extincao de condominio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMINIO.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Ausência de instrumento particular que preencha os requisitos mínimos necessários para o ajuizamento da ação de extinção de condomínio. Ocupação irregular de um bem público. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMINIO -

Usucapião familiar - Art. 1.240-A, do CC - Imprescindível a demonstração de abandono do lar pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro - Uniao estável não reconhecida - Juízo incompetente para deliberar sobre a existência de união estável - Correta a extinção da reconvenção no que toca à pretensão de reconhecimento de união estável. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condominio. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado.... (Continua)

4 - TJPE Família. Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação executiva de acordo celebrado e homologado em ação de separação. Extinção de condominio para partilha do produto da venda do imóvel em dissolução de sociedade conjugal. Competência. Vara cível e Vara de família. A competência para processar e julgar a ação de alienação de coisa comum é da Vara cível. Ação em que se discute a possibilidade de extinção de condomínio, na forma do CCB/2002, art. 1.322. Matéria estranha à competência privativa das varas de família. Conflito julgado procedente para declarar competente o juízo suscitado (22ª Vara cível da capital). Decisão unânime.

5 - TJMG Família. Extinção de condomínio. Conflito de competência. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio. Conflito de competência entre juízo da Vara de família ou cível. Recurso a que se nega provimento in especie

«- Em se cuidando de extinção de condomínio advindo de partilha de bens em inventário, a competência para julgamento da lide deve ser de uma das Varas Cíveis da Capital, e não da Vara de Família, haja vista que a natureza jurídica da extinção condominial é cível, e não sucessória ou familiar.... (Continua)

6 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Autoras que são irmãs da requerida e mantêm condomínio sobre bem imóvel recebido por doação dos genitores comuns - Pretensão à extinção de condomínio - Sentença de parcial procedência que determinou a extinção de condomínio com a alienação forçada do imóvel, cujo valor será apurado em liquidação - Insurgência da ré - Extinção de condomínio que é direito potestativo dos condôminos - Existência de condomínio comprovada - Motivos que levaram ao pedido que não são relevantes - Existência de imóveis contíguos que também pertence aos condôminos que não obsta à extinção de condomínio sobre o imóvel que é objeto da ação - Recurso desprovido.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento e cobrança de aluguel e encargos - Decisão que excluiu o pedido de extinção de condomínio em razão da falta de interesse processual - Agravo da autora -

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisões que determinaram a avaliação do imóvel em ação de extinção de condomínio. A requerida alega falta de interesse de agir e incompetência do juízo cível, pois há ação de reconhecimento e dissolução de união estável pendente, englobando o mesmo imóvel. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (a) a possibilidade de extinção de condomínio antes da partilha de bens em ação de dissolução de união estável; (b) a competência do juízo cível para decidir sobre a extinção do condomínio em tais situações. III. Razões de Decidir. 3. Os bens do casal em mancomunhão não comportam extinção antes da partilha. 4. A extinção do condomínio é inadmissível até o trânsito em julgado da ação de partilha, conforme entendimento do STJ e precedente do TJSP. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido. Revogada a decisão agravada, indeferida o pedido de extinção de condomínio por falta de título jurídico judicial. Tese de julgamento: Mancomunhão não permite extinção de condomínio antes da partilha. Legislação Citada: CC, art. 1.320, art. 1.322. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ. TJSP, Agravo de Instrumento 2152510-61.2023.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado. Agravo de Instrumento 2111687-50.2020.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado. Agravo de Instrumento 2194167-22.2019.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado... (Continua)

9 - TJMG Divórcio. Extinção de condomínio de bens. Agravo de instrumento. Divórcio. Partilha homologada. Extinção de condomínio dos bens objeto da partilha. Competência da Vara cível. Emenda da inicial. Adequação ao procedimento de jurisdição voluntária. Cabimento. Recurso não provido

«- A ação para fazer cessar a comunhão, instaurada após partilha havida em ação de divórcio, é a ação de extinção de condomínio, que deve ser processada no juízo cível comum, sob o procedimento de jurisdição voluntária previsto nos CPC/1973, art. 1.104 e CPC/1973, art. segs.. A determinação de emenda da inicial, para adequação ao aludido procedimento, deve ser mantida.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO

e ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. Insurgência em face da r. sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito em relação aos pedidos de extinção de condomínio e alienação judicial dos bens, e julgou procedente o pedido de fixação de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel. Recursos de ambas as partes. Alegações da parte recorrente-requerida de falta de anuência de todos os sucessores e que os aluguéis devem ser destinados ao espólio, em valor proporcional à cota-parte da autora. A parte recorrente-requerente pleiteia a extinção de condomínio e a fixação de aluguéis integrais Descabimento. Extinção de condomínio. Ausência de registro de propriedade e anuência de todos os herdeiros quanto ao contrato de compra e venda realizado pelo casal à época com dois dos herdeiros. Fixação de aluguéis que é válida, considerando que o requerido faz uso exclusivo do imóvel. Valores que devem ser apurados em liquidação de sentença. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguel - Decisão que reconheceu ser inoponível a impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de extinção de condomínio - Recurso da executada alegando configuração de bem de família - Impenhorabilidade que não se aplica em relação a demais condôminos, mesmo que o imóvel sirva como residência da entidade familiar da agravante - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento - Extinção de condomínio - Arbitramento de alugueis - Decisão saneadora que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de extinção de condomínio, por ausência de conclusão do inventário - Prosseguimento do feito em relação ao arbitramento de aluguel - Recurso dos réus, para que seja reconhecida a nulidade do processo por ausência de citação dos cônjuges dos herdeiros - Pedido alternativo de fixação de honorários sucumbenciais em favor dos réus - Nulidade que não merece ser acolhida ante a extinção do processo em relação ao pedido de extinção de condomínio - Pedido alternativo que merece ser acolhido, sendo fixados honorários sucumbenciais em favor do patrono dos réus, devendo ser observada a gratuidade da justiça já concedida à autora.

