direito cambiario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque. Causa subjacente. Empréstimo. Lapso prescricional regulado pelo direito comum, afastado o direito cambiário. Inocorrência no caso. Recurso improvido.

2 - STJ Agravo interno em recurso especial. Fomento mercantil. Títulos de crédito. Endosso. Exceções pessoais. Inoponibilidade. Direito cambiário. Regras próprias. Aplicação. Precedente. Não provimento.

1 - O entendimento atual do STJ é no sentido de que se aplicam as regras próprias do direito cambiário ao endosso de títulos a sociedade de fomento mercantil (EREsp 1439749/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 6/12/2018). ... (Continua)

3 - STJ Protesto cambial. Direito cambiário. Duplicata. Endosso. Protesto necessário. Decreto 2.044/1908, art. 32.

«O protesto do título endossado é necessário, porque «o portador que não tira, em tempo útil e de forma regular, o instrumento do protesto da letra, perde o direito de regresso contra o sacador, endossadores e avalistas. (Decreto 2.044/1908, art. 32).... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito cambiário. Protesto. Cheque prescrito. Não cabimento. Agravo não provido.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é indevido o protesto de cheque prescrito. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP Ação de execução de título extrajudicial - Cheque - Acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção da execução, nos termos dos arts. 485, I, e 803, I, ambos do CPC - Cabimento - Ação lastreada em cheque nominal a empresa de fomento mercantil - Existência de endosso «em branco no verso das cártulas lançado por referida empresa - Aplicação, neste caso, das regras do fomento mercantil, mediante as quais o cedente ou cliente somente se responsabiliza pela existência do crédito, não pela solvência do devedor, alterando-se, por isso, a discussão típica de direito cambiário para o campo do direito civil, vez que a operação referente ao cheque aqui versado se deu com empresa de fomento mercantil, discussão esta que não cabe nestes autos - Sentença recorrida que merece, por tais motivos, ser mantida - Recurso improvido.

6 - TJSP Cambial. Cheque. Cobrança. Informação da causa subjacente. Desnecessidade. Titulação desvinculada do direito cambiário. Inaplicabilidade da Lei 7357/85. Exercício da resistência com fundamentação inconsistente e incapaz de desconstituir o crédito ostentado na titulação. Apelação desprovida.

7 - STJ Protesto cambial. Direito cambiário. Duplicata. Endosso. Protesto necessário. Decreto 2.044/1908, art. 32. Lei 5.474/68, arts. 8º e 15.

«O endossatário que protesta título vencido não comete ato ilícito. Ele, simplesmente cumpre determinação legal. O protesto de título endossado é necessário, porque «o portador que não tira, em tempo útil e de forma regular, o instrumento do protesto da letra, perde o direito de regresso contra o sacador, endossadores e avalistas. (Decreto 2.044/1908, art. 32).... (Continua)

8 - STJ Direito cambiário e responsabilidade civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Cheque pós-datado. Pactuação extracartular. Costume contra legem. Beneficiário do cheque que o faz circular, antes da data avençada para apresentação. Terceiro de boa-fé, estranho ao pactuado. Ilegitimidade passiva. Aplicação do princípio da relatividade dos efeitos contratuais.

«1. O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios, caros ao direito cambiário, da literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé. ... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Embargos do devedor. Cheque. Nulidade. Descabimento. Causa debendi. Impossibilidade. Título líquido e certo. Juros de mora. Termo inicial. Embargos meramente protelatórios. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos à execução. Nulidade de endosso em branco. Cheque superior a cem reais. Lei 9.069/1995, art. 69.

«A finalidade da regra do Lei 9.069/1995, art. 69 é apenas identificar o beneficiário da movimentação financeira para fins fiscais, sem tornar, entretanto, insubsistentes as regras sobre endosso em branco, vigentes no direito cambiário. Inexistência de nulidade na espécie.... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito cambiário. Protesto de duplicata prescrita. Não cabimento. Precedentes. Ausência de omissão.

