doenca pre existente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Seguro de vida. Doença pre-existente. Invalidez permanente. Aposentaoria. Mesmas doenças. Omissão de informação. Má-fé. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. A exigência da realização de prévio exame médico para que a seguradora se oponha ao pagamento da indenização prevista na apólice de seguro, sob a alegação de doença pré-existente, não se aplica nas hipóteses em que ficar comprovado que o contrato foi celebrado de má-fé pelo segurado. Precedentes da 2ª Seção. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Doença pre existente. Má-fé. Exames prévios. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Apólice. Correção. Termo inicial. Contratação. Súmula 632/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento e contrato de seguro de vida. Doença pre-existente. Violação aos arts. 765 e 766, parágrafo único, do Código Civil e dissídio jurisprudencial. Alegação de ausência de boa-fé do contratante. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1 - O acolhimento da pretensão recursal da alegada ausência de boa-fé da segurada demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP Seguro de vida. Doença pre-existente. Má-fé não comprovada. Ausente prova segura da má-fé da segurada-beneficiária, tem-se por inexistente a excludente do direito à indenização. Incomprovada a alegação da seguradora , a quem competia demonstrar ( art. 333, II, do Código de Processual Civil) , injusta a recusa ao pagamento do sinistro. Recurso improvido.

5 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso esp ecial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Seguro de prestamista. Recusa de pagamento. Doença pre-existente. Ausência de solicitação de exames prévios pela seguradora. Má-fé do segurado não comprovada. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termo s do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Seguro-saúde. Omissão de doença pré-existente. Nexo causal incomprovado. Apólice. Cobertura. Embargos à execução. Contrato de seguro. Doença pré-existente hipertensão e diabete.

«O fato de o segurado ser portador de moléstia pré-existente não significa, ipso facto, ausência de boa fé a justificar o não pagamento do seguro contratado. Notadamente quando não há prova do vínculo entre a doença e a morte posterior. Caso concreto em que cumpria à seguradora demonstrar a má fé do segurado. Companhia seguradora que sequer exigiu exame de saúde prévio do segurado, não podendo, pois, escusar-se da obrigação, pois o risco é mesmo inerente à espécie contratual. Precedentes da Corte nesse sentido. ... (Continua)

7 - TJRJ Plano de saúde. Seguro de assistência medica. Cláusula que exclui qualquer doença pré-existente, ainda que desconhecida do segurado. Abusividade.

«É nula, por ofender o Código de Defesa do Consumidor, a cláusula que exclui a cobertura de qualquer doença pré-existente, ainda que desconhecida pelo segurado. Se a empresa contrata o seguro, recebe a remuneração correspondente e não examina o cliente, nada pode alegar. Se, além da seguradora não provar a pré-existência da doença e o consumidor fizer prova contrária, persiste o dever de indenizar.... (Continua)

8 - TJRJ Plano de saúde. Consumidor. Seguro de assistência medica. Cláusula que exclui qualquer doença pré-existente, ainda que desconhecida do segurado. Abusividade.

«É nula, por ofender o Código de Defesa do Consumidor, a cláusula que exclui a cobertura de qualquer doença pré-existente, ainda que desconhecida pelo segurado. Se a empresa contrata o seguro, recebe a remuneração correspondente e não examina o cliente, nada pode alegar. Se, além da seguradora não provar a pré-existência da doença e o consumidor fizer prova contrária, persiste o dever de indenizar.... (Continua)

9 - TJSP Seguro de Vida - Recusa no pagamento sob argumento de doença pré-existente - Ausência de exame médico prévio - Entendimento sedimentado no Colendo Superior de Justiça e nesta Câmara no sentido na ausência do exame ao efetuar o contrato, impossibilidade de argumentar doença pré-existente - Hipótese, ademais, em que a perícia judicial atestou a inexistência de doença cardíaca anterior à assinatura do contrato - Apelo improvido

