crime contra os costumes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Crime contra os costumes. Atentado violento ao pudor. Declaração de criança. Valor. Crime contra os costumes. Prova. Palavra da vítima. Criança. Valor. Ausência de lesão corporal grave ou morte. Inaplicabilidade do art. 9º da Lei dos crimes hediondos.

«I - Como se tem decidido, nos crimes contra os costumes, cometidos às escondidas, a palavra da vitima assume especial relevo, pois, via de regra, é a única. O fato dela (vítima) ser uma criança não impede o reconhecimento do valor de seu depoimento. Se suas palavras se mostram consistentes, despidas de senões, servem elas como prova bastante para a condenação do agente. É o que ocorre no caso em tela. Além convencimento que as várias declarações do menor trouxeram sobre os fatos, as informações trazidas por testemunhas indicam que a versão da vítima a respeito do atentado violento ao pudor é verdadeira. ... (Continua)

2 - STF Crime contra os costumes. Vítima. Palavra. A palavra da vítima ganha importância em se tratando de crime contra os costumes, especialmente quando harmônica com outros dados coligidos no processo.

3 - TJRS Direito criminal. Crime continuado. Atentado violento ao pudor. Estupro. Crime contra os costumes. Estupro e atentado violento ao pudor. Crimes da mesma espécie. Continuidade delitiva.

«1. Em juízo, o réu negou a imputação. Contudo, a prova dos autos, notadamente a palavra da ofendida, tornou segura a responsabilização criminal do recorrente. ... (Continua)

4 - TJMG Crime contra os costumes. Prova. Declaração da vítima. Credibilidade elevada.

«Sendo os crimes contra os costumes geralmente cometidos às ocultas, a declaração da vítima tem elevada credibilidade, bastando, por si só, para alicerçar o decreto condenatório, se não é desmentida e se não se revelar aviltante ao conjunto probatório constante dos autos.... (Continua)

5 - STJ Crime contra os costumes. Funcionário público. Não aplicação do CPP, art. 514.

«Estando o paciente denunciado por crime de estupro e atentado violento ao pudor, a circunstância de ser funcionário público não faz incidir a regra do CPP, art. 514, aplicável apenas nos crimes funcionais. Ordem denegada.... (Continua)

6 - STJ Crime contra os costumes. Violência presumida. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

«A violência ficta, tanto no atentado violento ao pudor como no estupro, não está arrolada no Lei 8.072/1990, art. 1º, razão pela qual, aí, não incide a restrição do § 1º do art. 2º da mesma «lex (Precedentes do STJ).... (Continua)

7 - STJ Crime contra os costumes. Representação. Desnecessidade. Lesão corporal comprovada. Ação pública incondicionada.

«Havendo comprovação, por laudo médico, de lesão corporal, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, que seriam, em princípio, persecutíveis por ação penal privada, serão punidos através de ação pública incondicionada, independentemente de representação da vítima ou de seus responsáveis legais. Entendimento sumulado da Suprema Corte (Súmula 608/STF).... (Continua)

8 - STF Crime contra os costumes. Atuação do Ministério Público. Pobreza da vítima. Assistente de acusação.

«O fato de haver atuado, na ação penal, assistente de acusação não conduz, por si só, ao afastamento da miserabilidade admitida. Precedente: Recurso em «Habeas corpus 52.269-74/PA, Rel. Min. Bilac Pinto, acórdão publicado no DJU de 06/09/74.... (Continua)

9 - TJRS Direito criminal. Crime contra os costumes. Estupro de vulnerável. Violência. Presunção. Inocorrência. Relativização. Relação consentida. Condenação. Descabimento. Apelação criminal. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Presunção de violência que cede diante das particularidades do caso concreto. Relação de namoro entre as partes, com cópula consentida. Sentença absolutória mantida. Parecer ministerial acolhido.

«Inviável a condenação apenas com base na equivocada idéia de que a presunção de violência nos crimes sexuais seja absoluta. Caso em que a prova dos autos deixou clara a prévia relação de namoro entre as partes, de conhecimento de ambas as famílias, bem como a prática livre e consentida de relação sexual entre réu e ofendida, ambos jovens e com pouca diferença de idade. Contexto fático que não evidencia situação a configurar vulnerabilidade e ofensa a liberdade/dignidade sexual, não atraindo o interesse do Direito Penal. ... (Continua)

10 - STJ Crime contra os costumes. Representação. Requisitos. Legitimidade. Ministério Público. Miserabilidade. Precedentes do STF.

