diario oficial eletronico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Intimação. Diário oficial eletrônico. Circulação, publicação, disponibilização. Distinção. Lei 11.419/2006, art. 4º.

«Deve-se distinguir a data em que a informação é disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico, da data em que ela é considerada publicada, sendo esta sempre o dia útil seguinte ao daquela. É irrelevante o horário em que seu deu a disponibilização da decisão recorrida no Diário da Justiça Eletrônico, vez que sempre é considerado o primeiro dia útil seguinte como data da efetiva publicação. Não obstante a publicação eletrônica tenha eliminado a existência física do Diário Oficial, este continua a circular, mas agora virtualmente, sendo possível consultá-lo na rede mundial de computadores (Internet). A data da circulação virtual, no entanto, não corresponde à disponibilização da informação, mas sim à da sua publicação, de modo que os prazos processuais já começam a fluir no primeiro dia útil seguinte.... (Continua)

2 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Cautelar de exibição de documentos. Fase de cumprimento de sentença. Instrução deficiente. Ausência de cópia da decisão agravada, bem como da certidão de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico (DJE). Desatendimento do CPC, art. 525, I. Recurso não conhecido.

3 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Apelo nobre intempestivo. Publicação no diário oficial. Intimação em nome do réu e do seu patrono. Agravo desprovido.

1 - Ao contrário do que alega a parte agravante, houve expressa intimação da defesa, no Diário Oficial Eletrônico, em nome do réu e de seu advogado. ... (Continua)

4 - TJPE Processo civil. Recurso de apelação. Intempestividade. Data disponibilizada no diário oficial eletrônico. Data da publicação. Lei 11.419 de 2006. Agravo improvido.

«1. Em se tratando de prazo processual, a Lei 11.419/2006 dispõe que os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento - Tutela de urgência indeferida - Concurso público - Posse no cargo ou reserva de vaga - Irregularidade no ato de convocação para a admissão - Publicação no diário oficial eletrônico e telegrama enviado ao endereço do candidato - Forma prevista no edital mediante - Elementos que não evidenciam a probabilidade do direito - Decisão mantida - Agravo não provido.

6 - TRT2 Notificação. Intimação. Omissão. Processo judicial eletrônico, publicações e intimações dos atos processuais. A não observância do Ato GP/CR 2/2013, no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho, no que concerne as publicações e intimações pelo Diário Oficial Eletrônico DEJT eiva de nulidade o feito, importando no retorno dos autos à origem para a repetição dos atos processuais.

7 - STJ Recurso. Ato judicial. Publicação. Dia útil subsequente. Diário da Justiça. Diário Eletrônico. Prazo recursal. Contagem. Lei 11.419/2006, art. 4º, § 4º. CPC/1973, art. 184.

«5. Quando o ato judicial é divulgado no diário oficial eletrônico, a data da publicação a ser considerada corresponde ao primeiro dia útil subsequente, consoante dispõe a Lei 11.419/2006 (art. 4º, § 4º). ... (Continua)

8 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Intempestividade. Advogado da agravante retira os autos de cartório na mesma data em que disponibilizada a decisão de devolução do prazo recursal no Diário Oficial Eletrônico (13.12.11). Prazo recursal flui a partir do dia dessa retirada. Ciência inequívoca, e não da data de publicação (14.12.11). Excluído o dia de começo («caput do CPC/1973, art. 184), o cômputo do prazo iniciou-se em 14.12.11, primeiro dia útil seguinte a 13.12.11, fluiu até 19.12.2011. Suspensão do expediente forense no período de 20.12.11 a 06.01.12 por força do Provimento CSM 1933/2011 do Conselho Superior da Magistratura de São Paulo, e retornou a fluir em 07.01.12, um sábado, porque o retorno da suspensão não exige dia útil, apenas o da interrupção. Termo final era, portanto, 10.01.12. Agravo interposto em 11.01.12. Intempestividade reconhecida. Recurso não conhecido.