10 - TJSP DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. COBERTURA DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, com fundamento na necessidade de esclarecimentos prévios por parte da requerida sobre sua condição clínica e a imputação de falsidade ideológica. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Seguro de vida. Recusa da cobertura. Doença pré-existente. Má-fé. Elisão. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Elidir as conclusões do aresto impugnado, reconhecendo a má-fé do segurado ao omitir doença pré-existente no momento da contratação, demandaria o revolvimento dos elementos de convicção dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, providência vedada nesta sede especial a teor da súmula 07/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Seguro de vida. Recusa da cobertura. Doença pré-existente. Má-fé. Elisão. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Decisão mantida.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

13 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Seguro saúde. Contratação anterior à vigência da Lei 9.656/98. Doença pré-existente. Omissão irrelevante. CCB/2002, art. 766. CCB, art. 1.444.

«Excepcionalmente, a omissão do segurado não é relevante quando contrata seguro e mantém vida regular por vários anos, demonstrando que possuía, ainda, razoável estado de saúde quando da contratação da apólice.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. RECURSO DA AUTORA/PLANO DE SAÚDE. RÉU PORTADOR DE TRANSTORNOS DO NARIZ E DOS SEIOS PARANASAIS (CID J34). INCONFORMISMO COM A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE O PLANO DE SAÚDE SE ABSTENHA DE ARCAR COM O TRATAMENTO DA DOENÇA/LESÃO PREEXISTENTE DO PRIMEIRO AGRAVADO. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. RÉU, BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA AUTORA. NEGATIVA COM BASE NA ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRE-EXISTENTE E COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME ADMISSIONAL. SÚMULA 105 DESTE TRIBUNAL. URGÊNCIA DEMONSTRADA. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

15 - TAPR Seguro de vida. Doença pré-existente. Má-fé do segurado. Ônus da prova da seguradora. CPC/1973, art. 333, I.

«A prova produzida nos autos não foi cabal no sentido de demonstrar a pré-existência da doença que causou a morte do segurado, e que se esta existisse fosse do conhecimento do beneficiário ao tempo em que efetivou a majoração do seguro, e como a má-fé não pode ser presumida, não tem fundamento a negativa de pagamento da indenização.... (Continua)

16 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Seguro saúde. Doença pré-existente. Real estado de saúde desconhecido. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 766. CCB, art. 1.444.

«O segurado perde direito à indenização, nos termos do art. 766, CC/2002, (art. 1.444/CCB/1916) se tiver feito declarações inverídicas quando poderia fazê-las verdadeiras e completas. E isso não se verifica se não tiver ciência de seu real estado de saúde.... (Continua)

17 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de contrato. Alegação de fraude do segurado, por omitir doença pré-existente na declaração de saúde por ocasião da contratação do plano. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Sentença correta. Nos termos da Súmula 609/STJ, a ré não provou a má-fé do réu. Não restou caracterizado que o réu padecesse de doença pré-existente ao contrato. O fato de ter sofrido um episódio de bruxismo há trinta anos não tem relação com o atual quadro diagnosticado de distonia oromadibular e hipertonia dos músculos. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso desprovido.

18 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro de vida. Doença pré-existente. Falta de exames prévios. Má-fé do segurado não comprovada. Alterar. Sumula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

19 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro de vida. Doença pré-existente. Falta de exames prévios. Má-fé do segurado não comprovada. Alterar. Sumula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

20 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Garantia adicional de diária de internação hospitalar. Negativa de pagamento. Alegação de doença pré-existente. Ausência de comprovação. Presunção de boa-fé. Cobertura devida. Recursos não providos.

21 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA.

Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença mantida. Ausência de dialeticidade. Não ocorrência. Recurso de fundamentação livre. Conteúdo suficiente para impugnação efetiva da r. sentença. Cobertura parcial temporária. Ausente urgência ou emergência médicas, como se extrai do laudo pericial. Ausência de abusividade na negativa do plano de saúde. Necessidade para equilíbrio contratual. Dano moral. Inocorrência. Cirurgia realizada no curso do processo, uma vez superado o prazo de cobertura parcial temporária. Cumprimento do contrato, não reconhecimento do pedido Inexistência de descumprimento contratual, não caracterizando dano moral. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. RECURSO DA AUTORA/PLANO DE SAÚDE. RÉU PORTADOR DE LOMBALGIA COM INDICAÇÃO DE DENERVAÇÃO DA COLUNA LOMBAR. INCONFORMISMO COM A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE O PLANO DE SAÚDE SE ABSTENHA DE ARCAR COM O TRATAMENTO DA DOENÇA/LESÃO PREEXISTENTE DO AGRAVADO. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO ESTÃO PRESENTES. RÉU, BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA AUTORA. NEGATIVA COM BASE NA ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRE-EXISTENTE E COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME ADMISSIONAL. SÚMULA 105 DESTE TRIBUNAL E ART. 11 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.656/98. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

23 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Omissão de doença pré-existente. Alcoolismo. Morte. Nexo causal. Incomprovado. Má-fé do segurado. Inexistência. Indenização. Cabimento. Embargos infringentes. Seguro de vida. Omissão de declaração de doença pré-existente. Alcoolismo. Ausência de prova do nexo causal com o óbito do segurado. Má-fé não comprovada. Embargos não acolhidos.

«O fato de o segurado não ter informado a preexistência de alcoolismo, por si só, não caracteriza má-fé, a qual deve ser comprovada pela seguradora. Em que pese ser o alcoolismo considerado doença, tal circunstância ainda não restou assimilada no senso comum, principalmente aos consumidores crônicos de bebida alcoólica, não podendo presumir-se ter agido o segurado de má-fé ao não referir sua condição de alcoólatra quando da celebração da apólice. Por outro lado, a perda do direito ao valor do seguro, na forma prevista no CCB/1916, art. 1.444, vigente à época da contratação, pressupõe que a omissão do segurado nas declarações prestadas à seguradora, referentemente ao consumo crônico de álcool, tenha relação direta com a causa do óbito. Inexistente prova de nexo causal entre as circunstâncias omitidas e a causa mortis, o pagamento da indenização securitária, verificado o sinistro, é medida imperativa. Precedentes desta Corte. Por fim, tratando-se de alcoolismo crônico, patologia que retira o elemento volitivo do agente ao consumir bebidas alcoólicas, inviável a aplicação de cláusula contratual que, em atenção à regra do art. 1.454, do CC/16, vigente na data da contratação. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO ACOLHIDOS, POR MAIORIA.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida. Cobertura securitária. Doença pré-existente. Invalidez integral. Súmulas 5, 7/STJ. Improvimento.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à cobertura securitária e à invalidez do autor decorreu da análise do regulamento do plano de benefícios e do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto as Súmulas STJ/5 e 7. ... (Continua)

25 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade Civil. Morte. Doença pré-existente. Ausência de comprovação. Cancelamento do contrato a pedido da segurada. Inexistência de prova. Seguro devido. Abalo moral não configurado. Recurso provido em parte.

26 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Legitimidade passiva. Doença pré-existente incomprovada. Seguro de vida. Plano fácil aes sul distribuidora gaúcha de energia s/a e companhias seguradoras. Morte do titular. Preliminar de ilegitimidade passiva da aes sul afastada.

«Responsabilidade solidária das companhias seguradoras e da fornecedora de energia elétrica. Verdadeira confusão entre elas em face do consumidor de boa fé. Aplicação da teoria da aparência. Responsabilidade objetiva e solidária regulada pelo CDC. Ilegitimidade passiva não configurada. Precedentes jurisprudenciais. Doença pré-existente. A orientação da Corte está firmada no sentido de que a seguradora deve provar a má-fé do segurado, sendo certo que, em não sendo exigido o exame de saúde prévio, não cabe a escusa posterior à obrigação de indenizar. Caso concreto em que não há qualquer indício no sentido da existência de doença pré-existente. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Recusa da cobertura. Doença pré-existente. Má-fé. Elisão. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. SEGURO PRESTAMISTA. RECUSA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO SEGURADO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. SEGURADORA QUE NÃO EXIGIU A APRESENTAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. RECUSA INJUSTIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

29 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Cobertura de tratamento médico hospitalar. Alegação de doença pré-existente. Ausência de prova. Não comprovação de que a informação foi sonegada pela autora. Cobertura devida. Recurso provido.