«O entendimento pretoriano é no sentido de não se exigir fórmulas sacramentais na representação, que se satisfaz desde que inequívoco o intento de processar o ofensor (STF, HC 67.181 DJ 30/06/89), circunstância plenamente configurada pela declaração da vítima, perante a autoridade policial. A miserabilidade da vítima pode ser comprovada por qualquer meio em direito permitido (STF - 1ª Turma - DJ 09/06/95 - pág. 17.234), ou até pela notoriedade do fato.... (Continua)

11 - TJRS Direito criminal. Crime contra os costumes. Atentado violento ao pudor. Não comprovação. Curador especial. Nomeação. Cabimento. Ac 70.036.706.927 ac/m 2.811. S 08.07.2010. P 13 apelação criminal. Atentado violento ao pudor. Preliminar rejeitada.

«No caso, a ofendida contava 10 anos de idade à época do fato e o imputado abusador é seu tio, irmão de sua mãe - e representante legal - , com o qual ambas residiam e dele dependiam economicamente. Assim, tendo a mãe da ofendida afirmado que não desejava representar criminalmente contra o réu, evidenciou-se a frontal colisão de interesses entre a vítima e a sua representante legal, mostrando-se correta a decisão judicial que nomeou curadora especial à vítima, tendo a representação sido por ela oferecido dentro do prazo decadencial, contado, no caso, a partir da data do compromisso prestado por quem assumiu e exerceu tal munus. Rejeição da preliminar. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Criminal. Crime contra os costumes. Estupro. Extinção da punibilidade. CP, art. 115. Inaplicabilidade.

«Segundo a disposição do CP, art. 115, só tem direito à contagem pela metade do prazo prescricional o réu que, ao tempo da sentença, já contava com 70 anos, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

13 - TJRS Direito criminal. Crime contra os costumes. Estupro. Comprovação. Menor. Palavra da vítima. Valor. Crime hediondo. Violência presumida. Lei 8072 de 1990, art. 9. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Estupro. Prova. Palavra da vítima. Criança. Valor. Pena. Presença de lesão corporal grave. Aplicabilidade do art. 9º da Lei 8.072.

«I - Como se tem decidido, nos crimes contra os costumes, cometidos às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, pois, em regra, é a única. O fato dela (vítima) ser uma criança não impede o reconhecimento do valor de seu depoimento. Se suas palavras se mostram consistentes, despidas de senões, servem elas como prova bastante para a condenação do agente. É o que ocorre no caso em tela, onde o seguro depoimento da ofendida informou sobre o estupro que sofreu e que foi praticado pelo recorrente. Além disso, suas declarações contaram com o apoio da prova oral e técnica, colhida na fase do contraditório. ... (Continua)

14 - TJRS Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Instrução criminal. Sentença. Juiz vinculado. Juiz substituto. Princípio da identidade física do juiz. Crime contra os costumes. Atentado violento ao pudor. Processo sentenciado por Juiz que não presidiu a instrução criminal e os debates orais. Ofensa ao CPP, art. 399, § 2º. Nulidade declarada de ofício. Prejudicado o exame dos apelos defensivo e ministerial. Unânime.

15 - STF Estupro. Representação. Crime contra os costumes. Tentativa de estupro. Representação formulada por tio da menor vítima.

«Sendo a vítima menor, filha de pai não declarado e encontrando-se a mãe hospitalizada, válida é a representação formulada por seu tio contra acusado de tentativa de estupro. ... (Continua)

16 - STJ Ação penal. Queixa-crime. Decadência. Crime contra os costumes. Crimes previstos no CP, art. 213, CP, art. 214 e CP, art. 217.

«Não se acolhe a decadência, que existiria se, no caso, cabível fosse a queixa-crime. A circunstância dos pais da ofendida terem contratado advogado para redigir a representação e acompanhar o Inquérito Policial, não desfigura a miserabilidade que, para os efeitos penais, não é sinônimo de penúria, de indigência. Cabível ação penal pública condicionada.... (Continua)

17 - TJRS Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Ato libidinoso. Palavra da vítima. Valor. Perícia. Laudo psiquiátrico. Crime continuado. Não conhecimento. Regime semi-aberto. Majorante. CP, art. 226, II. Inaplicabilidade. Apelação. Crime contra os costumes. Atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. Regime. Causa especial de aumento da pena.

«1. A palavra da vítima é considerada como elemento de convicção. Entretanto, a valoração não é absoluta e há de ser confrontada com a realidade do processado. No caso concreto, a negativa judicial do acusado restou insulada frente ao conjunto probatório dos autos, notadamente, pela palavra da vítima, de sua mãe e do seu padrasto, as quais apresentaram versões firmes, coerentes e verossímeis com os fatos, e também pelo conteúdo do laudo de avaliação psiquiátrica que apontou indícios de trauma decorrente de abuso sexual na vítima, menor com 08 anos de idade na época dos fatos. ... (Continua)

18 - TAMG Crime contra os costumes. Rapto consensual. Bem jurídico tutelado. Pátrio poder. Sujeito passivo. Absolvição. CP, art. 220.

