clausula de contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Revisional de contrato de financiamento de veículo - Procedência em parte - Insurgência do réu.

2 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cessão da carteira de clientes. Responsabilidade da cessionária por obrigações anteriores. Cláusula de contrato de cessão. Inoponibilidade ao consumidor. Despesas levadas à cobrança. Negativação pelo hospital. Dano moral «in re ipsa. Indenização devida e adequadamente arbitrada. Recurso não provido.

3 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Interpretação de cláusula de contrato social.

1 - O recurso especial não é conhecido quando ausente o prequestionamento (Súmula 211/STJ) e quando houver a necessidade de interpretação de cláusula de contrato social para efeito de confirmação da tese (Súmula 5 /STJ). ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - 

Contrato de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte ré. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.  

i. caso em exame ... (Continua)

7 - TJSP "AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO".

Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Súmula 566/STJ - Contrato celebrado em 2021 - Existência de previsão expressa no contrato discutido - Cobrança permitida - Recurso improvido, neste ponto. ... (Continua)

8 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Ação de cobrança c.c. declaratória de nulidade de cláusula de contrato de representação comercial. Prevalência, sobre o foro de eleição, da competência absoluta do foro do domicílio do representante comercial. Lei 4886/1965, art. 39, na redação que lhe foi dada pela Lei 8420/92. Precedentes. Recurso provido.

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Cobranças permitidas - Precedente do c. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 958) - Onerosidade excessiva não verificada no caso concreto - Serviços devidamente prestados. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Bancário. Revisional. Financiamento de Veículos. Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito.

11 - TJSP *Ação revisional de cláusula de contrato c.c repetição de indébito - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículos) - Improcedência.

12 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação revisional de cláusula de contrato de mútuo. Tutela preventiva. Admissibilidade. Comunicação do nome da parte para inclusão no rol dos maus pagadores. Órgãos de proteção ao crédito (serasa, spc e semelhantes). Dívida objeto de discussão judicial. Ato que imPortaria em violação ao direito do consumidor (art. 43, § 2º do CDC). Recurso provido.

13 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Financiamento de veículo. Seguro prestamista. Venda casada configurada. Apelante não comprovou a liberdade de escolha do consumidor. Precedente qualificado, Tema 972 do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido

14 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal da autora, questionando os seguintes pontos: (a) cobrança de seguro prestamista (b) cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem; (c) necessidade de redução do valor da parcela, de acordo com o cálculo da calculadora do cidadão; (d) devolução dobrada dos valores. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação Cível. Ação revisional de cláusula de contrato c/c repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Acordo. Perda do objeto da Apelação Cível. Recurso prejudicado, com determinação de remessa dos autos ao juízo «a quo para homologação do acordo

17 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONTRATO E REVISÃO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO".

Ocorrência - Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal - Requerimento indeferido por acórdão proferido por esta Câmara - Julgamento convertido em diligência para recolhimento das custas recursais - Providência que não foi cumprida por este apelante - Recurso inadmissível por falta de preparo - Deserção - Recurso do autor não conhecido. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação Cível. Ação revisional de cláusula de contrato c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Inconformismo. Prazo recursal de 15 dias úteis. Inteligência do CPC, art. 1.003, § 5º. Recurso interposto após o prazo recursal. Intempestividade configurada. Recurso não conhecido, majorada a verba honorária

19 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Financiamento de veículo - Ação revisional de cláusula de contrato - Repetição de indébito - TARIFA DE CADASTRO - A tarifa de cadastro é válida, desde que observados os requisitos do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 620) - Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (Súmula 566/STJ) - Tarifa válida no caso em espécie - Ausente demonstração de relacionamento anterior e de onerosidade excessiva - Manutenção da cobrança - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - A cláusula que prevê o ressarcimento pelo registro do contrato é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 958 do STJ) - PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - Termo com a respectiva anotação de alienação fiduciária em favor do credor no documento de consulta de registro de contrato - Ausente prova de onerosidade excessiva - Validade da cláusula - Manutenção da cobrança - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - A tarifa de avaliação do bem dado em garantia é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 958 do STJ) - PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - Termo de avaliação que comprova a consulta aos bancos de dados - Ausente prova de onerosidade excessiva - Validade da cláusula - Manutenção da cobrança - Sentença mantida e ratificada (art. 252 do RITJSP) - Recurso não provido.... (Continua)

20 - STJ Direito civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Alegação de abusividade de cláusula de contrato de seguro rechaçada pelo tribunal de origem. Aplicável a súmula 5, desta corte. Improvimento do regimental.

