contas telefonicas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. EBCT. Agência franqueada. Pagamento de contas telefônicas com cheques furtados ou roubados. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar crime referente à emissão de cheques furtados ou roubados utilizados na tentativa de pagamento de contas telefônicas perante agência franqueada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, porquanto do ato não ocorre prejuízo a bens ou serviços da empresa pública federal.... (Continua)

2 - TJSP Intervenção de terceiros. Assistência simples. Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público questionando lançamentos efetuados em contas telefônicas. Ingresso de terceiro no feito como assistente. Impossibilidade. Interesse jurídico não demonstrado. Recurso provido.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de bagagens. Responsabilidade objetiva do transportador. Danos materiais demonstrados pelas notas fiscais e contas telefônicas acostadas aos autos. Gastos que decorreram diretamente do fato do extravio. Indenização devida. Recurso não provido.

4 - TJSP Interesse processual. Ação declaratória. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Repasse de PIS e COFINS nas contas telefônicas. Interesse de agir presente. Configuração no pedido de declarar exigível ou não a cobrança. Sentença extintiva afastada. Recurso não provido.

5 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Repasse de pis e Cofins nas contas telefônicas. Admissibilidade. Encargos que integram a composição do preço público da concessionária, com repasse autorizado pelo poder concedente. Legalidade da cobrança. Ação improcedente. Recurso não provido.

6 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Alegação de cobrança das contas telefônicas em valores excessivos. Inexistência de elemento que infirme o alegado, eis que a ré não explica a origem dos valores exorbitantes que passou a cobrar da autora. Inexigibilidade das faturas. Reconhecimento. Ação parcialmente procedente. Recurso improvido.

7 - TJSP Ação popular. Requisitos. Lesividade ao patrimônio público não demonstrada. Ação proposta com a finalidade de suspensão de cobranças de contas telefônicas tidas como abusivas. Interesse particular e não público. Indeferimento liminar da inicial e extinção do processo, por falta de interesse processual. Sentença mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Repasse de valores do PIS e da COFINS em faturas de contas telefônicas. Legitimidade do encargo cobrado. Prática legal e condizente com as regras de economia. Ausência de demonstração pormenorizada dos custos do serviço. Irrelevância. Direito de informação não violado. Improcedência mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Lançamentos em contas telefônicas e cobrança de valores indevidos, em razão de utilização fraudulenta por terceiros. Anotação do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Inocorrência. Assinante que obteve transferência do número para outra operadora sem maiores dificuldades. Indenização indevida. Cobrança indevida sem dolo. Pagamento em dobro. Descabimento. Recurso do autor não provido e parcialmente provido o da ré.

10 - STJ Processual civil. Consumidor. Existência de requerimento administrativo. Exibição de documentos. Contas telefônicas. Linha telefônica. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Impugnação insuficiente. Súmula 283/STF.

«1 - Ao contrário do aduzido pela recorrente, o Tribunal local foi enfático em consignar que a recorrida solicitou administrativamente «os detalhamentos de consumo de créditos de sua linha telefônica móvel no período compreendido entre 1.6.2010 a 28/2/2014. Dessarte, exsurge o interesse processual da consumidora em propor a presente demanda. ... (Continua)

11 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Ação declaratória combinada com repetição do indébito. Incidência do ICMS sobre as contas telefônicas. Ausência de descrição pormenorizada de quais são os serviços prestados e quais os períodos abrangidos pelo alegado recolhimento ilegal do tributo. Inexistência de prova de que, efetivamente, a parte e seus associados são destinatários dos serviços ora impugnados e que arcam com os valores mencionados na inicial. Extinção, sem julgamento do mérito, mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP Recuperação judicial. Impugnação. Pretensão de empresa concessionária telefônica de reconhecimento de seu crédito quirografário representado por extratos de contas telefônicas. Expressa concordância das recuperandas com os valores pleiteados. Inteligência do CPC/1973, art. 334, II. Credora que é companhia de capital aberto e se submete à fiscalização da CVM e do CMN. Fiscalização da companhia aberta ao Conselho Fiscal, Assembléia de Acionistas e à Auditoria Independente. Atuação da ANATEL. Agravo provido para reconhecer o crédito pretendido.

