executivo estadual
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto pela reclamante. Equiparação salarial. Quadro de carreira. Administração pública estadual indireta. Homologação pelo executivo estadual. Validade para os efeitos do § 2º do CLT, art. 461.

«I. O Tribunal Regional decidiu que a homologação do quadro de carreira pelo Executivo Estadual supre a exigência da homologação pelo Ministério do Trabalho e indeferiu o pedido de equiparação salarial. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Servidor público do poder executivo estadual ou municipal. Urv. Lei 8.880/1994. Conversão. Reajuste. Possibilidade.

1 - O STJ firmou o entendimento de que os servidores estaduais ou municipais do Poder Executivo têm direito ao acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos para a Unidade Real de Valor - URV, nos ditames da Lei 8.880/1994, devendo-se considerar a data do efetivo pagamento.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Servidor público do poder executivo estadual ou municipal. Urv. Lei 8.880/1994. Conversão. Reajuste. Possibilidade.

1 - O STJ firmou o entendimento de que os servidores públicos, sejam eles federais, estaduais ou municipais têm direito ao acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos para a Unidade Real de Valor - URV, nos termos da Lei 8.880/94, devendo-se considerar a data do efetivo pagamento.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no instrumento. Recurso especial. Intempestivo. Prorrogação do prazo por feriado local. Demonstração. Não ocorrência. Decreto do poder executivo estadual. Insuficiência. Agravo improvido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolado após o término do prazo recursal, se não for demonstrada, no momento de sua interposição, qualquer hipótese de suspensão do aludido prazo por ausência de expediente forense.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Orçamento do poder executivo estadual. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade.

«1 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 535, II do quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Ausência de expediente forense no tribunal a quo. Ponto facultativo decretado por ato do poder executivo estadual. Recurso improvido.

1 - A simples juntada de ato emanado pelo Poder Executivo Estadual, decretando ponto facultativo nas repartições públicas estaduais em véspera de carnaval, por si só, não comprova a inexistência de expediente forense para fins de aferição da tempestividade do recurso.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Intempestividade. Prorrogação do prazo por feriado local de «quarta-Feira de cinzas". Demonstração. Não ocorrência. Decreto do poder executivo estadual. Insuficiência. Agravo improvido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolado após o término do prazo recursal, se não for demonstrada, no momento de sua interposição, qualquer hipótese de suspensão do aludido prazo.... (Continua)

8 - STJ Mandado de segurança. Servidor público do executivo estadual. Cargo comissionado. Exoneração durante licença-saúde. Possibilidade. CF/88, art. 37, II. Precedentes. Direito líquido e certo não configurado.

«- Este Tribunal tem decidido ser possível a exoneração de servidor designado em caráter precário no curso de licença-saúde, com fulcro no CF/88, art. 37, II, redação dada pela Emenda Constitucional 19/98. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Servidor público do poder executivo estadual do maranhão. Conversão de vencimentos de cruzeiro real para urv. Observância da data do efetivo pagamento. Jurisprudência pacífica. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme quanto à possibilidade da conversão dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo Estadual ou Municipal, de Cruzeiro Real para URV, devendo ser considerada a data do efetivo pagamento para apuração do percentual devido.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Servidor público do poder executivo estadual do maranhão. Conversão de vencimentos de cruzeiro real para urv. Observância da data do efetivo pagamento. Jurisprudência pacífica. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme quanto à possibilidade da conversão dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo Estadual ou Municipal de Cruzeiro Real para URV, devendo ser considerada a data do efetivo pagamento para apuração do percentual devido.... (Continua)

11 - STJ Servidor público. Executivo estadual. Abate-teto. Emenda Constitucional 19/98. Ausência de regulamentação. Aplicação da redação anterior. Limite de remuneração. Subsídio de secretário estadual. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 37, XI.

«O STF, em sessão administrativa, firmou o entendimento de que o CF/88, Emenda Constitucional 19/1998, art. 37, XI, na redação, que fixou como limite de remuneração no serviço público o subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal e nele incluindo, expressamente, as vantagens pessoais, necessitava de regulamentação mediante lei ordinária prevista no art. 48, XV. Na mesma oportunidade, determinou que, até a efetiva regulamentação, aplicar-se-ia o texto constitucional em sua redação anterior. Precedentes do STF e STJ. Na espécie, aplica-se, até a edição da Emenda Constitucional 41/2003, o disposto no art. 40, § 1º da Lei Complementar Estadual 13/94 que, ao ensejo de dar cumprimento ao dispositivo constitucional, estabeleceu como teto, na esfera do Poder Executivo local, o valor percebido por Secretário de Estado.... (Continua)

12 - TJSP Intervenção federal. Descumprimento de ordem judicial por parte do Poder Executivo Estadual. Inexistência de atuação dolosa com finalidade deliberada de descumprir a decisão judicial. Indeferimento da intervenção. Decisão mantida. Recurso não provido.

