disponibilizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Sentença. Publicação. Publicação de sentença. Disponibilização em secretaria. Validade.

«Encerrada a instrução processual sem a designação de data para o julgamento, a publicação da sentença ocorre com sua juntada aos autos e disponibilização em secretaria, após a intimação para ciência. Ocorrendo erro material, quando da disponibilização do teor da sentença no sítio eletrônico deste Regional, tal circunstância não enseja a nulidade do ato de publicação, uma vez observado o procedimento legal.... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Intimação pessoal do Ministério Público. Termo a quo. Disponibilização dos autos. Precedentes.

«1. Conforme jurisprudência dominante, a intimação pessoal dos membros do Ministério Público se efetiva com a disponibilização dos autos à instituição (precedentes). ... (Continua)

3 - TJSP DECLARATÓRIA - Inexigibilidade de débito em razão de pagamento de «boleto falso, cumulada com indenização e obrigação de fazer, consistente na disponibilização e registro dos boletos pendentes - Procedência parcial, tão somente quanto à disponibilização e registro dos boletos vincendos - Improcedência no que tange aos pleitos declaratório e indenizatório - Recurso inominado interposto pela ré Ementa: DECLARATÓRIA - Inexigibilidade de débito em razão de pagamento de «boleto falso, cumulada com indenização e obrigação de fazer, consistente na disponibilização e registro dos boletos pendentes - Procedência parcial, tão somente quanto à disponibilização e registro dos boletos vincendos - Improcedência no que tange aos pleitos declaratório e indenizatório - Recurso inominado interposto pela ré que impugna matérias não acolhidas pela sentença - Manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade - Ausência de qualquer impugnação aos fundamentos da sentença - Recurso não conhecido.

4 - STJ Recurso especial. Recurso especial interposto na data em que disponibilizado o acórdão. Tempestividade. Não incidência da Súmula 418/STJ. Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A previsão legal de que a data da publicação é o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização (Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º) tem por escopo facilitar o direito de recurso pela parte, assegurando-lhe o prazo integral a contar do dia seguinte ao da disponibilização. Se o advogado da parte dá-se por ciente no próprio dia da disponibilização, oferecendo desde logo o recurso, não há prematuridade, mas simples antecipação do termo inicial do prazo. 2. Tempestividade do recurso especial interposto no dia da disponibilização do acórdão nos embargos de declaração no Diário da Justiça eletrônico. Não incidência do óbice da Súmula 418/STJ. 3. Agravo regimental provido.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo no recurso especial. Interposição na data da disponibilização do acórdão dos aclaratórios. Intimação. Finalidade alcançada. Não aplicação da Súmula 418/STJ.

«1. Não é prematuro o recurso especial interposto na data da disponibilização do acórdão que julgou os aclaratórios, pois cumprida a finalidade da intimação e exaurida a instância ordinária. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade dos segundos embargos de declaração. Art. 1.023, «caput, do CPC/2015. A data da publicação é o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no diário da justiça eletrônico. Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º. Decisão agravada mantida.

«1 - Consoante dispõe a Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º, «Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. ... (Continua)

7 - STJ Intimação. Diário oficial eletrônico. Circulação, publicação, disponibilização. Distinção. Lei 11.419/2006, art. 4º.

«Deve-se distinguir a data em que a informação é disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico, da data em que ela é considerada publicada, sendo esta sempre o dia útil seguinte ao daquela. É irrelevante o horário em que seu deu a disponibilização da decisão recorrida no Diário da Justiça Eletrônico, vez que sempre é considerado o primeiro dia útil seguinte como data da efetiva publicação. Não obstante a publicação eletrônica tenha eliminado a existência física do Diário Oficial, este continua a circular, mas agora virtualmente, sendo possível consultá-lo na rede mundial de computadores (Internet). A data da circulação virtual, no entanto, não corresponde à disponibilização da informação, mas sim à da sua publicação, de modo que os prazos processuais já começam a fluir no primeiro dia útil seguinte.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Diário da justiça eletrônico. Irrelevância do horário de disponibilização da decisão. Agravo regimental não provido.

