crime de associacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Regime prisional de quatro réus. Crime de associação ao tráfico. Abrandamento.

«O regime fechado, estabelecido para quatro co-réus foi deveras rigoroso. Isso porque o delito de associação para o tráfico de drogas não é hediondo e, assim, não se submete aos rigores da Lei 8.072/09. Assim, deve ser alterado o regime de quatro dos condenados para o aberto, forte no CP, art. 33, § 2.º, c.... (Continua)

2 - TJRS Isenção da pena de multa prevista para o crime de tráfico de drogas. Impossibilidade.

«Estando a pena de multa prevista no preceito secundário do tipo penal, impositiva é sua aplicação. Ademais, não há falar em inconstitucionalidade na aplicação da pena de multa, porquanto o princípio da intranscendência garante ao condenado que a pena a ele imposta, não passará da sua pessoa. ... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Entorpecente. Tráfico comprovado. Uso próprio incomprovado. Denúncia. Petição inicial inepta. Caracterização. Laudo pericial. Nulidade. Inocorrência. Escuta telefônica. Nulidade. Descabimento. Inimputabilidade. Momento oportuno. Pena privativa de liberdade. Substituição. Impossibilidade. Apelação-crime. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Lei 6.368/76. Inépcia parcial da denúncia.

«Quanto ao terceiro fato, a denúncia é inepta, vez que não descreveu adequadamente a conduta de cada um dos acusados. Em se tratando de crime de associação para o tráfico de drogas, mister que a acusação delineie em que consistia o vínculo associativo entre os acusados, o modo como este teria se estabelecido, bem como as pessoas que nele estariam envolvidas. Não sendo assim, a exordial é inepta, pois impossibilita aos acusados o exercício da ampla defesa. Nulidade parcial da denúncia. ... (Continua)

4 - TJRS Direito criminal. Tráfico de entorpecente. Autoria e materialidade comprovadas. Associação para o tráfico incomprovada. Pena. Redução. Regime fechado. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. Apelação-crime. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Condenação imposta em primeiro grau. Apelos defensivos visando a absolvição por insuficiência de provas. Possibilidade em relação ao delito de associação para o tráfico.

«A materialidade dos delitos narrados na inicial acusatória defluiu dos autos de apreensão e dos laudos de constatação da natureza da substância e toxicológicos definitivos. Quanto à autoria, também restou delineada. Após recebimento de denúncias anônimas indicando a ocorrência do ilícito de tráfico de drogas na residência de um dos apelantes, policiais civis realizaram campana no local por cerca de três dias, ocasiões em que perceberam movimentações suspeitas durante a noite. Deferido pela autoridade judicial mandado de busca e apreensão, os agentes da lei apreenderam no citado domicílio 118 pedras de crack e 22 buchinhas de maconha. Um dos recorrentes admitiu a propriedade das substâncias entorpecentes, sendo tal fato suficiente para a manutenção de sua condenação. Quanto ao outro apelante, em que pese tenha negado sua participação no crime, esta restou evidenciada por outros elementos probatórios. Com efeito, as substâncias entorpecentes foram apreendidas em sua residência. Além disso, impende ressaltar que a prisão em flagrante dos recorrentes não se deu por acaso, haja vista que decorrente de investigações policiais realizadas em virtude de denúncias anônimas indicando a ocorrência do ilícito de tráfico de drogas no domicílio deste apelante, o qual era um dos alvos principais das averiguações, conforme relatado pelos agentes da lei ouvidos em juízo. Dessa maneira, não é crível que o outro recorrente comercializasse substâncias tóxicas na residência deste sem que este possuísse ciência e o permitisse, participando, assim, do delito. Logo, plenamente demonstrada a autoria do crime de tráfico de drogas no que tange a ambos recorrentes, carecendo-se apenas evidenciar o destino mercantil das substâncias entorpecentes apreendidas, o qual é incontestável. É que a volumosa quantidade arrecadada (118 pedras de crack e 22 buchinhas de maconha), aliada à forma como estavam acondicionadas as substâncias tóxicas (embaladas individualmente, prontas para a venda) e às denúncias anônimas indicando a ocorrência do ilícito de tráfico de drogas, dá certeza em relação ao acontecimento deste delito, sendo inverossímil a alegação de uso pessoal proferida por um dos apelantes. Acerca do crime de associação para o narcotráfico, entretanto, tenho que não restou satisfatoriamente demonstrado. De fato, há nos autos apenas comprovação da ocorrência do ilícito de tráfico de substâncias tóxicas praticado por dois agentes, inexistindo, por outro lado, demonstração do dolo específico de associação para o cometimento de tal delito, até por que de acordo com os policiais civis envolvidos nas investigações, havia apontamento de que um dos recorrentes comercializava entorpecentes, porém, em outro local, causando surpresa sua estada no domicílio investigado. Assim, imperativa a absolvição dos apelantes no que toca ao delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 35.... (Continua)