1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

11 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque. Insurgência contra sentença de procedência em virtude de inexistência de descrição da origem do débito. Desacolhimento. Desnecessidade. Titulação desvinculada do direito cambiário. Inaplicabilidade da Lei 7357/85. Ausência de comprovação do fato desconstitutivo do direito do autor. Exercício da resistência com fundamentação inconsistente e incapaz de desconstituir o crédito ostentado na titulação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Improcedência da defesa. Sentença mantida. Recurso desprovido.

12 - STJ Processual civil e direito cambiário. Agravo regimental no recurso especial. Duplicata. Prestação de serviços. Acórdão consigna a existência de documentação comprobatória quanto à efetiva prestação dos serviços. Honorários. Súmula 7/STJ. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

13 - TJSC Conflito de competência. Cancelamento de protesto de duplicata c/c danos morais. Empresa de factoring e fomento mercantil. Competência das câmaras de direito comercial

«Tese - Versando a lide originária sobre matéria eminentemente de direito cambiário, a competência para análise e julgamento do feito é das Câmaras de Direito Comercial. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial. Direito cambiário. Endosso caução. Inoponibilidade das exceções pessoais relativas ao endossante. Defesa que, na espécie, restringe-se ao pagamento da dívida ao endossatário. Reconhecimento pelo acórdão recorrido desse pagamento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

15 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação monitória. Prescrição do título que afasta a via executiva e as características cambiais. Impossibilidade de propositura da ação monitória contra o avalista, por ser o aval garantia existente apenas no direito cambiário. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso improvido, sendo deferido o desbloqueio e levantamento de valores pelo apelado.

16 - STJ Processual civil. Recursos. Inovação não admitida. Direito cambiário. Títulos de crédito. Nota promissória. Execução proposta contra avalista. Desnecessidade de protesto.

I - Não se admite, em sede de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial a arguição de tema novo, que não tenha sido objeto do próprio recurso especial.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno recurso especial. Direito cambiário. Ação de indenização. Cheques endossados por ex-funcionário. Regularidade do endosso. Responsabilidade civil do banco não configurada. Obrigação de verificar a regularidade dos endossos e não a autenticidade das assinaturas. Precedentes desta corte. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito cambiário. Ofensa ao CPC, art. 535. Não caracterização. Recurso não provido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

19 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação monitória. Cheque prescrito. Cobrança fundada em mera prova escrita de dívida, desvinculada do regramento do direito cambiário. Inaplicabilidade, portanto, da Lei do Cheque. Lapso prescricional de cinco anos (previsto no CCB, art. 206, § 5º, inciso I) não transcorrido entre a data da emissão do cheque e o ajuizamento da ação. Perda da força executiva do título pela prescrição que não atingiu o direito ao crédito. Recurso provido para anular a sentença que extinguiu o processo com fundamento na prescrição, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.

20 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Cambial. Cheque. Devolução dos cheques sustados ao devedor. Credor impedido de exercer seu direito cambiário. Abalo de crédito. Dano moral caracterizado e fixado em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«4. Com efeito, ao entregar os cheques sustados ao devedor, ao invés de fazê-lo ao credor, a impedir o exercício de direitos cambiários inerentes aos títulos, o Banco cometeu ato ilícito e deve indenizar o credor pelo dano moral experimentado, fixado em valor consentâneo com as circunstâncias do caso concreto (R$10.000,00).... (Continua)

21 - TJSP Cambial. Duplicata. Discussão acerca da relação jurídica subjacente. Impossibilidade, uma vez que os títulos em questão foram objeto de ação monitória cuja sentença que constituiu crédito em favor da sacadora está acobertada pelos efeitos preclusivo e substitutivo da coisa julgada material. Decisão que reconhece a inexistência do direito cambiário em relação a alguns títulos reformada. Recurso da ré provido, improvido o da autora.

