endereco atualizado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Indeferimento da petição inicial. Falta de endereço atualizado do réu. Intimação da parte para regularização processual. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à intimação da parte para regularização processual se, para tanto, for necessário reexaminar elementos fáticos (Súmula 7/STJ).... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Execução. Abandono. Intimação pessoal do exequente. Dever da parte de manter endereço atualizado. Súmula 83/STJ.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, cabe a extinção do processo por abandono por parte do autor, desde que, ocorrida a intimação pessoal prévia para dar prosseguimento ao feito, o autor permaneça silente, hipótese dos autos. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Intimação pessoal do autor. Dever da parte de manter endereço atualizado. Súmula 83/STJ.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, cabe a extinção do processo por abandono por parte do autor, desde que, ocorrida a intimação pessoal prévia para dar prosseguimento ao feito, o autor permaneça silente, hipótese dos autos. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Concurso público. Convocação. Publicação no diário oficial. Edital que exigia endereço atualizado. Presunção de comunicação pessoal. Recurso não provido.

«1. Se há previsão expressa no edital do concurso público sobre a obrigatoriedade de atualização do telefone e endereço do candidato, há presunção do interesse da Administração em manter contato pessoal com o candidato. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Furto. Suspensão condicional do processo. Audiência admonitória. Intimação. Réu não localizado. Dever de manutenção do endereço atualizado. Suposta desídia do oficial de justiça. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme a jurisprudência deste Sodalício, cabe ao réu manter seu endereço atualizado junto ao Juízo processante, de modo que não cabe à defesa alegar nulidade que ela própria deu causa. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. EXIGÊNCIAS NÃO PREVISTAS EM LEI. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu processo de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III, em razão da ausência de apresentação de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado. A autora sustenta que tais exigências não têm amparo legal, requerendo a anulação da sentença e o regular prosseguimento da ação. ... (Continua)

7 - STJ Servidor público. Concurso público. Administrativo. Servidor estadual. Convocação somente por publicação no Diário Oficial do Estado. Edital que exigia manutenção de endereço atualizado. Previsão implícita de comunicação pessoal. Precedentes do STF. CF/88, art. 37, II.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto por candidato aprovado em cadastro de reserva na 170ª posição, em certame que previu apenas 10 (dez) vagas no edital de abertura. O referido edital demandava que os aprovados mantivessem seu endereço atualizado na Administração (itens 7.2 e 7.3) no trecho que menciona a sistemática de provimento. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV, CPC) - EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO.

Não há exigência legal de firma reconhecida na procuração «ad judicia outorgada a advogados, conforme art. 654, § 1º, do Código Civil, sendo suficiente a assinatura do outorgante. A exigência de comprovante de endereço atualizado extrapola os requisitos previstos no CPC, art. 319, que demanda apenas a indicação do endereço das partes, sem necessidade de anexação de comprovante, salvo indícios de fraude ou irregularidade, o que não foi demonstrado. O princípio da primazia do julgamento do mérito, consagrado nos CPC, art. 4º e CPC art. 6º, determina que formalismos desnecessários sejam afastados para garantir o direito de ação e a análise substancial das demandas judiciais. Excesso de rigor e formalidade na exigência de documentos não previstos em lei viola os princípios da boa-fé processual e da cooperação, devendo a sentença ser anulada para permitir o prosseguimento regular do feito. RECURSO PROVIDO para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do processo... (Continua)

9 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Acusado citado, mas não encontrado para o interrogatório. Dever de manter seu endereço atualizado nos autos. Nulidade. Inocorrência. Recurso improvido.

«1. Se o acusado não foi interrogado porque, mesmo sabendo da existência de ação penal em seu desfavor, não comunicou ao Juízo sobre a mudança de endereço, o que impossibilitou a sua intimação acerca da audiência de instrução e julgamento, não pode a defesa pretender que, depois de proferida sentença condenatória, seja o feito anulado a fim de que seja inquirido. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Falecimento de advogada. Novo advogado não constituído. Alteração de endereço não informada pela parte. Ausência de manutenção do endereço atualizado. Ausência de similitude fática entre os julgados.

