declaratoria de nulidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATORIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSÓRCIO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

As provas coligidas ao feito demonstram que a autora tinha ciência do tipo de negócio que contratava e, assim sendo, não há falar em dolo ou vício de consentimento - Autora que não demonstrou a ocorrência de fraude ou promessa de contemplação imediata - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários sucumbenciais... (Continua)

2 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratoria de nulidade. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos autores.

1 - Evidente a deficiência na fundamentação do apelo extremo, pois apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, circunstância atrativa da Súmula 284/STF. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratoria de nulidade do contrato - Indeferimento do pedido de gratuidade - Para o seu deferimento não basta somente a declaração de pobreza -Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de comprovação da hipossuficiência alegada - Decisão mantida - Recurso não provid

4 - STF Ação de nulidade. Alegação de negativa de vigencia dos artigos 485, 467, 468, 471 e 474 do c.p.c. Para a hipótese prevista no artigo 741, I, do atual CPC/1973 - que e a de falta ou nulidade de citação, havendo revelia -, persiste, no direito positivo brasileiro, a «querela nullitatis, o que implica dizer que a nulidade da sentença, nesse caso, pode ser declarada em ação declaratoria de nulidade, independentemente do prazo para a propositura da ação rescisória, que, em rigor, não e a cabivel. Recurso extraordinário não conhecido.

5 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRETENDIDA DECLARAÇÃO IMEDIATA DE INVALIDADE DO DOCUMENTO ASSINADO PELA DEMANDANTE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA TOTALIDADE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONFORME CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. INEXISTÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO (COAÇÃO) A SER APURADO NA FASE INSTRUTÓRIA. MEDIDA QUE IMPORTA EM ANTECIPAÇÃO DO PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA. JUÍZO DE PRUDÊNCIA QUE RECOMENDA A ESPERA DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

6 - TJSP Ação declaratória de nulidade de testamento - Sentença de procedência - Alegação de ausência de capacidade para testar - Requerente que logrou comprovar suas alegações - Documentação contundente no sentido de demonstrar a falta de discernimento para a realização do ato impugnado - Ato inválido - Sentença mantida - Recurso não provido.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de nulidade. Auto de infração de trânsito. Erro material que não enseja a anulação do ato administrativo, na medida em que não gera prejuízo à parte recorrente. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Recurso desprovido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores pela agravante, bem como determinou a sua transferência para o Juízo Falimentar - Decisório que comporta reforma - Ação declaratória de nulidade, na qual efetuado depósito judicial para suspender a exigibilidade de multa aplicada pelo PROCON em desfavor da agravada, julgada improcedente - Decisão transitada em julgado - Créditos fiscais, tributários ou não, que não se sujeitam aos efeitos do plano de recuperação judicial - Conversão do depósito em renda que é possível, por aplicação analógica do CTN, art. 156, IV - Precedentes do E. STJ e desta E. Corte Bandeirante - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.

Apelo da ré. Pedido de gratuidade como preliminar do recurso. Gratuidade indeferida. Concessão de prazo para recolhimento do preparo. Não atendimento. Deserção configurada (CPC, art. 1.007, § 2º). APELO NÃO CONHECIDO... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ESCRITURA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL.

Nomeação de Administrador Provisório. Impossibilidade. Competência reservada ao juízo das sucessões. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. ANTECIPAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CONHECIMENTO EXCEPCIONAL. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de alteração de contrato social. Antecipação de prova pericial. Indeferimento. Conhecimento excepcional. Manutenção. Efetivo risco de adulteração do objeto da prova não constatado. Possibilidade de obtenção de eventuais informações relevantes diretamente da empresa responsável pela emissão do certificado digital. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRANSITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CARTA ENVIADA AO ENDEREÇO DO RÉU. NEGATIVA DE RECEBIMENTO. NULIDADE QUE EXIGE ARGUIÇÃO POR MEIO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Alegação de erro de fato. Inocorrência. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO.