«No delito de rapto consensual, tutelam-se os costumes e o pátrio poder. Não se configura o tipo modelado no CP, art. 220 quando a raptada, mulher maior de 14 e menor de 18 anos, apresentar comportamento desregrado, entregue à prostituição ou ao habitual consumo de bebidas alcoólicas, não podendo, por outro lado, ser sujeito passivo do crime a adolescente que se encontrar fora do âmbito de controle e fiscalização ou da autoridade tutelar, exercida por qualquer um dos genitores.... (Continua)

19 - TJRJ Ação penal pública incondicionada. Crime contra os costumes. Delito cometido com abuso do pátrio poder. CP, art. 225.

«A teor do disposto no CP, art. 225, se, nos crimes contra os costumes, a conduta delituosa é cometida com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador, a ação penal é de pública incondicionada, cuja titularidade para a deflagração pertence ao Ministério Público, sendo irrelevante, assim, que não tenha sido demonstrada a hipossuficiência econômica da ofendida ou de sua família.... (Continua)

20 - TJRS Direito criminal. Crime contra os costumes. Estupro de vulnerável. Menor. Autoria e materialidade. Comprovação. Consentimento da vítima. Irrelevância. Pouca idade. Grave ameaça. Crime continuado. Sentença. Nulidade parcial. Pena. Individualização. Omissão. Retorno à origem. 2ºgrau. Supressão. Impossibilidade. Apelação crime. Estupros. Vítima menor de 14 anos. Continuidade delitiva. Superveniência da Lei 12.015/2009.

«1. PRELIMINAR. NULIDADE. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Crime contra os costumes. Liberdade provisória indeferida. Alegada falta de fundamentação. Impetração contra decisão que indeferiu a liminar. Mérito julgado pela corte estadual. Writ prejudicado.

1 - Tratando-se de habeas corpus que se insurge contra decisão que indeferiu a liminar no prévio writ, objetivando a liberdade provisória do paciente, o pedido fica prejudicado com o julgamento do mérito do mandamus originário.... (Continua)

22 - TJMG Crime contra os costumes. Atentado violento ao pudor. Representante legal da vítima. Prova da miserabilidade. Representação. Existência. Ação penal. Legilinidade do Ministério Público. CP, art. 225, § 1º, I.

«Nos crimes contra os costumes, havendo a prova da miserabilidade do representante legal da vítima e a regular representação, admite-se a titularidade da ação penal pelo Ministério Público.... (Continua)

23 - STJ Estupro. Crime contra os costumes. Relações sexuais com menor de 13 anos de idade. Violência ficta. Erro de tipo. CP, arts. 2º, 213 e 224, «a.

«Inexiste empeço legal à aplicação do «error aetatis em relação à presunção de violência, se caracterizado em concreto, por sua relevância, tendo presente o disposto no CP, art. 2º, «caput. O «erro aetatis, afetando o dolo do tipo, é sobranceiro, «afastando a adequação típica e prejudicando, assim, a «quaestio acerca da natureza da presunção.... (Continua)

24 - STJ Competência. Inquérito policial. Estrangeiro que teria praticado crime de estupro contra menor, também estrangeira. Inexistente a conexão entre o delito de ingresso irregular de alienígena no país e o crime contra os costumes de que é acusado.

«Constatada a inocorrência de laços circunstanciais entre os delitos de que cuidam os autos, uma vez que o inquérito policial ocupou-se apenas de ato que se impunha a uma só pessoa, inexistindo qualquer relação intersubjetiva, não há que se cogitar de competência do Juízo Federal para o processamento e julgamento do feito.... (Continua)

25 - TJRS Direito criminal. Crime contra os costumes. Estupro. Menor. Autoria e materialidade. Comprovação. Palavra da vítima. Valor. CP, art. 217. Tentativa. Não reconhecimento. Contravenção penal. Atentado violento contra o pudor. Desclassificação. Descabimento. Ato libidinoso. CP, art. 226, II. Majorante. Afastamento. Impossibilidade. Crime hediondo. Reconhecimento. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Negativa de autoria superada pela prova testemunhal. Crime consumado. Impossibilidade de desclassificação para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor. Crime hediondo.