22 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito cambiário. Duplicatas mercantis. Ausência de comprovação de entrega das mercadorias. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, calcado nas provas carreadas aos autos, concluiu que a recorrente não logrou demonstrar a efetiva entrega das mercadorias que deram ensejo à emissão das duplicatas. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito cambiário. Ação declaratória. Aval em nota promissória outorga uxória. Desnecessidade. Título de crédito típico. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo entendimento jurisprudencial, « A interpretação mais adequada com o referido instituto cambiário, voltado a fomentar a garantia do pagamento dos títulos de crédito, à segurança do comércio jurídico e, assim, ao fomento da circulação de riquezas, é no sentido de limitar a incidência da regra do CCB/2002, art. 1647, III aos avais prestados aos títulos inominados regrados pelo Código Civil, excluindo-se os títulos nominados regidos por leis especiais» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/3/2017, DJe de 16/5/2017). ... (Continua)

24 - STJ Direito cambiário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de produto rural. Endosso. Inoponibilidade das exceções pessoais perante terceiros. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - «Impossibilidade de se acolher, no curso da execução proposta pelo endossatário, alegação de inexistência do negócio jurídico subjacente à CPR, tendo em vista a inoponibilidade das exceções pessoais ao endossatário de boa-fé (art. 17 da Lei Uniforme de Genebra – LUG - Decreto 57.595/1966) . Doutrina sobre o tema» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30/03/2017, DJe de 05/05/2017). ... (Continua)

25 - TJSP Contrato. Bancário. Borderô para desconto de títulos. Desconto que se completa desde que a soma descontada é entregue em dinheiro ou creditada na conta-corrente do descontário. Prova escrita do débito, em que se incluem os títulos cedidos. Desnecessidade de protesto, que só seria indispensável na cobrança judicial com fundamento no direito cambiário. Impossibilidade de sujeição dos credores posteriores à concordata aos seus efeitos. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido.

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito cambiário. Protesto de duplicata prescrita. Não cabimento. Precedentes.

«1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser indevido o protesto de título prescrito. Isto porque «a perda das características cambiárias do título de crédito, como autonomia, abstração e executividade, quando ocorre a prescrição, compromete a pronta exigibilidade do crédito nele representado, o que desnatura a função exercida pelo ato cambiário do protesto de um título prescrito. (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 19/12/2014). ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito cambiário e procesual civil. Embargos à execução. Prejudicial de prescrição. Prequestionamento. Ausente. Deficiente fundamentação. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado, razão pela qual incide o disposto na Súmula 282/ST/STFF. ... (Continua)

28 - STJ Cambial. Duplicata. Endosso. Pagamento feito pelo devedor diretamente ao endossante. Protesto pretendido pelo banco endossatário. Aceita a duplicata e endossada, legitimado a receber o pagamento e o endossatário. O devedor que paga a quem não e o detentor do título, contentando-se com simples quitação em documento separado, corre o risco de ter de pagar segunda vez ao legítimo portador. Quem paga mal paga duas vezes. Protesto intentado pelo endossatário. Sua necessidade, para resguardo do direito cambiário de regresso contra o endossante. E, pois, ato lícito, praticado no exercício regular de um direito. Lei 5.474/1968, art. 13, §4º. Recurso especial conhecido e provido.

29 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito cambiário. Agravo de instrumento. Aval em cédula de crédito industrial. Outorga uxória. Desnecessidade. Título de crédito típico. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo entendimento jurisprudencial, «A interpretação mais adequada com o referido instituto cambiário, voltado a fomentar a garantia do pagamento dos títulos de crédito, à segurança do comércio jurídico e, assim, ao fomento da circulação de riquezas, é no sentido de limitar a incidência da regra do CCB, art. 1647, III aos avais prestados aos títulos inominados regrados pelo Código Civil, excluindo-se os títulos nominados regidos por leis especiais (REsp 1.526.560/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/3/2017, DJe de 16/5/2017). ... (Continua)

30 - STJ Crédito industrial e direito cambiário. Recurso especial. Apreciação de tese acerca de violação à CF/88, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. O ajuizamento de execução por título extrajudicial exige que o documento tenha força executiva. Ademais, o direito cambiário admite a interrupção da prescrição para ajuizamento da ação cambial, apenas em relação a pessoa a quem foi feita. Prazo prescricional para ação cambial fundada em nota ou cédula de crédito industrial. Trienal, em observância às disposições da lug. Após a consumação da prescrição, não há falar em superveniente renúncia à prescrição do título de crédito. Matéria que poderá ser relevante apenas para eventual ação de conhecimento, fundada na relação fundamental.