30 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Ação de cobrança. Omissão pelo segurado de doença pré-existente. Ciência do mesmo à época da celebração da proposta. Existência de prova documental contundente. Má-fé configurada. Seguro indevido. Recurso não provido.

31 - STJ Agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Recusa da cobertura securitária. Alegação de doença pré-existente e de má-fé. Imprescindibilidade da realização de exames prévios. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

32 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Omissão de doença pré-existente quando da contratação. Nexo de causalidade entre a moléstia omitida e a causa determinada da morte. Ausência. Má-fé do segurado não demonstrada. Indenização devida. Recurso provido,

33 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Doença pré-existente reconhecida pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal de origem, com fundamento nos elementos de convicção colacionados ao feito, considerou que a segurada já se encontrava incapacitada desde 31/5/2002, filiando-se ao RGPS em 18/6/2002, ou seja, após a incapacidade, situação que obsta a concessão do benefício, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 42, § 2º. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade pré-existente. Comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se a existência do direito à aposentadoria por invalidez, em hipótese na qual o Tribunal a quo concluiu que a incapacidade era pré-existente ao reingresso da agravante no Regime Geral de Previdência. ... (Continua)

35 - TJSP Seguro de vida - Cobrança - Falecido segurado portador de obesidade, erisipela bolhosa e hipertensão arterial; cuja ciência foi anterior à contratação - Perícia indireta concludente - Omissão de doença pré-existente - Má-fé configurada - Desconhecimento das condições contratuais inescusável - Indenização securitária indevida - Apelo improvido

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro prestamista. Doença pré-Existente. Juízo de admissibilidade. Impugnação. Ausência. CPC, art. 932, III. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º e súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro saúde. Doença pré-existente. Inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida e acidentes pessoais. Doença pré-existente. Ciência do segurado. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Inversão do ônus da prova e norma consumerista. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

39 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CONSUMERISTA. PLANOS DE SAÚDE. GASTROPLASTIA. DIPLOPIA BILATERAL. HIPERTENSÃO INTRACRANIANA. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. DAC. PROVIMENTO.

Apelação da requerida, operadora de plano de saúde, contra sentença de procedência que a condenou ao custeio do procedimento recomendado por médico como parte do tratamento da autora. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida prestamista. Doença pré-existente. Má-fé. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 609/STJ. Não provimento.

1 - «A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado» (Súmula 609/STJ). ... (Continua)

41 - TJSP Planos de saúde. Pedido de condenação do réu na obrigação de fazer de custear procedimento médico de cirurgia bariátrica e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Danos morais fixados em R$10.000,00. Alegação de doença pré-existente e existência de cobertura parcial temporária (CPT). Não acolhimento. Fornecedor não demonstrou ter exigido avaliação médica em momento anterior à Ementa: Planos de saúde. Pedido de condenação do réu na obrigação de fazer de custear procedimento médico de cirurgia bariátrica e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Danos morais fixados em R$10.000,00. Alegação de doença pré-existente e existência de cobertura parcial temporária (CPT). Não acolhimento. Fornecedor não demonstrou ter exigido avaliação médica em momento anterior à contratação. Súmula 609/STJ. Ocorrência de danos morais. Sentença mantida. Recurso desprovido.