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Consumidor. Decreto estadual. Folha de pagamento dos servidores do executivo estadual. Restrição à apenas uma instituição financeira. Direito local. Princípios da livre iniciativa e livre concorrência. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Agravo a que se nega provimento.

«I - A questão posta nos autos foi decidida com base em interpretação de normas federais e de direito local. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

14 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Advocacia pública. Poder executivo estadual. CF/88, art. 132. Obrigatoriedade da carreira de procurador do estado, ao qual se confere a exclusividade das funções de advocacia estadual.

«1 - O art. 3º, III, al. b, da Lei Complementar RO 462/2008 transfere funções típicas da Advocacia Pública estadual ao ‘Assessor Especial Jurídico’. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Processual civil. Sobrestamento em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF. Não cabimento. Servidor público do poder executivo estadual. URV. Lei 8.880/1994. Conversão. Reajuste. Possibilidade.

«1. O reconhecimento pelo STF da repercussão geral não constitui hipótese de sobrestamento de recurso especial. ... (Continua)

16 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Pedido de indenização correspondente à diferença dos vencimentos corrigidos pelo INPC do IBGE, e o que foi efetivamente pago no período mencionado. Procedência. Previsão Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão decretando a mora do Chefe do Poder Executivo Estadual. Ação de indenização procedente. Recurso provido.

17 - STJ Processual civil e tributário. Icms. Recolhimento a maior. Restituição. Recurso especial. Contrariedade de Lei por Decreto executivo estadual. Matéria constitucional. Competência do STF. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Agravo regimental a que se nega provimento.

18 - STJ Processual civil e tributário. Icms. Anistia. Extensão. Recurso especial. Contrariedade de Lei por Decreto executivo estadual. Matéria constitucional. Competência do STF. Precedentes. Revolvimento do suporte fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

19 - STJ Administrativo. Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso especial da parte autora. Servidor público do poder executivo estadual. Conversão da moeda. Urv. Lei 8.880/94. Aplicabilidade. Data do efetivo pagamento. Agravo regimental desprovido.

1 - Os servidores públicos estaduais têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/94, adotando-se a data do efetivo pagamento. Precedentes.... (Continua)

20 - STF Remuneração. Servidor do executivo estadual. Teto. Emenda constitucional 19/98. Eficácia projetada no tempo. CF/88, art. 37, XI, na redação primitiva. Subsistência do teto revelado pela remuneração de secretário de estado.

«A eficácia do inciso XI do CF/88, Emenda Constitucional 19/1998, art. 37, na redação decorrente, ficou jungida à fixação, por lei de iniciativa conjunta do Presidente da República, do Presidente do Supremo, do Presidente da Câmara e do Presidente do Senado, do subsídio, persistindo a vigência do texto primitivo da Carta, no que contemplado o teto por Poder, consideradas as esferas federal e estadual.... (Continua)

21 - STJ A dministrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor do poder executivo estadual. Conversão dos vencimentos em urv. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente a indicação do dispositivo legal tido como violado, imperativa a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, que dispõe ser inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INADMISSIBILIDADE - CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL DA MULTA PENAL - ART. 51, CP - ADI 3150, STF - NÃO SUJEIÇÃO ÀS NORMAS DE APLICAÇÃO RESTRITA AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO.

23 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação de Resolução do poder executivo estadual. Disciplina do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, consumo e assuntos análogos. Ato normativo autônomo. Conteúdo de Lei ordinária em sentido material. Admissibilidade do pedido de controle abstrato. Precedentes.

«Pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, o ato normativo subalterno cujo conteúdo seja de lei ordinária em sentido material e, como tal, goze de autonomia nomológica. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público do poder executivo estadual. Conversão da moeda. Urv. Lei 8.880/94. Aplicabilidade a todos os servidores públicos federais, distritais, estaduais ou municipais. Ausentes os vícios do CPC, art. 535. Embargos rejeitados.