«1 - São examinados os requisitos de admissibilidade e as interpretações dadas pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sob a égide, do CPC/1973, vigente quando da comunicação do óbito da advogada. ... (Continua)

11 - TJSP Ação anulatória de ato administrativo - Notificação da multa devidamente expedida - Art. 281, par. único, II, do CTB - Dever do autor de manter seu endereço atualizado nos cadastros dos órgãos de trânsito - - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. 

12 - TJSP USUCAPIÃO - EXTINÇÃO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO ENIVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL - PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DAS COMUNICAÇÕES - RESPONSABILIDADE DA PARTE POR MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO - APELO ADESIVO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO.

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Citação. Endereço atualizado. Ônus da parte. Súmula 7/STJ. Alegação genérica de violação a dispositivos de Lei. Súmula 284/STF.

«1 - Inicialmente, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação aos CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, observa-se, no ponto, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, I, CPC), POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO.

Admissibilidade. Ordem judicial amparada no Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III. Advogado do apelante que não nega o ajuizamento de diversas ações em massa. Comprovante de endereço atual da demandante. Determinação da respectiva juntada amparada nos CPC, art. 320 e CPC art. 321. Decisão mantida. Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Ausência. Falta grave. Descumprimento de condição do regime aberto. Comunicação de endereço atualizado. Frustração dos fins da execução. Regressão cautelar de regime. Possibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator, quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJSP "Anulatória. Multa de trânsito. Envio da notificação que dispensa utilização do sistema «AR". Obrigação do proprietário de manter seu endereço atualizado no sistema de trânsito. Processo de cassação da CNH regular. Recurso improvido, arcando o recorrente com as custas e honorários de R$1.500,00 observada a gratuidade"

17 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Execução fiscal. ISS. Exercícios de 2008 e 2009. Município de Bertioga. Presentes os requisitos da Lei de Execução Fiscal. Endereço atualizado do executado que não é requisito essencial da certidão de dívida ativa (CDA). Presunção de veracidade não afastada. Sentença reformada para prosseguimento da ação. Recurso provido.

18 - TJSP Recurso inominado. Infração de trânsito. Processo administrativo de cassação de habilitação. Eficácia da notificação enviada ao endereço cadastrado junto ao DETRAN. Desnecessidade de comprovação de recebimento. PUIL 372, STJ. Obrigação do habilitado e proprietário do veículo de manter seu endereço atualizado nos cadastros administrativos. Atos administrativos válidos. Recurso provido.

19 - TJSP Sentença criminial. Intimação pessoal. Ausência. Paciente cujo endereço atualizado, à época da sentença, encontra-se no banco de dados do Poder Judiciário. Direito à ampla defesa e ao contraditório desrespeitados. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida para declarar nula a certidão de trânsito em julgado, a fim de o réu ser pessoalmente intimado.

20 - TJSP Petição inicial. Requisitos. Execução Fiscal. IPTU. Exercícios de 2008 e 2009. Município de Bertioga. Sentença de indeferimento. Descabimento. Endereço atualizado do executado que não é requisito essencial da certidão de dívida ativa (CDA). Presentes os requisitos da Lei 6.830/1980. Presunção de veracidade não afastada. Sentença reformada para prosseguimento da ação. Recurso provido.

21 - TJRJ Competência. Juizado especial criminal. Citação edital. Alegação de que a remessa dos autos ao juízo comum antes da denúncia e que o declínio motivador do conflito se deu em erronia, eis que deveria o JECRIM diligenciar antes da remessa dos autos, para buscar a obtenção do endereço atualizado do autor dos fatos. Lei 9.099/95, art. 66, parágrafo único.