5 - TJRS Apelação do Ministério Público. Quarto fato delituoso descrito na denúncia. Art. 33, § 1.º, da Lei 11.343/06. Pedido de condenação. Descabimento.

«Trata-se do crime previsto no art. 33, § 1.º, da Lei 11.343/2006 imputado a uma das denunciadas, que foi absolvida em primeiro grau. O Ministério Público, no apelo, pediu a condenação. Não tem razão. A acusação embasa seu pedido condenatório no fato de a acusada haver consentido que uma casa locada por ela fosse usada para o tráfico de drogas, o que foi cabalmente demonstrado pela prova. Porém, essa circunstância foi utilizada para embasar a condenação da acusada pelo quinto fato delituoso descrito na denúncia (associação para o tráfico). Dessa forma, seria bis in idem também condená-la pelo tráfico usando a mesma conduta que já foi considerada para fundamentar a sua condenação pelo crime de associação ao tráfico. Assim, deve ser improvido o apelo ministerial nesse tópico, mantendo-se a absolvição da acusada pelo quarto fato delituoso.... (Continua)

6 - TJRS Art. 14. Multa afastada.

«Como não existe pena de multa para o crime de quadrilha (destinada ao tráfico), consoante previsão do Lei 8.078/1990, art. 8º, dos Crimes Hediondos, deve ser afastada a pecuniária também para o crime de associação para o tráfico, art.14 da Lei 6.368/76, por se tratar aquela de lei penal posterior benéfica, que retroage em benefício do réu.... (Continua)

7 - TJSP Apelação criminal - Tráfico ilícito de drogas e associação para tal fim (arts. 33, «caput e 35, ambos da Lei 11.343/06) - Dupla de acusados foi absolvida do crime de associação para o tráfico - Recurso da acusação objetivando a condenação de ambos também por este crime - Ausência dos requisitos legais para reconhecimento do crime de associação para o tráfico - Autoria e materialidade não demonstradas - Crime de tráfico ilícito de drogas restou caracterizado - Recurso de TALLES objetivando a absolvição ou a desclassificação para o crime de porte de drogas para consumo pessoal - Inviabilidade - Circunstâncias da prisão em flagrante indicam o caráter mercantil da conduta - RECURSOS IMPROVIDOS

8 - TJRS Quinto fato delituoso descrito na denúncia. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Descabimento.

«Trata-se do crime de associação para o tráfico de drogas imputado aos cinco réus, sendo que todos foram condenados. Os acusados pedem a absolvição, por insuficiência de provas. Não têm razão. A associação para o tráfico é crime autônomo que independe da ocorrência do tráfico de drogas (Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e §1.º, e 34 desta lei). Para que haja condenação, é indispensável comprovar que duas ou mais pessoas mantêm vínculo associativo com o objetivo de praticar os crimes previstos nos arts. 33, caput e §1.º, e 34, ambos da Lei 11.343/06. No caso, conforme demonstrou a prova, um dos acusados era o chefe da quadrilha e executava a maior parte das tarefas relacionadas com a venda de substâncias ilícitas. Já os outros quatro, todos parentes próximos daquele, o ajudavam na mercancia, tomando conta da boca de fumo, vendendo e transportando a droga, o que foi evidenciado pelas escutas telefônicas. Assim, devem ser mantidas as condenações de todos os réus nas sanções do Lei 11.343/2006, art. 35.... (Continua)