1 - Inexistência dos vícios elencados no CPC, art. 535, sendo os Embargos Declaratórios mera reiteração das razões trazidas no Agravo Regimental anteriormente interposto.... (Continua)

25 - STJ Urv. Conversão. Servidores do executivo estadual. Divergência jurisprudencial não comprovada. Dissídio notório refutado por ausência de similitude fático-jurídica. Pagamentos, in casu, efetuados no início do mês. Premissa fática estabelecida na origem. Súmula 7/STJ.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada na forma dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, «a, e § 2º, do RISTJ. No caso, além de não proceder ao cotejo analítico, o recorrente não juntou cópia dos julgamentos e das respectivas certidões, como exigem os mencionados preceitos legais. ... (Continua)

26 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Processo legislativo. Iniciativa. Ao Chefe do Executivo estadual compete a iniciativa de projetos de lei concernentes à respectiva estrutura administrativa, a teor do disposto da CF/88, art. 61, § 1º, II, «e, e CF/88, art. 84, VI, «a, da CF/88, aplicáveis aos Estados por força da simetria.

27 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público do poder executivo estadual. Conversão de vencimentos em urv. Ausência de prova pré-constituída do direito alegado. Não cabimento de dilação probatória. Precedentes.

«1. Na origem, professores da rede pública, impetraram writ, objetivando a incorporação de diferenças salariais advindas de erro na conversão de seus vencimento em URV, indicando como perda salarial o percentual de 21,33%. Para instruir o mandamus, os impetrantes juntaram «ficha financeira expedida pela Secretaria de Educação Estadual-SEDUC. ... (Continua)

28 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Convênios firmados pelo Poder Executivo Estadual. Autorização e ratificação pelo Assembléia Legislativa. Inadmissibilidade. Princípio da independência e harmonia entre os poderes. Inconstitucionalidade do inc. XXI, do CE, art. 54/PR. CF/88, art. 2º.

«Convênios: Autorização ou ratificação por assembléia legislativa. Usurpação de competência do poder executivo. Princípio da separação de poderes. Ação direta de inconstitucionalidade do inc. XXI do art. 54 da Constituição do Estado do Paraná, que diz: «Compete, privativamente, à Assembléia legislativa: XXI - autorizar convênios a serem celebrados pelo Governo do Estado, com entidades de direito público ou privado e ratificar os que, por motivo de urgência e de relevante interesse público, forem efetivados sem essa autorização, desde que encaminhados à Assembléia Legislativa, nos noventa dias subseqüentes à sua celebração. ... (Continua)

29 - STF Terceiro agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Emenda Constitucional 16/1999 à Constituição do Estado de Pernambuco. 3. A iniciativa de ato legislativo relativo ao regime jurídico dos servidores militares estaduais é reservada ao Chefe do Poder Executivo estadual por força no CF/88, art. 61, § 1º, II, f, ainda que se trate de emenda à Constituição estadual. 4. Vício de iniciativa. Inexistência. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

30 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Ação de execução de pena de multa. Decisão que julgou extinta a pena de multa, por considerá-la inexigível, nos termos da Lei Estadual 14.272/10. Não sujeição do órgão ministerial às normas em apreço, cuja aplicação restringe-se ao poder executivo estadual. Precedente.

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acórdão com fundamento em norma de direito local. Decreto estadual 6.080/2012 e Lei estadual 11.580/1996. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Alínea b do permissivo constitucional. Decreto estadual. Não conhecimento. Ato regulamentar do poder executivo estadual. Equivalência ao conceito de Lei local. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

32 - TJMG Lei de iniciativa do executivo. Emenda parlamentar. Incidente de inconstitucionalidade. Art. 44, parágrafo único, da Lei delegada 37/89, art. 59, I, alínea 'f', com a redação dada, respectivamente, pelos arts. 15, 3º e 18 da Lei complementar estadual 109/2009. Análise da constitucionalidade sob aspecto do vício formal. Admissibilidade. Relevância da arguição. Projeto de Lei de iniciativa do poder executivo. Instituição, por meio de emenda parlamentar, de vantagem ao servidor militar. Inconstitucionalidade reconhecida. Ofensa aos arts. 66, III, 'b', e 68, I, da constituição estadual. Arguição acolhida

«- É relevante a arguição incidental de inconstitucionalidade quando se constata que os dispositivos legais impugnados não foram apreciados quanto à observância do devido processo legislativo (vício de inconstitucionalidade formal). ... (Continua)