«Considerando-se que o crime de estupro nem sempre deixa vestígios, e que o ordenamento jurídico brasileiro não agasalha o princípio nemo idoneus testis in re sua, a prova da existência do crime e de sua autoria pode-se dar através do exclusivo relato da vítima, desde que suas declarações sejam rigorosamente sindicadas, assim entendido sua intenção e ausência de vícios. Em linha de princípio, na reconstituição dos fatos nos crimes sexuais é de vital importância que o juiz submeta à dialética todas as circunstâncias periféricas de tempo, modo e lugar que desvelem unidade e coerência. Hipótese dos autos em que carece de consistência a negativa de autoria sustentada pelo réu ante o contexto probatório, que revela ter o apelante, constrangido a vítima, sua afilhada, a praticar, com ele, ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Inviável o reconhecimento da minorante genérica da tentativa se, embora o réu não tenha concretizado a cópula vaginal, o ato libidinoso diverso da conjunção carnal restou amplamente configurado com os beijos na boca, passadas de mão e esfregação do pênis na vagina da menina, por trás, bem ainda com ejaculação na calcinha da ofendida, satisfazendo a sua lascívia na exigência do tipo penal sob exame. Incabível a desclassificação para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor sustentada em defesa, pois que o intento do réu era claramente satisfazer sua própria lascívia, e não importunar a vítima de modo ofensivo ao pudor. Plenamente configurada a majorante do CP, art. 226, II, in fine, uma vez que o réu é padrinho da vítima, e exercia sobre ela inegável autoridade. A hediondez do crime de estupro de vulnerável é definida pela própria lei (Lei 8.072/1990, art. 1º, VI, alterada pela Lei 12.015/2009) , isto é, decorre ex vi legis, desimportando se não constou na denúncia. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.... (Continua)

26 - STF «Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Crime contra os costumes. Prova. Palavra da vítima. Precedente do STF. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, arts. 214, e 224, «a.

«2. A doutrina e a jurisprudência, inclusive a desta Casa, são assentes no sentido de que «em se tratando de delito contra os costumes, a palavra da ofendida ganha especial relevo. (RHC 79.788/MG, Rel. Min. Nelson Jobim).... (Continua)

27 - STJ Penal. Embargos de divergência. Crime contra os costumes. CP, art. 224, «a, redação anterior à Lei 12.015/2009. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência.

«1. Não obstante a jurisprudência desta Corte estivesse em descompasso por algum tempo, a Terceira Seção pacificou entendimento sentido de que a presunção de violência nos crimes contra os costumes cometidos contra menores de 14 (quatorze) anos, prevista antiga redação do CP, art. 224, «a, possui caráter absoluto, constituindo critério objetivo para se verificar a ausência de condições de anuir com o ato sexual. ... (Continua)

28 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Morte de preso provisório acusado de crime contra os costumes. Apelante (esposa) não trouxe aos autos provas de que vivia sob os auspícios do marido. Indenização indevida. Sentença de indeferimento mantida. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP Prova. Declaração da vítima. Crime contra os costumes. Atribuição de suma importância ao declarado, cometido o delito sem testemunhas presenciais. Necessidade. Apreciação do depoimento com reservas ausente contradições. Impossibilidade. Harmonia com os demais elementos constantes do autos. Hipótese. Preliminar afastada.

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Morte de preso provisório acusado de crime contra os costumes. Indenização devida à esposa. Reconhecimento. Fixação que deve observar o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

31 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Justificação criminal. Novo fato. Prova. Pré-constituição. Desnecessidade. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida. Habeas corpus. Crime contra os costumes. Justificação judicial. Constituição de prova para fins de revisão criminal.

«A manifesta intenção do paciente em propor a ação de revisão criminal, para a qual a lei exige a existência de prova pré-constituída, constitui fundamento suficiente para o deferimento da justificação. Seu indeferimento, sob o argumento de que o requerente não demonstrou, de modo concreto, o teor das declarações da vítima, as quais pretende colher em juízo, constitui constrangimento ilegal pois é exatamente essa a prova pretendida com a cautelar. ORDEM CONCEDIDA.... (Continua)

32 - TJRJ Casa de prostituição. Crime contra os costumes. Condenação. Pena substituída na forma do CP, art. 44. Irrelevância da licença da autoridade administrativa. CP, art. 229.

«É do conhecimento de todos que a prostituição é antiga e não constitui crime. O que a lei penal persegue é o lenocínio, que é a atividade de exploração acessória à prostituição. Protege sim a moralidade pública, punindo as condutas típicas expressas em nossa lei repressiva descritas no título dedicado aos crimes contra os costumes, dentre eles o que ora se avalia. O réu apelante, arrendatário do local, encontrava-se presente, no momento da prisão em flagrante, no estabelecimento que mantinha por conta própria, destinado habitualmente à exploração da prostituição, o que caracteriza o delito descrito no tipo penal. Fato também comprovado por outros elementos de prova. As provas sinalizam claramente que o estabelecimento além de funcionar como boate, bar e casa de massagem, era dotada de quartos e suítes, tabelas de preços dos quartos, com tempo e valores de cada um deles, formulários de controle de programas, propagandas sobre prostituição, álbuns contendo fotografias de mulheres seminuas e preservativos, tudo confirmando que o lugar era destinado à exploração de encontros para fins libidinosos e práticas sexuais. O alvará da autoridade administrativa foi concedido para desenvolvimento de atividade lícita, Boate e Wiskeria Millenium Ltda. pelo que qualquer outra atividade que ultrapasse os limites da concessão e se amolde à figura penal, até prova em contrário, tipifica o crime previsto no CP, art. 229, como neste caso.... (Continua)