«1. Por se tratar de questão de ordem pública, que não está na esfera de disponibilidade das partes, nas instâncias ordinárias, cabe ao órgão judicial examinar os documentos que instruem a execução - inclusive, a materialização de qualquer uma das hipóteses do CPC/1973, art. 295 aplicáveis ao processo executivo, independentemente da oposição de embargos pelo executado - , examinando se consta dos autos todos os documentos essenciais a permitir ao credor que requeira ao Judiciário atos de agressão do patrimônio do executado. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito cambiário. Ação declaratória de nulidade de títulos de crédito cumulada com indenização por danos morais. Duplicata emitida em valor não corresponde ao das notas fiscais. Protesto. Indevido.

«1 - Precedentes no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, além de corresponder a um efetivo negócio de compra e venda mercantil ou prestação de serviços, a duplicata deve refletir, com precisão, a qualidade e quantidade da mercadoria vendida ou do serviço prestado. ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Direito cambiário e processual civil ( CPC/1973). Ação rescisória. Pedido de rescisão de decisão que rejeitou os embargos à execução. Nota promissória. Data de emissão. Requisito essencial para a exequibilidade do título. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte superior.

«1 - Ação rescisória em que se discute a validade e eficácia de nota promissória em que não indicada a data da emissão. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito cambiário. Protesto de cheque prescrito. Não cabimento. Dano moral. Valor. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - É indevido o protesto de título prescrito. Isto porque «a perda das características cambiárias do título de crédito, como autonomia, abstração e executividade, quando ocorre a prescrição, compromete a pronta exigibilidade do crédito nele representado, o que desnatura a função exercida pelo ato cambiário do protesto de um título prescrito. (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 19/12/2014). ... (Continua)

34 - STJ Cambial. Direito cambiário. Nota promissória. Omissões. Execução extinta. Suprimento do vício. Ajuizamento de novo processo executório. Impossibilidade. Súmula 387/STF. CPC/1973, art. 583 e CPC/1973, art. 585. Decreto 2.044/1908, art. 54, § 1º. Decreto 57.663/1966, arts. 75 e 76 (Lei Uniforme de Genebra).

«1. Nos termos da Súmula 387/STF, a cambial emitida ou aceita, com omissões ou em branco, somente até a cobrança ou o protesto pode ser completada pelo credor de boa-fé. 2. A execução anteriormente proposta com base em promissória contendo omissões nos campos relativos à data da emissão, nome da emitente e do beneficiário, além da cidade onde foi sacada, foi extinta por desistência. Descabe agora ao credor, após o preenchimento dos claros, ajuizar novo processo executório, remanescendo-lhe apenas a via ordinária. 3. Recurso especial não provido.... (Continua)

35 - STJ Direito comercial. Duplicata aceita e endossada em garantia pignoratícia. Execução pelo endossatário de boa-fé. Oposição pelo sacado. Impossibilidade. Autonomia e abstração do título.

«- A duplicata mercantil é título de crédito criado pelo direito brasileiro, disciplinada pela Lei 5.474/68, submetendo-se ao mesmo regime jurídico cambial dos demais títulos de crédito, sujeita, portanto, aos princípios da cartularidade, da literalidade e, principalmente, da autonomia das obrigações. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Processual civil. Cerceamento do direito de defesa. Prova pericial indeferida. Direito cambiário. Nota promissória. Alegação de não pagamento extracartular. Incidência da Súmula 7/STJ. Oposição de exceções pessoais. Possibilidade. Título. Não circulação.

«1. As características ou princípios dos títulos de crédito - literalidade, autonomia e abstração - são passíveis de oposição quando a cártula é posta em circulação. Contudo, quando se trata de relação entre o credor original e seu devedor, é possível a arguição de exceções que digam respeito ao negócio jurídico que gerou o direito de crédito representado no título, porquanto a relação jurídica existente entre o devedor de nota promissória e seu credor contratual direto é regida pelo direito comum. ... (Continua)

37 - TJSC Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Danos morais. Financiamento realizado por terceiro em nome da autora mediante fraude. Competência das câmaras de direito civil. Matéria alheia ao âmbito comercial. Não conhecimento do recurso. Redistribuição.