«1. É irrelevante o horário em que seu deu a disponibilização da decisão no Diário da Justiça Eletrônico, vez que sempre é considerado o primeiro dia útil seguinte como data da efetiva publicação. (AgRg no AREsp 149471/PA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 23/11/2012) ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de disponibilização do relatório e voto. Publicação posterior. Perda superveniente do objeto.

«1. Trata-se de pedido de disponibilização do relatório e voto do julgamento proferido no Agravo Regimental com petição 00253347/2015. Tendo em vista a publicação dos mesmos (fls. 473-479, e/STJ), tem-se a perda superveniente do objeto. ... (Continua)

10 - TRT4 Dano moral. Varredor de rua. Disponibilização de banheiros. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Prevalece nesta Turma julgadora o entendimento de que não configura dano moral o fato de não ser assegurado aos empregados que trabalham na limpeza de vias públicas a disponibilização de banheiros ecológicos e local adequado para o intervalo e alimentação, em face da natureza de serviço externo, em contínuo movimento. [...]... (Continua)

11 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAUDE.

Pretensão à disponibilização de cirurgia de palatoplastia para tratamento de fissura palatina. Necessidade devidamente comprovada. Negativa de disponibilização do tratamento pela rede pública de saúde. Direito à saúde assegurado pelos arts. 6º e 196 da CF. Possibilidade de atuação do Poder Judiciário em razão da violação de direitos fundamentais. Precedentes. Sentença mantida. Remessa necessária não provida... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento - Infância e Juventude - Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava à disponibilização de acompanhante especializado a menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84.0) - Direito à educação - Ausência de documentação que demonstre a imprescindibilidade de disponibilização do profissional, ou, ainda, a insuficiência no atendimento - Ausência de demonstração dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Precedentes - Agravo de instrumento desprovido.

13 - TJMG Lei que impôe a disponibilização de informações no portal.adi. Lei municipal que impôe a disponibilização de informações no portal da prefeitura. Vício formal de iniciativa. Disciplina da organização administrativa do executivo municipal. Aumento de despesa sem prévia dotação orçamentária. Representação procedente

«- Mostra-se inconstitucional a norma municipal de iniciativa parlamentar que interfere na gestão administrativa dos serviços públicos, em ofensa ao princípio da separação harmônica de Poderes, gerando aumento de despesa sem prévia dotação orçamentária.... (Continua)

14 - TJSP Recurso inominado. Compromisso de compra e venda. Ação de indenização por danos materiais morais. Desfecho de parcial procedência da pretensão deduzida pela consumidora autora. Insurgência recursal da promitente vendedora ré. Descabida imputação de responsabilidade da consumidora autora pelo retardamento na disponibilização efetiva da unidade adquirida, em razão da pendência de quitação da Ementa: Recurso inominado. Compromisso de compra e venda. Ação de indenização por danos materiais morais. Desfecho de parcial procedência da pretensão deduzida pela consumidora autora. Insurgência recursal da promitente vendedora ré. Descabida imputação de responsabilidade da consumidora autora pelo retardamento na disponibilização efetiva da unidade adquirida, em razão da pendência de quitação da parcela financiada do preço do imóvel. Aplicação, no caso, de precedente qualificado dos julgados do E. STJ. Tema 996. Inexistência de julgamento extra petita sob este enfoque. Inteligência do art. 322, § 2º do CPC. Mora imputada à autora não identificada. Atraso na disponibilização das chaves plenamente caracterizado. Irrelevância jurídica da expedição do habite-se. Entendimento cristalizado no enunciado da súmula 160 do E. TJSP. Prazo contratual de tolerância expirado em 1.12.2011. Disponibilização efetiva da unidade à autora apenas em 23.10.2013. Lucros cessantes caracterizados na espécie. Entendimento fixado no Tema 05 do IRDR 4 do TJSP. Indenização fixada em 0,5% ao mês do valor atualizado do contrato devida nas circunstâncias. Determinação de correção do saldo devedor, no período compreendido entre 02.12.2011 a 23.10.2013 pelo IPCA-E em substituição ao INCC. Substituição do índice devida, presente o atraso imputável à promitente vendedora. Observância, no entanto, do IGP-M como índice substitutivo, em conformidade com o pedido deduzido. Descabida imputação das despesas condominiais à autora anteriormente à efetiva disponibilização da unidade adquirida. Danos morais. Caracterização. Hipótese de concreta afetação da esfera existencial da autora, para muito além de mero aborrecimento inerente ao inadimplemento contratual. Quantum indenizatório arbitrado em alinho com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de procedência reformada, em mínima parte. Recurso parcialmente provido.