9 - TJRS Direito criminal. Tráfico de entorpecentes. Autoria e materialidade comprovada. Associação. Não configuração. Pena. Cumprimento. Regime aberto. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. CPP, art. 212. Nulidade. Afastamento. Apelação. CPP, art. 212. Tráfico privilegiado. Associação para o tráfico. Incompatibilidade. Regime prisional. Substituição da pena.

«1. Preliminar de violação ao CPP, art. 212, afastada, por maioria. ... (Continua)

10 - TJSP Tóxicos. Associação criminosa. Lei 11343/2006, art. 35. Delito autônomo, não equiparado a crime hediondo. Recurso provido para determinar seja refeito o cálculo de liquidação de penas do agravante, deixando-se de considerar o crime de associação ao tráfico equiparado a hediondo.

11 - TJSP Apelação criminal - Crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para tal fim - Absolvição dos acusados quanto ao crime de tráfico ilícito de drogas e condenação pelo crime de associação - Preliminar de nulidade pela defesa, alegando que a abordagem policial foi ilegal, pois lastreada apenas em denúncia anônima, inexistindo «fundada suspeita e «justa causa para a revista pessoal e veicular - Preliminar rechaçada - A mencionada «denúncia anônima trouxe elementos de informação aptos a justificar a abordagem do veículo, pois fazia menção à pratica do crime de tráfico, indicando, inclusive, o modelo e a respectiva placa do veículo, não sendo vaga ou desprovida de verossimilhança a informação recebida de forma anônima - Mérito - Recurso da acusação - o «Parquet busca a condenação dos acusados também pelo crime de tráfico de drogas - Conduta dos acusados em relação ao crime de tráfico, em que não houve apreensão de drogas, ficou bem delineada nos autos, prescindindo-se da apreensão de drogas para a caracterização da vil mercancia - Condenação no crime da Lei 11.343/06, art. 33 que se impõe - Conjunto probatório satisfatório - Identificação da prática dos crimes pelos acusados vieram à tona após apreensão dos telefones celulares, aliada ao trabalho de investigação e «inteligência policial, revelando intensa comercialização e distribuição de drogas em larga escala - Acusado MAURÍCIO foi condenado pelo crime de associação para o tráfico em ação penal correlata (1500329-32.2023.8.26.0583), junto ao coacusado GABRIEL (ou Xaropinho), seu primo, em que os fatos e circunstâncias são os mesmos apurados neste processo e contemporâneos, havendo nítida participação dos três acusados na exploração da vil mercancia - Condenação de MAURÍCIO pelo crime de associação nestes autos caracteriza «bis in idem, sendo imperativa sua absolvição - Imposição do regime inicial fechado ao acusado JEFFERSON é de rigor, havendo equívoco na sentença de primeiro grau, que fundamentou a necessidade do retiro pleno, mas impôs o regime semiaberto equivocadamente - Recurso ministerial PARCIALMENTE provido, ACOLHENDO-SE EM PARTE O APELO DEFENSIVO PARA ABSOLVER MAURÍCIO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO

12 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de associação para o tráfico e delito de organização criminosa. Pretensão de redução da pena-base estabelecida para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Alegação de absorção do delito de organização criminosa pelo crime de associação para o tráfico. Teses não enfrentadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade de conhecimento. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Substitutivo de recurso próprio. Flagrante ilegalidade. Inexistente. Absolvição. Não caracterização do crime de associação para o tráfico. Revolvimento fático probatório. Aplicação do tráfico privilegiado inviabilizada pela condenação pelo crime de associação para o tráfico. Recurso não provido.