«Intimado para a audiência preliminar o interessado não foi encontrado no endereço fornecido, tendo os autos sido remetidos ao juízo comum antes do oferecimento da denúncia, o qual devolveu ao juízo de origem em razão de não haver denúncia e no âmbito do JECRIM não ter sido diligenciado para a obtenção do endereço atualizado do autor do fato. Competência que deve prevalecer com o Juízo Suscitante, nos termos da Lei 9.099/95, cabendo ao Promotor de Justiça com atribuições perante o JECRIM oferecer a respectiva denúncia. Após a denúncia, nos processos de competência dos Juizados Especiais Criminais, em observância ao disposto no Lei 9.099/1995, art. 66, parágrafo único, uma vez verificada a necessidade de citação editalícia, os autos deverão mesmo ser encaminhados ao juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei. A citação por edital, ao contrário, não se coaduna com os referidos princípios informativos do rito sumaríssimo. Demais disso, o processamento do feito perante o juízo da Vara Criminal comum não impede que sejam aplicados os institutos despenalizantes previstos em lei para as infrações de menor potencial ofensivo. Matéria tratada no verbete 56, da Consolidação dos Enunciados Jurídicos e Administrativos Criminais. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal. CONFLITO IMPROCEDENTE, declarando-se competente o Juízo Suscitante, sem prejuízo de nova remessa após o oferecimento da exordial acusatória.... (Continua)

22 - TJMG Apelação cível. Ação de indenização. Ordem de emenda à petição inicial. Determinação de juntada do comprovante de endereço atualizado. Documentos não essenciais à propositura da demanda. Ausência de amparo legal. Inépcia da inicial. Inocorrência. Recurso provido. Sentença cassada. CPC/2015, art. 320.

«- Estando previsto, no ordenamento jurídico, procedimento adequado, com a indicação dos atos que permitem, ao final, o pronunciamento jurisdicional de mérito, cuja observância é obrigatória e vincula os sujeitos processuais, a exigência de novos requisitos não previstos em lei, gera a nulidade da sentença que indefere a inicial por ausência de cumprimento à ordem judicial sem embasamento legal. ... (Continua)

23 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem julgamento de mérito (CPC, art. 485, I). Efetiva intimação para que a demandante apresentasse comprovante de endereço atualizado no prazo de 15 dias, a qual não foi atendida. Inércia configurada. Sentença mantida. Apelação desprovida

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Não localização do réu para o início do cumprimento da pena. Dever do réu de informar endereço atualizado. Óbice da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ está fixada no sentido de ser «[...] inviável a expedição de ofícios ou a realização de diligências outras tendentes a descobrir o paradeiro do condenado, pois é sua obrigação comunicar a nova residência ao Juízo, sob pena de arcar com o ônus de sua desídia, que é o seguimento do processo sem sua presença « (AgRg no HC 761.122/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 23/08/2022, DJe 31/08/202). ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Intimação da parte para a audiência de instrução. Inúmeras tentativas infrutíferas realizadas. Descumprimento do dever processual do réu de manter o endereço atualizado. Revisão do entendimento. Via imprópria. Advogados intimados e presentes em audência que não se opuseram à realização do ato. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Aplicação do princípio da pas de nullité sans grief.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é inadmissível exigir do Judiciário que diligencie ad eternum para localizar indivíduo que, ciente de ação penal contra si, não cumpre sua obrigação de manter atualizado seu endereço nos autos.... (Continua)

26 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, JULGADA PROCEDENTE - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - RÉ NÃO LOCALIZADA ANTE A MUDANÇA DE ENDEREÇO - COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO AO CREDOR NÃO COMPROVADA - MORA CONFIGURADA - DEVER DA CONTRATANTE MANTER O SEU ENDEREÇO ATUALIZADO, EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, NÃO PODENDO O CREDOR SER PENALIZADO PELO DESCUIDO EM INFORMAR EVENTUAL MUDANÇA - MORA COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

27 - TJSP Agravo em Execução Penal - Insurgência contra decisão que converteu pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Sentenciado que não foi encontrado no endereço declinado em juízo para cumprimento da pena restritiva de direitos - Dever do reeducando de manter seu endereço atualizado - Inteligência do CPP, art. 367 - Hipótese que se enquadra no Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º, «a e no parágrafo 4º, do CP, art. 44 - Agravo desprovido

