curso de graduacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Concurso público. Edital. Diploma de curso superior de tecnologia. Equivalência a curso de graduação superior. Lei 9.394/1996 e parecer 436/01 do conselho nacional de educação do mec.

«1. «Curso superior de tecnologia, segundo a Lei 9.394/1996 e o Parecer 436/01 do Conselho Nacional de Educação do MEC, é considerado curso de graduação (AgRg no REsp 1098042/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 06/04/2010, DJe 16/04/2010). ... (Continua)

2 - TJSP POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS PELO PERÍODO TEMPORÁRIO EM QUE FREQUENTOU CURSO DE GRADUAÇÃO AO POSTO DE SARGENTO EM LOCAL DIVERSO DA SUA LOTAÇÃO - ADMISSIBILIDADE. Direito do autor às diárias pelo período em que frequentou o Curso de Formação. PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES RECURSO IMPROVIDO

3 - TRT3 Empregado público. Progressão funcional. Progressão profissional. Escolaridade. Curso de graduação teconológica. Possibilidade.

«Uma vez que o Plano de Carreira instituído pela reclamada não estabelece qualquer distinção quanto aos cursos superiores, para fins de progressão por escolaridade, não cabe impor restrições ou discutir o alcance desse reconhecimento.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prestação de serviços. Ensino privado. Curso de Graduação (Fisioterapia). Notícia de inadimplemento de mensalidades. Ação de cobrança. Foro competente. Lugar do pagamento. Inteligência do art. 53, III, letra d, do CPC. Recurso da autora. Provimento.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prestação de serviços. Ensino privado. Curso de Graduação (Administração). Execução de título extrajudicial (termo de confissão de dívida). Foro competente. Lugar do pagamento. Inteligência do art. 53, III, letra d, do CPC. Recurso da autora. Provimento.

6 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Curso de nutrição. Aluna que ostenta em seu currículo diversas reprovações. Pretensão de matrícula no último semestre do curso de graduação e inclusão em estágio. Norma da instituição de ensino que condiciona o acesso promocional. Previsão contratual. Não comprovação da tentativa de cumprimento das normas em semestres anteriores. Ausência dos requisitos para concessão da liminar pleiteada. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Alegação genérica de violação a Lei. Impossibilidade de análise do recurso especial. Enunciado sumular 284 do STF. Aplicação por analogia. Curso superior de tecnologia. Curso de graduação. Lei 9.394/1996 (Lei de diretrizes e bases da educação) e parecer 436/01 do conselho nacional de educação do mec. Agravo regimental não provido.

1 - A admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente violados, bem como em que medida teria o acórdão recorrido afrontado cada um dos artigos atacados ou a eles dado interpretação divergente da adotada por outro tribunal, o que não se divisa na espécie. A deficiência na fundamentação do recurso, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia, atrai, portanto, a Súmula 284/STF.... (Continua)

8 - TJSP Sucumbência. Obrigação de fazer. Ensino universitário. Antecipação de provas e emissão de certificado de conclusão em razão de aprovação em concurso público. Perda superveniente do interesse de agir. Reprovação no curso de graduação. Verba sucumbencial devida pelo estudante. Atendimento ao princípio da causalidade. Recurso não provido.

9 - TJSP Recurso inominado. Servidor público municipal do Município de Paraguaçu Paulista. Assistente Farmacêutico. Pretensão de recebimento do Adicional de Nível Universitário tendo em vista a obtenção de diploma de curso de nível superior em Administração. Adicional que era previsto no LCM 2/97, art. 176 e atualmente é previsto no LCM 283/23, art. 120. Pertinência entre o cargo da autora e o curso de graduação em Administração. Sentença de improcedência reformada. Recurso inominado da autora provido para julgar procedente a ação