15 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Inexistência de omissão. Irrelevância do horário em que se deu a disponibilização da decisão no diário da justiça eletrônico. Impossibilidade do exame de matéria constitucional.

«1. Conforme consta da certidão de fl. 945, a decisão agravada foi disponibilizada em 25/4/2013 (quinta-feira), considerando-se publicada no dia útil seguinte, 26/4/2013 (sexta-feira), sendo improcedente a alegação de que a disponibilização do teor da aludida decisão tenha que se dar no horário de expediente forense do Tribunal, pois o sistema de petição eletrônica funciona 24 hs por dia. Ademais, este Superior Tribunal possui entendimento pacífico no sentido de que o horário em que se deu a disponibilização da decisão no Diário da Justiça Eletrônico é irrelevante, pois a lei determina que sempre se considera o primeiro dia útil seguinte como a data da efetiva publicação. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º. Exegese. Decisum veiculado no diário de justiça eletrônico na mesma data em que os prazos ficaram suspensos no cartório do juízo de primeiro grau. Início da contagem do prazo recursal. Cessada a suspensão dos prazos, o primeiro dia útil subsequente à disponibilização será considerado como a data da efetiva publicação.

«1. Nos termos do Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º, para fins de contagem do prazo recursal, a data em que houve a disponibilização do decisum no Diário de Justiça eletrônico - se em dia útil ou não - é irrelevante, pois o primeiro dia útil subsequente é que será considerado como sendo o da efetiva publicação. ... (Continua)

17 - TJMG Disponibilização de tratamento fisioterápico pelo sus. Agravo de instrumento. Ação ordinária cominatória. Disponibilização de tratamento fisioterápico. Modalidade «therasuit. Imprescindibilidade não demonstrada. Existência de alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo sus. CPC/1973, art. 461, § 1º. Requisitos não preenchidos. Recurso provido

«- Em sede de cognição provisória, deve ser privilegiado o tratamento fisioterápico fornecido pelo SUS aos portadores de paralisia cerebral em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente («Therasuit/«Equoterapia), sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação. Sentença transitada em julgado há mais de 15 anos. Pretensão do município de realizar nova perícia avaliatória. Relativização da coisa julgada. Desprovimento do agravo em recurso especial. Súmula 284/STF. Agravo regimental intempestivo. Recurso interno não conhecido. Alegação de erro material na disponibilização. Pedido de reconhecimento da justa causa prevista no CPC/1973, art. 183, § 1º. Inexistência de qualquer vício na disponibilização da decisão no dje. Desinfluência desta em relação ao início do prazo processual. Prazo recursal peremptório. A alegação de questão de grande monta não é servil a justificar a não interposição do recurso interno dentro do prazo. Inexistência de justa causa. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O Agravo Regimental interposto após o prazo dos arts. 545 do CPC/1973 e 258 do Regimento Interno deste Tribunal, ainda que contado em dobro a teor do CPC/1973, art. 188é intempestivo e não pode ser conhecido. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito autoral. ECAd. Taxa. Cobrança. Quarto de hotel. Tv por assinatura. Disponibilização. Incidência.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual é assegurado ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD o direito de arrecadar direitos autorais decorrentes da disponibilização de rádio e TV por assinatura em quartos de hotéis, exceto se houver contrato prevendo o pagamento da taxa pela empresa prestadora dos serviços, o que não se verifica no caso em exame. ... (Continua)

20 - TRT4 Dano moral. Indenização por danos morais. Ausência de disponibilização de sanitários e de local apropriado para realização de refeições. Não configuração do dever de indenizar. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«À vista do caráter itinerante do serviço prestado resta inviável exigir do empregador, no trajeto percorrido pelos empregados, a disponibilização de sanitários e de local apropriado para realização de refeições, motivo pelo qual é indevida a indenização por danos morais. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento, no aspecto. [...]... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão denegatória de seguimento a recurso especial. Alegação de disponibilização em data diversa da indicada na certidão. Ausência de comprovação.