13 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Tarifa. Repasse das contribuições dos pis e Cofins ao consumidor. Legitimidade. Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a Lei de recursos repetitivos. Segurança jurídica. Prática legal e condizente com as regras de economia e de mercado. Direito de informação previsto no CDC, de acordo com o STJ, que não resulta violado pela ausência de demonstração pormenorizada dos custos do serviço. Impossibilidade de suspensão do repasse dos tributos pis e Cofins nas contas telefônicas do autor. Recurso improvido.

14 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto de pulsos de 3 contas telefônicas, praticado mediante fraude e em concurso de agentes. Dosimetria. Bis in idem. Constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

15 - TJSP Cambial. Nota promissória. Negócio jurídico subjacente de compra de aparelho de telefonia móvel, rescindido, mediante a devolução do produto e perda dos valores pagos. Fato reconhecido pela exeqüente que, inclusive, justificou a cobrança em decorrência da pendência de pagamento das contas telefônicas por certo período. Circunstância em que a cobrança do valor integral da nota ou utilização desta para cobrar dívida diversa da que lhe deu origem justificam, inclusive, a pena por litigância de má-fé da exeqüente. Situação na qual de rigor a nulidade do título e extinção da execução. Recurso não provido.

16 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Insurgência contra a cobrança de PIS e COFINS nas faturas de consumo dos serviços de telefonia. Desacolhimento. Legalidade. Disposição nas Leis Federais 8987/95 e 9472/97. O repasse econômico do PIS e da COFINS aos usuários nas contas telefônicas revela prática comercial legítima e condizente com as leis que regulamentam os serviços de telecomunicações e o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, integrando os custos transferíveis legalmente aos consumidores. Ausência de ofensa às normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Sentença reformada. Recurso desprovido.

17 - TAPR Ação civil pública. Consumidor. Telecomunicação. Telefonia celular. Tutela antecipatória. Vedação da cobrança, nas contas telefônicas, de ligações nacionais efetuadas há mais de 90 dias e das ligações internacionais, realizadas há mais de 150 dias. Apuração unilateral dos débitos pela permissionária. Retardamento que dificulta o controle pelo usuário. Adicionais exigidos, também, pelas ligações recebidas fora da área de registro, dificultando sobremaneira a verificação. Agravo parcialmente provido, apenas para restringir o alcance da determinação judicial aos usuários habilitados no Estado do Paraná. CPC/1973, art. 273. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«A limitação temporal da cobrança de ligações telefônicas a 90 ou 150 dias (nacionais ou internacionais), aplica-se também à telefonia móvel celular, em relação às chamadas originadas ou recebidas em «roaming (serviço que permite o uso do celular fora da área da respectiva operadora).... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Repasse econômico do PIS e da COFINS nas tarifas telefônicas. Legitimidade desse repasse. Orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos. Lei 11672/08. Segurança jurídica. Prática legal e condizente com as regras de economia e mercado. Direito de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, que não resulta violado pela ausência de demonstração pormenorizada dos custos do serviço. Impossibilidade de se declarar inexistente a relação jurídica no que tange ao repasse dos tributos PIS e COFINS nas contas telefônicas do autor. Ação improcedente. Recurso desprovido.

19 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo. Decisão monocrática terminativa que negou seguimento a apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Falha na prestação do serviço de telefonia fixa e acesso à internet, quando injustificadamente a linha foi suspensa, ficando o consumidor privado de utilizar dos serviços contratados, a despeito de se encontrar regularmente em dia com o pagamento das contas telefônicas. Valor indenizatório que observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo legal.

«I - Indenização por danos morais decorrente da suspensão do fornecimento de telefonia fixa, ensejando assim o dever de reparação da danos, notadamente quando a fatura mensal encontrava-se devidamente quitada. ... (Continua)

20 - STJ Ação civil pública. Ação coletiva. Serviços de telefonia. Contas telefônicas discriminadas. Ligações interurbanas. Especificação do tempo e destino das ligações telefônicas. Instalação de equipamento específico. Ministério Público. Legitimidade. Defesa de direitos coletivos, individuais e homogêneos e difusos. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 21. CDC, arts. 81, parágrafo único, III, e 82, I. CF/88, art. 129, III e IX.