10 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação monitória. Contrato de outorga de bolsa restituível. Curso de graduação em ciências econômicas. Termo inicial para contagem do prazo prescricional a partir do abandono/trancamento do curso quando passou a ser exigível o débito. Transcurso dos cinco anos previstos no CCB, art. 206. Extinção do processo de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Bolsa de estudos. Obrigação de fazer. Pretensão da apelante de que o curso de graduação seja entendido como uma sucessão de contratos semestrais e independentes entre si e do ato da matrícula, o que possibilitaria a sua modificação a qualquer momento do curso. Descabimento. Hipótese em que se trata de típico contrato de trato sucessivo, razão pela qual, não tendo ocorrido onerosidade excessiva que autorize a sua revisão, devem a suas disposições ser mantidas tal como avençadas entre as partes. Recurso improvido.

12 - TJRJ Servidor público. Seguridade social. Restabelecimento de pensão. Comprovação de inscrição em curso de graduação. Filho emancipado.

«A pensão previdenciária recebida pelo recorrido decorre da morte de seu genitor, cujo pagamento foi interrompido em razão de emancipação. Ocorre que há fumus boni iuris na tutela de urgência deferida na origem, porquanto o beneficiário da pensão previdenciária comprova ser estudante de nível superior, sendo que o dever de sustento baseado no poder familiar não cessaria automaticamente em razão da superveniência da maioridade, porquanto possível a manutenção do benefício, até que complete 24 anos, época que, em tese, conclui o nível universitário. No ponto, como destacado pela d. Procuradoria de Justiça, a lei estadual 5.260/2008 no seu artigo 14, I, prevê pensão previdenciária ao filho universitário menor de 24 anos. No caso dos autos, como tudo indica que a emancipação se deu para facilitar a venda de imóvel visando a cobrir despesas médicas do pai falecido, uma interpretação teleológica da norma não pode excluir o agravado do benefício em questão, nada havendo de teratológico na decisão atacada. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

13 - STJ Servidor público. Militar. Administrativo. Demissão a pedido. Indenização. Curso de graduação de engenheiro oferecido pelo Instituto Militar de Engenharia - IME. Exigência. Precedentes do STJ. Lei 6.880/1980, art. 116 e Lei 6.880/1980, art. 117. Decreto 96.304/88, art. 17.

«Nos termos dos arts. 116 e 117 da Lei 6.880/80, cabe ao militar o pagamento de indenização pelas despesas efetuadas com sua formação, no caso de pedido de demissão, por ter sido nomeado em cargo público permanente, antes do cumprimento do período em que estava obrigado a ficar na ativa por força dos referidos dispositivos legais. A Portaria Ministerial 959/87 se refere tão-somente ao curso prestado no Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva, não incidindo, desta forma, na hipótese de realização de curso de graduação de Engenheiro oferecido pelo Instituto Militar de Engenharia-IME.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Ensino superior. Curso de graduação. Cuba. Conclusão em 1993. Revalidação automática. Impossibilidade.

«1. Não há direito adquirido à revalidação automática de diploma expedido por universidade estrangeira ante a ausência de tratado internacional específico regulamentando a questão, nos termos do artigo Lei 9.394/1996, art. 48, § 2º. Precedentes: REsp 963.525/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 07/11/08); EDcl nos EDcl no REsp 1.055.035/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 24/09/09. ... (Continua)