«1. Não procede a alegação da agravante no sentido de que a disponibilização da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial ocorreu em data diversa da considerada pela decisão agravada, uma vez que não há certidão ou documento algum nos autos comprovando a alteração da data indicada na certidão emitida pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE -

Pretensão de disponibilização de tratamento domiciliar (home care) para criança portadora de «Atrofia Muscular Tipo I - Quadro clínico incapacitante, tenra idade e hipossuficiência financeira que demonstram a necessidade de realização de consultas médicas e de outros profissionais da saúde em domicílio, conforme previsão do Lei 8.080/1990, art. 19-I - Pretensão de disponibilização de equipe de enfermagem 24 horas/dia que não está amparada em relatório circunstanciado - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Prazo para a interposição do recurso especial. Intempestividade. 2. Ausência de comprovação da disponibilização da decisão. Certidão de publicação como meio oficial. 3. Agravo regimental improvido.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do CPC/1973, art. 508. No caso, a decisão foi disponibilizada em 13/8/2013, sendo considerada publicada no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização, ou seja, 14/8/2013, tendo como termo final do prazo recursal para interposição do recurso especial o dia 29/8/2013. Sendo assim, intempestivo o recurso interposto em 30/8/2013. ... (Continua)

24 - TJSP TUTELA ANTECIPADA.

Portadora de sequelas de hematoma subdural crônico, com quadro de coma vígil e uso de sondas vesical e nasoenteral. Pretensão à disponibilização de home care pelo Estado de São Paulo (técnico em enfermagem/auxiliar 24h/dia, fisioterapia 2X/dia, fonoaudiólogo 2X/semana, enfermeiro 2 X/mês, nutricionista e médico 1X/mês, medicamentos e insumos). Tutela deferida pela decisão agravada. Agravante que se insurge apenas contra à carga horária de disponibilização do serviço de técnico em enfermagem/auxiliar -24 horas por dia - e contra inexistência de limitação à multa cominada. Elementos dos autos insuficientes para demonstrar a necessidade da mencionada carga horária. Serviços que, em parte, são de cuidador e que os entes públicos não estão obrigados a prestar. Circunstâncias que justificam a redução da quantidade de horas diárias de disponibilização do serviço. Necessidade que poderá ser revista, uma vez que a assistência deferida será supervisionada e já inclui, também, visita médica e de enfermeiro. Agravo provido para limitar o serviço de técnico em enfermagem/auxiliar à carga horária de 6 (seis) horas/dia e para limitar a R$ 8.000,00 a multa cominada... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS PROCEDENTES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à ação monitória e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por falta de interesse de agir. O apelante, instituição financeira, ajuizou ação monitória pleiteando o pagamento de R$ 176.287,10, decorrentes de empréstimos supostamente concedidos à apelada. O processo foi extinto por ausência de documentos que comprovassem a disponibilização do crédito em conta da parte ré. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pedido de disponibilização de notas taquigráficas. Indeferimento. Matéria administrativa. Impugnação por meio de agravo interno. Impossibilidade.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Disponibilização de médico em penitenciária. Interpretação constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial

«1. É manifesto que a Corte a quo, ao julgar a controvérsia, relativa à disponibilização de médico em penitenciária estadual, fundou o seu entendimento em preceitos de natureza constitucional, o que afasta a possibilidade de análise da pretensão recursal em sede de recurso especial. Assim, a competência só poderia ser atribuída ao Supremo Tribunal Federal, pelo recurso próprio, conforme o que dispõe o CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

28 - TJRS Direito privado. Acompanhamento processual. Internet. Informação. Disponibilização. Atualização. Obrigatoriedade. Cartório. Erro. Parte. Prejuízo. Impossibilidade. Revelia. Afastamento. Contestação. Prazo. Restituição. Apelação cível. Direito privado não especificado. Falha na disponibilização de dados no sistema «themis. Restituição do prazo contestacional.