9 - STJ Agravo interno. Recurso ordinário. Mandado de segurança contra ato judicial. Prazo decadencial. Fluência. Decadência configurada.

«I - É extemporâneo o mandado de segurança impetrado após o prazo de 120 (cento e vinte) dias previsto no Lei 12.016/2009, art. 23. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade. Alegação de vício de intimação. Ausência de comprovação, por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. Agravo interno improvido.

«1 - A agravante sustenta, nas razões do presente agravo, vício de intimação, uma vez que não houve publicação no diário oficial eletrônico, tampouco notificação ao endereço eletrônico pela plataforma do Tribunal. ... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Intempestividade.

«I. Conforme se verifica na certidão reproduzida à fl. 237, a decisão regional proferida no julgamento dos embargos de declaração em recurso ordinário foi divulgada no Diário Oficial Eletrônico da Justiça do Trabalho da 5ª Região em 22/11/2011 (terça-feira), considerando-se publicada em 23/11/2011 (quarta-feira). Assim, a contagem do prazo recursal iniciou em 24/11/2011 (quinta-feira) e findou em 09/12/2011 (sexta-feira), já computado o prazo em dobro de 16 (dezesseis) dias, previsto no Decreto-Lei 779/1969, art. 1º, III. Entretanto, o recurso de revista (fls. 241/245) foi interposto em 19/01/2012 (quinta-feira), constatando-se, pois, sua intempestividade. ... (Continua)

12 - TJPE Direito processual civil. Agravo legal em agravo de instrumento. Prazo recursal. Intempestividade. Ausência de requisito extínseco de admissibilidade. Não conhecimento.

«1. Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação, de acordo com art. 4º, § 4º Lei 11.419/2006 que dispõe sobre a informatização do processo judicial. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 05 dias corridos. Lei 8.038/1990. RISTJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O prazo para a interposição do agravo regimental, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do art. 258 do RISTJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 05 dias corridos. Lei 8.038/1990. RISTJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O prazo para a interposição do agravo regimental, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do art. 258 do RISTJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 05 dias corridos. Lei 8.038/1990. RISTJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O prazo para a interposição do agravo regimental, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do art. 258 do RISTJ. ... (Continua)

16 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo. Prazo recursal. Intempestividade. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. Não conhecimento.

«1. Conforme certidão de fl. 120, a decisão vergastada foi publicada no Diário Oficial Eletrônico - Poder Judiciário de Pernambuco 75 do dia 24/04/2014 (quinta-feira). Neste diapasão, de acordo com o CPC/1973, art. 184, o prazo da interposição do recurso de Agravo teve início no dia 25/04/2014 (sexta-feira). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 05 dias corridos. Lei 8.038/1990. RISTJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O prazo para a interposição do agravo regimental, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do art. 258 do RISTJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de cinco dias corridos. Lei 8.038/1990. RISTJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O prazo para a interposição do agravo regimental, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do art. 258 do RISTJ. ... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Não verificado. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Inaplicabilidade. Prazo recursal. Termo inicial. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Acórdão de acordo com a jurisprudência desta corte. Incidência Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação específica sobre fundamento suficiente, que por si só, é capaz de manter a conclusão esposada no acórdão recorrido, configura deficiência na fundamentação e atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Intempestividade. Certidão do tribunal de origem. Fé pública. Alegação de erro. Necessidade de comprovação por meio de outra certidão expedida pelo tribunal a quo.

«1 - É intempestivo o recurso ordinário em mandado de segurança interposto após transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

21 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Certidão do tribunal de origem. Fé pública. Alegação de erro. Necessidade de comprovação por meio de outra certidão expedida pelo tribunal a quo.

1 - A teor do CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o agravo em recurso especial interposto após transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias da publicação da decisão agravada. ... (Continua)

22 - STJ Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 05 dias corridos. Lei 8.038/1990. RISTJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O prazo para a interposição do agravo regimental, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do art. 258 do RISTJ. ... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Injúria. Sentença condenatória. Nulidade. Intimação pessoal de réu solto. Desnecessidade. Cerceamento de defesa não evidenciado. Prejuízo não demonstrado. Recurso não provido.