15 - TJSP Consumidor. Contrato de prestação de serviço educacional. Desistência uma semana após pagamento da matrícula e antes de iniciado o curso de graduação. Fatos incontroversos nos autos, pois não controvertidos especificamente pela parte recorrente, ônus que lhe cabia, nos termos do CPC/2015, art. 373, II. Sentença mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Extinção de curso de graduação, com fundamento no número insuficiente de alunos matriculados. Ofensa a dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Danos materiais não demonstrados pela requerente, que não apresentou provas dos gastos realizados. Cabimento, contudo, da indenização pelos danos morais suportados em virtude da abrupta interrupção do curso. Dano «in re ipsa. Recurso provido para julgar parcialmente procedente a ação.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Curso de graduação. Improcedência dos pedidos. Cláusula clara sobre a redução progressiva dos descontos das mensalidades ao longo do curso. Consumidora devidamente informada sobre os valores a serem pagos. Interpretação de cláusulas do contrato. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Curso de graduação. Recusa de registro de diploma. Indenização por danos morais. Prescrição. Não ocorrência. Responsabilidade solidária dos entes federados.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a autora indenização por danos morais, tendo em vista o não reconhecimento do curso de graduação no Programa Especial de Capacitação em Exercício para a Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS (Capacitação e Formação de Professores em Nível Superior, com licenciatura plena), oferecido pela Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali. Na sentença, extinguiu-se a ação pela prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para proceder ao registro do diploma e ao pagamento de indenização por dano moral. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Hipossuficiência econômica. Declaração de pobreza que goza de presunção relativa. Efetiva necessidade comprovada. Mandado de segurança. Pretensão de obter matrícula em curso de graduação sem conclusão do ensino médio. Liminar indeferida. Ausência de requisitos legais. Recurso parcialmente provido. 1. A alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa, nos termos do CPC/2015, art. 99, § 3º (novo Código de Processo Civil); entretanto, o julgador, para averiguar a realidade da assertiva, pode diligenciar ou exigir a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica, e até indeferir a pretensão, por fundadas razões pautadas em elementos de convicção contrários à miserabilidade apenas alegada, sendo indispensável a comprovação da efetiva necessidade (CF/88, art. 5º, LXXIV), sob pena de ser indeferido o benefício. No caso dos autos, a efetiva necessidade está comprovada, pois a requerente é menor, estudante. 2. É inviável a concessão de medida liminar em mandado de segurança, para possibilitar obtenção de matrícula em curso de graduação sem conclusão do ensino médio, especialmente quando tal exigência está prevista em lei e nas normas do vestibular.

20 - STJ Administrativo. Ensino superior. Curso de graduação concluído no exterior. Vigência do Decreto 80.419/1977. Revalidação automática. Impossibilidade.

«1. A norma insculpida na Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e Caribe, internalizada em nosso ordenamento jurídico por meio do Decreto 80.419/1977, ostenta caráter de lei ordinária de conteúdo programático, tendo em vista que a República Federativa do Brasil manifestou mero desejo de adotar as providências necessárias, na medida do possível, para reconhecer os títulos de educação granjeados em instituições de ensino estrangeiras. ... (Continua)

21 - TJMG Medida cautelar inominada. Ensino. Ação declaratória. Pedido de deferimento de matrícula em faculdade. Perda de prazo. Liminar concedida. Conclusão do curso antes da prolação da sentença. Teoria do fato consumado. CPC/1973, art. 462.

«Se o aluno, impossibilitado de matricular-se no último período do curso de graduação, por perda do prazo no calendário escolar, obtém liminar para freqüentá-lo e é aprovado nas disciplinas no curso da lide, sem qualquer alegação de falta de vagas, há que se aplicar a teoria do fato consumado para consolidar os efeitos da liminar deferida.... (Continua)

22 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Curso de graduação em História ofertado pela recorrida à recorrente - Reprovação por culpa exclusiva da recorrida em disciplina denominada História da América em 2016 - Evasão escolar da recorrente entre 2018 e 2021 - Mudança de grade curricular não aplicada à recorrente - Autonomia didático-científica das Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Curso de graduação em História ofertado pela recorrida à recorrente - Reprovação por culpa exclusiva da recorrida em disciplina denominada História da América em 2016 - Evasão escolar da recorrente entre 2018 e 2021 - Mudança de grade curricular não aplicada à recorrente - Autonomia didático-científica das universidades - CF/88, art. 207 - Ausência de conduta ilícita da recorrida - Inexistência do dever de indenizar - Pedido improcedente - Recurso improvido.

23 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ensino superior. Discussão sobre regularidade da matrícula. Conclusão do curso universitário. Perda de objeto.