«... Trata-se, portanto, de determinar se o Ministério Público tem legitimidade para propor ações coletivas em que se discutem direitos coletivos, ou seja: direito coletivo, em razão da ligação única entre os consumidores e a parte contrária (Telemig), caracterizando um grupo determinável de pessoas. Ressalvando entendimento manifestado pela interpretação mais restrita da competência do Ministério Público, órgão cuja relevância proclamo de suma importância, reconhecendo porém as suas dificuldades para o pleno e eficaz exercício da nobilíssima função de fiscal da lei e que, por isso mesmo, não deveria dissipar as suas forças na ampliação das suas prerrogativas mercê de interpretação ampliativa da lei disciplinadora da ação civil pública. Mas, tendo ficado vencido na Turma e na Corte Especial, como demonstrado, venho consagrando a possibilidade amplíssima desta intervenção, pelo que, adotando a jurisprudência dominante deste Tribunal, impõe-se a reforma do «decisum para que seja declarada a legitimidade ativa «ad causam do Ministério Público para propor a ação civil pública em defesa dos direitos dos consumidores, usuários dos serviços telefônicos oferecidos pela Telemig. ... (Min. Francisco Peçanha Martins).... (Continua)

21 - TJSP Dano moral. Banco de Dados. Serviço de Proteção ao Crédito. Inscrição por dívida decorrente de inadimplência de contas telefônicas. Hipótese de cancelamento das assinaturas pelo assinante, ao encerrar suas atividades na localidade. Alegações da prestadora de que se tratava de meses anteriores, não demonstrada. Ônus desta em provar o argüido, tanto mais em face da falta de objetividade na afirmação. Inteligência do disposto no inciso II do CPC/1973, art. 333 e no inciso VIII do CDC, art. 6º. Ato ilícito que gera direito à reparação. Presunção de dano em se tratando de restrição creditícia. Indenização mantida em R$10.200,00. Valor compatível com as peculiaridades do caso. Sentença de procedência da ação mantida. Apelações improvidas.

22 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). 4.Alegação de creditamento indevido. Utilização de critério da estimativa para glosar os créditos havidos por autoridade fiscalizadora. Assentada na ementa do Tribunal a quo a inexistência de informações quanto a haver o contribuinte fornecido todas as contas telefônicas para que fosse calculado o devido creditamento do tributo de maneira convencional e não por estimativa. 5. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negativa de provimento ao agravo regimental. Sem majoração de honorários, tendo em vista a não fixação anterior pela origem.

23 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança cc repetição de indébito e dano moral. Pretensão de restituição dos valores cobrados indevidamente nas contas telefônicas. Tribunal de origem que concluiu pela adesão e efetiva prestação dos serviços. Licitude da cobrança. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

24 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentação de documento que demonstraria débito, cuja cobrança culminou em inclusão do nome do autor nos cadastro de inadimplentes. Prestadora de serviços de telecomunicações que cedeu crédito que teria perante consumidores ao fundo de investimento corréu, o qual, a fim de recebê-lo, incluiu o nome da autora em cadastro de restrição a concessão de crédito, como meio de coerção ao adimplemento. Cessão de créditos oriundos de prestação de serviços de telefonia fixa. Legitimidade da prestadora cedente para figurar no polo passivo de ação proposta por consumidor que vise à exibição de documentos referentes ao crédito cedido. Lei 9472/97. Hipótese em que a relação de cessão de crédito entre a prestadora e fundo de investimento não deve afastar o dever de informação inerente à prestação, a envolver os documentos de origem do crédito cedido referentes a débito de consumidor. Preliminar de nulidade acolhida para o fim de anular a sentença, devendo as corrés exibir em quinze dias as contas telefônicas em discussão, sob as penas do CPC/1973, art. 359 .

25 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Linha telefônica. Falsificação de assinatura da consumidora em contrato. Cobrança indevida por ocasião da transferência de outro aparelho. Dano moral caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X.