33 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Indenização. Ato ilícito. Morte de preso provisório acusado de crime contra os costumes. Vítima sob custódia e proteção do Poder Público. Responsabilidade do Estado por culpa «in vigilando. Reconhecimento. Inteligência dos artigos 5º, XLIX e 37, § 6º, da Constituição Federal. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP Crimes contra os costumes. Estupro e atentado violento ao pudor. Delito cometido contra a vítima de seus 10 aos 16 anos. Declarações da vítima que encontram escopo no laudo pericial e na parcial confissão do recorrente. Delito praticado no seio familiar. Crime contra os costumes que por vezes não deixa vestígios. Prova oral que complementa laudo pericial. Dosimetria da pena que deve ser mantida, face a lei posterior que se mostra prejudicial ao réu (Lei 12015/09) . Acerto do reconhecimento do concurso formal. Correção material do dispositivo, de ofício. Recurso não provido.

35 - TJRJ Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Crime contra os costumes. Atos libidinosos praticados contra menor de 11 anos, cunhada do ofensor. CP, arts. 65, III, «d, 214 e 226, II. Lei 8.072/90, art. 9º.

«O crime de atentado violento ao pudor ocorre quando o agente constrange a vítima a praticar com ele atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Inclui no tipo toda a ação atentatória ao pudor praticada com o propósito lascivo, com a vontade de praticar o constrangimento. «In casu, o conjunto dos elementos probantes evidenciam a conduta criminosa do apelante nos fatos a ele imputados e não indicam que o mesmo tivesse a intenção de praticar outro delito. Impossibilidade de se acolher a pretendida desclassificação para o crime de estupro, na forma tentada. Pena-base corretamente fixada. A majorante prevista no CP, art. 226, II, incide sobre quem exerce qualquer tipo de autoridade sobre a vítima, seja de fato ou de direito. O aumento previsto no art. 9º, da Lei citada, em se tratando de violência presumida não importa em bis «in idem, pois a menoridade da ofendida que é levada em conta para presumir a violência, somente tipifica o atentado violento ao pudor, enquanto o Lei 8.072/1990, art. 9º cria a agravante que aumenta a pena. O bis «in idem só ocorre quando de um mesmo fato derivem duas providências da mesma natureza e idêntica finalidade ou seja, se da violência presumida pela pouca idade resultassem dois aumentos, o que não é o caso. Parcial provimento do recurso defensivo, somente para reconhecer a atenuante da confissão. O apelante, espontaneamente, admitiu a autoria dos fatos, preenchendo os requisitos legais do CP, art. 65, III, «d.... (Continua)

36 - STJ Denúncia. Crime contra os costumes. Vítima pobre. Legitimidade do Ministério Público para propor a ação penal. A possibilidade de utilização, pela vítima, de assistência judiciária gratuita não elide a legitimidade do «parquet para o oferecimento da denúncia. Precedentes do STJ. CP, art. 225, § 1º.

«Nos crimes contra os costumes, uma vez atestada a pobreza da vítima, pela autoridade policial ou por outros meios de prova, a ação penal passa a ser pública condicionada à representação, tendo o Ministério Público legitimidade para oferecer a denúncia. Inteligência do CP, art. 225, § 1º. Não elide tal titularidade o fato de a vítima ter à sua disposição serviço de assistência jurídica gratuita.... (Continua)

37 - TJRJ Crime contra os costumes. Criança ou adolescente. Estupro. Atentado violento ao pudor. Divulgação de imagem pornográfica. Sentença. Reforma. Hipótese. Pena privativa de liberdade. Substituição. Possibilidade. CP, art. 43, CP, art. 213 e CP, art. 214. ECA, art. 241.