1 - Na hipótese dos autos, a parte recorrente foi beneficiada por decisão liminar, que garantiu sua matrícula em curso de nível superior.... (Continua)

24 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Curso de graduação. Habilitação em Orientação Educacional. Opção da autora. Desnecessidade das 300 horas de estágio. Impossibilidade de ministrar aulas ao ensino básico. Ausência de requisito essencial (estágio supervisionado). Serviço prestado pela autora em Centro Paroquial não pode ser considerado estágio. Reconhecimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Reintegração de aluno no 3º ano do curso de graduação do colégio naval. Aplicação da teoria do fato consumado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Aplica-se a teoria do fato consumado às situações jurídicas definitivamente consolidadas, como aquela que se verifica neste caso, evidenciado que está que o agravado cumpriu com sucesso as exigências do Colégio Naval; a resistência à teoria do fato consumado não tem a força de desfazer os fatos da vida, integrados na história pessoal e na biografia do indivíduo. ... (Continua)

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços educacionais. Curso de graduação. Relação de consumo. Aplicação do princípio «pacta sunt servanda. Autora que alega contratação com conteúdo semipresencial. Existência, todavia, de previsão contratual com prévio conhecimento pela aluna, estabelecendo aulas à distância, na modalidade telepresencial. Disposição que não contraria normas e regulamentos expedidos pelo Ministério da Educação. Ausência de prova de veiculação de propaganda enganosa. Sentença mantida e ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso de graduação. Mensalidade escolar. Aluna bolsista expulsa da sala de aula em razão de inadimplemento parcial. Inadmissibilidade. Abuso. Dano moral tipificado «in re ipsa. Adequação do «quantum indenizatório. Redução do valor arbitrado pelo critério de razoabilidade. Cabimento. Sentença de parcial procedência. Recurso parcialmente provido.

28 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Inscrição no curso de direito. Lista de espera. Falta de prequestionamento de alguns dispositivos legais. Súmula 211/STJ. Ausência de demonstração de violação de norma jurídica infraconstitucional. Súmula 284/STF.

«1. Trata-se, originalmente, de Mandado de Segurança, pleiteando a inscrição de candidato aprovado em primeiro lugar na lista de espera a uma vaga no curso de direito na Universidade Federal Rural do Semi-Árido, campus de Mossoró/RN, estando pendente o Certificado de Conclusão de Ensino Médio. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Saída temporária. Frequência a curso superior. Ordem concedida para que o Juiz reexamine o pedido. Agravo regimental não provido.

«1 - Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter saída temporária para frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do segundo grau ou superior, na comarca do Juízo da Execução. A autorização será concedida por ato judicial motivado e dependerá da satisfação cumulativa dos requisitos objetivo e subjetivo da Lei 7.210/1984, art. 123. ... (Continua)

30 - TJMG Indenização por danos morais. Não expedição de diploma. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Conclusão de curso de graduação. Formalização não efetuada pela universidade. Ato irregular. Impedimento ao exercício da profissão. Dano moral configurado

«- Ao aluno que cumpre toda a matriz curricular, obtendo a frequência exigida, bem como aprovação em todas as disciplinas, é assegurado o direito à colação de grau e consequente expedição e registro do diploma de conclusão da graduação. A instituição superior que não chancela a formatura no tempo e modo devidos está sujeita à reparação pelos danos de ordem moral gerados ao aluno.... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Recurso especial. Ensino superior. Proibição de matrícula simultânea em curso de graduação e mestrado não prevista em lei. Arts. Supostamente violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais supostamente ofendidos (Lei 9.394/1996, art. 3º, I, e Lei 9.394/1996, art. 53 e 41 da Lei 8.666/1993) . O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos infringentes em agravo regimental. Reforma da sentença de mérito, por maioria. Cabimento. Ensino superior. Curso de graduação concluído no exterior. Revalidação automática. Impossibilidade. Inexistência de direito adquirido. Agravo regimental não provido.