«A jurisprudência vem se consolidando no sentido de que os sistemas eletrônicos de acompanhamento processual disponibilizados pelos Tribunais devem manter informações atualizadas. Destarte, falhando o cartório em inserir, no sistema Themis, dado relativo à data de juntada do mandado citatório, deve ser restituído o prazo contestacional e afastada a presunção de revelia, com o devido retorno dos autos à origem para processamento do feito. APELO PROVIDO.... (Continua)

29 - TJSP RESIDÊNCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE MORADIA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-MORADIA. POSSIBILIDADE. 1. A obrigatoriedade do responsável pelo respectivo Programa de Residência da disponibilização do Benefício de Moradia ao Médico Residente está prevista na Lei 6.932/81, na redação da Lei 12.514/12; 2. A existência de convênio para gerir o Hospital Regional Estadual não Ementa: RESIDÊNCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE MORADIA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-MORADIA. POSSIBILIDADE. 1. A obrigatoriedade do responsável pelo respectivo Programa de Residência da disponibilização do Benefício de Moradia ao Médico Residente está prevista na Lei 6.932/81, na redação da Lei 12.514/12; 2. A existência de convênio para gerir o Hospital Regional Estadual não afasta a responsabilidade da FESP, gestora máxima do hospital; 3. Ausência de comprovação de disponibilidade de moradia aos médicos residentes do Hospital Regional de Presidente Prudente; 4. Possibilidade de conversão em pecúnia, sobrevindo eventual impossibilidade ou negativa de disponibilização, no valor correspondente a 30%, incidente sobre o montante da Bolsa, desde o ingresso no Programa de Residência Médica; data de início das atividades em 01/03/2022 e término em 28/02/2025; 5. Precedentes da jurisprudência; 6. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. Empréstimo consignado. Contrato assinado digitalmente, realizado através da captura de foto por meio de biometria facial, tornando-se perfeitamente válido o negócio jurídico. Ausentes indícios de fraude. Descabida a pretensão declaratória de inexistência de débito. Disponibilização dos valores tomado emprestado. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Ementa: RECURSO INOMINADO. Empréstimo consignado. Contrato assinado digitalmente, realizado através da captura de foto por meio de biometria facial, tornando-se perfeitamente válido o negócio jurídico. Ausentes indícios de fraude. Descabida a pretensão declaratória de inexistência de débito. Disponibilização dos valores tomado emprestado. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO

31 - STJ Direitos autorais. Agravo interno no recurso especial. ECAd. Tv e rádio disponibilizados em quartos de hotel. Arrecadação. Precedentes. Disponibilização de rádios. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito da Segunda Seção do STJ, a disponibilidade de rádios e televisão em quartos de hotel é fato gerador de arrecadação de direitos autorais. Precedentes. ... (Continua)

32 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Atraso da montadora apelada quanto à disponibilização de veículos em até um dia após o envio da fatura ao banco que havia concedido crédito rotativo à concessionária recorrente. Dano efetivo não comprovado pela apelante, que deveria demonstrar quanto efetivamente pagou a mais em virtude da não disponibilização dos veículos por parte da recorrida. Distinção entre dano efetivo e dano suposto. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, inciso I. Possibilidade de remessa para a fase de liquidação apenas da mensuração da extensão do dano, mas não da comprovação da sua existência. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso parcialmente provido para reduzir a verba honorária fixada na sentença apelada.

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Televisores e rádios. Disponibilização em quartos de hotéis, motéis ou pousadas. Exploração de obras artísticas. Cobrança de direitos autorais. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

«1. É possível a cobrança de direitos autorais em razão da disponibilização de televisores e rádios em quartos de hotéis, motéis ou pousadas, por envolver exploração de obras artísticas. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de Instrumento - Liminar determinando a imediata disponibilização da vaga para realização de procedimento pré-cirúrgico - Atestado médico aponta que o autor apresenta quadro de dores intensas e dificuldade para deambulação - Inclusive está acamado, incapacitado para qualquer atividade física - O médico concluiu pela urgência do procedimento - Presença dos requisitos previstos no art. 300 Ementa: Agravo de Instrumento - Liminar determinando a imediata disponibilização da vaga para realização de procedimento pré-cirúrgico - Atestado médico aponta que o autor apresenta quadro de dores intensas e dificuldade para deambulação - Inclusive está acamado, incapacitado para qualquer atividade física - O médico concluiu pela urgência do procedimento - Presença dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300 - Manutenção da decisão - Não provimento ao recurso.