33 - TJSP Execução fiscal. Fazenda do Estado de São Paulo. Insurgência Fazendária contra a extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. Admissibilidade. Poder Executivo Estadual que editou a Lei Estadual 4468/84, autorizando o Poder Executivo a não inscrever e a não ajuizar execuções de valores inferiores, à época, a 30% (trinta por cento) do Maior Valor de Referência-MVR. O Convênio ICMS 108/95 autorizava a extinção de créditos tributários abaixo de 375 UFIR's, acompanhado pelo Decreto 40576/95. E, recentemente, a Lei 9954/1998 autorizou o Poder Executivo a cancelar débitos fiscais e respectivas multas de valor igual ou inferior a 100 UFESP's. Débito da executada enquadrado no limite não ensejador do prosseguimento da execução. Ausência de enriquecimento ilícito e de ofensa ao princípio da indisponibilidade do interesse do Estado. Recurso não provido.

34 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 11.452/2000, editada pelo estado do rio grande do sul. Diploma legislativo de iniciativa parlamentar veiculador de matérias submetidas, em tema de processo de formação das leis, ao exclusivo poder de instauração do chefe do executivo. Composição do conselho estadual de educação. Matéria inerente à organização e à estruturação de órgão administrativo vinculado ao poder executivo estadual. Usurpação do poder de iniciativa reservado ao governador do estado. Ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes. Inconstitucionalidade formal. Reafirmação da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pela inconstitucionalidade do diploma legislativo questionado. Ação direta julgada procedente. Processo legislativo e iniciativa reservada das leis

«- O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do diploma legislativo eventualmente editado. Situação ocorrente na espécie, em que o diploma legislativo estadual, de iniciativa parlamentar, incidiu em domínio constitucionalmente reservado à atuação do Chefe do Poder Executivo: regime jurídico dos servidores públicos e organização e estruturação dos órgãos administrativos vinculados ao Poder Executivo estadual (RTJ 101/929 - RTJ 132/1059 – RTJ 170/383, v.g). ... (Continua)

35 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei rs 11.452/2000, editada pelo estado do rio grande do sul. Diploma legislativo de iniciativa parlamentar veiculador de matérias submetidas, em tema de processo de formação das leis, ao exclusivo poder de instauração do chefe do executivo. Composição do conselho estadual de educação. Matéria inerente à organização e à estruturação de órgão administrativo vinculado ao poder executivo estadual. Usurpação do poder de iniciativa reservado ao governador do estado. Ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes. Inconstitucionalidade formal. Reafirmação da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pela inconstitucionalidade do diploma legislativo questionado. Ação direta julgada procedente. Processo legislativo e iniciativa reservada das leis

«- O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do diploma legislativo eventualmente editado. Situação ocorrente na espécie, em que o diploma legislativo estadual, de iniciativa parlamentar, incidiu em domínio constitucionalmente reservado à atuação do Chefe do Poder Executivo: regime jurídico dos servidores públicos e organização e estruturação dos órgãos administrativos vinculados ao Poder Executivo estadual (RTJ 101/929 - RTJ 132/1059 - RTJ 170/383, v. g.). ... (Continua)

36 - STF Tutela de urgência em ação cível originária. Regularidade fiscal e de gastos com pessoal de outro poder (legislativo ou judiciário) ou órgão com autonomia financeira (tribunal de contas, ministério público). Condição imposta ao poder executivo estadual para realização de empréstimos, financiamentos e obtenção de contratos de garantia. Vedação. Incidência do princípio da intranscendência das sanções. Precedentes. Liminar referendada. RISTF, art. 21, V. CPC/2015, art. 300.

«Tutela de urgência visando o afastamento de óbice para a obtenção, pelo Poder Executivo estadual, de empréstimos, financiamentos ou realização de contratos de garantia, decorrente de suposta irregularidade fiscal e de gastos por parte de outros Poderes (Legislativo ou Judiciário) ou órgãos com autonomia financeira (Tribunal de Contas, Ministério Público). Incidência do princípio da intranscendência. Impossibilidade de ingerência administrativa de um Poder sobre o outro. Precedentes. Presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Medida liminar referendada.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público do poder executivo estadual do maranhão. Conversão de vencimentos de cruzeiro real para urv. Observância da data do efetivo pagamento. Jurisprudência pacífica. Incidência da súmula 83/STJ. Omissão na decisão desta corte que não se verifica. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Todas as questões postas a debate foram efetivamente decididas, com a devida fundamentação, clareza e coerência, nos limites necessários e possíveis ao deslinde da controvérsia, não tendo ocorrido vício algum que justifique o manejo dos Embargos Declaratórios.... (Continua)

38 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Inexistindo verossimilhança da alegação, nem razoabilidade do pedido de antecipação da tutela, impossível o afastamento do redutor salarial aplicado aos proventos de ex-funcionário da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista. Aplicação da Emenda Constitucional nº: 41/03. Observância. Redução dos valores que ultrapassam o subsídio do chefe do Poder Executivo Estadual. Necessidade. Recurso não provido.