28 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Estupro de vulnerável. CP, art. 217, c/c o CP, art. 226 alegação de violação do CPP, art. 564, III, «e, e CPP, art. 363, § 1º, e CPP, art. 370. Obrigação de manutenção de endereço atualizado. CPP, art. 367. Fundamento não abarcado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de indicação de dispositivo legal. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Súmula 568/STJ. STJ. Possibilidade. Entendimento dominante acerca do tema. Ofensa ao CPP, art. 619. CPP. Necessidade de indicação do eventual ponto omisso. Dever de manutenção do endereço atualizado. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não comprovado. Incidência da Súmula 523/STF. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - De início, «não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932, aos arts. 34 e 225 do Regimento Interno desta Corte Superior, e ao enunciado contido na Súmula 568/STJ, que franqueiam ao relator a possibilidade de, monocraticamente, não conhecer de recurso ou pedido, se manifestamente inadmissível ou improcedente, e, ainda, dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema (AgRg no AREsp 833.534/AC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 2/2/2017). ... (Continua)

30 - STJ Recurso em habeas corpus. Intimação pessoal do réu solto. Sentença condenatória. Facultatividade. Paciente que não mais residia no último endereço declinado nos autos. Obrigação de informar endereço atualizado. Defesa que concorre para a nulidade. Recurso voluntário não interposto. Regular intimação da defesa técnica constituída. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

1 - «Nos termos do CPP, art. 392, II, a intimação acerca da sentença ou acórdão condenatórios, em se tratando de réu solto, será feita ao advogado constituído através da publicação no órgão de imprensa oficial, sendo desnecessária a intimação pessoal» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 29/6/2020). ... (Continua)

31 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial enviada para endereço constante no contrato. Suficiência para comprovação da mora. Inteligência do art. 2º, §2º, do Decreto- Lei 911/69, com redação alterada pela Lei 13.043/14. Mora comprovada. Mudança de endereço do devedor. Irrelevância. Dever de manter seu endereço atualizado junto ao credor. Tese recentemente firmada pelo c. STJ no âmbito dos Recursos Especiais 1.951.662 e 1.951.888, afetados sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1132. Decisão preservada. Recurso improvido.

32 - TJSC Carta com aviso de recebimento para intimação da autora. Devolução sem cumprimento. Verificado o encaminhamento ao endereço informado na peça inicial. Intimação pessoal perfectibilizada. Dever da parte de manter o endereço atualizado no processo. Exegese do CPC/1973, art. 238, parágrafo único.

«Cumpre às partes informar ao juízo qualquer mudança, ainda que apenas temporária, de seus respectivos endereços, tanto residencial como profissional. Trata-se não propriamente de uma obrigação, mas sim de verdadeiro ônus processual, cujo descumprimento acarreta à parte negligente a sanção da presunção de validade da intimação efetuada no primeiro endereço constante da peça inicial. Exegese do CPC/1973, art. 238, parágrafo único. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegações finais. Intimação pessoal para o réu constituir novo advogado. Nulidade. Não ocorrência. Obrigação do acusado de manter seu endereço atualizado. Princípio da boa-Fé e da lealdade processual. CPP, art. 565. Incidência. Defesa deficiente. Não ocorrência. Não interposição de apelação. Princípio da voluntariedade recursal. Discordância do atual advogado com a estratégia do patrono anterior. Nulidade nã o verificada. Omissão e contradição. Não configuração. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento do julgado, objetiva nova avaliação do caso.... (Continua)

34 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Ação acidentária. Extinção do processo sem julgamento de mérito fundamentado no abandono de causa por mais de 30 dias. Não reconhecimento. Concessão adicional do prazo de cinco dias para fornecimento do endereço atualizado do autor. Cumprimento tempestivo. Inércia da parte afastada ante a concessão de prazo adicional, devidamente cumprido. Abandono do feito descaracterizado. Ausência, ademais, de requerimento expresso do réu para extinção do feito. Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença anulada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para este fim.