14 - TJRS Direito privado. Sucessão causa mortis. Ação de extinção de condomínio. Alienação judicial de coisa comum. IPTU. Pagamento. Reserva de valor. CTN, art. 130. Inaplicabilidade. Sucessor. Curso processual. Falecimento. Ausência de herdeiros. Quinhão. Divisão entre condôminos. Débito tributário. CCB/2002, art. 1320. Condôminos. Responsabilização. Partes iguais. Agravo de instrumento. Extinção de condomínio pro indiviso. Imóveis recebidos por sucessão causa mortis. Adjudicação à condômina.

15 - TJSP APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO NECESSÁRIO.

Improcedência do pleito. Não acolhimento do apelo. Permissão de uso de imóvel integrante de programa habitacional. Mera expectativa de direito que não autoriza a extinção de condomínio. Precedentes do E. TJSP. Permissão de uso, outrossim, que foi obtida após a extinção do vínculo conjugal e contém vedação à alienação que impede a pretensão. Eventual contribuição financeira para participação no movimento de moradia que enseja a atual permissão de uso que deveria ser manejada pelas vias próprias, sendo inadequado o pleito de extinção de condomínio. Sentença mantida. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio. Irresignação quanto a decisão que determinou a suspensão da demanda, em razão da existência de ação de usucapião envolvendo o imóvel objeto da lide.

17 - TJSP Processo Civil. Agravo de Instrumento. Extinção de condomínio. Sentença de procedência. Cumprimento de sentença. Adjudicação de Imóvel. Exequentes que, detendo 2/3 do imóvel, pretendem pagar o 1/3 titularizado pelo executado mediante abatimento dos alugueres devidos pelo uso exclusivo da coisa. Possibilidade. Sentença de extinção de condomínio que fixou o dever de pagamento de aluguel. Alegação de se tratar de bem de Família. Inoponibilidade em face dos autores, cotitulares do domínio. Precedente. Avaliação do imóvel para fins do art. 876, §4º, CPC. Possibilidade bem observada diante de uma primeira avaliação realizada em 2015. Recurso improvido

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que homologou o valor da avaliação do imóvel, objeto da extinção de condomínio, e determinou a realização da Leilão judicial. Inconformismo do executado. Acordo homologado entres as partes em 2018 de venda imediata do imóvel. Não cumprimento. Tempo suficiente para comercialização direta, não havendo que se falar em falta de oportunidade. Valor da avaliação que não foi impugnado em tempo. Preclusão. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA ANULADA.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de extinção de condomínio. Pretensão de que seja certificado o trânsito em julgado parcial da r. sentença que julgou parcialmente os pedidos, declarando extinto o condomínio entre as partes. Cabimento. Inteligência dos arts. 356, 502, 503 e 523 do CPC. Interposição de apelação pelo agravado somente em relação a verba sucumbencial. Capítulo relacionado à extinção de condomínio transitado em julgado. Possibilidade de certificação parcial do trânsito em julgado no caso. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

21 - STJ Ministério Público. Menor. Incapaz. Extinção de condomínio. Alienação de bens imóveis. Eliminação da fonte de renda de viúva e desempregada e filha menor. Ausência de intervenção do «parquet. Nulidade. CPC/1973, art. 82, I. CCB, art. 1.611, § 1º.

«Extinção de condomínio com alienação de bens imóveis, eliminando a fonte de renda da viúva desempregada e da filha menor que vive às suas expensas. CCB, art. 1.611, § 1º. Recurso conhecido e provido para anulação do feito a partir da contestação, exclusive (CPC, art. 82, I).... (Continua)

22 - STJ Ministério Público. Menor. Incapaz. Extinção de condomínio. Alienação de bens imóveis. Eliminação da fonte de renda de viúva e desempregada e filha menor. Ausência de intervenção do «parquet. Nulidade. CPC/1973, art. 82, I. CCB, art. 1.611, § 1º.

«Extinção de condomínio com alienação de bens imóveis, eliminando a fonte de renda da viúva desempregada e da filha menor que vive às suas expensas. CCB, art. 1.611, § 1º. Recurso conhecido e provido para anulação do feito a partir da contestação, exclusive (CPC, art. 82, I).... (Continua)

23 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. APELAÇÃO.