I - Em reconhecendo, o Tribunal de origem, a validade das cláusulas do contrato de seguro firmado entre as partes, é impossível a esta Corte rever tal conclusão sem proceder a um necessário reexame de cláusulas contratuais.... (Continua)

21 - STJ Competência. Pretensão desconstitutiva ou executória de cláusula de contrato. CPC/1973, art. 100, IV,«b e «d.

«A jurisprudência da Terceira Turma da Corte firmou entendimento no sentido de que pretensões desconstitutivas ou executórias de cláusulas de contratos, bem como quaisquer que versem sobre estes, devem ser ajuizadas no foro do local onde se dará o cumprimento das obrigações pactuadas. Inteligência da regra do CPC/1973, art. 100, IV,«b e «d.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivos supostamente violados. Interpretação de cláusula de contrato e revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.

23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Revisão de provas. Cláusula de contrato social. Fundamentação inatacada. Fundamentação deficiente.

1 - O recurso especial não é conhecido quando a confirmação da tese demandar a revisão de provas (Súmula 7/STJ), quando a confirmação da tese demandar a reinterpretação de cláusula contratual (Súmula 5/STJ), quando remanescer inatacado fundamento suficiente para manter o resultado do julgamento (Súmula 283/STF) e quando a divergência não for demonstrada conforme as exigências legais (Súmula 284/STF).... (Continua)

24 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Impetração contra ato de Prefeito Municipal. Aplicação de multa por descumprimento de cláusula de contrato administrativo. Interposição de recurso administrativo. Manutenção da multa. Alegação de ilegalidade da sanção. Questão que exige exame valorativo e aprofundado de prova, o que não caracteriza violação de direito liquido e certo. Carência da ação por inadequação da via eleita. Falta de interesse de agir. Ordem denegada.

25 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Ministério Público do Trabalho. Atribuições. Legitimidade ativa. Declaração de nulidade de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva. Inexistência de cerceamento da atividade do sindicato. Lei Complementar 75/93, art. 83, IV (constitucionalidade). CF/88, arts. 128, § 5º e 129, IX.

«A atribuição conferida ao Ministério Público do Trabalho, no Lei Complementar 75/1993, art. 83, IV - propor as ações coletivas para a declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores - compatibiliza-se com o que dispõe a CF/88 art. 128, § 5º e art. 129, IX. Constitucionalidade do Lei Complementar 75/1993, art. 83, IV. ADIn julgada improcedente.... (Continua)

26 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CDC. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.

Ação revisional c.c repetição de indébito relacionada a contrato de financiamento de veículo na modalidade CDC, para o reconhecimento da nulidade das cláusulas abusivas, com a restituição da tarifa de avaliação do bem e de registro, com a restituição em dobro. Sentença de improcedência da ação, reconhecendo a legalidade da cobrança das tarifas. Sucumbência pelo autor, observada a gratuidade deferida. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação. Fiança. Honorários advocatícios excessivos. Súmula 7/STJ. Responsabilidade do fiador. Contrato por prazo determinado. Exoneração da fiança. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal de origem manteve a verba honorária fixada na sentença, não a considerando como excessiva, única hipótese em que, de acordo com os precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, autorizar-se-ia sua revisão em sede especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de estágio. Fdrh. Bolsa-auxílio. Prescrição consumada. Art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Apreciação de cláusula de contrato. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/s tf.