«1. Hipótese em que a intimação para ciência da sentença condenatória foi realizada pelo Diário Oficial Eletrônico. ... (Continua)

24 - STJ Mandado de segurança. Ato de Ministro vice presidente. Indeferimento de reclamação. Turma recursal. Resolução STJ 12/2009. Irrecorribilidade. Situação excepcional. Não observância da Lei 11.419/06. Diário eletrônico. Publicação. Dia útil subsequente. Tempestividade da reclamatória. Segurança concedida.

«1. Trata-se do mandado de segurança contra ato do Ministro Vice Presidente do Superior Tribunal de Justiça, à época dos fatos, que indeferiu o processamento de reclamação ajuizada com base na Resolução STJ 12/2009, por considerá-la intempestiva. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Arrematação de imóvel. Afastamento da regra do CTN, art. 130, parágrafo único se houver expressa atribuição de responsabilidade do arrematante, no edital de leilão. Revisão das premissas fixadas no acórdão hostilizado. Súmula 7/STJ.

«1. Em regra, na hipótese de arrematação de imóvel em hasta pública, os débitos de IPTU ficam sub-rogados no preço, liberando-se o arrematante. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração manejados contra decisão que negou admissibilidade ao recurso especial. Não conhecimento dos embargos. Ausência de interrupção do prazo para a interposição do agravo do CPC/1973, art. 544. Agravo intempestivo. Precedentes.

«1. O agravo em recurso especial foi manejado após o não conhecimento dos embargos de declaração ofertados pela agravante na origem contra a decisão que negou admissibilidade ao recurso especial. Em casos tais, a jurisprudência do STJ entende que não foi interrompido o prazo para a interposição do agravo de que trata o CPC/1973, art. 544. Nesse sentido: EDcl no AgRg no AREsp 506.729/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 30/10/2014; AgRg no AREsp 527.982/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 21/10/2014; EAREsp 275.615/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, julg. 13.3.2014, DJe 24.3.2014; AgRg no AREsp 573.978/BA, Rel. Ministra Maria Isabel GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 20/10/2014. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ). Agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade reconhecida. CPC/1973, art. 544.

«1 - Registre-se que a decisão que não admitiu o recurso especial foi publicada na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Admissibilidade do agravo regimental contra decisão que dá provimento ao agravo de instrumento para determinar a subida do recurso especial. Manifesta intempestividade não reconhecida.

1 - A jurisprudência do STJ, excepcionando a regra contida no § 2º do art. 258 do RISTJ, admite a interposição de Agravo Regimental em face de decisão que dá provimento a Agravo de Instrumento para melhor exame do Recurso Especial, quando a impugnação se volta contra a admissibilidade do próprio Agravo. Precedentes do STJ: EDcl no REsp. 752768, Relator Ministro Teori Zavascki, DJ de DJ 13.02.2006; AgRg no AG 588.167/SP, desta relatoria, DJ de 28.03.2005 e AgRg no AgRg no Ag 644.483/RS, Ministro José Delgado, DJ de 29.08.2005.... (Continua)

29 - STJ Recurso em mandado de segurança. Servidora aposentada de Tribunal de Contas estadual. Férias indenizadas. Base de cálculo. Decadência afastada.

«1. O Ministério Público de Contas, em seu parecer no Processo TCE/AM 1.409/2010, reconhece o não cabimento dos recursos administrativos. Entretanto, levanta a possibilidade de, com base nos artigos 54, inciso II, da Lei Estadual 2.794/2003 e 54, caput, da Lei 9.784/1999, examinar-se a pretensão de mérito, no sentido de que as férias indenizadas no período de 1996, 1997 e 1998 tenham como base de cálculo o valor recebido como remuneração por ocasião da liquidação do acórdão. Em seguida, enfrentando o referido tema de mérito, manifestou-se favoravelmente à pretensão objeto do «recurso de revisão. A impetrante, na inicial do mandamus, expressamente impugna, também, o fato do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, no ato coator, apesar de ter feito remissão ao parecer ministerial, haver silenciado e deixado de acolher a referida tese, mesmo que subsidiária, sugerida pelo Ministério Público de Contas. ... (Continua)