«Comprovada a falsidade de assinatura no contrato que gerou as contas telefônicas cobradas, revela-se evidente o dano moral, quando a operadora condicionou a transferência de outra linha de aparelho celular à quitação do débito.... (Continua)

26 - TAMG Ação monitória. Contrato de locação. Telefone. Prova escrita. Título sem força executiva. Admissibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A ação monitória possui como requisito essencial o documento escrito. Se este, apesar de não possuir a eficácia de título executivo, permite a identificação de um crédito líquido e certo, goza de valor probante, sendo merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória, para possibilitar o procedimento monitório. O contrato de locação de telefone assinado pelo devedor e fiadores, acompanhado das contas telefônicas de sua responsabilidade, enquadra-se no conceito de prova escrita do CPC/1973, art. 1.102-A.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Reclamação. Título executivo. Inexistência. Ofensa à autoridade do julgado. Não ocorrência.

1 - Hipótese em que o reclamante pleiteou que fosse determinada à concessionária de telefonia a discriminação de pulsos nas contas telefônicas antes de 1º de janeiro de 2006, data da entrada em vigor do Decreto 4.733/2003, art. 7º, com base na decisão proferida no REsp 1.085.384/PB. Ocorre que, diferentemente do que alega, o Recurso Especial em questão, interposto pela Telemar, foi totalmente provido, pois discutia-se apenas a discriminação de pulsos no período anterior ao citado Decreto. ... (Continua)

29 - STJ Consumidor. Administrativo. Concessão de serviço público de telecomunicação. Assinatura básica e discriminação de pulsos excedentes. Não obrigatoriedade. Relação de consumo. Lesão ao Código de Defesa do Consumidor não reconhecida. Precedentes do STJ. Decreto 4.733/2003, art. 7º. CDC, art. 6º, III.

«A 1ª Turma, apreciando a matéria «discriminação de pulsos excedentes e ligações de telefone fixo para celular no REsp 925.523/MG, em sessão realizada em data de 07/08/2007, à unanimidade, exarou o entendimento de que «as empresas que exploram os serviços concedidos de telecomunicações não estavam obrigadas a discriminar todos os pulsos nas contas telefônicas, especialmente os além da franquia, bem como as ligações de telefone fixo para celular, até o dia 01 de janeiro de 2006, quando entrou em vigor o Decreto 4.733/2003, art. 7º. A partir dessa data, o detalhamento só se tornou obrigatório quando houvesse pedido do consumidor com custo sob sua responsabilidade. Lesão a direito do consumidor que não está caracterizada. Ausência de violação do art. 6º, III, da Lei 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Detalhamento das chamadas telefônicas. Termo inicial. Matéria pacificada.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Consumidor. Concessão de serviço público. Serviço de telecomunicação. Discriminação de pulsos. Não-obrigatoriedade. Relação de consumo. Decreto 4.733/2003, art. 7º. Lei 9.472/97, art. 3º.

«A Corte Especial, na questão de ordem no Ag 845.784/DF, entre partes Brasil Telecom S/A (agravante) e Zenon Luiz Ribeiro (agravado), resolveu, em 18/04/2007, que, em se tratando de ações envolvendo questionamentos sobre a cobrança mensal de «assinatura básica residencial e de «pulsos excedentes, em serviços de telefonia, por serem preços públicos, a competência para processar e julgar os feitos é da Primeira Seção, independentemente de a Anatel participar ou não da lide. As empresas que exploram os serviços concedidos de telecomunicações não estavam obrigadas a discriminar todos os pulsos nas contas telefônicas, especialmente os além da franquia, bem como as ligações de telefone fixo para celular, até o dia 01 de janeiro de 2006, quando entrou em vigor o Decreto 4.733/2003, art. 7º. A partir dessa data, o detalhamento só se tornou obrigatório quando houvesse pedido do consumidor com custo sob sua responsabilidade. Lesão a direito do consumidor que não está caracterizada.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Telefonia. Detalhamento.