39 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Ação de execução de pena de multa. Extinção da multa pelo MM. Juízo a quo por considerá-la inexigível, nos termos da Lei Estadual 14.272/10 e da Resolução PGE 21/17. Não sujeição do órgão ministerial às normas em apreço, cuja aplicação restringe-se ao poder executivo estadual. Precedente. Agravo provido para cassar a r. decisão monocrática, determinando-se o regular processamento da ação de execução da pena de multa proposta pelo Ministério Público

40 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Ação de execução de pena de multa. Decisão que julgou extinta a pena de multa, por considerá-la inexigível, nos termos da Lei Estadual 14.272/10 e da Resolução PGE 21/17. Não sujeição do órgão ministerial às normas em apreço, cuja aplicação restringe-se ao poder executivo estadual. Precedente. Agravo provido para cassar a r. decisão monocrática, determinando-se o regular processamento da ação de execução da pena de multa proposta pelo Ministério Público

41 - STF Administrativo e constitucional. Emenda constitucional 11/2013, do estado do rio grande do norte. Teto remuneratório. Diploma resultante de projeto iniciado pela governadora do estado. Emenda parlamentar. Estabelecimento de exceções. Reflexo financeiro. Matéria sujeita a reserva de iniciativa. Caracterizada usurpação da prerrogativa do chefe do executivo estadual.

«1. Segundo pacífica orientação do Supremo Tribunal Federal, as normas de atribuição de iniciativa no processo legislativo previstas na Constituição Federal constituem cláusulas elementares de distribuição de poder no contexto da Federação, razão pela qual devem ser necessariamente observadas pelos Estados-membros, independentemente da espécie legislativa envolvida. ... (Continua)

42 - STJ Intervenção federal. Estado do Paraná. Invasão de propriedade rural pelo movimento dos trabalhadores rurais sem terra. Reintegração de posse deferida pelo poder judiciário. Recusa de cumprimento a decisão judicial pelo executivo estadual. Desobediência à ordem judicial caracterizada. CF/88, art. 34, VI.

«1. Não se pode olvidar que a intervenção federal é medida de natureza excepcional, uma vez que restritiva da autonomia do ente federativo e que suas taxativas hipóteses de cabimento estão previstas na Constituição Federal. ... (Continua)

43 - TJSP Contrato. Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo. SABESP. Tarifas de água e esgoto. Alegação de ilegalidade do critério do Decreto estadual 41.446/96 que cobra pelo serviço de esgotos dos prédios, o valor correspondente ao volume de água faturada ou consumida. Prova pericial objetivando o cálculo do esgoto efetivamente coletado pela rede pública. Perícia impraticável. Indeferimento. Julgamento antecipado da lide que não implica cerceamento de defesa. No mérito, reconhecimento da legalidade do critério utilizado pelo executivo estadual. Improcedência mantida. Apelo improvido.

44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Teto constitucional. Emenda constitucional 41/2003 e Lei estadual 5.001/2007. Teto remuneratório do poder executivo estadual. Subsídio mensal do governador de estado. Auto-aplicabilidade. Direito adquirido e ato jurídico perfeito. Inexistência. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Não preponderância em face da nova ordem constitucional. Art. 17 do ADCT.

«- É firme a orientação no sentido de que as disposições da Emenda Constitucional 41/2003, relativas à instituição do teto remuneratório do serviço público, são auto-aplicáveis, razão pela qual a inexistência de lei entre 2004 e 2007, que fixasse o subsídio mensal do Governador do Estado do Rio de Janeiro, não teria o condão de afastar sua incidência. A partir da edição da Lei Estadual 5.001/2007, não restam dúvidas de que o vencimento do Governador do Rio de Janeiro é de R$ 12.765,00 (doze mil, setecentos e sessenta e cinco reais), valor que constitui o teto para a remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo daquele Estado. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Recurso Ministerial - Ação de execução de pena de multa - Extinção da multa pelo MM. Juízo a quo por considerá-la inexigível, nos termos da Lei Estadual 14.272/10 e da Resolução PGE 21/17 - Não sujeição do órgão ministerial às normas em apreço, cuja aplicação restringe-se ao poder executivo estadual - Precedente desta C. 15ª Câmara Criminal - Agravo provido para cassar a r. decisão monocrática, determinando-se o regular processamento da ação de execução da pena de multa proposta pelo Ministério Público.