35 - STJ Habeas corpus. Pedido de revogação da prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. CPP. Dados concretos. Binômio necessidade X adequação. Segregação fundamentada. Aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Dever de cooperação do investigado. Fornecimento de endereço atualizado. Coação ilegal não demonstrada. Ordem denegada.

«1. A prisão preventiva é o instrumento legítimo para coibir a reiteração delitiva, para impossibilitar a atuação de associações criminosas, para garantir a pacificação social e conferir legitimidade à atuação estatal, por entremeio dos órgãos de segurança pública e do Poder Judiciário. ... (Continua)

36 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - Ato Administrativo - Empresa que explora atividade de comercialização de matérias de construção - Inobservância do art. 16, § 4º, da Lei Estadual 6.374/89, regulamentado pela Portaria CAT 95/06, que dispõe que o contribuinte deve manter seu endereço atualizado junto aos Órgãos da Administração Tributária - Ausência de prova pré-constituída quanto ao cumprimento integral das exigências da JUCESP ao seu pedido de alteração de endereço - Omissão injustificada que gera a presunção de exercício irregular de atividade econômica, de forma que a suspensão da inscrição cumpre a finalidade da lei - Segurança denegada - Recurso provido.

37 - STJ Servidor público. Administrativo. Concurso público. Convocação somente por publicação no Diário Oficial do Estado. Edital que exigia manutenção de endereço atualizado. Previsão implícita de comunicação pessoal. Aprovação consideravelmente fora do número de vagas. Nomeação em prazo curto. CF/88, art. 37, II.

«1. O Edital do certame SARH 01/2010 para o cargo de Assessor Administrativo do Estado do Rio Grande do Sul, no «Capítulo VII - Do Provimento dos cargos, estabeleceu: «7.2. O candidato aprovado obriga-se a manter atualizado seu telefone e endereço junto à Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos. 7.3. A publicação da nomeação dos candidatos será feita por Edital, publicado junto ao Diário oficial do Estado. É responsabilidade exclusiva do candidato manter atualizado o referido endereço. ... (Continua)

38 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória. Intimação. Atividade administrativa. Perita. Endereço atualizado. Obrigação. Mudança de endereço. Aviso. Ausência. Localização. Meio disponível. Divulgação restrita ao âmbito do processo. Exposição da vida privada. Não ocorrência. Ato ilícito. Inocorrência. Dano moral. Descabimento. Mero dissabor. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Diligências judiciais realizadas na busca pelo endereço da autora. Perita em ação judicial. Ausência de ato ilícito. Erro na atividade administrativa judiciária. Responsabilidade objetiva do estado.

«Cediço que é objetiva a responsabilidade da administração pública, em se tratando de ato comissivo imputado aos seus agentes, no qual se inclui o praticado por membro do Poder Judiciário no exercício de atividade administrativa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo etiológico entre este e a conduta do agente estatal, independentemente de culpa, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

39 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Renúncia dos poderes recebidos pelo patrono das agravantes, com a ciência destas. Ausência de regularização da representação processual. Dever da parte de manter seu endereço atualizado não atendido. CPC/2015, art. 274, parágrafo único. Validade da intimação. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença penal condenatória - Mudança de endereço sem comunicação ao juízo - Inadmissibilidade - Dever da parte manter o endereço atualizado, comunicando ao juízo eventual alteração, conforme CPC, art. 77, V - Vício de intimação inexistente - Sentença penal condenatória que torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime de estelionato - Executada que obteve vantagem indevida nos anos de 2011/2012, no valor de R$ 285.600,99, apurado na esfera criminal, a revelar que o título executivo é líquido e certo - Cálculo de correção monetária e juros que não retira essa qualidade - Constrição de ativos financeiros que constitui consequência - Levantamento autorizado, pois não se pode violar o direito de reparação de danos conferido ao ofendido - Decisão mantida - Não provimento

