empresa privada
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Empresa privada. Responsabilidade subsidiária.

«Conforme a Corte regional, o reclamante foi contratado, pela tomadora de serviços (BIOPALMA), por meio de empresa interposta (empregadora), para trabalhar no cultivo de dendê. ... (Continua)

2 - TST Responsabilidade subsidiária. Empresa privada. Tomador de serviços.

«O inadimplemento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, por parte do empregador, acarreta a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações. Inteligência da Súmula 331/TST, IV, do TST. ... (Continua)

3 - STJ Competência. Talonário de cheques furtado à Caixa Econômica Federal. Estelionato. Lesão à empresa privada.

«Declara-se a competência da Justiça Comum Estadual para julgar crime de estelionato praticado pela emissão de cheques em favor de empresa privada, sem a conferência de contas e nomes nele mencionados, quando não está em causa ofensa à bens, serviços ou interesses da União Federal ou de suas entidades, mesmo que furtados à Caixa Econômica Federal.... (Continua)

4 - TST Relação de emprego. Policial civil. Reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada. CLT, art. 3º.

«O fato de o reclamante ser policial civil em atividade, com obrigação de prestar serviços com exclusividade, não interfere no reconhecimento do vínculo empregatício com empresa privada, por se tratar de situação jurídica distinta, que diz respeito tão somente aos seus deveres funcionais de servidor público. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - TRT3 Licitude. Ente público. Terceirização ilícita do serviço de saúde. Convênio com empresa privada.

«Pelo entendimento da Maioria desta E. Turma, demonstrado que o Município exercia interferências na execução dos serviços, decidindo os empregados que seriam contratados ou dispensados pela empresa privada, as datas das férias dos trabalhadores, o pagamento de horas extras, o encaminhamento de atestados médicos referentes a afastamentos de empregados, alteração de carga horária semanal, alteração de função, suportando, inclusive, os custos financeiros das rescisões contratuais e das férias, resta evidenciada a terceirização ilícita da atividade de saúde, porque não foram cumpridas as cláusulas do convênio, firmado com a entidade que contratou o obreiro.... (Continua)

6 - STJ Locação. Despejo. Denúncia vazia. Possibilidade. Asilo. Exploração por empresa privada. Lei 8.245/91, art. 53.

«Constatada a exploração de asilo por empresa privada, com fins eminentemente lucrativos, afasta-se a incidência das escusas do Lei 8.245/1991, art. 53, cujas raízes têm inspirações sociais e assistenciais, ficando possibilitada a denúncia vazia do contrato locatício e o conseqüente despejo da locatária, notadamente se os demais requisitos do mencionado dispositivo legal foram afastados pelo Tribunal de origem à conta, exclusivamente, de exegese fático-probatória, apta a impedir a submissão da «vexata quaestio ao crivo do especial, «ut Súmula 7/STJ.... (Continua)

7 - TST Relação de emprego. Policial militar. Reconhecimento de vínculo empregatício. Empresa privada. Possibilidade. Súmula 386/TST. CLT, art. 3º.

«Jurisprudência do TST pacificada na Súmula 386/TST, no sentido de que, preenchidos os requisitos do CLT, art. 3º, não há óbice ao reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.... (Continua)

8 - TST Responsabilidade subsidiária. Empresa privada.

«O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços quanto aos créditos decorrentes da presente ação, deixando registrado que «a Segunda Reclamada firmou com a Primeira Reclamada um contrato de prestação de serviços (fls. 64/73; 78/87 e 89/94)- e que «há prova nos autos de que o Reclamante trabalhou em prol da Recorrente. Além do preposto da primeira reclamada ter reconhecido expressamente tal fato (fl. 14), a folha de ponto registra (fl. 37) também consigna o nome da empresa beneficiária do serviço (fls. 292-3). Decisão regional proferida em consonância com o contido na Súmula 331, IV, do TST: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Incidência do CLT, art. 896, § 4º e a Súmula 333/TST. ... (Continua)

9 - TST Responsabilidade subsidiária. Empresa privada. Súmula 331/TST, IV, do TST.