30 - STJ Mandado de segurança. Reclamação. Ato de ministro relator. Indeferimento de reclamação. Turma recursal. Resolução STJ 12/2009. Irrecorribilidade. Situação excepcional. Segurança concedida. Lei 12.016/2009. CPC/1973, art. 184. CF/88, arts. 5º, LXIX e 105, I, «f.

«1. Discute-se no mandado de segurança o ato do Ministro do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu o processamento de reclamação ajuizada com base na Resolução STJ 12/2009, por considerá-la intempestiva. Na ocasião, considerou-se que o prazo para o ajuizamento da demanda deveria ser contado a partir da veiculação do acórdão combatido no diário oficial eletrônico. ... (Continua)

31 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo regimental. Omissão e contradição inexistentes. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Dupla intimação. Prevalência da comunicação pessoal eletrônica. Decurso do decêndio sem consulta. Intimação automática. Ausência de expediente forense. Ocorrência comprovada. Recurso tempestivo.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ (DJe 9/6/2021) firmou a compreensão de que, nas hipóteses de dupla intimação do advogado da decisão judicial, a comunicação realizada no portal eletrônico prevalece sobre a publicação no Diário Oficial Eletrônico. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação popular. Valor da multa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso em apreço, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação popular movida em face do MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES e do PREFEITO MUNICIPAL DE GOVERNADOS VALADARES, que foi julgada procedente em primeira instância, com a determinação aos requeridos de que se abstivessem «de suspender o expediente externo ao público na Prefeitura de Governador Valadares ao argumento de que a medida seja adotada como forma de conter gastos, salvo mediante prévio ato administrativo municipal devidamente fundamentado, isto é, Decreto ou outro documento equivalente, da lavra do Sr. Prefeito, devidamente publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Governador Valadares, com pelo menos 05 dias de antecedência da pretendida e eventual suspensão, sob pena de, nos termos do art. 297, CPC/2015, incidirem ambos em multa de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em caso de descumprimento desta decisão". Interposta apelação, o Tribunal local deu parcial provimento ao recurso, para que a responsabilidade pelo pagamento da multa ficasse restrita ao ente público, não incidindo sobre o Chefe do Executivo. ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Impropriedade. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Recebimento da denúncia. Juízo singular. Modificação de competência. Réu eleito prefeito no curso do processo. Ratificação dispensável. Magistrado competente à época em que o ato processual fora praticado. Tempus regit actum. Nulidade do julgamento do mérito de ação penal originária. Ausência de intimação pessoal do acusado. Desnecessidade. Inexistência de previsão legal. Sustentação oral. Faculdade. Embargos de declaração opostos fora do prazo legal de dois dias. Intempestividade. Corréus defendidos pelo mesmo patrono. Colidência de teses defensivas. Não ocorrência. Justa causa. Desclassificação. Reexame fático-probatório. Impossibilidade na estreita via eleita. Não conhecimento.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se indevida a sua utilização como sucedâneo recursal. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Transferência «ex-officio» do impetrante para a reserva remunerada com proventos proporcionais, calculados com base no seu posto de soldado da polícia militar do estado de Goiás. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem relacionado a existência de outra ação idêntica. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Revisão da aposentadoria com proventos proporcionais para integrais. Ato administrativo de efeitos concretos. Decadência configurada. Extinção do writ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar estadual. Sindicância meritória. Pretensão de concessão de promoção por ato de bravura. Acidente césio 137. Indeferimento. Decadência do direito à impetração. Inocorrência. Termo inicial. Data da ciência do ato indeferitório do pleito de promoção, exarado pela comissão de promoção de oficias da polícia militar do estado de Goiás. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)