«Não demonstrando as provas dos autos, com certeza absoluta e necessária para a condenação, que os fatos relacionados aos delitos sexuais se passaram da forma em que foram narrados na peça acusatória e sendo insuficientes as palavras da vítima para uma condenação tão grave, eis que as contradições verificadas em suas versões tornam duvidosos certos aspectos e tópicos dos acontecimentos, impõe-se a absolvição dos agentes, relativamente às condutas tipificadas nos CP, art. 213 e CP, art. 214. Deixando os elementos dos autos, de maneira extremamente clara, que os agentes, com o aparelho celular do adolescente infrator, filmaram imagens pornográficas da ofendida com o nítido propósito de divulgá-las, como efetivamente veio a ocorrer, é um imperativo de Justiça a condenação dos agentes por violação ao ECA, art. 241. Preenchendo os agentes os requisitos do art. 44 da Lei Penal, possível se revela a substituição das penas privativas de liberdade por duas penas restritivas de direitos.... (Continua)

38 - TJRS Direito criminal. Crime contra os costumes. Estupro. Comprovação. Crise de ansiedade. Síndrome do pânico. CP, art. 214. Lei. Irretroatividade. Lei 12.015/2009. Não aplicação. Crime continuado. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Apelação criminal. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Prova da autoria e da materialidade. Arguição de nulidade por violação ao princípio acusatório não reconhecida. Inteligência do CPP, art. 212. Sistema acusatório misto. Sentença condenatória mantida quanto ao mérito. Dosimetria da pena com pequena alteração para reconhecer-se a exasperação nos vetores circunstâncias e consequências do crime. Regime inicial de cumprimento de pena fechado. Crime hediondo. Recurso da defesa não provido. Apelo Ministério Público provido.

«Não prospera a alegação da defesa, em preliminar, de que tendo o Magistrado conduzido os depoimentos colhidos em audiência, tomando a iniciativa probatória quanto à comprovação da autoria e da materialidade do crime, afrontara, com tal agir, o disposto no CPP, art. 212, em violação ao princípio acusatório e dando ensejo à nulidade do processo. Com efeito, nada obstante tratar-se de tema largamente discutido, é importante ponderar que o atual Código de Processo Penal brasileiro, enquanto não se lhe declare, no todo ou em parte, desconforme com a Constituição, tem a feição do denominado sistema acusatório misto. A tanto é bastante apontar a existência do inquérito policial, de natureza inquisitorial por excelência, e verificar, em juízo, as várias possibilidades de iniciativa probatória entregues ao juiz, nada obstante se verifique a cada alteração legislativa a introdução na legislação processual penal de instrumentos de caráter marcadamente acusatório, como faz exemplo o próprio dispositivo legal ora em análise. De qualquer forma, anote-se que é tarefa do legislador, dada a vinculação (constitucional) ao princípios da legalidade (legalitätsprinzip) e culpabilidade (Schuldprinzip), firmemente ancorados na Constituição Federal, traçar o modelo de processo penal aplicável no território nacional, seja ele aproximado do denominado modelo acusatório puro, do sistema anglo-americano, do acusatório moderado, nos moldes do italiano atual, ou na formatação aproximada do alemão (em que vige o denominado Amtsaufklärungsprinzip), ou, ainda, outro a ser eventualmente formatado dentro da exclusiva experiência jurídica brasileira a ser revelado. Sob tal enfoque, considerando o momento atual do processo penal no Brasil, embora prática de técnica equivocada e não desejável, não se pode considerar como nulidade o fato de a iniciativa da inquirição em audiência ter partido do juiz, mas, sim, deve ter-se sob estrita observância o equilíbrio processual entre a acusação e a defesa, devendo-se verificar se tal balanço foi concretamente aplicado, e assim, concretamente, o direito à ampla defesa, sob a perspectiva e efeitos correlativos sempre presente do princípio de inocência do réu. Nesta senda, toma vulto a regra do CPP, art. 563, que reza que «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Ou seja, descabida é a decretação de nulidade de ato processual pela mera inobservância da forma se ele produziu o resultado pretendido pela norma, isto é, dentro dos parâmetros que exige a lei e a Constituição. Neste sentido, aliás, segue a jurisprudência dos tribunais superiores. Ainda que não seja especificamente o caso dos autos, que, efetivamente, registra consistente e variado feixe de provas em sustentação da versão acusatória narrada na denúncia, nunca é demais lembrar que a constatação da existência do crime de natureza sexual e de sua autoria pode-se dar através do exclusivo relato da vítima. O crime de estupro nem sempre deixa vestígios. Além disso, o ordenamento jurídico brasileiro, na mesma linha do italiano, conforme, no particular, recente julgado da Corte di Cassazione da Itália, não agasalha o princípio nemo idoneus testis in re sua, dando particular atenção à palavra do ofendido. Nada obstante, é da mais alta relevância, e sempre em obediência ao imperativo constitucional da presunção de inocência, que as manifestações do ofendido sejam submetidas à rigorosa sindicância de sua intenção e verificação da ausência de vícios que possam maculá-lo. Em linha de princípio, na reconstituição dos fatos nos crimes sexuais é de vital importância a dialética das circunstâncias periféricas de tempo, modo e lugar que dêem (aos fatos) unidade e coerência. No que toca à dosimetria da pena, pequena alteração deve ser operada. Com efeito, não obstante a culpabilidade não se eleve acima do previsto no tipo penal, pois que é a ordinária à espécie, dois aspectos para fixação da basilar têm nota negativa: as circunstâncias e consequências do crime. Em relação às circunstâncias, sob pretexto de dar carinho, atenção e lazer a G. o réu lograva, violando a confiança dos familiares do menino nele depositada, retirá-lo da vigilância da família, levando o ofendido à sua empresa para lá cometer os abusos sexuais. De igual forma, restou evidenciado nos autos que a vítima, em evidente submissão e impotência perante o réu, bem assim ante a apatia que a situação de abuso desencadeva, passou a sofrer psiquicamente mais do que o normal, desenvolvendo crises de ansiedade e assim a denominada «Síndrome do pânico, conforme, aliás, reconhecido em sentença, passando a vítima a se tratar com psicólogo. Neste contexto, a pena-base vai elevada em 6 meses, quedando, pois, em 6 anos e 6 meses de reclusão. Ausentes agravantes e minorantes é mantida a fração de exasperação pela continuidade delitiva nos moldes operados na sentença, o que leva a pena privativa de liberdade definitiva a ser fixada em 8 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, sobrelevando-se anotar que se trata de crime hediondo, mas prevalecendo, como afirmado na sentença, o apenamento anterior à Lei 12.015/09, por mais favorável, e, quanto ao regime, o disposto no artigo 33, § 2º, letra `a do Código Penal. APELO DA DEFESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime contra os costumes. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Omissão e contradição não evidenciados. Tribunal de origem que se manifestou clara e fundamentadamente sobre as provas coligidas aos autos.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal a quo, após minudente análise das provas coligidas aos autos, mantém a sentença condenatória pela infringência ao disposto nos arts. 214 c/c 224, «a, do CP. ... (Continua)