41 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de bem móvel (veículo). Decisão que revogou liminar anteriormente concedida, determinando a devolução do veículo pelo banco autor no prazo de 5 (cinco) dias, bem como a realização de nova notificação ao requerido, no endereço informado nos autos. Inconformismo do banco autor. Não acolhimento. Não obstante tenha sido demonstrado que a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço informado pelo réu na celebração do contrato, suficientemente comprovado ficou que o devedor fiduciário tratou de posteriormente informar a mudança de endereço, anteriormente à expedição da missiva. Presença de elementos que indicam que já constaria da base de dados da instituição financeira o endereço atualizado. Mácula na notificação extrajudicial que implica no não atendimento dos requisitos necessários para a liminar. Decisão mantida. Recurso não provid

42 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Determinada a emenda da exordial para juntada de comprovante de endereço atualizado e em nome da autora apelante - Descumprimento - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito - Admissibilidade - Embora seja tal documento dispensável ao recebimento da exordial (CPC, art. 319, II), na espécie a postulante apresentou demonstrativo de endereço defasado há anos, em nome de terceiro sem esclarecer o vínculo entre ambos e correspondente a endereço diverso daquele que declinou na inicial e na procuração - Circunstância a denotar dúvida relevante sobre o domicílio civil da autora - Injustificada resistência de prestar esclarecimentos e juntar documentos de fácil alcance, solicitados pelo Juízo - Sentença mantida - Sucumbência da postulante, observada a sua condição de beneficiária de gratuidade judiciária - Recurso improvido

43 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Rateio condominial. DECISÃO que indeferiu o pedido de suspensão da Leilão judicial e rejeitou a arguição de ausência de intimação quanto às datas designadas para a alienação judicial dos direitos que o executado possui sobre o bem. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Executado que requereu a suspensão da Leilão, ante a ausência de avaliação do imóvel. Decisão homologatória da avaliação dos direitos que o executado possui sobre o bem imóvel, que não foi impugnada. Carta de citação do executado que foi recebida por funcionário da Portaria, sem qualquer observação ou ressalva. Aplicação do art. 248, «caput e § 4º, do CPC. Executado que mantinha endereço atualizado nos autos. Necessidade de observância do CPC, art. 889, I. Configuração de vício hábil a justificar a nulidade no tocante. Arguição de nulidade, ante a ausência de intimação quanto às datas da Leilão, que comporta acolhimento. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*

44 - TJSP Agravo de instrumento contra decisão que negou arresto em ação de execução de título extrajudicial - Recurso não conhecido contra o agravado pessoa jurídica, por não ter havido pedido ou decisão quanto a ele na origem - Quanto ao agravado pessoa física, ainda que não esteja clara a modalidade pretendida de arresto, não estão presentes os requisitos legais - Arresto cautelar do CPC, art. 301 que depende do preenchimento do requisito de risco de dano, consubstanciado na existência de indício de dilapidação patrimonial que possa levar ao insucesso da execução - Requisito não preenchido no caso concreto - Arresto executivo do art. 830 que, a despeito de prescindir de esgotamento das tentavas de citação, depende de demonstração de que houve tentativa mínima e eficaz de localização do devedor, o que não ocorreu nestes autos, em que foram enviados ARs a endereços desvinculados da parte, não tendo havido pesquisa de endereço atualizado pelos sistemas disponibilizados ao poder judiciário - Agravo conhecido em parte e desprovido na parte conhecid

45 - TJSP *Execução de título extrajudicial - Embargos à execução fundada em compromisso de compra e venda de imóvel - Inadimplência das parcelas 31 e 32 - Notificação extrajudicial para purgação da mora desatendida, com vencimento antecipado do contrato - Embargos à execução sustentando a nulidade da notificação extrajudicial, enviada para o endereço desatualizado do devedor - Sentença de parcial procedência dos embargos - Descabimento - Notificação válida como requisito indispensável para o vencimento antecipado do contrato - Existência de cláusulas contratuais expressas nesse sentido (cláusulas 4.2 e 4.4) - Adoção da interpretação mais favorável ao consumidor aderente - Art. 423 do CC e 47 do CDC - Notificação enviada ao endereço antigo do embargante, embora o endereço atualizado fosse do conhecimento da embargada, tanto que da notificação extrajudicial enviada constava expressamente o atual endereço - Exigência de comunicação formal do novo endereço do devedor que, no caso, não subsiste, diante da inequívoca ciência do credor do novo endereço - Incidência do princípio da boa-fé objetiva - Notificação extrajudicial inválida - Vencimento antecipado do contrato não evidenciado - Purgação da mora de forma voluntária pelo devedor, um dia antes do comparecimento espontâneo na execução - Sentença reformada - Recurso provido.*

