crime posterior
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Execução penal. Detração. Cômputo de tempo. Crime posterior. Impossibilidade. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CP, art. 42. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 111.

«1. É admissível a detração do tempo de prisão processual ordenada em outro processo em que o sentenciado foi absolvido ou declarada a extinção da sua punibilidade, quando a data do cometimento do crime de que trata a execução seja anterior ao período pleiteado. 2. No caso, o delito no qual o impetrante pretende a detração foi praticado em 26/09/2003, portanto, posteriormente à custódia cautelar ocorrida entre 06/04/2003 e 15/08/2003. Logo há óbice à detração, porquanto os arts. 42 do CP e 111 da Lei 7.210/1984 (Execução Penal) impedem a aplicação do instituto. 3. Ordem denegada.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Detração do tempo de prisão cautelar. CP, art. 42 e lep art. 111. Crime posterior ao período pleiteado. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo entendimento firmado por esta Corte Superior, a detração do tempo de segregação preventiva efetivada em processo diverso somente pode ocorrer se o crime pelo qual se cumpre pena atualmente for anterior ao período pleiteado. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Detração. Tempo de prisão cautelar em processo diverso. Impossibilidade. Crime posterior àquele em execução. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Sobre o tema, «[a] jurisprudência desta Eg. Corte admite a detração do tempo de prisão processual ordenada em outro processo em que o sentenciado fora absolvido ou declarada a extinção de sua punibilidade, bem como na hipótese em que o tempo de custódia cautelar efetivado seja por crime anterior ao período pleiteado (HC 299.060/RS, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 24/5/2016, DJe de 3/6/2016) (AgRg no HC 794.951/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 31/5/2023.) ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Detração do tempo de prisão cautelar. CP, art. 42 e Lei 7.210/1984, art. 111. Crime posterior ao período pleiteado. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Segundo entendimento firmado por esta Corte Superior, a detração do tempo de segregação cautelar efetivada em processo diverso somente pode ocorrer se o crime pelo qual se cumpre pena atualmente for anterior ao período pleiteado. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Detração do tempo de prisão cautelar. Arts. 42 do CP e 111 da lep. Crime posterior ao período pleiteado. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a detração do tempo de prisão processual ordenada em outro processo em que o sentenciado fora absolvido ou declarada a extinção de sua punibilidade, bem como na hipótese em que o tempo de custódia cautelar efetivado seja por crime anterior ao período pleiteado. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Competência para juízo de admissibilidade. Insignificância. Antecedentes. Um processo em curso por crime posterior. Reiteração criminosa não configurada. Valor dos bens furtados. Estabelecimento comercial. Agravo regimental não provido.

«1. Compete ao STJ o exame da admissibilidade do recurso especial independentemente do juízo prévio realizado pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de aplicação do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação por crime posterior. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

8 - STJ Execução penal. Detração. Fatos diversos. Crime posterior ao cumprimento da prisão cautelar. Mudança das premissas fáticas. Impossibilidade na via eleita. Indulto. Decreto 8.380/2014. Necessidade de reconhecimento da detração. Agravo regimental improvido.

«1 - Segundo entendimento firmado por esta Corte Superior, a detração do tempo de segregação cautelar efetivada em processo diverso somente pode ocorrer se o crime pelo qual se cumpre pena atualmente for anterior ao período pleiteado. ... (Continua)

9 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Novo crime posterior à execução. Unificação de penas. Data-base. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o seu não-conhecimento, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Furto qualificado. Concurso de agentes. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal. Abrandamento de regime. Possibilidade. Regime semiaberto fixado em razão de condenação pela prática de crime posterior. Fundamento inidôneo. Precedentes. Regime abrandado para o aberto. Substituição da pena carcerária por restritivas de direitos. Possibilidade. Recurso parcialmente provido

11 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Detração do tempo de segregação preventiva efetivada em processo diverso. Crime posterior ao período postulado. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

12 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Detração do tempo de segregação preventiva efetivada em processo diverso. Crime posterior ao período postulado. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