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE BOMBEIROS DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIÁRIAS. PREVISÃO LEGAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 731/1993 E DECRETO ESTADUAL 48.292/2003. DISPONIBILIZAÇÃO DE ALOJAMENTO E SUBSÍDIO PARA DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, O QUE IMPEDE A PERCEPÇÃO DAS DIÁRIAS PLEITEADAS, NOS TERMOS DO ART. 5º, §4º, DO DECRETO ESTADUAL 48.292/2003. Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE BOMBEIROS DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIÁRIAS. PREVISÃO LEGAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 731/1993 E DECRETO ESTADUAL 48.292/2003. DISPONIBILIZAÇÃO DE ALOJAMENTO E SUBSÍDIO PARA DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, O QUE IMPEDE A PERCEPÇÃO DAS DIÁRIAS PLEITEADAS, NOS TERMOS DO ART. 5º, §4º, DO DECRETO ESTADUAL 48.292/2003. RECURSO DESPROVIDO.

36 - TJSP POLICIAL MILITAR - DIÁRIAS DO DECRETO ESTADUAL 48.292/2003 - OPERAÇÃO VERÃO 2018/2019 - EXAME DA PROVA - DISPONIBILIZAÇÃO DE ALOJAMENTO, ALIMENTAÇÃO E RECEBIMENTO DE AJUDA DE CUSTO - CERTIDÃO EXPEDIDA PELA POLÍCIA MILITAR QUE POSSUI FÉ PÚBLICA - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA POLÍCIA MILITAR QUE NÃO FORAM INFIRMADAS POR NENHUM ELEMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO Ementa: POLICIAL MILITAR - DIÁRIAS DO DECRETO ESTADUAL 48.292/2003 - OPERAÇÃO VERÃO 2018/2019 - EXAME DA PROVA - DISPONIBILIZAÇÃO DE ALOJAMENTO, ALIMENTAÇÃO E RECEBIMENTO DE AJUDA DE CUSTO - CERTIDÃO EXPEDIDA PELA POLÍCIA MILITAR QUE POSSUI FÉ PÚBLICA - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA POLÍCIA MILITAR QUE NÃO FORAM INFIRMADAS POR NENHUM ELEMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

37 - TJSP Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos. RE Acórdão/STF (Tema 793 do STF). Prova documental suficiente a respaldar a pretensão da parte autora/recorrida quanto a disponibilização do medicamento almejado. Preenchimento dos requisitos fixados por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106 do STJ). Sentença de Ementa: Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos. RE Acórdão/STF (Tema 793 do STF). Prova documental suficiente a respaldar a pretensão da parte autora/recorrida quanto a disponibilização do medicamento almejado. Preenchimento dos requisitos fixados por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106 do STJ). Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

38 - TJSP AUXÍLIO MORADIA - MÉDICO RESIDENTE - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MORADIA IN NATURA - CONVERSÃO DO DIREITO EM PECÚNIA (INDENIZAÇÃO) - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTATAL QUE NÃO OBSTA O DIREITO DO MÉDICO RESIDENTE, JUSTIFICANDO-SE A INDENIZAÇÃO - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - TESE QUE ARBITROU O PERCENTUAL DE 30% SOBRE O VALOR DA BOLSA AUXÍLIO - RECURSO Ementa: AUXÍLIO MORADIA - MÉDICO RESIDENTE - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MORADIA IN NATURA - CONVERSÃO DO DIREITO EM PECÚNIA (INDENIZAÇÃO) - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTATAL QUE NÃO OBSTA O DIREITO DO MÉDICO RESIDENTE, JUSTIFICANDO-SE A INDENIZAÇÃO - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - TESE QUE ARBITROU O PERCENTUAL DE 30% SOBRE O VALOR DA BOLSA AUXÍLIO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIM DE ORDENAR QUE A RÉ PROVIDENCIE A DISPONIBILIZAÇÃO DOS ITENS RELACIONADOS AO BANCO DE DADOS DA AUTORA, PARA SANAR PROBLEMAS REPORTADOS AO SUPORTE DA RÉ-AGRAVANTE QUANTO À DESCONFORMIDADE DOS ARQUIVOS, GARANTINDO O RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ARQUIVOS E MANTER O ACESSO DA AUTORA-AGRAVADA AOS SISTEMAS DENOMINADOS LEGAL ONE E HIGH Q, A FIM DE GARANTIR A DISPONIBILIZAÇÃO DOS DADOS RETIDOS NESSAS PLATAFORMAS, ATÉ O JULGAMENTO FINAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