1 - Dessume-se dos autos que o consumidor ajuizou Ação Cominatória com pedido de tutela antecipada em fevereiro de 2006, visando compelir a concessionária de telefonia a «discriminar todas as contas telefônicas mensais enviadas ao promovente, a partir da citação [...] cominando-lhe uma multa diária de logo propugnada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser arbitrada em favor do autor (fl. 08).... (Continua)

33 - STJ Administrativo, civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de telefonia. Cobrança indevida. Prescrição decenal. Confirmação da decisão que dá parcial provimento ao recurso especial, para afastar a prescrição trienal, por estar o acórdão do tribunal de origem em confronto com a Orientação Jurisprudencial do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, o Recurso Especial 1.113.403/RJ (Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/09/2009), assim se pronunciou sobre o prazo prescricional para as ações de repetição de indébito de tarifas de serviço cobradas indevidamente: (a) 20 (vinte) anos, na forma do CCB/1916, art. 177; ou (b) 10 (dez) anos, tal como previsto no CCB/2002, art. 205, observando-se a regra de direito intertemporal, estabelecida no CCB/2002, art. 2.028. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL.

Insurgência do agravante contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora e afastou a alegação de impenhorabilidade do imóvel. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de telefonia. Cobrança indevida. Prescrição. Recurso que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Confirmação da decisão que dá provimento ao recurso especial, para afastar a prescrição quinquenal, por estar o acórdão do tribunal de origem em confronto com a Orientação Jurisprudencial do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No presente Agravo Regimental, a agravante não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada, e apresenta fundamentos outros, dela dissociados. ... (Continua)

36 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Contrato de prestação de serviço de telefonia móvel. Defeito na prestação do serviço configurado. Envio de conta detalhada sem solicitação do titular da linha telefônica. Falta de prova da inexistência do defeito, considerando a inversão do ônus para tanto. Análise da conta pela esposa do autor. Pedido de separação considerado como dano moral. Nexo de causalidade inexistente com base na teoria da causalidade adequada. Falta de prova da separação. Recurso provido.

«1. Considerando a inversão do ônus da prova, cabia à Apelante a tarefa de desconstituir as alegações do Autor. Apenas com a escuta das gravações poderia o Judiciário concluir que a operadora de telefonia submeteu o Apelado a todas as perguntas de segurança exigidas para a prestação de serviço, confirmando que foi o próprio Autor quem solicitou o detalhamento da conta. Contudo, as gravações não foram apresentadas pela operadora, logo, conclui-se pela presença do defeito na prestação de serviço e, portanto, do ato ilícito. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de telefonia. Cobrança indevida. Repetição de indébito. Prazo prescricional decenal, no caso. Art. 205 c/c CCB/2002, art. 2.028. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de telefonia. Cobrança indevida. Repetição de indébito. Prazo prescricional decenal, no caso. Art. 205 c/c CCB/2002, art. 2.028. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de telefonia. Cobrança indevida. Repetição de indébito. Prazo prescricional decenal, no caso. Art. 205 c/c CCB/2002, art. 2.028. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de telefonia. Cobrança indevida. Repetição de indébito. Prazo prescricional decenal, no caso. Art. 205 c/c CCB/2002, art. 2.028. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de telefonia. Cobrança indevida. Repetição de indébito. Prazo prescricional decenal, no caso. Art. 205 c/c CCB/2002, art. 2.028. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

42 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral. Juizado especial estadual. Ação uniformizadora. Embargos de declaração. Ausência de omissão no acórdão embargado. Jurisprudência do STJ. Aplicação às controvérsias submetidas aos juizados especiais estaduais. Reclamação para o STJ. Cabimento excepcional enquanto não criado, por Lei, o órgão uniformizador. Embargos declaratórios acolhidos apenas para declarar o cabimento, em caráter excepcional, da reclamação prevista no CF/88, art. 105, I, «f para fazer prevalecer, até a criação da turma de uniformização dos juizados especiais estaduais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na interpretação da legislação infraconstitucional. Lei 9.099/1995. Lei 10.259/2001. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 543-A.