1 - A revisão da conclusão alcançada pela Corte de origem, no pertinente ao prazo prescricional aplicável ao caso, tal como apresentada nas razões do recurso especial, exige o exame das cláusulas do instrumento particular firmado, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 5/STJ. ... (Continua)

29 - TJSP Competência. Conflito. Concessionária que figura como sócia oculta em sociedade em conta de participação. Pretensão à nulidade de cláusula de contrato social de sociedade em conta de participação, que dispõe sobre apuração de haveres. Competência afeta à 8ª Câmara de Direito Privado, por força do Provimento 63/2004 e do art. 2º, III, «a, da Resolução 194/2004, com redação alterada pela Resolução 281/2006 desta Corte. Conflito procedente.

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de alteração de cláusula de contrato social. Acórdão que defere medida liminar. Recurso especial. Incabível.

«1 - O entendimento do STJ é no sentido de não ser cabível recurso especial contra decisão que defere pedido de tutela antecipada. Precedentes. ... (Continua)

31 - TJSP *Ação revisional de cláusula de contrato bancário - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículos) - Parcial procedência - Seguro proteção financeira - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Ausência de abusividade na cobrança do seguro expressamente contratado pelo autor, sem indício de sua contratação como condição para a concessão do financiamento - Abusividade não evidenciada - Sentença reformada - Recurso provido.

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Embargos à execução. Locação não residencial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivos supostamente violados. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284stf. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusula de contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

33 - STJ Competência. Conflito positivo. Câmaras de arbitragem. Compromisso arbitral. Interpretação de cláusula de contrato de compra e venda. Incidente a ser dirimido no juízo de primeiro grau. Incompetência do STJ. Conflito não conhecido. CF/88, art. 105, III, «d. CPC/1973, art. 475-N, IV. Lei 9.307/1996, art. 30 e Lei 9.307/1996, art. 31.

«1. Em se tratando da interpretação de cláusula de compromisso arbitral constante de contrato de compra e venda, o conflito de competência supostamente ocorrido entre câmaras de arbitragem deve ser dirimido no Juízo de primeiro grau, por envolver incidente que não se insere na competência do Superior Tribunal de Justiça, conforme os pressupostos e alcance do CF/88, art. 105, I, «d. 2. Conflito de competência não conhecido.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dispositivo legal incompatível com a tese sustentada. Contrato de loteamento. Cláusula específica. Reexame de contrato e de conteúdo fático-probatório. Súmulas 5 e 7/ do STJ. Decisão mantida.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial quando há incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo contido no dispositivo legal apontado como descumprido. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

35 - TJSP Contrato. Consórcio. Desistência. Pretensão de redução nas parcelas a serem restituídas em caso de desistência. Inadmissibilidade. Para considerar válida a cláusula de contrato de consórcio que prevê a aplicação de redutores nas parcelas a serem restituídas em casos de desistência do consorciado, é necessário que a administradora do negócio comprove, devidamente, a ocorrência de prejuízos. Inteligência do art. 53, § 2º da Lei 8078/90. Não comprovação. Cláusula ilegal. Recurso desprovido.

36 - TJSP Cambial. Letra de câmbio. Anulatória. Saque de título fundado em cláusula de contrato de conta corrente. Saldo devedor apurado de forma unilateral pelo credor. Abusividade evidenciada. CDC, art. 51, IV. Precedentes jurisprudenciais. Cancelamento de protesto subsistente. Sentença mantida. Recurso improvido.

37 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissenso interpretativo. Não realização de cotejo analítico. Similitude fática não demonstrada. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Impossibilidade de discussão acerca de regra técnica de conhecimento do recurso especial. Danos morais. Exclusão expressa em cláusula de contrato securitário. Possibilidade. Súmula 402/STJ. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. São incabíveis embargos de divergência em que não é feita a confrontação analítica dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.  

i. caso em exame ... (Continua)

39 - TJSP "AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO".

Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Súmula 566/STJ - Contrato celebrado em 2023 - Existência de previsão expressa no contrato discutido - Cobrança permitida - Recurso improvido, neste ponto. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusula de contrato. Plano de saúde. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Processual civil. Ilegitimidade da união para postular a decretação de nulidade de cláusula de contrato de honorários advocatícios firmado entre o escritório de advocacia e o município reconhecida pela corte de origem. Fundamentos não rebatidos nas razões de recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso especial da união não conhecido.