Determinação judicial para anotação da penhora no rosto dos autos. Manifestação do juízo que não possui natureza decisória, ou seja, não é decisão interlocutória, mas despacho de mero expediente e, por isso, insuscetível de recurso, nos termos dos arts. 203, § 3º; 1.001 e 1.015, todos do CPC. Recurso não conhecido... (Continua)

14 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Insurgência contra decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita. Acolhimento. Elementos de convicção evidenciam a hipossuficiência econômica da recorrente, cuja renda é inferior a três salários-mínimos. Gratuidade concedida. Decisão reformada. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCESSUAL - QUERELA NULLITATIS.

Requerimento de imediata suspensão do cumprimento de sentença deferida pelo juízo a quo. Caso dos autos em que se vislumbra o preenchimento dos requisitos elencados no CPC, art. 300. Decisum mantido. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. COMPETÊNCIA RECURSAL.

17 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE.

Decisão que a defere. Insurgência do réu. A- colhimento. Ausentes a probabilidade do direito e o perigo da demora. Descontos que ocorrem desde agosto de 2023, não se cogitando de urgência. Falta de prova, ademais, de devolução do valor creditado na conta da autora. Necessidade de efetivo contraditório. Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO INTERNO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo pretendido pela agravante - Sobrevinda do julgamento definitivo do recurso de agravo de instrumento - Perda do objeto recursal - Recurso não conhecido.... (Continua)

19 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO

e inDENIZAÇÃO por danoS MATERIAIS E moraIS - ALEGAÇÃO DE descumprimento DA LGPD - Pretensão fundada na alegação de que a ré realizou cessão de crédito independentemente de notificação do autor, transferindo, além dos direitos creditórios, dados pessoais do consumidor sem o seu consentimento expresso - Suspensão do trâmite processual - Determinação advinda do processamento do IRDR 51, do TJSP (Serasa Limpa Nome - Dívida Prescrita) - Alegação de «distinguishing - Ocorrência - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

20 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO

e inDENIZAÇÃO por danoS MATERIAIS E moraIS - ALEGAÇÃO DE descumprimento DA LGPD - Pretensão fundada na alegação de que a ré realizou cessão de crédito independentemente de notificação da autora, transferindo, além dos direitos creditórios, dados pessoais da consumidora sem o seu consentimento expresso - Suspensão do trâmite processual - Determinação advinda do processamento do IRDR 51, do TJSP (Serasa Limpa Nome - Dívida Prescrita) - Alegação de «distinguishing - Ocorrência - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL -

Decisão que indeferiu a tutela antecipada - Insurgência da autora - Alegação de doença preexistente - Ausência de utilidade da tutela pleiteada - Procedimento já recusado pela operadora, sem que o beneficiário tenha manifestado resistência sobre a decisão administrativa - Em caso de demanda, bastará à agravante comprovar a doença preexistente - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

22 - TJSP Prescrição. Declaratória de nulidade de registros imobiliários. Vício registrário caracterizado. Afronta ao princípio da continuidade do registro imobiliário que dá azo à nulidade insanável, com consequente imprescritibilidade. Instituto afastado. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE -

Alteração de contrato social - Cessão das quotas que se deu antes do falecimento do autor, postergada apenas sua averbação na JUCESP - Filho e viúva do falecido que receberam quatro mil reais pela cessão das quotas - Nulidade não configurada - Apelo desprovid... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA -

Tutela antecipada - Indeferimento em Primeiro Grau que deve ser mantido, eis que ausentes os requisitos para concessão da tutela de urgência - Não comprovada a probabilidade do direito - Alegações unilaterais - Necessidade de prévio contraditório para melhor esclarecimento dos fatos - Negado provimento... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO -

Compromisso de compra e venda de imóvel - Decisão agravada que indeferiu pedido de arresto cautelar dos bens dos réus - Ausência dos requisitos necessários para concessão tutela de urgência de natureza cautelar, previstos no CPC, art. 300 - Ausente prova de risco de insolvabilidade ou prática de qualquer ato de dissipação patrimonial ou que tenda a fraudar credores - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender descontos em benefício previdenciário. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Requisitos legais previstos no CPC, art. 300 que, ao menos na atual fase do processo, não podem ser vislumbrados. Necessário maior aprofundamento das circunstâncias fáticas e das alegações das partes, o que apenas será viável no curso da instrução probatória, em contraditório regular. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - CONDOMÍNIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA -

Sentença que julgou extinto o processo, por perda superveniente do interesse processual. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Reconhecimento - Razões recursais dissociadas do pronunciamento profligado. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE OBRIGAÇÃO C/C RESTITUIÇÃO C/ INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar ao banco réu que suspenda a exigibilidade dos contratos de empréstimo impugnados na inicial. CABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no CPC, art. 300, presentes no caso em julgamento. Decisão mantida. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Ação possessória. Decisão que determinou a observação da suspensão da ação, que fora ordenada nos autos da declaratória de nulidade. Decisão agravada limita-se a determinar o cumprimento de outra (decisão), sem conteúdo decisório algum, que equivale a despacho e não pode ser alvo de agravo de instrumento. Questão relativa à determinação de suspensão da ação possessória será apreciada no julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida na ação declaratória de nulidade. Recurso não conhecido

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. INDENIZATÓRIA -

Insurgência contra a decisão que, saneando o feito, determinou de ofício a realização de prova pericial - Recurso interposto contra decisão que manteve entendimento anterior - Não cabimento de recurso de agravo - Inadmissibilidade - Ausência de conteúdo decisório - Pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende o prazo para interposição de agravo - Recurso não conhecido... (Continua)

31 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL.

Decisão que a defere. Insurgência do réu, com alegação de estarem ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Desacolhimento. Agravado protegido pelo princípio constitucional da proteção do consumidor na máxima extensão e por ser idoso (proteção especial). Incumbirá ao agravante a produção de elementos que infirmem a alegação do autor. Enquanto isso não ocorrer, razoável que se suste a exigibilidade do montante questionado. Recurso desprovido.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento - Indicativos da possibilidade de se pagar custas e despesas do processo - Recurso desprovido, com determinação, revogado efeito suspensivo... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO -

Indeferimento dos pleitos de produção de prova pericial, bem como de inversão do ônus da prova - Conhecimento parcial do recurso - Hipótese de cabimento - Relevância da prova que é critério do Julgador - Ausência de previsão legal quanto ao cabimento do recurso - Inversão do ônus da prova - Situação que não se mostra aplicável na hipótese - Recurso conhecido parcialmente - Negado provimento... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO -

Decisão que encerrou a instrução sem o deferimento de todas as provas pretendidas pelos Agravantes - Inexistência de gratuidade de justiça deferida nos autos principais ou requerida neste recurso, não tendo sido recolhido o preparo - Determinação para que a parte recolhesse o devido preparo recursal não cumprida - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

35 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL.

Decisão que a defere. Suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas. Insurgência da ré. Desacolhimento. Presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Relação de consumo e teoria da aparência. Proteção dos direitos do consumidor dada sua hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO FISCAL - IPTU

de 2018 a 2021 - Extinção da ação sem julgamento de mérito - CPC/2015, art. 485, VI - Massa Falida - Alegada legitimidade para figurar no polo ativo da ação, em razão da arrecadação do imóvel em processo falimentar, e nulidade de CDA - Lançamento realizado em nome dos sócios, proprietários do bem imóvel tributado - Ilegitimidade ativa reconhecida - Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

38 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária. Insuficiência da mera declaração de pobreza. Ausência de documentos aptos a demonstrar a efetiva necessidade do benefício, o qual não pode ser concedido por qualquer motivo. Decisão mantida. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO -

Pretensão de reforma da respeitável sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de nulidade de contrato, de repetição de indébito e de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que, ao contrário do que foi afirmado pelo autor, ficou comprovada a contratação do empréstimo - Perícia grafotécnica que constatou a autenticidade da assinatura do autor no contrato - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INDENIZATÓRIA -

Decisão que indeferiu tutela de urgência - Pedido de suspensão de descontos de empréstimo consignado em razão de diagnóstico de demência do mutuário - Requisitos para a concessão da tutela previstos no CPC, art. 300 que se encontram presentes no caso dos autos - Suspensão da exigibilidade das parcelas que se faz necessária até o julgamento final da lide - Medida que não é irreversível - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE -

Alteração de contrato social - Nulidade reconhecida na origem, e não recorrida - Pedido de participação em eventuais lucros que configura inovação recursal - Sentença que já impôs aos réus, sucumbentes, o pagamento das custas do processo - Valor da causa retificado a 1/3 do valor da cessão das quotas - Honorários arbitrados em 10% do valor da causa - Tema 1076 do STJ - Apelo provido em part... (Continua)

42 - TJSP LOCAÇÃO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE - COBRANÇA -

Cláusula contratual exige a aprovação prévia e por escrito da locadora para a realização de benfeitorias no imóvel (o que não ocorreu) - Ausente a abusividade da cláusula contratual livremente avençada - Incabível a indenização pelas benfeitorias realizadas pela Autora - Não demonstrada a violação ao direito de preferência - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

43 - TJSP Agravo de Instrumento - Liquidação de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a suspensão do feito até ulterior deslinde da Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública - Pendência de julgamento de Agravo em Recurso Especial nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública (Processo 1087125-58.2015.8.26.0100) - Impossibilidade - Recurso Especial recebido somente no efeito devolutivo - Liquidação que pode ser requerida na pendência de recurso - Inteligência dos arts. 542, §2º e 475-A, §2º, ambos do CPC - Precedente - Recurso improvido

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO -

Compra e venda de imóvel - Sentença de procedência - Insurgência dos réus - Recurso fundado em nulidade por ausência de menção a outra ação envolvendo o imóvel - Ação mencionada que foi extinta por desistência - Ausência de nulidade - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIAS CONDOMINIAIS -

Decisão agravada que determinou a retificação do valor da causa - Situação que não se encontra dentre as hipóteses do rol taxativo do CPC, art. 1.015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - Inaplicabilidade da tese jurídica fixada nos Recursos Especiais Repetitivos 1.704.520/MT e 1.696.396/MT - Questão que, além de não constar do rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015, não demanda urgência na sua apreciação - RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO -

Emissão de duplicata que se justifica em casos de compra e venda mercantil ou prestação de serviços - Entrega de mercadorias incontroversa - Causa de emissão dos títulos demonstrada no caso concreto - Comprovação da contratação, com pagamento parcial da obrigação reconhecida pela própria autora-reconvinda - Duplicatas regularmente emitidas e não pagas, relacionando-se apenas ao valor inadimplido pela autora-reconvinda - Ação declaratória julgada improcedente e procedente a reconvenção - Sentença mantida, estabelecida a majoração da verba honorária de sucumbência, em cumprimento ao disposto no art. 85,§ 11, do CPC - Recurso improvido.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais.   

48 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA -

Contrato de cartão de crédito consignado - Prova da existência de relação contratual entre as partes - Efetiva utilização do cartão através de múltiplos saques - Inocorrência de ato ilícito - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Financiamento de veículo - TARIFA DE CADASTRO - Cobrança permitida conforme orientação do C. STJ - REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO -

Taxa de fiscalização de anúncio - Exercícios de 2022 e 2023 - Irresignação em face de sentença que julgou improcedente o pedido - Empresa que alega inatividade desde 2007 - Descabimento - Empresa que permanece ativa - Ausência de provas que possam infirmar a presunção de certeza da inscrição do débito - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)