1 - A Terceira Seção deste STJ restringe a admissibilidade do habeas corpus quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via própria. Precedentes.... (Continua)

14 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Réu condenado pela prática de tráfico de entorpecentes c.c. associação para o tráfico. Crime de tráfico que, por se equiparar aos hediondos, tem para o desconto inicial da pena, o regime o fechado. Não se aplicando, no entanto, as disposições da Lei 8072/1990 ao crime de associação, posto não se tratar ele de crime equiparado aos hediondos. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Tóxicos. Associação criminosa. Não caracterização. Estrutura permanente para o tráfico. Circunstância não demonstrada minimamente nos autos. Insuficiência do fato do delito ter sido cometido em concurso de agentes. Absolvição pelo crime de associação decretada, mantida a condenação pelo crime de tráfico. Recurso provido em parte para esse fim.

16 - TJRS Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Associação. Não reconhecimento. Pena. Individualização. Traficante. Reincidência. Depuração. Lei 11343 de 2006. Minorante. Inaplicabilidade. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Multa. Medida restritiva de direito. Descabimento. Uso próprio. Reconhecimento. Delito de menor potencial ofensivo. Competência. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Existência dos fatos e autoria.

«Apreendida maconha, 470 gramas, com um dos flagrados. Pequena quantidade de maconha e crack com outro flagrado. Imputação de tráfico e associação para o tráfico. Absolvição em relação ao crime de associação, decisão irrecorrida. ... (Continua)

17 - TJSP Habeas Corpus. Crime de associação criminosa. Revogação da prisão temporária. Impossibilidade. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

18 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Comprovação. Roubo majorado. Não comprovação. Associação. Não configuração. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Roubo. Prova. Pena.

«1. A prova produzida sob o crivo do contraditório judicial é firme e indica a ocorrência do crime de tráfico de entorpecentes, bem como a sua autoria, essa a recair sobre o réu L.F.L.T. Significativa quantidade de droga já parcialmente individualizada e acondicionada para a venda apreendida na casa do acusado que, associada às filmagens feitas pelo setor de inteligência da polícia, as quais comprovam uma intensa movimentação de pessoas no local, que não deixam dúvidas quanto à comercialização da droga. Impossibilidade, outrossim, de imputar a traficância aos demais réus, na ausência de qualquer indício de que também eles estivessem contribuindo para o delito. O fato de terem sido detidos na casa enquanto utilizavam entorpecente não é suficiente para imputá-los a traficância. Veredicto condenatório mantido em parte, apenas em relação ao réu L.F.L.T. ... (Continua)

19 - TJRJ Tóxicos. Crime hediondo. Agravo em execução penal. Crime de associação para fins de tráfico de drogas. Natureza hedionda. Precedente do STJ. Lei 11.343/2006, art. 35. Lei 8.072/1990, arts. 1º e 2º.

«O ponto controverso do presente recurso reside em se saber se o delito praticado pelo apenado é equiparado a hediondo ou não. Mesmo o entendimento desta relatora tendo sido inicialmente a favor da tese ministerial, o STJ vem decidindo reiteradamente em sentido contrário. A associação para fins de tráfico de drogas não está tipificada na Lei 8.072/1990. Essa lei traz o elenco dos crimes considerados hediondos e nenhuma menção faz ao crime de associação para fins de tráfico, nem mesmo à associação para o cometimento de quaisquer crimes hediondos ou a ele equiparados. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TJSP Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de associação para o tráfico de drogas - Pretensão de alteração do regime para o aberto - Não cabimento - Pedido indeferido.

21 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PLEITO PARA CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO - DELITO NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS ACERCA DA ESTABILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO PARA AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO QUANTO À CAIQUE