«1. No julgamento do recurso extraordinário interposto pela embargante, o Plenário desta Suprema Corte apreciou satisfatoriamente os pontos por ela questionados, tendo concluído: que constitui questão infraconstitucional a discriminação dos pulsos telefônicos excedentes nas contas telefônicas; que compete à Justiça Estadual a sua apreciação; e que é possível o julgamento da referida matéria no âmbito dos juizados em virtude da ausência de complexidade probatória. Não há, assim, qualquer omissão a ser sanada. ... (Continua)

43 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Telefonia. Alegada violação aos arts. 2º, 128, 283 e 460 do CPC/73. Ausência de prequestionamento. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Ministério Público. Defesa de direitos individuais homogêneos. Legitimidade ativa. Alcance da sentença proferida em ação civil pública. Eficácia erga omnes . Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Processual civil e tributário. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. ICMS incidente sobre serviços preparatórios ao de comunicação. Segurança concedida a favor da recorrida. Decisão transitada em julgado. Ofensa aos arts. 162, § 2o. 471 e 473 do CPC/1973 não caracterizada. Acórdão a quo que determinou o levantamento de depósito administrativo realizado pela empresa de telefonia com supedâneo em Lei estadual para suspensão da exigibilidade do crédito tributário (Lei mineira 6.763/75, art. 212). Negativa do fisco estadual em devolver o valor depositado calcada na necessidade de prova do não repasse do tributo ao contribuinte de fato. Inaplicabilidade do CTN, art. 166. Hipótese que não se confunde com a de repetição de indébito. Depósito vinculado ao teor da decisão judicial transitada em julgado, que, no caso, foi favorável à recorrida. Discussão sobre a titularidade do dinheiro depositado a ser travada em outra sede. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«1. Ausentes quaisquer omissões ou contradições no aresto recorrido, que solucionou adequadamente a controvérsia, utilizando-se de fundamento suficiente e esclarecedor; os Embargos Declaratórios, embora sejam um importante instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não se prestam para forçar o Tribunal a se manifestar sobre uma questão jurídica sob uma determinada ótica, se já se optou por outra igualmente válida e pertinente. ... (Continua)

45 - STJ Consumidor. Administrativo. Relação de consumo. Telecomunicação. Prestação de serviços de telefonia. Atraso no pagamento. Multa moratória. Redução de 10% para 2%. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CDC, arts. 3º e 52, § 1º.

«... 1. A controvérsia diz respeito à aplicabilidade, ou não, do § 1º do CDC, art. 52 às relações de consumo provenientes da prestação do serviço público de telefonia. Invoco, como razões de decidir, o parecer do Subprocurador-Geral da República, Dr. Aurélio Virgílio Veiga Rios, nos seguintes termos: ... (Continua)

46 - STJ Consumidor. Administrativo. Relação de consumo. Telecomunicação. Prestação de serviços de telefonia. Atraso no pagamento. Multa moratória. Redução de 10% para 2%. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CDC, arts. 3º e 52, § 1º.

«... 1. A controvérsia diz respeito à aplicabilidade, ou não, do § 1º do CDC, art. 52 às relações de consumo provenientes da prestação do serviço público de telefonia. Invoco, como razões de decidir, o parecer do Subprocurador-Geral da República, Dr. Aurélio Virgílio Veiga Rios, nos seguintes termos: ... (Continua)

47 - TJRJ Criogenia ou criopreservação. Destinação de restos mortais. Disposição de ultima vontade. Inexistência de testamento ou codicilo. Direito da personalidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Ausência de consenso entre as litigantes. Afetividade. Prova documental robusta, que demonstra que o de cujus desejava ver o seu corpo submetido ao procedimento da criogenia. Considerações da Desª. Flávia Romano de Rezende sobre o tema. CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 226. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, art. 11 e CCB/2002, art. 12, parágrafo único. Lei 6.015/1973, art. 77, § 2º (Cadáver. Cremação).

«... A criogenia ou criopreservação consiste na preservação de cadáveres humanos em baixas temperaturas para eventual e futura reanimação e insere-se dentre os avanços científicos que deram nova roupagem a ciência e medicina, rompendo com antigos paradigmas sociais, religiosos e morais. ... (Continua)

48 - STJ Família. Relação homossexual. União estável. Reconhecimento. Ação declaratória. Hermenêutica. Emprego da analogia. Amplas considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º e 5º. Lei 11.340/2006, art. 5º. CCB/2002, art. 1.723. CCB/1916, art. 1.363. Lei 8.971/1994, art. 2º, III. Lei 9.278/1996, art. 1º e Lei 9.278/1996, art. 9º.

«... Cuida-se de ação declaratória de reconhecimento de união estável de pessoas do mesmo sexo. ... (Continua)