e em concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, II e IV), por quatro vezes, em continuidade delitiva (CP, art. 71). Sentença condenatória. Inconformismo das rés. 1. Qualificadoras do furto. Afastamento. Impossibilidade.

«Fraude. rés que se passaram por clientes do estabelecimento empresarial para assegurar o êxito da subtração. Redução da vigilância da vítima. Qualificadora configurada. (b) Concurso de pessoas. Comprovado conluio entre as coautoras. Divisão de tarefas e realização comum do fato delitivo. 2. Dosimetria das reprimendas. (a) Primeira fase. Penas-bases mantidas como na sentença. Impossibilidade de compensação entre circunstâncias judiciais. Fundamentação idônea e exasperação proporcional. (b) Segunda fase. Penas intermediárias Inalteradas. Fração de diminuição referente às atenuantes. Inexistência de quantum fixo na lei. discricionariedade do juiz da causa, fundamentadamente e norteado pela proporcionalidade. (c) Terceira fase. Fração de aumento relativa ao crime continuado. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Quatro infrações penais. Incidência da fração de um quarto. reprimendas finais mantidas como na sentença. 3. Benefícios legais. (a) Furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º). Reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de um dos requisitos legais. Coisa furtada que ultrapassa o conceito de jurisprudencial de «pequeno valor (um salário mínimo). (b) Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. circunstâncias do crime desfavoráveis. Insuficiência da substituição, para fins de reprovação e prevenção do crime (CP, art. 59). Inteligência do CP, art. 44, III. (c) suspensão condicional da pena. impossibilidade. vedação legal. CP, art. 77. Penas privativas de liberdade superiores a dois anos. (d) Pleito para recorrer em liberdade. Prejudicado. Condenação mantida em regime aberto.... (Continua)

5 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Sequestro relâmpago. Extorsão. Autoria e materialidade. Comprovação. Concurso de pessoas. Uso de arma. CP, art. 158 par-1. Multa. Cabimento. Pena privativa de liberdade. Majoração. Regime fechado. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Sequestro relâmpago. Extorsão. Comprovação da materialidade e da autoria. Afastamento da pena de multa. Impossibilidade. Condenação dos réus absolvidos. Descabimento. Reconhecimento do crime de posse ilegal de arma de fogo. Inviabilidade. Reconhecimento da majorante do emprego de arma e do concurso de pessoas. Cabimento. Readequação da pena aplicada.

«A prova constante dos autos confirma a materialidade e a autoria do crime praticado por dois réus, em concurso de pessoas, restando devidamente comprovada, inclusive, a participação ativa do réu Elisandro, que ficou cuidando das vítimas no cativeiro. Não há falar em exclusão da pena de multa, porquanto prevista expressamente no tipo legal. Não restando comprovada nos autos a prévia ciência do crime que estava sendo perpetrado pelos demais réus, ou seja, não restando evidenciado na probatória qualquer liame subjetivo destes últimos à conduta criminosa dos demais, imposta está a absolvição dos réus Rodrigo e Cláudia. Inviável o reconhecimento independente do crime de porte ilegal de arma de fogo quando este, em razão do crime de extorsão cometido com o emprego de arma (§ 1º do artigo 158), passa a ser crime-meio. Hipótese em que se mostra necessária readequação técnica no apenamento dos réus, em atenção aos vetores do CP, art. 59. As circunstâncias judiciais do CP, art. 59 destinam-se à individualização da pena, não podendo, pois, ser tratadas como mera formalidade burocrática. A individualização da pena é ontologicamente garantia constitucional do réu que atua sobre a discricionariedade do Estado-Juiz, limitando-a. O Juiz, portanto, está vinculado a analisar detalhada e descritivamente todos os vetores do CP, art. 59. A seguir, verificar se há agravantes e atenuantes e, então, causas especiais (específicas ou genéricas) de aumento e diminuição de pena, de tal forma que o quantitativo penal final encontrado possa ser reconstituído logicamente a partir de cada etapa das três fases da aplicação da pena. Nada obstante, no caso dos autos, descurou a v. sentença da adequada valoração das circunstâncias judiciais, resultando apenamento minimizado e não congruente com a gravidade dos fatos, com as personalidades dos agentes e com as circunstâncias do crime, impondo-se, pois, sua elevação. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO, EM PARTE.... (Continua)