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pretensão de afastamento da condenação do paciente pelo crime de associação para o tráfico de drogas. Reexame fático-probatório. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1. Para concluir que não há razoabilidade na condenação do paciente pelo crime de associação para o tráfico, porquanto «o aresto combatido não estaria baseado nas provas acostadas aos autos, seria necessário amplo reexame do contexto fático-probatório dos autos originários, o que se afigura inviável na estreita via do writ. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Absolvição pelo crime de associação para o tráfico. Impossibilidade. Estabilidade e permanência demonstradas. Necessidade de reexame fático probatório. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Réu condenado pelo crime de associação para o tráfico. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias entenderam que «em relação ao crime de associação para o tráfico, que a estabilidade e permanência, necessárias à sua tipificação, estão sobejamente demonstradas nos autos diante da própria situação de flagrância, que retratou terem os réus sido surpreendidos durante uma «reunião do tráfico, por haver prova de que o local está sob o jugo comando vermelho. 1.1 Rever esse entendimento, como pretende a defesa, com o fim de absolver o paciente pela ausência de comprovação acerca do vínculo associativo estável e permanente entre os agentes, importa em amplo revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

24 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Absolvição pelo crime de associação para o tráfico. Impossibilidade. Estabilidade e permanência demonstradas. Necessidade de reexame fático probatório. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Réu condenado pelo crime de associação para o tráfico. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias entenderam que «em relação ao crime de associação para o tráfico, que a estabilidade e permanência, necessárias à sua tipificação, estão sobejamente demonstradas nos autos diante da própria situação de flagrância, que retratou terem os réus sido surpreendidos durante uma «reunião do tráfico, por haver prova de que o local está sob o ju- go comando vermelho. 1.1 Rever esse entendimento, como pretende a defesa, com o fim de absolver o paciente pela ausência de comprovação acerca do vínculo associativo estável e permanente entre os agentes, importa em amplo revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONDENADA POR CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PLEITEADA A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME COM FUNDAMENTO NO art. 112, §3º, DA LEP -

Delito de associação para o tráfico que não se confunde com o crime de organização criminosa. Precedentes do C. STJ e do E. STF. Recurso provido... (Continua)

26 - TJSP Pena. Fixação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico em concurso material. Majoração da pena base pelo argumento da personalidade voltada para o crime. Impossibilidade. «bis in idem. Afastamento de ofício. Ausentes quaisquer circunstâncias judiciais desfavoráveis a amparar o aumento na quantificação da pena. Crime de associação para o tráfico que traz, ínsita, a idéia de um comportamento voltado para infração das normas penais. Redução da reprimenda determinada. Recurso parcialmente provido.

27 - TJMG Tóxicos. Tráfico. Crime de associação. Crime hediondo não caracterizado. Pena. Regime prisional. Progressão. Possibilidade. Lei 6.368/76, art. 14. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

«A regra proibitiva de progressão de regime prisional contida no § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º não se estende ao delito de associação criminosa previsto no art. 14 da Lei Antitóxicos (Lei 6.368/76) , pois tal delito é inconfundível com o crime de tráfico tipificado no art. 12 da mesma lei, ao qual se aplica a Lei dos Crimes Hediondos.... (Continua)

28 - STJ Tóxicos. Crime de associação. Lei 6.368/76, art. 14. Progressão de regime.

«A regra proibitiva da progressão de regime prevista na Lei dos Crimes Hediondos refere-se ao crime de tráfico de entorpecentes e não se aplica ao delito autônomo da associação, capitulado no art. 14 da Lei de Tóxicos. Precedentes do STF e do STJ.... (Continua)

29 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime da Lei 11.343/2006, art. 33. Prisão cautelar decretada na sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fatos novos. Comprovação da intensidade da atuação da organização criminosa e condenação pelo crime de associação. Motivos idôneos. Inevidente ilegalidade. Parecer acolhido.

«1 - Não se desconhece o entendimento segundo o qual configura constrangimento ilegal a decretação da prisão no momento da sentença quando não se invocam fatos novos. ... (Continua)

30 - TJSP Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Atenuante da menoridade penal. Necessidade de aplicação para o delito de tráfico. Pena reduzida. Existência de erro material na dosimetria penal do crime de associação criminosa. Redimensionamento da pena. Recurso provido em parte.

31 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Crime de associação criminosa. Ação penal em curso. Inquérito por outros crimes. Bis in idem. Inexistência de semelhança. Eventos diversos. Denúncia. Inépcia não comprovada. Fatos concretamente demonstrados. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada a simples pretensão de reforma. ... (Continua)

32 - TJSP Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Absolvição pelo crime de associação em relação a um dos acusados. Admissibilidade. Prova duvidosa e insuficiente para atestar vínculo estável e permanente. Reprimenda reduzida. Recurso ministerial provido em parte e da defesa não provido.