42 - TJSP Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico não autorizado em virtude do prazo de carência. Alegação de doença pré-existente e existência de cobertura parcial temporária (CPT). Não acolhimento. Fornecedor não demonstrou ter exigido a avaliação médica em momento anterior à contratação. Súmula 609/STJ. Ausência de comprovação de má-fé da autora. Sentença Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico não autorizado em virtude do prazo de carência. Alegação de doença pré-existente e existência de cobertura parcial temporária (CPT). Não acolhimento. Fornecedor não demonstrou ter exigido a avaliação médica em momento anterior à contratação. Súmula 609/STJ. Ausência de comprovação de má-fé da autora. Sentença de procedência da ação mantida por seus fundamentos. Recursos das requeridas desprovidos.

43 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Doença pré-existente. Hipertensão arterial e diabetes. Ausência de prova pré-constituída comprovando o estagio crônico das moléstias. Morte decorrente de insuficiência renal. Doença desenvolvida após a contratação. Ausência de má-fé do segurado. Seguro devido. Recurso provido.

44 - TJSP Recurso inominado. Seguro prestamista atrelado a contrato de financiamento. Recusa de pagamento do prêmio segurado. Alegação de Doença Pré-existente. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Seguradora que não exigiu a apresentação de exames mpedicos no momento da contratação. Recusa injustificada. Sentença mantida. Recurso improvido.

45 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Doença pré-existente incomprovada. Cobertura. Cabimento. Má-fé. Ausência. Apelação cível. Seguro de vida. Alegação de doença preexistente. Negativa de pagamento. Ausência de prova da conduta de má-fé do segurado. 1. Ilegitimidade passiva. Não caracterização.

«Banco que faz parte do mesmo grupo econômico a que pertence a seguradora e, inclusive, figurou como estipulante no ajuste em discussão.... (Continua)

46 - TJSP Contrato. Seguro. Contrato de seguro atrelado ao financiamento imobiliário. Relação de consumo. Morte da contratante-segurada, com participação majoritária na cobertura securitária. Negativa da seguradora no pagamento da indenização sob o argumento de doença pré-existente. Para eximir-se do pagamento, compete à seguradora demonstrar a má-fé do proponente. Declarações prestadas pela contratante antes da assinatura do contrato, de que não era portadora de doença e não havia se submetido à cirurgia e exames anteriores à celebração da avença. Relatório médico apresentado pela seguradora, não impugnado pelos autores, que faz prova em contrário das declarações. Causa mortis que tem relação com a doença pré-existente alegada. Inequívoca ciência dos contratantes das cláusulas de excludentes de cobertura, em cumprimento ao CDC, art. 46. Informações inverídicas que afasta a presunção de boa-fé da proponente. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

47 - TJSP SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COBERTURA SECURITÁRIA. AUTOR QUE, APOSENTADO POR INVALIDEZ, TEVE A COBERTURA NEGADA A PRETEXTO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A INEXISTÊNCIA DA DOENÇA DO AUTOR ENSEJADOR DA COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

48 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Concessão de benefício. Auxílio-doença. Incapacidade. Doença pré-existente. Ocorrência. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «considerando o início do período contributivo, em agosto de 2013, bem como as conclusões da perícia, dando conta de que a incapacidade teve início 4 anos antes da perícia, ou seja, no ano de 2012, resta evidenciado que a autora passou a contribuir já portadora das enfermidades que a incapacitam para o trabalho (fl. 107, e/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ação de indenização. Doença pré-existente. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Decisão agravada. Manutenção.

1 -- Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da ciência pelo segurado da pré-existência da doença não declarada quando da contratação do seguro seria necessário reexame dos elementos fático probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal a teor da Súmula STJ/7. ... (Continua)

50 - TJSP Seguro. Saúde. Cobertura. Recusa. Alegação de doença pré-existente. Desacolhimento. Se a seguradora, no ato da contratação, dispensa a realização de exame médico, há que se crer na palavra do segurado, cabendo àquela provar a má-fé deste. Em caso de dúvida, resolve-se em favor do segurado. Recurso não provido.