40 - TJSP Ação de obrigação de fazer - disponibilização de espaço digital para comercialização de produtos - programa de proteção a titulares de direito de propriedade intelectual - denúncias efetuadas por membro do programa contra o anunciante - ausência de comprovação de detenção dos direitos da marca - suspensão e exclusão da conta em decorrência de conduta contrária ao regulamento - sentença mantida - Ementa: Ação de obrigação de fazer - disponibilização de espaço digital para comercialização de produtos - programa de proteção a titulares de direito de propriedade intelectual - denúncias efetuadas por membro do programa contra o anunciante - ausência de comprovação de detenção dos direitos da marca - suspensão e exclusão da conta em decorrência de conduta contrária ao regulamento - sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

41 - TJSP RECURSO INOMINADO - AUXÍLIO MORADIA - MÉDICA RESIDENTE - ART. 4º § 5º III DA LEI 6.932/81 - FALTA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MORADIA IN NATURA - CONVERSÃO DO DIREITO EM PECÚNIA (INDENIZAÇÃO) - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTATAL QUE NÃO OBSTA O DIREITO DA MÉDICA RESIDENTE, JUSTIFICANDO-SE A INDENIZAÇÃO - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - TESE QUE ARBITROU O PERCENTUAL DE 30% SOBRE Ementa: RECURSO INOMINADO - AUXÍLIO MORADIA - MÉDICA RESIDENTE - ART. 4º § 5º III DA LEI 6.932/81 - FALTA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MORADIA IN NATURA - CONVERSÃO DO DIREITO EM PECÚNIA (INDENIZAÇÃO) - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTATAL QUE NÃO OBSTA O DIREITO DA MÉDICA RESIDENTE, JUSTIFICANDO-SE A INDENIZAÇÃO - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - TESE QUE ARBITROU O PERCENTUAL DE 30% SOBRE O VALOR DA BOLSA AUXÍLIO - RECURSO IMPROVIDO.

42 - TJSP AUXÍLIO MORADIA - MÉDICO RESIDENTE - HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MORADIA IN NATURA - CONVERSÃO DO DIREITO EM PECÚNIA (INDENIZAÇÃO) - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTATAL QUE NÃO OBSTA O DIREITO DO MÉDICO RESIDENTE, JUSTIFICANDO-SE A INDENIZAÇÃO - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - TESE QUE Ementa: AUXÍLIO MORADIA - MÉDICO RESIDENTE - HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MORADIA IN NATURA - CONVERSÃO DO DIREITO EM PECÚNIA (INDENIZAÇÃO) - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTATAL QUE NÃO OBSTA O DIREITO DO MÉDICO RESIDENTE, JUSTIFICANDO-SE A INDENIZAÇÃO - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - TESE QUE ARBITROU O PERCENTUAL DE 30% SOBRE O VALOR DA BOLSA AUXÍLIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

43 - TJSP AUXÍLIO MORADIA - MÉDICO RESIDENTE - EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MORADIA IN NATURA - CONVERSÃO DO DIREITO EM PECÚNIA (INDENIZAÇÃO) - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTATAL QUE NÃO OBSTA O DIREITO DO MÉDICO RESIDENTE, JUSTIFICANDO-SE A INDENIZAÇÃO - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - TESE QUE ARBITROU O PERCENTUAL DE 30% SOBRE O Ementa: AUXÍLIO MORADIA - MÉDICO RESIDENTE - EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MORADIA IN NATURA - CONVERSÃO DO DIREITO EM PECÚNIA (INDENIZAÇÃO) - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTATAL QUE NÃO OBSTA O DIREITO DO MÉDICO RESIDENTE, JUSTIFICANDO-SE A INDENIZAÇÃO - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - TESE QUE ARBITROU O PERCENTUAL DE 30% SOBRE O VALOR DA BOLSA AUXÍLIO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