33 - STJ Pena. Execução penal. Tóxicos. Crime hediondo. Progressão de regime. Condenação pelo crime de associação, previsto no Lei 6.368/1976, art. 14. Possibilidade. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

«A regra proibitiva da progressão de regime prisional, prevista no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, refere-se, tão-somente, ao tráfico de entorpecentes, não alcançando, portanto, o delito de associação. Assim, estribado em sólida jurisprudência do STJ e do STF, em tais casos, a progressão é perfeitamente viável. Ordem concedida para que seja possibilitada a progressão de regime quanto à condenação pela associação, estabelecida no Lei 6.368/1976, art. 14.... (Continua)

34 - STJ Pretendida aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Acusados condenados pelo crime de associação para o tráfico. Não preenchimento dos requisitos legais.

«A condenação pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes demonstra a dedicação dos pacientes a atividades ilícitas e a participação em associação criminosa, autorizando a conclusão pelo não preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a concessão da benesse. Precedentes.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Crime de associação para o tráfico. Condenação. Violação do CPP, art. 156, II. Ausência de prequestionamento. Incidência do verbete 282/STF. 2. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Vínculo associativo. Matéria fático-probatória. 3. Agravo regimental improvido.

«1. A alegação de violação do CPP, art. 156, II, não foi debatida no acórdão impugnado, atraindo a aplicação do enunciado 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a falta de prequestionamento. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de associação para o tráfico. Absolvição. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Condenação pelo crime de associação para o tráfico. Inviabilidade de aplicação do redutor. Pleitos de abrandamento do regime e de permuta da pena prejudicados. Agravo não provido

1 - A pretensão de absolvição pelo delito de associação para o tráfico sob a alegação de falta de comprovação da estabilidade e permanência entre os réus, demanda, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em recurso especial (Súm. 7/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Habeas corpus.. Tráfico de entorpecentes. Crime de associação. Inexistência de identificação das pessoas envolvidas no vínculo associativo. Atipicidade. Lei 6.368/1976, art. 14

«O crime de associação, previsto na Lei 6.368/1976, art. 14 (Lei de Tóxicos), caracteriza-se pela necessária participação, nao eventual, de pelo menos duas pessoas perfeitamente identificadas, com vistas ao tráfico de entorpecentes, ainda que este não se concretize. ... (Continua)

38 - TJPE Apelação-crime. Tráfico de drogas. Prova. Depoimento dos policiais. Admissibilidade. Súmula TJPE. Associação para o tráfico. Não demonstrado. Absolvição.

«1. Suficiente para concluir que o réu praticou o delito de tráfico de drogas, o relato dos policiais militares que efetuaram o flagrante, somadas às circunstâncias em que este ocorreu. Súmula 75/TJPE. ... (Continua)

39 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Redimensionamento da pena-Base do crime de tráfico de drogas. Absolvição do crime de associação para o tráfico. Pena- Base mantida. Vínculo associativo estável e permanente não demonstrado. Habeas corpus não conhecido, mas parcialmente concedido de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

40 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Condenação por tráfico interestadual de entorpecentes, associação para o tráfico de entorpecentes, receptação e desobediência. Absolvição do crime de associação para o tráfico. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade na via estreita do writ. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

41 - STJ Pretendida aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Acusado condenado pelo crime de associação para o tráfico. Não preenchimento dos requisitos legais. Coação ilegal inocorrente.

«1. A condenação pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes demonstra a dedicação do paciente a atividades ilícitas e a participação em associação criminosa, autorizando a conclusão pelo não preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a concessão da benesse.... (Continua)

42 - STJ Regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Inépcia da denúncia e absolvição pelo crime de associação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. As teses referentes à inépcia da denúncia e ausência de prova para a condenação quanto ao crime de associação criminosa não foram objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, estando ausente, portanto, o necessário prequestionamento, inviabilizando a análise nesta via especial. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DO LEI 11.343/2006, art. 33. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Crime da Lei 11.343/2006, art. 35. Necessidade de demonstração dos requisitos da estabilidade e permanência. Precedentes. Absolvição. Cabimento. Agravo desprovido.