40 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra os costumes. Anterior atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo concluiu ser incabível a absolvição por insuficiência de provas, uma vez que a materialidade e autoria ficaram devidamente comprovadas pelos elementos colhidos no processo. Assim, rever tal conclusão, como requer a parte recorrente, no sentido da insuficiência de provas para a condenação, demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, por força da incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - TJSP Atentado violento ao pudor. Hediondez. Vítimas menores de 14 anos. Violência presumida. Delito cometido no seio familiar, contra cinco vítimas, todas crianças, filhos e enteados. Declarações das vítimas que encontram escopo no laudo psicológico. Crime contra os costumes que por vezes não deixa vestígios. Prova oral que complementa laudo pericial. Afastamento da Lei 8072/1990 inviável. Expressa previsão da hediondez do crime. Elevação da pena-base pelas consequências do crime, que extrapolam o tipo penal. Recurso defensivo improvido e ministerial parcialmente provido.

42 - STJ Processual penal. Embargos de divergência. Não conhecimento. Ausência de cotejo analítico. Exames técnicos de admissibilidade do especial. Impossibilidade. Crime contra os costumes. CP, art. 224, «a, na redação anterior à Lei 12.015/2009. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência.

«1. Consoante entendimento desta Corte, a admissão dos embargos de divergência impõe o confronto analítico entre o acórdão paradigma e a decisão hostilizada, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processual. Revisão criminal. Julgamento monocrático. Previsão legal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Crime contra os costumes. CP, CP, art. 224, «a. Redação anterior à Lei 12.015/2009. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Hipótese que refoge à revisão criminal.

«1. O julgamento monocrático do recurso especial encontra previsão no CPC, art. 557, c/c o CPP, art. 3º, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação ao referido postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente. ... (Continua)

44 - TJSP Atentado violento ao pudor. Hediondez. Ocorrência do delito. Depoimento das vítimas, corroborado por elementos probatórios dos autos que é suficiente para embasar o decreto condenatório. Crime contra os costumes. Insuficientes, no entanto, as provas dos autos a demonstrar tenha o réu concorrido para a infração penal com relação a uma das vítimas. Aplicação do princípio «in dubio pro reo. Recurso parcialmente provido.

45 - STJ Crime contra os costumes. Fatos anteriores á Lei 12.015/2009. Ilegitimidade do Ministério Público para a deflagração da ação penal. Dúvidas sobre a idoneidade da renúncia ao direito de representação formulada pelos pais da ofendida. Análise inviável de ser feita na via eleita. Desprovimento do reclamo.