«É incontroversa a prestação de serviços do falecido em favor da empresa tomadora dos serviços (ESCELSA). Assim, a condenação subsidiária da empresa beneficiária da força de trabalho por eventual inadimplemento das verbas trabalhistas guarda consonância com a Súmula 331/TST, IV, do TST. ... (Continua)

10 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA.

O Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante, o qual trabalhou a serviço da empresa recorrente. Restou incontroversa, portanto, a prestação de serviços do reclamante em favor da recorrente, não havendo dúvida quanto à condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a condição de tomadora de serviços do autor e a participação na relação processual. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331/TST, IV. Óbice da Súmula 333/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

11 - TST Relação de emprego. Policial militar. Reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada. Possibilidade. CLT, art. 3º. Orientação Jurisprudencial 167/TST-SDI.

«Preenchidos os requisitos do CLT, art. 3º, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. Orientação Jurisprudencial 167/TST-SDI. Incidência do Enunciado 333/TST. ... (Continua)

12 - TST Empresa privada sucessora de sociedade de economia mista. Motivação da dispensa. Desnecessidade. Reintegração. Impossibilidade.

«Esta Corte, por meio de seu Tribunal Pleno, quando do recente julgamento do E-RR 44600-87.2008.5.07.0008, em 9.11.2015, concluiu que «ex-empregada egressa do extinto Banco do Estado do Ceará, dispensada após operada a sucessão por instituição financeira privada, não faz jus à reintegração no emprego com fundamento nas disposições do Decreto Estadual 21.325/91. O sucessor do ente público não pode ser compelido ao cumprimento de dever imposto por decreto a sociedade de economia mista sucedida e que somente se justificava na condição de ente público que ela então ostentava. O mesmo raciocínio se aplica ao caso dos autos, pois, embora se trate de empresa diversa, o TRT se absteve de determinar a reintegração da autora, ao entendimento de que o empregado admitido por sociedade de economia mista não tem direito adquirido à motivação de sua dispensa, mesmo após a sucessão do ente público por empresa privada. Rechace-se que a motivação da dispensa não se trata de direito relacionado ao contrato de trabalho, mas advém do regime jurídico a que está submetido o ente público, o qual, por essa condição, está obrigado a motivar os seus atos. Tal obrigatoriedade, entretanto, não pode ser imposta à empresa privada, pois submetida a regime jurídico diverso. Assim, a SDI-I, no julgamento do E-ED-ED-RR-1079900-91.2003.5.09.0015, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 07/04/2016, entendeu que o regulamento do Banco não restringe o direito potestativo de dispensa sem justa causa. Precedentes da SDI-I. Tendo a Corte de origem decidido neste sentido, não se cogita de reforma do julgado. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - TST Responsabilidade subsidiária. Empresa privada. Item IV da Súmula 331/TST.

«O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o Recurso de Revista, nos termos da CLT, CLT, art. 896, § 7º. Recurso de Revista de que não se conhece.... (Continua)

14 - TST Relação de emprego. Policial militar. Reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada. Possibilidade. CLT, art. 3º. Orientação Jurisprudencial 167/TST-SDI-I.

«Preenchidos os requisitos do CLT, art. 3º, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre Policial Militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. Orientação Jurisprudencial 167/TST. Incidência do Enunciado 333/TST.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Trabalho externo admitido em empresa privada familiar jurisprudência consolidada. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é admitido ao apenado a realização do trabalho externo em empresa privada de seu familiar: o STF já entendeu que inexiste vedação legal ao trabalho externo em empresa privada, inclusive tratando-se de empresa pertencente a familiares ou eventuais amigos, considerando que não é incomum que os sentenciados busquem oportunidades de trabalho junto a pessoas conhecidas. Consignou, ainda, que eventuais irregularidades constatadas poderiam ensejar a revogação do benefício, e não a sua vedação [...] (HC 480.348/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 19/02/2019). ... (Continua)

16 - TST Recurso de revista. Empresa privada sucessora de sociedade de economia mista. Motivação da dispensa. Desnecessidade.