1 - Para a configuração do crime de associação para o tráfico, exige-se a demonstração do vínculo de estabilidade e permanência entre duas ou mais pessoas, nos termos da Lei 3.433/2006, art. 35, caput. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de associação ao tráfico ilícito de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. CP, art. 44.

1 - Não tendo o Agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, mantenho, na íntegra, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.... (Continua)

45 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Agente condenado por tráfico e associação. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime prisional equiparando ambos os delitos a hediondos. Acolhimento. Não estando o crime de associação para o tráfico arrolado dentre aqueles tidos como hediondos, ou equiparado, a concessão do benefício de progressão não se submete aos rigores do Lei 8072/1990, art. 2º, parágrafo 2º, com a alteração determinada pela Lei 11464/2007. «Writ concedido para determinar a realização de novo cálculo de penas, cujo requisito objetivo para a progressão de regime prisional, será de cumprimento de apenas dois quintos da pena decorrente do crime hediondo, e um sexto da reprimenda referente ao crime comum.

46 - STJ Tóxicos. Pena. Execução. Associação para o tráfico. Crime tipificado no Lei 6.368/1976, art. 14. Delito autônomo. Possibilidade de progressão prisional. Precedentes do STJ. Crime hediondo não caracterlizado. Lei 8.072/90, art. 2º.

«O crime de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 6.368/76, art. 14), não se encontra elencado no rol dos crimes hediondos ou equiparados. Trata-se, na verdade, de delito autônomo, podendo, por tal razão, conceder-se, ao apenado, o benefício da progressividade da pena. Precedentes do STJ. Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito de progressão de regime prisional relativo à pena do delito descrito no Lei 6.368/1976, art. 14.... (Continua)

47 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico e associação para o tráfico. Ausência de amparo probatório à condenação para o crime de associação para o tráfico. Estabilidade e caráter permanente do vínculo não evidenciados. Redimensionamento da pena correspondente ao crime de tráfico. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Apelo parcialmente provido.

«- Não há como se condenar nas penas do delito de associação para o tráfico, sem que a sentença aponte motivadamente a presença do vínculo psicológico dirigido à formação de sociedade com o fim específico de traficar. - Em observância ao disposto no CPP, art. 580, impõe-se a absolvição do acusado Graciano de Lira Neto quanto ao delito tipificado no Lei 11.343/2006, art. 35. - Dosimetria da pena que merece ser reparada, para fazer incidir a causa especial de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. - Considerando o quantum da pena, cabível a sua substituição por duas penas restritivas de direito. - Apelação parcialmente provida, por maioria.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CP, art. 65, III «d além do CPP, art. 155. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quanto ao crime de associação criminosa. Impossibilidade. Acórdão impugnado que firma que a confissão ficou restrita ao crime de estelionato. Agravo regimental improvido.

49 - TJSP Pena. Regime. Progressão ao semiaberto. Indeferimento. Não preenchimento de requisito temporal. Discussão referente à natureza hedionda ou não do delito previsto no Lei 11343/2006, art. 35. Crime de associação para o tráfico. Delito não equiparado aos crimes hediondos. Necessidade da progressão de regime, observar o disposto no LEP, art. 112. Ordem concedida para cassar os efeitos da decisão, devendo outra ser proferida.

50 - STJ Habeas corpus. Quadrilha ou bando. CP, art. 288. Sentença condenatória. Edição da Lei 12.850/2013. Alteração do nomen juris. Crime de associação criminosa. Ausência de atipicidade. Ordem denegada.

«1 - O Paciente foi denunciado e condenado pela suposta associação a diversas pessoas para a prática dos crimes de peculato, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro, como incurso no CP, art. 288. ... (Continua)