46 - TJSP Agravo em execução. Pena de multa não paga. Processo de execução de dívida de valor, nos termos do CP, art. 51. Indeferimento da petição inicial. Inadmissibilidade. Lei Estadual 14.272/2010, revogada pela Lei 17.843/2023. Não sujeição do Ministério Público as normas de aplicação restrita ao Poder Executivo Estadual. Impossibilidade, ademais, de analisar a pretensão somente no aspecto financeiro (pois também é custosa para o Estado, e até mais, a execução da pena privativa de liberdade). Execução que, em princípio, visa à retribuição pelo ato praticado e à (pouco provável) reeducação do condenado. Recurso provido

47 - STJ Administrativo. Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso especial da parte autora. Servidor público do poder executivo estadual. Conversão da moeda. Urv. Lei 8.880/94. Aplicabilidade. Data do efetivo pagamento. Juros de mora fixados em 6% ao ano. Ausência de interesse. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Os servidores públicos estaduais têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/94, adotando-se a data do efetivo pagamento. Precedentes.... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Servidor público do poder executivo estadual. Transferência para o quadro de pessoal do poder legislativo. Ação civil pública proposta pelo parquet estadual objetivando a anulação desse ato. Prescrição. Não ocorrência. Retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do feito. Recurso conhecido e provido.

«1. Trata- se, na origem, de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte objetivando a anulação de ato administrativo que importou na «transferência do servidor recorrido, sem concurso público, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo para o do Poder Legislativo. ... (Continua)

49 - TJRS Seguridade social. Direito público. Funcionário público. Vencimentos. Teto. Inativos. Redução. Descabimento. CF/88, art. 5º, XXXVI art. 37, XV. Mandado de segurança. Implantação de teto para vencimentos e proventos por parte do poder executivo estadual. Decadência.inocorrência.aposentadoria concedida anteriormente à Emenda Constitucional 41/03. Impossibilidade de retroatividade. Existência de direito adquirido. Manutenção dos valores dos proventos até que sejam devidamente consumidos pelos reajustamentos posteriores. Manutenção da segurança das relações jurídicas.

«Tratando-se de parcelas de trato sucessivo, o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança renova-se a contar da prática de cada ato praticado. O Poder Executivo Estadual pode fixar teto para os vencimentos e proventos de seus servidores, observado o disposto no CF/88, art. 37, XI, e § 12, com a redação da Emenda Constitucional 41/03, Todavia, a redução apenas tem aplicação para as situações que ocorrerem posteriormente à sua vigência, não pode ser aplicada indistintamente, não observando situação individual, devidamente consolidada e incorporada ao patrimônio jurídico da impetrante, que se aposentou anteriormente à referida emenda constitucional. Impossibilidade de redução em seus proventos, existente direito adquirido, amparado no CF/88, art. 5º, XXXVI, bem como a própria irredutibilidade de proventos assegurada pelo CF/88, art. 37, XV, que não estão sujeitos a modificação por parte de Emendas Constitucionais oriundas de Poder Constituinte derivado, observado o teor do CF/88, art. 60, § 4º, IV, mantendo-se a segurança das relações jurídicas. Precedentes do TJRGS. ORDEM CONCEDIDA... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Ação penal originária contra governador de estado. Agravo regimental. Crimes de corrupção passiva e lavagem de ativos. Notificação para apresentação de defesa prévia. Lei 8.038/1990, art. 4º. Necessidade de autorização legislativa. Interpretação constitucional. Constituição estadual que não prevê expressamente a manifestação da assembleia legislativa para o processamento do chefe do poder executivo estadual. Inobservância de simetria entre a norma constitucional estadual de Minas Gerais e a das demais unidades da federação, em face do CF/88, art. 51, I. Princípio republicano e responsabilidade dos governantes. Uniformização procedimental que submete ao crivo do poder legislativo estadual o processamento criminal do governador de estado-membro. Princípio federativo.

«1. Ação Penal originária, imputando ao Governador do Estado de Minas Gerais a prática, em tese, de delitos de corrupção ativa e passiva, além de lavagem de ativos, em que houve notificação do chefe do executivo estadual para oferecimento de resposta à acusação, nos termos do disposto no Lei 8.038/1990, art. 4º, sem que se tenha solicitado autorização legislativa para o processamento. ... (Continua)