6 - TJRS Direito criminal. Violência doméstica. Lesão corporal. Palavra da vítima. Valor. Crime de ameaça. Afastamento. Reincidência. Considerações. Pena privativa de liberdade. Majoração. Regime aberto. Apelação criminal. Ameaça. CP, art. 147. Lesões corporais qualificadas pela violência doméstica. CP, art. 129, § 9º. Ocorrência do princípio da consunção.

«1. EXISTÊNCIAS DOS FATOS E AUTORIA. ... (Continua)

7 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Circunstancias do delito. Violência excessiva e desproporcional. Confissão em sede policial utilizada para embasar condenação. Matéria carente de prequestionamento. Regime inicial fechado. Ausência de ilegalidade. Agravo não provido.

1 - Nos termos da orientação desta Corte Superior, é lícita a valoração negativa das circunstâncias do crime de roubo quando evidenciado o emprego de violência excessiva e desproporcional, como a efetivação de golpes na cabeça da vítima, além da presença de adolescente na empreitada criminosa. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSC Pena. Fixação da pena. Dosimetria. CP, art. 59. CP. Circunstancias do crime. Valoração negativa. Motivação. Modus operandi. Aplicação de 34 (trinta e quatro) facadas na vítima. Justificação teoricamente válida. Necessidade de outras considerações. Qualificadora do meio cruel. Incidência justificada nos mesmos fatos. Bis in idem. Situação observada na hipótese. Afastamento desse vício. Necessidade. Corpo da vítima. Deslocamento feito pelo agressor. Local dos fatos. Autopista asfáltica. Arrastamento do falecido até matagal próximo. Não configuração de ocultação de cadáver. Situação não autorizadora de acréscimo de pena. Parecer da procuradoria-geral de justiça. Manifestação pela redução da pena-base ao mínimo legal. Reprimenda reduzida a esse patamar. Pedido deferido nesse aspecto.

«Os mesmos fatos não podem ser utilizados para justificar análise desfavorável de circunstância judicial e incidência de qualificadora. Caso assim ocorra, haverá bis in idem.... (Continua)

9 - TJSP Desacato - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Prova oral segura e esclarecedora - Agente que proferiu inúmeras ofensas verbais contra policiais militares - Condenação mantida - Dosimetria - Crime de desacato que prevê, alternativamente, pena pecuniária - Necessidade de se justificar a opção pela mais gravosa - Inocorrência - Omissão a favorecer o réu - Réu primário e sem antecedentes - Pena exclusivamente de multa aplicada, e calculada com atenção às circunstâncias do crime - Recurso parcialmente provido.

10 - TJRS Apenamento. Demanda de aumento da pena-base imposta em razão da existência de operadoras do CP, art. 59 desfavoráveis. Plausibilidade.

«No que toca à pena-base fixada, merece ampliação. De fato, compulsando as certidões de antecedentes criminais juntadas aos autos e verificando individualmente a situação de cada processo no site deste Egrégio Tribunal, constato que o réu ostenta uma sentença condenatória provisória vindoura à data do fato sub judice pela perpetração dos crimes de roubo e estelionato e uma condenação definitiva com trânsito em julgado posterior ao dia do episódio delitivo em comento pela prática do ilícito de furto simples tentado, além de outro processo que está em andamento pelo cometimento do delito de furto qualificado. Desse modo, julgo desfavoráveis as operadoras do CP, art. 59 alusivas à conduta social e personalidade do condenado, a primeira em razão da condenação definitiva que possui e a segunda devido à condenação provisória somada ao processo em andamento, observando que isto não acarreta bis in idem porque são diversos os feitos empregados na avaliação negativa de cada balizadora. Além disso, ao meu sentir as circunstâncias do crime também contam em desfavor do denunciado, pois este se valeu de uma pedra para intimidar a ofendida. Quanto à sua culpabilidade, entretanto, ao contrário do que vindicou o agente ministerial, tenho que se situa dentro da normalidade, merecendo reprovação ordinária. Nessa linha, ante a existência de três vetores desfavoráveis, quais sejam, conduta social, personalidade e circunstâncias, avalio ser adequada a determinação da basilar em cinco anos de reclusão, quantum que torno definitivo ante a ausência de outras causas modificadoras.... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Penal. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Motivação válida. Habeas corpus denegado.