«Tese - Compete às Câmaras de Direito Civil julgar ação declaratória de inexistência de débito c/ Dano moral. Indenização por danos morais em financiamento realizado por terceiro em nome da autora mediante fraude. ... (Continua)

38 - STJ Direito cambiário e processual civil. Nota promissória vinculada a contrato de prestação de serviços advocatícios. Ausência de indicação de data da emissão da nota. Executividade. Omissão sanada pelo contrato a ela vinculado.

1 - «Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório (Súmula 98).... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Direito cambiário. Duplicata. CDC. Não incidência. Relação civil/empresarial. Prestação de serviços. Reconhecimento pela instância ordinária. Súmula 7.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito cambiário. Ação de execução. Título de crédito. Nota promissória vinculada a contrato de compra e venda. Emissão pro solvendo. Endosso. Ciência pelos endossatários do vínculo ao contrato matriz. Efeitos. Oponibilidade das exceções pessoais pelo devedor contra os endossatários. Preservação da executividade do título. Patente ausência de omissão no acórdão recorrido. Corrigenda, apenas, de erro material relativo à menção ao valor da nota promissória objeto de execução. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para a correção de erro material, mas sem quaisquer efeitos infringentes.

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito cambiário. Ação declaratória. Cédula de crédito rural. Aval. Pessoa física. Validade. Interpretação sistemática do Decreto-lei 167/1967, art. 60, § 3º, na redação conferida pela Lei 6.754/79. Precedentes específicos da 3ª e 4ª turmas do STJ. Argumentos insuficientes para elidir as conclusões da decisão agravada.

«1. Segundo a mais recente orientação jurisprudencial das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, «a interpretação sistemática do Decreto-lei 167/1967, art. 60 permite inferir que o significado da expressão 'também são nulas outras garantias, reais ou pessoais', disposta no seu § 3º, refere-se diretamente ao § 2º, ou seja, não se dirige às cédulas de crédito rural, mas apenas às notas e duplicatas rurais (REsp 1483853/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 18/11/2014). ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito cambiário. Protesto de cheque prescrito. Não cabimento. Precedentes. Recurso negado.

«1. É indevido o protesto na hipótese de cheque prescrito. O protesto tem por finalidade precípua comprovar o inadimplemento de obrigação originada em título executivo ou outro documento de dívida e visa, ainda, à salvaguarda dos direitos cambiários do portador em face de possíveis coobrigados. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 945/STJ. Cambial. Protesto cambial. Cheque. Recurso especial representativo de controvérsia. Cambial. Direito cambiário e protesto extrajudicial. Cheque. Ordem de pagamento à vista. Cártula estampando, no campo específico, data de emissão diversa da pactuada para sua apresentação. Considera-se, para contagem do prazo de apresentação, aquela constante no espaço próprio. Protesto, com indicação do emitente do cheque como devedor, ainda que após o prazo de apresentação, mas dentro do período para ajuizamento de ação cambial de execução. Possibilidade. Prazo prescricional. Prescrição. Lei 7.347/1985, art. 32, Lei 7.347/1985, art. 33, Lei 7.347/1985, art. 48, Lei 7.347/1985, art. 59 e Lei 7.347/1985, art. 61. CCB/2002, art. 192 e CCB/2002, art. 891. Súmula 387/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 945/STJ - Definir se: I) a pactuação extracartular da pós-datação do cheque tem eficácia, no tocante ao direito cambiário; e II) é possível o apontamento a protesto de cheque, ainda que após o prazo de apresentação, mas dentro do período para ajuizamento da ação cambial de execução.
Tese jurídica firmada: - a) a pactuação da pós-datação de cheque, para que seja hábil a ampliar o prazo de apresentação à instituição financeira sacada, deve espelhar a data de emissão estampada no campo específico da cártula;
b) sempre será possível, no prazo para a execução cambial, o protesto cambiário de cheque, com a indicação do emitente como devedor. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Direito cambiário e processual civil. Embargos à execução. Duplicata de prestação de serviços aceita. Contrato de empreitada. Fornecimento de mão-de-obra, materiais e equipamentos. Título causal. Prova da execução do serviço. Superveniente retirada de materiais e equipamentos computados no valor das duplicatas. Perda do substrato causal e da liquidez. Inexigibilidade do título. Recurso improvido.