«1. A UNIÃO não trouxe, em suas razões recursais, qualquer argumentação capaz de desconstituir as conclusões da Corte de origem acerca de sua ilegitimidade para postular a decretação de nulidade de cláusula de contrato de honorários advocatícios, negócio jurídico contratual e autônomo, firmado entre o Escritório de Advocacia e a Municipalidade, o que faz incidir, no ponto, o disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

42 - TJSP "AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA".

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada e de cobrança em patamar superior ao contratado - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Locação. Contrato por prazo determinado. Fiança. Cláusula que a prorroga até a entrega das chaves. Possibilidade. Precedentes.

1 - «A Terceira Seção deste Tribunal firmou entendimento no sentido da validade de cláusula de contrato de locação por prazo certo que prorrogue a fiança até a entrega das chaves do imóvel, se expressamente aceita pelo fiador que não se exonerou do encargo na forma do o art. 835 do Diploma Civil atual, correspondente ao CCB, art. 1.500. Precedentes.... (Continua)

44 - TJSP Apelação. BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Ação revisional de cláusula de contrato c/c repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Apelo do requerido. 1. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão.  2. Seguro CDC Protegido com Desemprego. Termo em separado. Não caracterizada a venda casa (Tema 972 STJ, item 2). Validade da contratação. Sentença reformada. Sucumbência integral da autora.  Recurso provido.    

45 - TJSP Família. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Programa «Luz para Todos. Famílias de baixa renda. Insurgência contra decisão que deu procedência parcial à ação civil pública, para declarar a nulidade de cláusula de contrato celebrado entre os moradores do assentamento rural e a concessionária. Implantação e instação de rede elétrica em assentamento rural, instituído pelo Governo Federal. Contrato de financiamento entre concessionária e assentados. Concessionária que deverá abster-se, sob pena de incidência de «astreintes, de cobrança relativa ao custo da implementação da rede de energia elétrica, nas fatura ou conta de consumo. Declaração, outrossim, da abusividade da cláusula que admite o corte no fornecimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

46 - TJSP Contrato. Arrendamento Mercantil. É nula a cláusula de contrato de arrendamento mercantil que prevê a obrigação de o arrendatário pagar as prestações vencidas e vincendas, quando rescindida a avença com a devolução do bem. Somente são devidas as prestações vencidas até a data da retomada do bem pelo arrendante, uma vez que o leasing configura espécie de locação. Recurso parcialmente provido, rejeitada a preliminar. Reconhecimento, de ofício, da limitação do pagamento das prestações vencidas até a data da retomada do bem.

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Resilição unilateral. Negativa de prestação jurisdicional. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Decisão extra petita. Princípio da não surpresa. Ausência de vulneração. Nulidade de cláusula de contrato entabulado entre as partes. Revolvimento do conjunto fático probatório e contratual dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Orientação pretoriana sedimentada. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de execução. Contrato de locação. Saída do locatário antes do término do contrato. Multa. Previsão contratual expressa. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, pela improcedência da pretensão de que o valor da multa seja calculado com base na proporção do tempo restante para o término do contrato, porquanto há cláusula expressa no contrato que prevê a multa para o caso de rescisão contratual antes do término de sua vigência. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Revisão de contrato bancário. Mútuo. Cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária. Cláusula de correção monetária pela variação cambial. Maxidesvalorização da moeda. Divisão pela metade.

«1. Não é nula cláusula de contrato de crédito rural que prevê reajuste das prestações com base na variação da cotação de moeda estrangeira. Reajuste repartido, a partir de 19.1.1999, pela metade, entre as partes contratantes. Precedentes. ... (Continua)

50 - TJSP Revisional de cláusula de contrato cumulada com repetição de indébito - Efeitos da revelia que alcançam os fatos alegados pelo autor, com a ausência da comprovação de que o serviço de avaliação do bem fora efetivamente prestado e da apresentação da apólice de seguro contratada - Impossibilidade de aceitação de documentos que já existiam à época dos fatos em se de apelação - Multa e devolução em dobro postulados em contrarrazões - Descabimento - Recurso não provido - Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa em R$ 1.500,00.