13 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Detração do tempo de segregação preventiva efetivada em processo diverso. Crime posterior ao período postulado. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

14 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Detração do tempo de segregação preventiva efetivada em processo diverso. Crime posterior ao período postulado. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Recebimento da queixa-crime. Posterior declínio da competência. Recebimento não anulado. Marco interruptivo mantido. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O fato de ter havido o declínio da competência com posterior rejeição da queixa-crime, não desconstitui o marco interruptivo verificado em 9/8/2022, por ocasião do recebimento da queixa-crime pelo Juízo anterior, porquanto não há notícia de que referido recebimento foi anulado. Ademais, a rejeição da queixa-crime foi reformada pela Corte local, o que confirma a higidez do referido marco interruptivo, ratificado pelo Tribunal de origem. - Anote-se que a Corte Especial desta Corte Superior já se manifestou no sentido de que «até mesmo atos decisórios são ratificáveis, de acordo com o que dispõe o CPP, art. 108, § 1º: ‘Se, ouvido o Ministério Público, for aceita a declinatória, o feito será remetido ao juízo competente, onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá’. Acrescente-se que o STF e o STJ, nos casos de incompetência absoluta, firmaram entendimento que os atos decisórios são ratificáveis". (QO na APn 843/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 6/6/2018, DJe de 14/6/2018.) ... (Continua)

16 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Detração do tempo de segregação preventiva efetivada em processo diverso. Crime posterior ao período postulado. Impossibilidade. Indulto. Ausência de requisito objetivo. Inexistência de flagrante ilegalidade.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

17 - TJSP Fraude eletrônica - Pleito defensivo a desclassificação do delito - Descabimento - Ocorrência de emendatio libelli pelo juízo sentenciante - Alteração somente da tipificação dos fatos, sem modificar a descrição contida na denúncia - Condenação mantida - Dosimetria - Pena aplica com equilíbrio e fundamento - Regime semiaberto mantido - Quantidade de pena, circunstância judicial desfavorável e condenação definitiva por crime posterior - Sentença mantida - Recurso desprovido.

18 - STJ execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Unificação de penas. Detração penal. Cômputo do tempo de prisão cautelar cumprido em outro feito. Crime posterior. Impossibilidade. Tese de saldo de pena. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do writ, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

19 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Detração do tempo de segregação cautelar efetivada em processo diverso. Crime posterior ao período postulado. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Agravo em execução julgado. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Detração do tempo de segregação preventiva efetivada em processo diverso. Crime posterior ao período postulado. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

21 - TJSP Receptação - Autoria e materialidade demonstradas pelas provas orais e sequer questionadas pela defesa - Dosimetria e regime prisional não questionados - Controvérsia apenas em relação à substituição da reprimenda corporal.

22 - TJSP Liberdade provisória. Concessão. Descabimento. Réu preso em flagrante e denunciado como incurso no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10826/03. Porte de arma de fogo com numeração raspada que evidencia a periculosidade do agente, por se tratar de característica indicativa da origem criminosa do artefato cuja aquisição, no mais das vezes, tem por objetivo o cometimento de crime posterior. Custódia cautelar para garantia da ordem pública. Necessidade. Ordem de «habeas corpus denegada.

23 - STF Crime de quadrilha. Natureza jurídica. CP, art. 288.

«O tipo do CP, art. 288é autônomo, prescindindo quer do crime posterior, quer, com maior razão, do anterior.... (Continua)

24 - TJSP Agravo em execução - Comutação de penas - Decreto 11.846/2023 - Roubo qualificado pela restrição da liberdade da vítima - Crime posterior ao advento da Lei 13.964/1919 - Impossibilidade - Inteligência do art. 1º, I do próprio decreto, além do 1º, II, «a, e do art. 2º, I, da Lei de Crimes Hediondos - Possibilidade, em tese, quanto aos demais delitos - Necessidade, contudo de cumprimento de 2/3 da pena relativa aos crimes impeditivos - Inteligência do art. 3º, caput, e do art. 9º, parágrafo único, do Decreto - Precedentes - Requisito objetivo ausente - Sentenciado que, entre a prática do delito impeditivo e a edição do decreto indulgente, ainda não havia cumprido o lapso temporal exigido - Impossibilidade de se considerar tempo anterior à prática do delito impeditivo como pena cumprida com relação a tal crime - Precedentes - Recurso improvido.