44 - TJSP AUXÍLIO MORADIA - MÉDICO RESIDENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA- EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MORADIA IN NATURA - CONVERSÃO DO DIREITO EM PECÚNIA (INDENIZAÇÃO) - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTATAL QUE NÃO OBSTA O DIREITO DO MÉDICO RESIDENTE, JUSTIFICANDO-SE A INDENIZAÇÃO - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 Ementa: AUXÍLIO MORADIA - MÉDICO RESIDENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA- EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MORADIA IN NATURA - CONVERSÃO DO DIREITO EM PECÚNIA (INDENIZAÇÃO) - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTATAL QUE NÃO OBSTA O DIREITO DO MÉDICO RESIDENTE, JUSTIFICANDO-SE A INDENIZAÇÃO - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - TESE QUE ARBITROU O PERCENTUAL DE 30% SOBRE O VALOR DA BOLSA AUXÍLIO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

45 - TJSP Não pagamento de fatura por bloqueio de acesso efetivado pela própria credora - não demonstração de disponibilização de outro meio de pagamento - cobranças posteriores com inclusão de encargos de mora - proteção do consumidor - exclusão dos encargos de mora por impossibilidade de pagamento causado pela própria credora - consequente negativação indevida - indenização moral fixada no exato valor da Ementa: Não pagamento de fatura por bloqueio de acesso efetivado pela própria credora - não demonstração de disponibilização de outro meio de pagamento - cobranças posteriores com inclusão de encargos de mora - proteção do consumidor - exclusão dos encargos de mora por impossibilidade de pagamento causado pela própria credora - consequente negativação indevida - indenização moral fixada no exato valor da dívida como compensação - recurso provido.

46 - TJSP Agravo de instrumento. Tempestividade. Ciência inequívoca da decisão recorrida em data anterior à disponibilização desta no DJe. CPC/2015, art. 219. CPC/2015, art. 1.003. CPC/2015, art. 239.

«- O cômputo do prazo para a interposição do agravo de instrumento deve se dar a partir da data em que ocorreu a ciência inequívoca da decisão, ou seja, da formulação de pedido de reconsideração perante o R. Juízo a quo e não da disponibilização desta no DJE. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Data de publicação de decisão para contagem do prazo recursal. Primeiro dia útil seguinte à disponibilização do diário da justiça eletrônico.

1 - «Nos exatos termos da Lei 11.419/06, art. 4º, § 3º, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico". (AgRg no Ag 909.972/RS, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/04/2008, DJe 25/04/2008)... (Continua)

48 - TST Recurso de revista.intempestividade do recurso ordinário.

«Consoante o disposto no art. 4º §§ 3o e 4º da Lei n.o 11.419/2006, que disciplina a informatização do processo judicial, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário de Justiça eletrônico, iniciando-se a contagem dos prazos processuais no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. Na hipótese dos autos, consta edital de intimação da sentença de 16/11/2016 (quarta-feira) noticiando que o referido documento seria disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, tendo o Regional assinalado como data de disponibilização o dia 17/11/2016 (quinta-feira). Vale ressaltar que o reclamante não logra comprovar que a disponibilização da intimação no DEJT teria ocorrido em data posterior à consignada pelo Regional. Dessa forma, considerando-se publicado o referido documento em 18/11/2016 (sexta-feira) e iniciada a contagem do prazo para a interposição do recurso ordinário em 21/11/2016, tem-se que findou em 28/11/2016 (segunda-feira). Logo, prescinde de reforma a decisão regional que reputou intempestivo o recurso ordinário, porquanto interposto somente em 29/11/2016 (terça-feira). Ilesos os arts. 895, I, da CLT e 4º, § 3º, da Lei 11.419/2016, bem como a Súmula 197/TST. ... (Continua)

49 - TJSP Recurso. Extemporaneidade. Embargos de declaração protocolados antes da disponibilização e publicação do acórdão embargado. Intempestividade reconhecida. Embargos não conhecidos.

50 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Termo final. Disponibilização da posse direta ao adquirente. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Segunda Seção do STJ firmou entendimento jurisprudencial de que, «no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma (REsp 1.729.593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe de 27/09/2019). ... (Continua)