1 - Está sedimentado no STJ o entendimento de que inexiste direito adquirido à revalidação automática de diploma expedido por universidade estrangeira quando a conclusão do curso ocorreu na vigência do Decreto 3.007/99, que revogou o Decreto 80.419/77, passando-se a exigir a observância do procedimento previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) .... (Continua)

33 - STF Direito do consumidor e processual civil. Conclusão de curso de graduação. Obrigação de fazer. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 06.5.2015.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

34 - STF Direito do consumidor e processual civil. Conclusão de curso de graduação. Obrigação de fazer. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 23.9.2013.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

35 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão ao recebimento de diárias pelo período em que frequentou curso de graduação ao posto de Sargento, em local diverso de sua lotação. Direito do autor. Procedência confirmada por suas próprias razões. Sentença complementada para abater o valor já pago pela ré, a titulo de ajuda de custo e alimentação, bem como para descontar os dias em que o autor esteve à disposição da Força Nacional de Segurança, além de eventuais faltas comprovadas nos autos. Recurso provido em parte.

36 - STJ Agravo regimental recurso especial.Administrativo. Militar. Indenização. Curso de graduação de engenheiro oferecido pelo instituto militar de engenharia. Ime.. Inviável a apreciação de suposta violação do art. 117 do estatuto dos militares a fim de solucionar a controvérsia, se tal dispositivo (com a sua redação atual) não foi prequestionado no acórdão recorrido. Ademais, caracteriza indevida inovação processual.. Agravo regimental a que se nega provimento.

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Mensalidades de curso de graduação. Subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Assinatura eletrônica. Substabelecimento. Inexistência. Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É inexistente o recurso especial subscrito eletronicamente por advogado que não detém procuração ou substabelecimento nos autos, atraindo-se a aplicação da Súmula 115/STJ.... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ensino superior. Discussão sobre regularidade da matrícula. Regime de cotas. Conclusão do curso universitário. Perda de objeto.

«1 - Na hipótese dos autos, a parte recorrente foi beneficiada por decisão antecipatória de tutela, que garantiu sua matrícula em curso de nível superior. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535 não caracterizada. Ensino superior. Transferência de curso de graduação. Súmula 83/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Isabella Novo Lizidati almejando obter decisão que corrigisse ato supostamente ilegal de lavra da Reitora da Universidade de Franca (Unifran), entidade mantida pela Acef S/A, consubstanciado na negativa da Instituição de Ensino Superior (IES) em transferir a impetrante do curso de Administração para o curso de Odontologia, ambos ofertados no campus de Franca/SP. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO DO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSEVERADA RECUSA DE REMATRÍCULA EM CURSO DE GRADUAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELO AUTOR. FINANCIAMENTO ENCERRADO. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra a r. sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer c/c restituição em dobro e indenização por danos morais, decorrente da recusa de rematrícula em curso universitário por inadimplência do autor. ... (Continua)

41 - STJ Processo civil e administrativo. Ensino superior. Autorização e reconhecimento de curso de graduação. Expedição de diploma. Acórdão de origem fundamentado em elementos de convicção dos autos. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Análise de Portaria. Ausência de natureza de Lei.

«1. O Tribunal de origem considerou, com base no conjunto fático-probatório e nas disposições contidas em portarias, que os alunos faziam jus à expedição dos diplomas de graduação, pois os cursos já haviam sido autorizados, embora ainda não reconhecidos. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Aluno matriculado no curso de ciências sociais da UFPE. Matricula simultânea no curso de graduação em psicologia da aecisa, na condição de bolsista do prouni. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

I - Trata-se de ação objetivando a permissão para realizar matrícula em instituição privada de ensino superior, com bolsa integral do Programa Universidade para Todos - ProUni, sem a desistência do curso que frequenta em instituição pública de ensino superior. A ação foi julgada procedente, decisão reformada, em grau recursal, pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Declaração de validade de diploma de curso de graduação. Ausência de interesse jurídico da União. Súmula 224/STJ. Exclusão do ente federal da lide. Súmula 150/STJ.