25 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Crime posterior à prática delitiva. Motivação inidônea para valorar negativamente os antecedentes do agente. Regime prisional semiaberto. Circunstâncias judiciais afastadas. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

26 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Dosimetria. Regime prisional semiaberto. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Crime posterior à prática delitiva. Motivação inidônea para agravar o regime e impedir a substituição de pena. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Descumprimento de medidas cautelares alternativas. Não comparecimento em juízo. Risco de reiteração. Condenação por crime posterior e diversas passagens. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Alegado desconhecimento das medidas cautelares impostas. Condições explicadas na audiência de custódia, constantes no termo de compromisso e no alvará de soltura. Garantia de aplicação da Lei penal. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

1 - O STJ - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, tendo sido demonstrado, com base em elementos concretos, o incontroverso descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão anteriormente impostas, consubstanciado no não comparecimento mensal em Juízo, o que demonstra a inclinação em furtar-se da aplicação da lei penal. Ademais, o Magistrado de primeiro grau asseverou a existência de risco de reiteração delitiva, pois o recorrente foi condenado em razão de crime cometido posteriormente ao que aqui se discute. Outrossim, o Tribunal a quo ressaltou que o recorrente possui registro geral de documento de identidade diverso do que foi apresentado na delegacia, no qual constam diversas passagens por envolvimento em crimes contra o patrimônio, sendo, inclusive, instaurado inquérito policial para apuração do delito de uso de documento falso. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. ... (Continua)

28 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Caracterização. Subtração de bebidas não alcoólicas e de quantia em dinheiro de estabelecimento comercial. Denunciado que ainda utilizava em proveito próprio, coisa (veículo) que sabia ser produto de crime. Posterior detenção dos meliantes por policiais acionados pela vítima proprietária do comércio. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pela prova oral colhida, mormente pelas palavras das vítimas e pelo depoimento dos policiais. Reconhecimento da continuidade delitiva entre o roubo majorado e a receptação dolosa. Dosimetria das penas alterada, devendo as penas básicas serem trazidas aos pisos legais uma vez que a ilação de que o réu teria voltado a delinquir violou o princípio da presunção de inocência. Regime prisional inicial abrandado para a modalidade intermediária (semiaberto). Recurso parcialmente provido.

29 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Execução penal. Falta grave, em razão do cometimento de fato definido como crime. Posterior absolvição do agente. Tese de possibilidade de revisão da decisão homologatória da falta grave. Questão não apreciada pela corte de origem, por ser cabível o agravo em execução. Desnecessidade, na espécie, de exame aprofundado da prova. Questão de direito. Viabilidade do writ originário. Constrangimento ilegal evidenciado. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus, porém, concedida de ofício.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteração jurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao não mais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 07/08/2012, DJe de 10/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 28/08/2012, DJe de 05/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