«1. A duplicata de prestação de serviços é, por sua natureza, título de crédito eminentemente causal, estando sua emissão subordinada à efetiva prestação do serviço que representa. ... (Continua)

45 - STJ Família. Recurso especial. Direito cambiário. Aval. Outorga uxória ou marital. Interpretação do CCB, art. 1647, III, à luz do art. 903 do mesmo édito e, ainda, em face da natureza secular do instituto cambiário do aval. Revisão do entendimento deste relator.

«1. O Código Civil de 2002 estatuiu, em seu art. 1647, III, como requisito de validade da fiança e do aval, institutos bastante diversos, em que pese ontologicamente constituam garantias pessoais, o consentimento por parte do cônjuge do garantidor. ... (Continua)

46 - TAMG Ação monitória. Prova escrita. Cambial. Cheque prescrito. Admissibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O título de crédito cujo direito cambiário já prescreveu oferece, ainda assim, excelente probabilidade da existência do crédito subjacente, constituindo, portanto, eloqüente prova escrita no processo monitório.... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Títulos de crédito. Execução de título extrajudicial. Cheque. Princípio da literalidade. Relação cambial adstrita aos termos constantes na cártula. Impossibilidade de expansão da execução a terceiros que não constem no título que fundamenta a execução.

1 - Execução de título extrajudicial baseada em um cheque (título cambiariforme). ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito cambiário e processual civil. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Autonomia e abstração. Exceção de contrato não cumprido. Possibilidade. Ausência de circulação da cártula. Falta de liquidez. Agravo não provido.

«1 - «Não obstante sejam a autonomia e a abstração características dos títulos de crédito em geral, decorrendo disso a inoponibilidade de exceções pessoais, são garantias que somente se justificam em caso de título posto em circulação, e em relação ao terceiro de boa-fé (endossatário). Não havendo circulação, no entanto, estando, pois, ainda atrelado à relação jurídica originária estabelecida entre seu emitente (sacador) e o beneficiário (sacado), podem estes discutir o negócio jurídico subjacente (causa debendi) (REsp Acórdão/STJ, desta relatoria, QUARTA TURMA, DJe de 30/10/2017). ... (Continua)

49 - TJSP EXECUÇÃO DE CÉDULA BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. SENTENÇA QUE A PRONUNCIA. RECURSO DO EXEQUENTE.

Direito cambiário que se sujeita a regime próprio. Lei 10.931/04, art. 44 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Previsão de prazo de três anos, contado do vencimento. Ademais, a interrupção da prescrição cambial produz efeito personalíssimo, não prejudicando demais devedores solidários. Citação dos coexecutados (apelados) não promovida no prazo e na forma da lei processual, não se cogitando de efeito retroativo ao ajuizamento. CPC, art. 802. Comparecimento espontâneo quando a prescrição trienal, contada ininterruptamente do vencimento da cambial em execução, já havia se consumado. Sentença que não comporta reparo, quanto a esse aspecto. Contudo, houve condenação do exequente ao pagamento integral de encargos de sucumbência. Descabimento. Aplicação do princípio da causalidade. Os executados deram causa à execução. Recurso acolhido nesse aspecto, para afastar a condenação do apelante, que responderá tão só pelas custas e despesas realizadas. Portanto, recurso provido em parte... (Continua)

50 - STJ Agravo interno. Direito cambiário. Aquisição, em contrato de desconto bancário, de título de crédito à ordem, devidamente endossado. Incidência, em benefício da instituição financeira endossatária terceira de boa-fé, dos princípios cambiários. Crédito cambiário, de natureza originária e autônoma, que se desvincula do negócio subjacente. Alegação do devedor de ter havido superveniente desfazimento do negócio fundamental. Hipótese que não resulta em nenhum prejuízo ao crédito de natureza cambial do banco portador, em vista dos princípios cambiários da autonomia das obrigações cambiais e da inoponibilidade de exceções pessoais aos terceiros de boa-fé.

«1. A quitação regular de obrigação representada em título de crédito é a que ocorre com o resgate da cártula - tem o devedor, pois, o poder-dever de exigir daquele que se apresenta como credor cambial a entrega do título de crédito (o CCB, art. 324, inclusive, dispõe que a entrega do título ao devedor firma a presunção de pagamento). (REsp 1236701/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 23/11/2015) ... (Continua)