1 - Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Circunstâncias do crime. Quantidade de entorpecente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, as circunstâncias do crime, cifrada na prática delitiva no interior de sua residência, na «posse de elevado volume de maconha - 207 gramas - , demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime de trânsito. Homicídio e tentativa de homicídio. Crime tentado. Dolo eventual. Compatibilidade. Precedentes desta corte. Fração. Tentativa. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Exasperação. Pena-base. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Delito consumado. Consequências do crime. Idade da vítima. Menor de 18 anos. Elemento do tipo. Fundamentação inidônea. Redimensionamento da pena.

«1. Segundo precedentes desta Corte Superior, a tentativa é compatível com o delito de homicídio praticado com dolo eventual, na direção de veículo automotor. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Bis in idem. Ilegalidade patente. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Ordem concedida em parte.

«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Embriaguez ao volante e direção sem habilitação. Pedido defensivo objetivando a absolvição por atipicidade da conduta em relação ao crime de direção sem habilitação. Viabilidade. Réu que teria conduzido veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, além de estar com a carteira de habilitação vencida há 12 anos. Irretorquível a condenação pela embriaguez ao volante, sobre a qual sequer houve insurgência defensiva. Materialidade do delito de direção sem habilitação não comprovada. Acusado que possui carteira nacional de habilitação, cuja validade está vencida desde o ano de 2006. Atipicidade da conduta. Condutor cuja carteira de habilitação está vencida que não pode ser equiparado àquele desprovido do documento. Infração meramente administrativa. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Absolvição do delito contido no CTB, art. 309 que se impõe. Cálculo das penas em relação ao delito de embriaguez ao volante que comporta reparos. Básicas majoradas pelo juízo a quo com fundamento na existência de antecedente criminal e ante as circunstâncias do crime. Condenação pretérita com trânsito em julgador posterior aos fatos sub judice que não possui o condão de ser valorada negativamente a título de antecedente criminal. Manutenção da exasperação decorrente das circunstâncias do crime, conforme a escorreita fundamentação adotada pela autoridade sentenciante. Basilares exasperadas à fração proporcional de 1/6. Na segunda etapa, mantida a agravante da reincidência, pela qual a pena sofre novo acréscimo de 1/6. Penas finalizadas em 8 meses e 5 dias de detenção, 12 dias-multa, calculados no piso legal, além de 2 meses e 21 dias de proibição do direito de dirigir. Regime aberto que se mostra viável, inclusive, na esteira do hodierno posicionamento do STF (proferido no julgamento do RHC . 172532), em substituição ao regime intermediário imposto pelo juízo a quo. Manutenção da substituição da pena corporal por uma restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária no importe de dois salários-mínimos, afastando-se a Vara de origem como a entidade beneficiada e impondo-se, como destinatária, entidade com destinação social, a ser fixada pelo juízo da execução. Provimento

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estelionato. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Utilização de documento falso. Conduta inerente ao próprio tipo penal de estelionato. Valoração negativa. Impossibilidade. Ilegalidade constatada. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - A conduta relacionada à utilização de documento falso é inerente ao próprio tipo penal de estelionato, razão pela qual não pode ser considerada como desfavorável para justificar o incremento da pena-base a título de circunstâncias do crime. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de latrocínio. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Motivos e circunstâncias do crime. Fundamentação vaga, genérica e ínsita ao tipo penal. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Manutenção. Agravo regimental desprovido.