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, IV, e 321, parágrafo único, do CPC (CPC), em razão da não juntada de comprovante de endereço atualizado. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV.  ... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Crime previsto no art. 311, par. 2º, III, do CP (incluído pela Lei 14.562, de 26 de abril de 2023). Sentença condenatória. Recurso da defesa. PRELIMINAR. 1. Acusado citado pessoalmente quando preso em outro Estado da Federação. Inexistência de intimação pessoal para a audiência de instrução, debates e julgamento, eis que o réu já havia sido libertado quando da expedição da carta precatória. Intimação por edital. Inexistência de nulidade, eis que, diante das medidas cautelares impostas quando da concessão da liberdade provisória (comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades, bem como eventual atualização de endereço; obrigação de manter o endereço atualizado junto à Vara competente; proibição de ausentar-se da Comarca de residência por mais de oito dias sem prévia comunicação ao Juízo), o apelante tinha a obrigação de, após ficar quase dez meses preso, comparecer em Juízo para informar sua atual localização, mas não o fez. Aplicação dos arts. 367 e 565, ambos do CPP. MÉRITO. 2. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do acusado. 3. Dolo eventual evidenciado. 4. Impossibilidade de desclassificação para o crime de receptação. 5. Sanção que não comporta alteração. Recurso improvido.

49 - TJSP Agravo em execução penal - Recurso defensivo - Não pagamento da pena de multa - Preliminar: Nulidade da citação ante a tentativa de cientificação do sentenciado por carta - Inocorrência - Ato que se aperfeiçoa com a simples entrega de carta com aviso de recebimento no endereço do sentenciado constante dos autos - Exegese dos arts. 8º, I, II e III, da Lei 6.830/80, e 570, do CPP - Acusado que tem o dever de manter seu endereço atualizado - Nulidade não verificada - Mérito: Extinção de Punibilidade - Não cabimento - Multa que não perdeu o caráter penal - Impossibilidade de dispensa de seu pagamento - Julgamento procedido pelo C. STF, na ADI 3150 - Decisão de efeitos vinculante e erga omnes - Ademais, a recente alteração legislativa, consistente na Lei 13.964/2019, expressamente atribuiu ao Juízo da Execução a competência para executar a pena de multa - Recurso Repetitivo do C. STJ que fixou entendimento no sentido da possibilidade de extinção da punibilidade do agente, independentemente do pagamento da multa, diante da atestada hipossuficiência do condenado - Inaplicabilidade do referido entendimento na presente hipótese - Descabida a presunção de hipossuficiência econômica apenas por ser assistido pela Defensoria Pública, e por ter sido o dia-multa fixado no piso legal - Hipossuficiência não demonstrada - Necessidade do trâmite da ação de execução - Agravo desprovido

50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Lesão corporal em situação de violência doméstica. Alegação de nulidade. Ausência de intimação do acusado para comparecer à audiência de instrução. Esgotamento das diligências de busca. Reexame fático-probatório. Ônus do acusado de manter o seu endereço atualizado. Ausência de comprovação de prejuízo para a defesa. Constrangimento ilegal não demonstrado. Dosimetria. Pena-base. Quantum de incremento punitivo para cada circunstância judicial negativa. Fração jurisprudencialmente fixada de 1/6. Reincidência. Aumento da pena para cada agravante na fração de 1/6, ausente especial justificativa para legitimar maior rigor punitivo. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)