«Esta Corte, por meio de seu Tribunal Pleno, quando do recente julgamento do E-RR 44600-87.2008.5.07.0008, em 9.11.2015, concluiu que «ex-empregada egressa do extinto Banco do Estado do Ceará, dispensada após operada a sucessão por instituição financeira privada, não faz jus à reintegração no emprego com fundamento nas disposições do Decreto Estadual 21.325/91. O sucessor do ente público não pode ser compelido ao cumprimento de dever imposto por decreto a sociedade de economia mista sucedida e que somente se justificava na condição de ente público que ela então ostentava. O mesmo raciocínio se aplica ao caso dos autos, pois, embora se trate de empresa diversa, a reintegração foi determinada pelo eg. TRT ao entendimento de que o empregado admitido por sociedade de economia mista tem direito adquirido à motivação de sua dispensa, mesmo após a sucessão do ente público por empresa privada. Rechace-se que a motivação da dispensa não se trata de direito relacionado ao contrato de trabalho, mas advém do regime jurídico a que está submetido o ente público, o qual por essa condição está obrigado a motivar os seus atos. Tal obrigatoriedade, entretanto, não pode ser imposta a empresa privada, pois submetida a regime jurídico diverso. Assim, a SDI-I, no julgamento do E-ED-ED-RR-1079900-91.2003.5.09.0015, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 07/04/2016, entendeu que o regulamento do Banco não restringe o direito potestativo de dispensa sem justa causa. Precedentes da SDI-I. Recurso de revista conhecido por má aplicação do art. 173, § 1º, da CF e provido.... (Continua)

17 - TST Recurso de revista responsabilidade subsidiária. Empresa privada. Não conhecimento.

«A egrégia Corte Regional deixou consignado ser inequívoca a condição de tomadora de serviços da reclamada, questão insuscetível de reexame nesta fase extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Firmada, portanto, a prestação de serviços do reclamante em favor da reclamada, constata-se que a decisão proferida no acórdão regional, mantendo a condenação subsidiária da 2ª reclamada (CELPA), encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 331/TST, IV, afastando-se a possibilidade de conhecimento do recurso, nos termos da CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

18 - TST Responsabilidade subsidiária. Empresa privada. Incidência da Súmula 331/TST, IV, do TST.

«Consta na decisão regional que a empresa recorrente foi tomadora dos serviços prestados pelo autor. Nesse sentido, a decisão regional foi proferida em consonância com a Súmula 331/TST, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. Incide, no caso, o disposto no CLT, art. 896, §§ 4º e 5º. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. ISS. Isenção. Contrato celebrado por Empresa do Município com empresa privada. CTN, art. 9º, IV, «a e § 2º, CTN, art. 13, CTN, art. 111, II e CTN, art. 176. Decreto-lei 406/68, art. 11.

«A isenção garantida por lei local às empresas vinculadas à administração municipal, cujo alcance é restrito, não é obstáculo à tributação do ISS, por serviços contratados e prestados pela empresa privada contratante.... (Continua)

20 - TST Recurso de revista da via varejo S/A. Responsabilidade subsidiária. Empresa privada tomadora dos serviços.

«Para a configuração da responsabilidade subsidiária de empresa privada tomadora de serviços, a exigência é tão somente quanto à sua condição de tomadora de serviços do Autor e à sua participação na relação processual, nos termos do item IV da Súmula 331/TST. ... (Continua)

21 - TST Recurso de revista. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade subsidiária. Empresa privada. Razões recursais desfundamentadas.

«Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, com alegação de violação de dispositivos de lei, afronta a dispositivos da Constituição da República, contrariedade a Súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo ementas específicas para demonstrar divergência jurisprudencial, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista por ausência de fundamentação. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

22 - TST Responsabilidade subsidiária. Empresa privada. Incidência da Súmula nº 331, IV, do TST.

«Consta na decisão regional que entre as reclamadas foi firmado contrato de prestação de serviços e que a empresa recorrente se beneficiou da prestação de serviços do reclamante. Nesse sentido, a decisão regional foi proferida em consonância com a Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. Incidência do óbice dos §§ 4º e 5º do CLT, art. 896. ... (Continua)

23 - TST Responsabilidade subsidiária. Empresa privada. Incidência da Súmula nº 331, IV, do TST.

«Consta na decisão regional que entre as reclamadas foi firmado contrato de prestação de serviços e que a empresa recorrente se beneficiou do trabalho executado pelo reclamante. Nesse sentido, a decisão regional foi proferida em consonância com a Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. Incidência do óbice dos §§ 4º e 5º do CLT, art. 896. ... (Continua)

24 - TST Responsabilidade subsidiária. Empresa privada. Configuração. Abrangência. Invocação de dispositivo impertinente.

«Cinge-se a controvérsia dos autos a saber se as reclamadas são solidária ou subsidiariamente responsáveis pelas verbas devidas ao reclamante. Tal questão, contudo, não se soluciona com a aplicação do disposto no CF/88, art. 37, § 6º, porquanto o referido preceito limita-se a dispor acerca da responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, nada dispondo, portanto, sobre o tema objeto do apelo do recorrente. Inviável, daí, o conhecimento do Recurso de Revista pelo permissivo da alíneacdo artigo 896 consolidado com arrimo na alegada violação legal. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

25 - TST Policial militar e empresa privada. Ausência de vínculo empregatício. Não comprovados os elementos configuradores da relação de emprego.

«A jurisprudência sedimentada nesta Corte entende que a circunstância de o empregado que trabalha como segurança de empresa privada ser policial militar não obsta o reconhecimento do vínculo de emprego, se presentes os requisitos exigidos pelo CLT, art. 3º. ... (Continua)

26 - STJ Competência. Crime de dano, contra empresa privada prestadora de serviços à empresa concessionária de serviço de telefonia. Inexistência de prejuízo a bens ou interesses da União. Julgamento pela Justiça Estadual. CP, art. 163. CF/88, art. 109, IV.

«Sem a demonstração de prejuízo em detrimento de bens ou interesses da União, não se justifica a competência da Justiça Federal. Tratando-se de possível dano contra empresa privada, que presta serviços à empresa concessionária de serviço de telefonia, somente a ela coube suportar eventuais prejuízos.... (Continua)

27 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Empresa privada. Tomadora dos serviços. Súmula 331/TST, IV.

«Em se tratando de terceirização de serviços efetivada entre duas empresas privadas, prevalece a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelas verbas objeto da condenação. Inadmissível recurso de revista contra acórdão regional proferido em conformidade com a Súmula 331, IV, do TST, nos termos do CLT, art. 896, § 4º. ... (Continua)

28 - TST Responsabilidade subsidiária. Empresa privada. Item IV da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho.

«O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 5º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

29 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA .

O tomador dos serviços é responsável subsidiário por todas as obrigações trabalhistas contraídas pelo efetivo empregador e inadimplidas para com o empregado, caso dos autos. Incide a Súmula 331/TST, IV. Agravo interno desprovido.... (Continua)

30 - TST Recurso de revista. Interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Empresa privada. Tomador de serviços.

«O inadimplemento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, por parte do empregador, acarreta a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações. Inteligência da Súmula 331/TST, IV. ... (Continua)

31 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Empresa privada.