«I - A jurisprudência pátria, em obediência aos ditames do CP, art. 59 e do CF/88, art. 93, IX, é firme no sentido de que a fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta, idônea e individualizada, não sendo suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, máxime quando ínsitos ao próprio tipo penal. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Pena-base. Circunstâncias do crime. Estabelecimento comercial com circulação de grande número de pessoas. Facilitação para a disseminação da droga. Natureza e quantidade dos entorpecentes. Fundamentos idôneos para o desvalor das circunstâncias do crime. Incremento de 1/3 em razão dos maus antecedentes e das circunstâncias do crime. Proporcionalidade. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Culpabilidade. Majorante sobejante. Bis in idem. Inocorrência. Circunstâncias do crime. Horário de movimento. Maior exposição ao perigo. Consequências do crime. Elevado valor. Agravo regimental não provido.

«1 - Não mencionada na terceira fase da dosimetria, a majorante sobejante (concurso de pessoas) pode ser utilizada para valorar negativamente a vetorial culpabilidade sem incursão em bis in idem. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. 1) dosimetria. Pena-base. 1.1) valoração negativa das circunstâncias do crime. Fundamentação inidônea. 1.2) negativação da circunstância judicial relativa às consequências do crime. Fundamentação idônea. 2) agravo regimental parcialmente provido.

1 - Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade. ... (Continua)

21 - STJ Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime. Fundamentação adequada. Recurso não provido.

«1 - As circunstâncias do crime dizem respeito a elementos que não encontram definição na lei penal, mas que servem de suporte ao julgador no momento de delinear as singularidades do fato criminoso. No conjunto das circunstâncias, incluem-se o modus operandi e o estado de ânimo dos agentes,além de outros fatores, como a duração dos eventos criminosos. ... (Continua)

22 - STJ Dosimetria das penas. Circunstâncias do crime. Natureza do entorpecente. Fundamentação idônea. Regime inicial. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Gravidade concreta.

«1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão das circunstâncias do crime e da natureza das drogas envolvidas mostra-se adequada e concretamente justificada. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pena-base. Aumento. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Impossibilidade de revolvimento do acervo probatório.

«I - Não se admite, na linha de precedentes, em sede de habeas corpus, exame aprofundado do acervo probatório como forma de readequar a pena imposta. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e roubo circunstanciado. Primeira fase da dosimetria. Culpabilidade. Fundamentação suficiente. Circunstâncias do crime. Elementos acidentais somente do crime do CP, art. 159. Redimensionamento da pena do roubo. Ordem concedida, de ofício.

«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus é permitida somente nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de compartilhamento de pornografia infantil. Pena-base. Circunstâncias do crime. Motivação idônea. Fração de aumento. Proporcionalidade. Segunda fase. Confissão parcial. Redução em 1/12. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

1 - O elevado número de material pornográfico infanto-juvenil compartilhado em rede privada de usuários extrapola o tipo previsto na Lei 8.069/1990, art. 241-A, autorizando o aumento da pena basilar a título de circunstâncias do crime. ... (Continua)

26 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Dosimetria da pena. Elevação da pena base. Valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, esta deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, destacou-se que se trata de desvio de verbas destinadas à merenda escolar, componente essencial do ensino público, cuja subtração atinge a parcela mais carente da população. Tais elementos são concretos e denotam uma maior reprovabilidade da conduta. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Crime continuado. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Modus operandi delitivo. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Estatuto Processual Repressivo. ... (Continua)

28 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Circunstâncias do crime (CP, art. 59,. CP). Valoração negativa. Fixação da pena-base acima do mínimo legal devidamente justificada. Agravo a que se nega provimento.

«1 - A dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo que é realizado pelo magistrado sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao longo da instrução criminal. Daí ser inviável, na via estreita do habeas corpus, reavaliar os elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Habeas corpus. Estupro tentado. Pena. Dosimetria. Exasperação. Antecedentes. Personalidade. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Elementos concretos. Existência. Ilegalidade. Ausência.

1 - Devidamente fundamentada a exasperação da pena-base, no tocante aos antecedentes, à personalidade, à culpabilidade e às circunstancias do crime, não há espaço para alteração da dosimetria na via do habeas corpus.... (Continua)

30 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de ameaça e lesão corporal. Dosimetria. Exasperação da pena-base quanto à circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Proporcionalidade e razoabilidade da pena-base fixada.