«1. Nos termos do CP, art. 225, na redação anterior à Lei 12.05/2009, vigente à época dos fatos, via de regra os delitos contra os costumes deveriam ser perseguidos mediante queixa-crime, sendo que nos casos de vítima ou família pobres seria cabível ação penal pública condicionada à representação, ao passo que quando o crime fosse cometido com abuso de pátrio poder ou na qualidade de padrasto, tutor ou curador, seria pública incondicionada. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Processo penal. Revisão criminal. Ministério Público. Princípios institucionais da unidade e da indivisibilidade. Manifestação ministerial no sentido da ausência de elementos para a propositura de ação penal por crime contra os costumes. Oferecimento de denúncia, por outro promotor de justiça, com base nos mesmos elementos de prova. Impossibilidade. Ofensa aos princípios institucionais mencionados. Pedido de arquivamento. Irretratabilidade. Precedentes. Violação do CPP, art. 28.

«1. Nos termos do CF/88, art. 127, § 1º de 1988, o Ministério Público é instituição permanente, regida pelos princípios da unidade e da indivisibilidade, e seus membros podem ser substituídos uns pelos outros, independentemente de fundamentação, sem que haja alteração subjetiva na relação jurídica processual. Embora seja assegurada a independência funcional, a atuação dos membros do Ministério Público é atuação do próprio órgão, indivisível por expressa disposição constitucional. ... (Continua)

47 - STF Crime contra os costumes. Representação formulada por tia da menor vítima. Para que o ministério público se torne parte legitima para intentar a persecutio criminis, basta que neste sentido se manifeste pessoa de qualquer forma responsável pelo menor ou a ele ligado por laços de parentesco, ou com quem tenha o menor dependência econômica. Recurso de habeas corpus desprovido. Votação unânime. Súmula 352/STF. CP, art. 214. CPP, art. 33. CPP, art. 262. CPP, art. 266.

48 - TJRS Família. Direito criminal. Extinção da punibilidade. Descabimento. Crime contra os costumes. Estupro. Casamento da ofendida com terceiro. Não comprovação. União estável. Equiparação ao casamento. Impossibilidade. Embargos infringentes. Extinção da punibilidade por força do casamento posterior da ofendida. Extensão da previsão legal (revogada) à união estável. Analogia in bonam partem. Impossibilidade. Violência no comentimento do crime que igualmente desautoriza a aplicação do dispositivo revogado pela Lei 11.106/2005.

«Ainda que figuras jurídicas ontologicamente aproximadas, o casamento e a união estável não se confundem, porquanto esta última é uma união de fato, enquanto a natureza jurídica do casamento é contratual sui generis (de caráter público e forma solene). Assim, a redação do inciso VIII do CP, art. 107, dispositivo revogado pela Lei 11.106 de 2005, exige, para que tenha efeito a extinção da punibilidade, que haja o casamento da ofendida, não bastando tenha ela relação de fato, ainda que de tal relacionamento tenha advindo filhos. Nada obstante a estrita observância ao princípio da legalidade, que se agudiza no direito penal, é admita, em seu âmbito, a analogia in bonam partem, ou seja, por processo criativo do juiz há o surgimento de uma nova norma que introduz uma exceção às condutas que em princípio seriam consideradas típicas. Assim, em máxima atenção para não desembocar na arbitrariedade, pois, mesmo, a analogia in bonam partem se trata de ato/processo que se afasta da lei, somente deve ela ser aplicada a partir de estrita valoração pelo Juiz de eventuais inconsistências axiológicas. Em suma, trata-se de confrontação entre a tese valorativa do legislador (castigar a conduta) e a do juiz (justificar a conduta). No caso em discussão, reconhecer-se a extinção da punibilidade para os casos em que a ofendida veio a se unir de fato a terceiro, trafegaria na contramão da tendência político-legislativa do direito penal, e assim pela evidência maior de que, por força da exigência social, o legislador revogou o benefício para a hipótese que, no caso em tela, se apresenta com o de «de maior solenidade, qual seja, o casamento. Por fim, igualmente vedada a aplicação do instituto pela evidência da violência física e moral de que padeceu a vítima por força do crime cometido pelo embargante. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. POR MAIORIA.... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Estupro de vulnerável. Depoimento sem dano. Medida excepcional. Possibilidade. Violação da Lei 13.431/2017, art. 12, I e II. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Autoria dos delitos. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Crime contra os costumes. Palavra da vítima. Relevância probatória. Agravo não provido.

«1 - Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

50 - STF Agravo regimental em habeas corpus. 2. Tempestividade do regimental certificada. 3. Crime contra os costumes - atentado violento ao pudor (CP, art. 214; 224, «a; CP, art. 226, II). 4. Nulidade na ação penal a partir da instrução processual. Requerimento de nova perícia psicológica. Arcabouço probatório suficiente robusto para corroborar as informações contidas nos laudos periciais. 5. Alegação de nulidade na sentença proferida em primeiro grau, ante a ausência de apreciação de todas as teses defensivas. Inexistente. Acórdão recorrido decidido em estrita conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que não é necessário que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa, bastando apenas a motivação idônea e que mantenha correlação com as provas carreadas nos autos. Precedentes. 6. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.