I - O presente feiro decorre de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - Seção Judiciária do Estado de São Paulo e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cotia/SP, nos autos da ação de conhecimento ajuizada por Ines Rodrigues Antunes Redero contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu, Fundação Brasileira de Teatro, objetivando a declaração de validade de diploma de graduação do curso de Educação Artística. Nesta Corte, não se conheceu do referido conflito. ... (Continua)

44 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Cargo de professor de ciências biológicas. Ausência de comprovação de conclusão em curso superior com licenciatura plena. Não preenchimento dos requisitos do edital. Direito líquido e certo não comprovado. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Juntada de documento em sede recursal. Impossibilidade.

«1. Não tem direito líquido e certo a tomar posse no cargo de Professor de Ciências Biológicas a candidata que não cumpre requisito editalício consubstanciado na apresentação de comprovante de conclusão em curso superior com licenciatura plena na área. ... (Continua)

45 - STJ Ensino. Vestibular. Universidade pública. Matrícula concomitante. Aluno que já cursa graduação na instituição. Novo ingresso através de processo seletivo em outro curso. Possibilidade. Ausência de vedação legal. Aprovação em novo processo seletivo. Atendimento aos princípios da igualdade ao acesso e permanência na instituição e da liberdade de aprender. Lei 9.394/96, art, 53, «caput e inc. V.

«Não se divisa violação ao inc. V e «caput do Lei 9.394/1996, art. 53, uma vez que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional não veda ao discente de Universidade Pública o ingresso em outro curso de graduação da mesma Instituição. Incidência dos princípios da igualdade ao acesso e permanência na instituição de ensino e da liberdade de aprender, diante da aprovação do recorrido em novo processo seletivo (vestibular).... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Efetivação de matrícula em curso. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a efetivação de matrícula no primeiro período do curso de graduação em Direito. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ, na ausência de afronta a dispositivo legal e a consonância com a jurisprudência. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matrícula. Candidato para curso de graduação. Convocação para cadastramento. Omissão não caracterizada. Acórdão a quo que concluiu, com base nas provas e fatos constantes dos autos, pela ausência de publicidade do edital de convocação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Instituição de ensino. Curso de farmácia-bioquímica. Tribunal de origem concluiu pela comprovação da propaganda enganosa e da falha na prestação de serviços. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que foi comprovada a publicidade enganosa e a má prestação de serviço pela Instituição de Ensino, ora agravada, ao oferecer o curso de graduação em Farmácia-Bioquímica quando não mais poderia, ensejando o dever de reparar os danos morais suportados pela ora agravada. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria a análise de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta via recursal. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Curso de medicina. Diploma expedido por universidade estrangeira. Revalidação. Necessidade. Tema 615/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará - Cremec objetivando a declaração de inexigibilidade de revalidação do diploma em medicina da autora, expedido por universidade estrangeira (Cuba), antes da publicação da Lei 9.394/1996, ou, subsidiariamente, a declaração de que a conclusão de curso de pós-graduação em universidade pública no Brasil, que ofereça curso do mesmo nível e área do curso de graduação, equivaleria a revalidação implícita do diploma obtido no estrangeiro. ... (Continua)

50 - STJ Processo civil e administrativo. Ensino superior. Autorização e reconhecimento de curso de graduação. Expedição de diploma. Acórdão de origem fundamentado em elementos de convicção dos autos. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Análise de Portaria. Ausência de natureza de Lei. Divergência incognoscível.

«1. O Tribunal de origem considerou, com base no conjunto fático-probatório e nas disposições contidas em portarias, que os alunos faziam jus à expedição dos diplomas de graduação, pois os cursos já haviam sido autorizados, embora ainda não reconhecidos. ... (Continua)