30 - TJSP Roubo simples- Subtração de R$ 200,00 de vítima idosa- 79 anos de idade- Emprego de violência consistente em empurrão que quase a derrubou na via pública- Cena registrada por câmera de segurança de estabelecimento comercial situado ao lado do local do crime- Posterior localização do apelante, com características físicas bastante assemelhadas e prontamente reconhecido pela vítima- Dúvida quanto à autoria não configurada- Emprego de força física direcionado contra vítima idosa impede a desclassificação para furto, ou mesmo reconhecimento de delito de bagatela- Dosimetria da pena- Exclusão de notas de maus antecedentes e agravante genérica da reincidência, dada a ausência de indicativos específicos para o seu reconhecimento- Pena definitiva que retroage ao patamar mínimo de 04 anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa, no piso- art. 157, «caput, do CP- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenação por fato anterior transitada em julgado antes do novo crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A condenação por fato anterior transitada em julgado antes da sentença condenatória do crime posterior constitui maus antecedentes e autoriza o aumento da pena-base. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Condenação embasada em prova obtida por meio de interceptação telefônica, decretada no bojo de inquérito policial instaurado para investigar a prática de crime de homicídio. Encontro fortuito de provas (fenômeno da serendipidade). Descoberta da prática de crime de injúria racial pelo investigado contra o delegado de polícia responsável pela investigação, ora recorrido. Prova utilizada para a condenação do réu em queixa-crime. Posterior extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Irrelevância. Independência das responsabilidades civil e penal. CPP, art. 64 e CPP, art. 67, II, e CCB/202, CCB, art. 935. Possibilidade de utilização de prova emprestada. Norma expressa do CPC/2015, art. 372. Observância do contraditório e da ampla defesa. Sigilo processual mantido pelo juízo cível, em obediência ao que determina a Lei 9.296/1996 (Lei das interceptações telefônicas). Conduta reprovável do réu e ensejadora de grave violação a direitos da personalidade do autor. Condenação que não merece reparo. Recurso desprovido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

1 - A questão discutida no presente recurso especial consiste em saber se é possível utilizar a prova decorrente de interceptação telefônica, decretada em inquérito policial e utilizada em ação penal privada, para embasar a responsabilização civil do réu por danos morais na ação de indenização subjacente. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. CP, art. 180, caput, do CP. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Incidência. Súmula 182/STJ. Análise. Mérito. Inviabilidade. Ilegalidades flagrantes. Condenação definitiva por fato posterior. Utilização. Conduta social. Negativação. Fundamentação genérica. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício.

«1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, porque suas razões não teriam impugnado a aplicação da Súmula 83/STJ utilizada como óbice pelo Tribunal de origem ao inadmitir o Recurso Especial. ... (Continua)

34 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. CPP, art. 226. Ausência de prequestionamento. Afastamento da condenação. Incidência da Súmula 7/STJ. Reincidência devidamente reconhecida. Causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Crime cometido nas imediações de estabelecimento de ensino. Agravo regimental não provido.

1 - A questão acerca da violação do CPP, art. 226 não foi objeto de debate pela instância ordinária, mesmo com a apresentação de embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso a Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Condenação. Ordenação da prisão preventiva. Proibição de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu solto durante a instrução criminal. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos fatos. Gravidade concreta. Histórico criminal do agente. Registro de envolvimento posterior em outros crimes cometidos contra a vítima e sua genitora em situação de violência doméstica. Fato novo. Reiteração delitiva. Risco concreto. Periculosidade social. Necessidade de assegurar a integridade física da ofendida e de sua mãe. Acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas. Insuficiência. Constrição processual justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Embora o recorrente tenha permanecido em liberdade durante a instrução criminal, a preventiva ordenada na sentença encontra-se devidamente justificada, mostrando-se necessária a bem da ordem pública e visando garantir a integridade física e psicológica da vítima e sua genitora, em razão da sua periculosidade social diferenciada. ... (Continua)

36 - STJ Pena. Reincidência. Caracterização. Anterior condenação à pena de multa. Precedentes do STJ. CP, art. 63.

«A reincidência caracteriza-se mesmo quando a condenação anterior foi restrita à pena pecuniária, pois, para a sua configuração, basta o cometimento de crime posterior ao trânsito em julgado de sentença condenatória, mostrando-se irrelevante a natureza da pena aplicada.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu a detração penal. Sentenciado que praticou novo crime após custódia e absolvição em ação penal anterior. Inviável a detração do período de prisão provisória relativo ao crime anterior, pelo qual restou absolvido o sentenciado, na pena do crime posterior, em execução. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu a detração penal. Sentenciado que praticou novo crime após custódia em ação penal anterior. Inviável a detração do período de prisão provisória relativo ao crime anterior, cuja pena foi extinta pelo cumprimento antes da nova condenação, na pena do crime posterior, em execução. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado e Furto simples tentado (art. 155, §4º, I, e art. 155, caput, c/c o art. 14, II, na forma do art. 69, todos do CP). Sentença condenatória. Recurso do réu. Dosimetria. Maus antecedentes afastados. Condenação definitiva por crime posterior aos presentes fatos sob julgamento. Fixado regime aberto e substituída a pena por duas restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44. Recurso provido... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Extorsão mediante sequestro. Continuidade delitiva. Ausência do requisito subjetivo. Agravo improvido.