«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Individualização da pena. Estelionato previdenciário (CP, art. 171, § 3º). Alegada negativação das vetoriais culpabilidade e circunstâncias do crime sem fundamentação idônea. Inocorrência. Justificativas concretas, que extrapolam as elementares do crime. Agravo regimental desprovido.

1 - Na espécie, a exasperação da pena-base foi devidamente justificada por meio de explicitação acerca de elementos concretos e atinentes ao fato delitivo, representando a culpabilidade e as circunstâncias do crime maior grau de reprovabilidade da conduta da Acusada. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Uso de documento falso. Dosimetria. Culpabilidade e motivos do crime. Motivação idônea. Circunstâncias do crime. Bis in idem. Constrangimento ilegal evidenciado. Prescrição. Não ocorrência. Ordem parcialmente concedida.

«1 - A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando faltar fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada for notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Crime de roubo. Negativação das vetoriais circunstâncias do crime e conduta social. Alegada inidoneidade da motivação. Motivação concreta. Excessiva violência. Réu conhecido por se meter em confusões manutenção da decisão agravada.

I - No caso vertente, o Tribunal de origem declinou, a partir de análise amplamente motivada do caderno processual, as razões pelas quais sopesou negativamente as vetoriais das circunstâncias do crime e da conduta social na fixação da pena-base do agravante.... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de furto qualificado. Circunstâncias do crime negativadas. Período noturno. Exigência de fundamentação. Caso concreto. Não demonstrado que a circunstância contribuiu para a prática ou ocultação. Recurso especial provido. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte tem se posicionado no sentido de ser possível ao Órgão Judiciário, com base nas circunstâncias do caso concreto, fundamentar a exasperação da pena-base em razão de o delito ter sido cometido durante o repouso noturno. 1.2. Na hipótese, não há fundamento concreto para manter como negativa a circunstância judicial «circunstâncias do crime em razão do delito ter sido cometido no período noturno, uma vez que não demonstrada que tal circunstância contribuiu para a prática ou ocultação do ilícito.... (Continua)

35 - STJ agravo regimental no recurso especial. Roubo. Circunstâncias do crime. Valoração negativa. Emprego de simulacro de arma de fogo. Fundamento inválido.

1 - No crime de roubo, a grave ameaça exercida mediante simulação de porte de arma é circunstância que está englobada pela elementar do tipo, não extrapolando a reprovabilidade já ínsita ao referido delito, devendo, assim, na hipótese analisada, ser reduzida a pena-base pela valoração negativa da circunstância judicial das circunstâncias do crime. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Fundamentos idôneos.

«1 - No que toca às circunstâncias do crime, a análise do decidido nas instâncias ordinárias deixou assente que as particularidades do delito e as atitudes assumidas pelo condenado no decorrer do fato criminoso retrataram a maior periculosidade e ousadia do agravante, o que justifica a exasperação da basal. Precedente. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes. Conduta social. Circunstâncias do crime. Fundamentação concreta e idônea. Motivos do crime. Inerente ao tipo penal. Reprimenda redimensionada. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. Constatada a existência de condenação transitada em julgado por fato anterior, não há ilegalidade na valoração negativa dos antecedentes, sendo certo que condenação anterior com trânsito em julgado há mais de cinco anos pode ser considerada como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base. ... (Continua)

38 - TJSC Consequências e circunstâncias do crime. Consideração desfavorável. Justificativa. Local dos fatos. Ônibus coletivo. Presença de outros passageiros. Visualização por terceiros de cenas de intensa violência. Traumas psicológicos. Situação pertinente às consequências do delito. Utilização, ademais, dos mesmos fatos para desvalorar 2 (duas) circunstâncias judiciais. Bis in idem. Avaliação negativa das circunstâncias do crime. Afastamento. Consideração desfavorável das consequências. Manutenção.