«O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços quanto aos créditos decorrentes da presente ação, deixando registrado que «o referido contrato, a toda evidência, revela-se ser de prestação de serviços, restando configurada a condição de tomadora da Empresa TNL, beneficiária do labor realizado pelo Reclamante à prestadora dos serviços, sua Empregadora, Empresa M.M. Telecom, justamente em face daquele contrato, derivando daí a responsabilidade subsidiária (fl. 212). Decisão regional proferida em consonância com o contido na Súmula 331, IV, do TST: «O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e a Súmula 333/TST. ... (Continua)

32 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Empresa privada. Responsabilidade subsidiária. Incidência da Súmula 331/TST, IV. Não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... (Continua)

33 - TST Responsabilidade subsidiária. Empresa privada. Item IV da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho.

«O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial (Súmula 331, IV, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 5º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

34 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, ITEM IV, DO TST.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se aplicou a Súmula 331, item IV, desta Corte, por se tratar de empresa privada à época da contratação da parte, o que torna desnecessária a comprovação da conduta culposa da tomadora de serviços. Agravo desprovido . GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, ITEM I, DO TST. Não prosperam os argumentos da agravante, uma vez que firmada a declaração de pobreza, desnecessário que a parte comprove que, de fato, não está em condições financeiras de arcar com as despesas do processo, de modo que a simples declaração de hipossuficiência atende ao único requisito exigido pela Lei 1.060/1950, conforme preceitua a Súmula 463, item I, do TST. Agravo desprovido .... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência providos. Empresa privada. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Empregados celetistas.

«- Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas. Precedentes. ... (Continua)

36 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Empresa privada. Terceirização. Serviços de vigilância armada.

«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca da exclusão da responsabilidade subsidiária, no caso de prestação de serviço de vigilância armada, prevista na Lei 7.102/83. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

37 - TST AGRAVO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO.

Inviável o provimento do agravo quando em suas razões recursais não existe uma correlação entre tema, tese jurídica e violação a dispositivos de lei, não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado a matéria objeto de insurgência da parte e cotejá-la com os parcos argumentos trazidos nas razões do apelo em exame, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

38 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

39 - TRT18 Policial militar. Reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada (conversão da Orientação Jurisprudencial 167/TST-sdi-i). Res. 129/2005, dj 20, 22 e 25/04/2005 preenchidos os requisitos do CLT, art. 3º, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no estatuto do policial militar. (ex-oj 167 da SDI-1. Inserida em 26/03/1999) (Súmula 386/TST).

40 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS .

O tomador dos serviços é responsável subsidiário por todas as obrigações trabalhistas contraídas pelo efetivo empregador e inadimplidas para com o empregado. Incide a Súmula 331/TST, IV. Agravo interno desprovido .... (Continua)

41 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS .

O tomador dos serviços é responsável subsidiário por todas as obrigações trabalhistas contraídas pelo efetivo empregador e inadimplidas para com o empregado. Incide a Súmula 331/TST, IV. Agravo interno desprovido... (Continua)

42 - TST Responsabilidade subsidiária. Empresa privada. Súmula 331/TST, IV. Não conhecimento. (recurso da arcelormittal Brasil s.a.).

«O egrégio Tribunal Regional deixou consignado ser inequívoca a condição de tomadora de serviços da reclamada, questão insuscetível de reexame nesta fase extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. ... (Continua)

43 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR TELEFÔNICA BRASIL S/A . LEI 13.467/2017 . EMPRESA PRIVADA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo, para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR TELEFÔNICA BRASIL S/A . LEI 13.467/2017 . EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, porque demonstrada possível contrariedade em face de má-aplicação da Súmula 331/TST, IV . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR TELEFÔNICA BRASIL S/A . LEI 13.467/2017 . EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte de precedentes firma-se no sentido de que o contrato de distribuição não se confunde com a terceirização de serviços. Desse modo, não constitui hipótese de configuração de responsabilidade subsidiária, razão pela qual não se aplica a Súmula 331/TST, IV. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

44 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331/TST, IV.

Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual, nos termos da Súmula 331/TST, IV. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

45 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO.

Do acórdão regional verifica-se se tratar de hipótese de terceirização lícita de serviços na qual o tomador de serviços - concessionária de serviços públicos - é empresa privada. Nesse aspecto, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento consubstanciado no Tema 725 de Repercussão Geral, de que « é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida aresponsabilidade subsidiáriada empresa contratante". Assim, no presente caso, a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada decorre da aplicação do item IV da Súmula 331/TST, bastando a comprovação de que foi a tomadora dos serviços do reclamante, como na hipótese em análise. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

46 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

1. O, IV da Súmula 331/STJ prevê que « o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial «. 2. Para a hipótese dos autos, infere-se da transcrição do acórdão regional que a Corte de origem decidiu com base nos elementos instrutórios colacionados, concluindo que, apesar de o autor ter sido contratado pela primeira empresa, é incontroverso ter a segunda ré, empresa privada não integrante da Administração Pública, se beneficiada da sua força de trabalho. Nesse cenário, é imperioso reconhecer que a decisão recorrida se amolda aos termos do citado verbete sumular, mesmo porque para se concluir de forma diversa seria necessário o revolvimento dos fatos e provas do processo, o que é defeso nesta instância recursal, à luz da Súmula 126/TST. 3. Esclareça-se, por oportuno, que o fato de o STF ter reconhecido a licitude das terceirizações não afasta, de per si, a responsabilidade subsidiária aplicada à agravante - empresa privada - pois essa decorre do mero inadimplemento das verbas trabalhistas, conforme inteligência do item IV da Súmula 331/TST. Nesse contexto, é inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, de forma que o seguimento do recurso de revista encontra óbice no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula 333/TST. 4. Por fim, ressalte-se, em relação à abrangência da condenação, que o tomador dos serviços deve responder de forma subsidiária pelo pagamento de todos os créditos trabalhistas reconhecidos à parte autora, inclusive indenizações, segundo os termos da Súmula 331/TST, VI. 5 . Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência .... (Continua)

47 - TST AGRAVO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. BENEFICIÁRIO DE ORDEM. NÃO PROVIMENTO.

Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, nos termos da Súmula 331, IV. No caso, o Tribunal Regional, soberano no exame do quadro fático probatório do processo, insuscetível de reexame nesta fase extraordinária, consignou que as provas produzidas confirmaram que a quarta reclamada foi a beneficiária dos serviços prestados pelo reclamante durante todo o período imprescrito, em decorrência da terceirização estabelecida entre as reclamadas. Assim, concluiu que cabe a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, na condição de tomadora e beneficiária dos serviços, pelo adimplemento das verbas trabalhistas deferidas. Com efeito, a quarta reclamada é pessoa jurídica de direito privado e não integra a Administração Pública. Por essa razão, deve responder de forma subsidiária pelo descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa por ela contratada, na forma da Súmula 331, IV, sendo desnecessário para tanto o esgotamento das possibilidades de satisfação da dívida pelos sócios da empresa empregadora. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

48 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, ITEM IV, DO TST.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nos termos do item IV, da Súmula 331/TST. Agravo desprovido .... (Continua)

49 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O TRT

declarou a responsabilidade subsidiária da empresa agravante por evidenciar que o contrato havido entre as reclamadas constituiu na terceirização de serviços. Diante da premissa fática acima descrita, cujo reexame é vedado perante esta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST, correto o acórdão regional, que está fundamentado na Súmula 331/TST, IV. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Servidor público. Cumulação com função de gerência e/ou administração de empresa privada. Pena aplicável. Princípio da proporcionalidade. Abrandamento. Possibilidade.

1 - Nos termos do art. 117, X, c/c a Lei 8.112/1990, art. 132, XIII, a pena a ser imposta ao servidor que cumula as atribuições do cargo público com a atividade de gestão e/ou administração de empresa privada é a de demissão.... (Continua)