1 - O Tribunal de origem considerou autônomos os desígnios, bem como que os crimes subsequentes não teriam sido praticados em continuação ao primeiro, ou seja, pela inexistência de relações nascidas com o delito antecedente para praticar o crime posterior. Deste modo, o reexame da matéria, com vista ao reconhecimento da continuidade delitiva, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório carreado durante a instrução processual, providência, no entanto, inadmissível na estreita via do writ. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial de cumprimento de pena. Ausência de fundamentação idônea para a fixação do regime mais gravoso. Incidência da Súmula 440/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Compulsando-se os autos da impetração, verifica-se que a fundamentação para fixação do regime inicial fechado para o agravado se deu com base exclusivamente na gravidade abstrata do delito, mesmo após a fixação da pena-base no mínimo legal, considerando as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 - Código Penal, contrariando, assim, o Súmula 440/STJ, que prevê: «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Suspensão cautelar do livramento condicional. Cometimento de novo delito. Oitiva prévia da defesa. Prescindibilidade. Trânsito em julgado. Desnecessário para a imposição da medida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

«Esta Corte Superior, interpretando o art. 145 da Lei de Execuções Penais, firmou jurisprudência no sentido de que a mera suspensão cautelar do livramento condicional, em oposição à sua definitiva revogação, dispensa a oitiva prévia do apenado ou de seu defensor. Precedentes. ... (Continua)

43 - TJSP ROUBO CIRCUNSTANCIADO -

Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Confissão judicial corroborada pelos depoimentos das vítimas e policiais civis - Participação de menor importância não vislumbrada - Réu que, conduzindo veículo próprio, levou os comparsas ao local do crime e, após a consumação, proporcionou sua fuga - Conduta determinante ao sucesso da empreitada - Concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas incontroversos a partir da prova oral - Certeza do emprego de armas de fogo, pese não apreendidas e periciadas, diante da firme fala das vítimas e de policial civil que, analisando conteúdo de telefone celular apreendido na casa da corré, observou ter ela solicitado armamento a terceiros para a prática de crime posterior - Manutenção da condenação - Possibilidade de exasperação da pena-base diante das circunstâncias delitivas mais reprováveis, violado o lar das vítimas enquanto dormiam, e dos maus antecedentes, calcados em feito diverso daquele considerado para fins de reincidência - Compensação entre referida agravante e confissão espontânea na segunda fase - Acréscimos sucessivos, conforme facultado pelo art. 68, CP, pelo acúmulo de majorantes, vislumbrados elementos que extrapolam o tipo penal - Manutenção do regime prisional fechado - Recurso defensivo desprovido e ministerial parcialmente acolhido (voto 49985)... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto 8.940/2016. Cumprimento da pena. Perda de objeto. Recurso não provido.

«1 - No decisum ora agravado ficou registrado que: conforme informações trazidas aos autos (e/STJ fl. 42), na data da publicação do referido Decreto, aos 23/12/2016, somente existia a primeira execução, a qual já se encontra devidamente cumprida. ... (Continua)

45 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Crimes de roubo majorado e extorsão. Execução. Unificação de penas. Pleito de extensão da decisão que concedeu a unificação de pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva aos corréus. Supressão de instância. Pretensão de aplicação da continuidade delitiva. Concurso material reconhecido pelas instâncias ordinárias. Revisão do julgado. Via imprópria. Dilação probatória. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Extorsão e associação criminosa. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Bis in idem não configurado. Independência entre os delitos. Bens jurídicos distintos. Continuidade delitiva. Redução do quantum de incremento da pena. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)