«A mesma circunstância fática não pode ser evocada para justificar a má valoração de duas circunstâncias judiciais, por configurar bis in idem (Revisão Criminal 2014.039970-4, de Camboriú, Rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 26/11/2014).... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Pena-base. Circunstâncias do crime. Fundamentação concreta. Crime cometido no período noturno. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Dosimetria. Roubo. Circunstâncias do crime. Negativação. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A prática do delito de roubo durante o horário de almoço, em estação de metrô localizada dentro do terminal rodoviário central de Brasília/DF, quando havia grande movimento de pessoas, que se sentiram intimidadas, segundo afirmaram as instâncias ordinárias, não é inerente ao tipo penal, mas demonstra um maior grau de reprovabilidade da conduta e justifica a negativação das circunstâncias do crime. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Pena-base. Circunstâncias do crime. Fundamentação inidônea. Agravo regimental não provido.

1 - A análise negativa das circunstâncias do crime foi realizada por meio de fundamentação inidônea. Em que pese a concretude dos elementos adotados, o fato do furto haver sido perpetrado em estabelecimento comercial apenas denota reprovabilidade excedente quando aliado a outros argumentos, que permitem inferir o risco à integridade física de todos os transeuntes, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

42 - STJ Exasperação da pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Negativação baseada em situação concreta do delito. Inexistência de ilegalidade. Recurso improvido.

«1. A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado e, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Furto. Regime prisional fechado. Circunstâncias do crime desfavoráveis. Réu reincidente. Possibilidade de imposição do modo mais grave. Agravo regimental não provido.

«1 - É válida a imposição do regime inicial fechado ao réu reincidente que teve a circunstância judicial considerada desfavorável, mesmo quando condenado a pena inferior a 4 anos. Súmula 269/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Habeas corpus. Arts. 12 e 14, da Lei 6.368/1976 (antiga Lei de tóxicos). Dosimetria da pena. Pena-Base. Fundamentação. Apontada deficiência. Inocorrência antecedentes e circunstâncias do crime. Aumento justificado. O aumento imposto à pena-Base, se considerada a referência aos maus antecedentes ostentados pelo paciente, bem como as circunstâncias do crime (quantidade e variedade de drogas), revela-Se devidamente justificado, não merendo qualquer reparo.

Ordem denegada.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Motivação idônea declinada. Agravo desprovido.

«1 - Para fins do CP, art. 59, as circunstâncias do crime devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o delituoso. In casu, não se infere ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois o decreto condenatório demonstrou que o modus operandi do delito revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de homicídio qualificado, pois o paciente efetuou diversos disparos contra a vítima em plena via pública, no centro da cidade, o que, por certo, expôs a vida de transeuntes a risco. ... (Continua)

46 - STJ Dosimetria. Primeira fase. Conduta social. Fundamentação inidônea. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Emprego do mesmo fundamento. Bis in idem. Ordem concedida de ofício.

«1 - A avaliação desfavorável da conduta social do agente, neste caso, não se sustentou em elementos concretos, devendo ser excluída do cálculo da pena-base. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Denunciação caluniosa. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes configurados. Circunstâncias do crime. Maior gravidade da conduta não evidenciada. Elementar do crime. Motivação inidônea. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Corrupção de menor. Regime mais gravoso. Fundamentação válida. Circunstâncias do crime. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - Não se verifica flagrante ilegalidade em regime fechado fixado com base nas circunstâncias do crime, sopesando-se o concurso de agentes e a restrição da liberdade das vítimas, estando em conformidade com o CP, art. 33, § 3º. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Dois vetores desfavoráveis. Circunstâncias do crime. Exasperação justificada. Consequências do crime. Motivação inidônea. Condenação inferior a quatro anos. Regime semiaberto. Circunstância judicial desfavorável. Constrangimento ilegal. Inexistência.

«1. Somente é possível rever a dosimetria em sede de habeas corpus quando há flagrante ilegalidade, demonstrada sem necessidade de revolvimento fático-probatório, conforme ocorre na espécie, em virtude da valoração negativa das consequências do crime com motivação atinente a elementos do próprio do tipo penal. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus substitutivo. Roubo circunstanciado. Exasperação da pena-base. Culpabilidade, personalidade do agente e circunstâncias do crime. Motivação insuficiente. Ordem concedida de ofício.

«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando houver falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada for notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. ... (Continua)