Ação de extinção de condomínio e alienação judicial c/c cobrança de alugueis. Partes que compuseram-se amigavelmente e venderam o imóvel objeto da ação, ocasionando a perda do objeto da ação. Apresentação de pedido de desistência do recurso. Desistência homologada. Recurso não conhecido... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - NULIDADE DA SENTENÇA - VERIFICAÇÃO -

Sentença que se omitiu em analisar o pleito de extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis formulado em sede de reconvenção em relação a outros bens dos quais as partes são coproprietárias - Julgamento prematuro do mérito - Necessidade de instrução probatória para cognição exauriente da lide - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE.

Não havendo litigiosidade em procedimento de jurisdição voluntária, no qual se enquadra a presente ação de extinção de condomínio, por consequência, não haverá vencido e vencedor. Sendo assim, as custas e despesas processuais serão rateadas entre os interessados (CPC, art. 88) e não haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E DE COBRANÇA DE ALUGUERES. BEM IMÓVEL COMUM.

Sentença de procedência. Insurgência. Não acolhimento. Extinção de condomínio baseada em direito potestativo dos condôminos, a ser exercido a qualquer tempo e independentemente da vontade dos demais. Ocupação exclusiva do imóvel pela apelante. Arbitramento de aluguel devido, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

27 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão interlocutória que indefere pedido de habilitação de crédito formulado por credor hipotecário em ação de extinção de condomínio. Imóvel arrematado nos autos da reclamação trabalhista movida contra coproprietária do imóvel. Direito de preferência não exercido no momento oportuno. Transferência do saldo remanescente obtido com a expropriação do bem para o juízo por onde tramita a ação de extinção de condomínio movida por varão, contra a ex-mulher, coproprietários do imóvel. Expropriado o bem não mais se justifica a habilitação do crédito. Ao credor resta apenas exercer seu direito pelas vias próprias. Recurso não provido.

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DECISÃO MANTIDA.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou extinta a ação de extinção de condomínio, com base nos arts. 313, § 2º, e 485, III e IV, do CPC. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação. Ação de extinção de condomínio. Sentença de improcedência. Recurso do autor.

30 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de alugueres. Copropriedade inequívoca. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. Pedido julgado sem mérito. Manutenção. Existência de penhora judicial oriunda de outros autos que inviabiliza o socorro à via escolhida para alienação do bem comum. ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. Impertinência. Ocupação exclusiva do imóvel comum pelo ex adverso não detectada. («terreno alegadamente sem uso) Decreto de improcedência bem determinado nesse cerne. ... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CC. ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Sentença extinguiu o processo, sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de interesse processual. Questões em discussão: (i) presente o interesse processual, haja vista a possibilidade de discussão judicial da eficácia dos contratos, independente de registro; (ii) possibilidade da extinção de condomínio anteriormente à partilha; (iii) ausência de registro do contrato não implica a inexistência de direitos entres os contratantes; (iv) caso de afastar a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito. ... (Continua)

32 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM ALIENAÇÃO JUDICIAL.

Sentença de procedência com a condenação dois reús em honorários advocatícios. ... (Continua)

33 - TJSP Alienação judicial de coisa comum c/c extinção de condomínio. Sentença de procedência. Insurgência da Ré. Não acolhimento. Partilha disciplinada na ação de divórcio, de modo a inexistirem dúvidas acerca da divisão dos bens. Ação de extinção de condomínio que é adequada ao direito vindicado pelo Autor. Incidência do CCB, art. 1.320. Sentença mantida, com majoração da verba honorária. Recurso não provido

34 - TJSP Agravo de Instrumento. Extinção de condomínio. Marca. Decisão que indeferiu o pedido de inclusão do ano de 2023 no escopo da perícia que objetiva determinar o valor de mercado das marcas em comento. Medida escorreita. Pedido incontroverso de extinção de condomínio, datado de momento anterior aos anos e exercícios analisados em laudo pericial. Agravante que sequer juntou documentos do período que pretende ser analisado, no momento oportuno. Precedente que não pode ser criado, pois oportunizaria à parte o pedido de inclusão indeterminada de anos porvindouros, perpetuando-se ad eternum a resolução do mérito, o que é inadmissível na espécie. Observância dos princípios da eficiência e da celeridade processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Extinção de condomínio c/c arbitramento de alugueres - Desistência da autora quanto ao pedido de extinção de condomínio - Decisão que homologou o pedido de desistência parcial e condenou a autora no pagamento dos honorários advocatícios em 10% do valor da causa 0 Insurgência do réu - Cabimento - Honorários que devem recair proporcionalmente à parcela desistida (art. 90, §1º, do CPC) - Valor da causa que não corresponde ao proveito econômico dos pedidos cumulativos - Verba honorária que deverá recair sobre o proveito econômico obtido (valor venal do imóvel) - Precedentes desta Corte - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE COISA INDIVISÍVEL - COMPROVAÇÃO DE QUE AMBAS AS PARTES SÃO PROPRIETÁRIAS DO BEM E QUE O MESMO É OCUPADO EXCLUSIVAMENTE PELA RÉ - ALIENAÇÃO DE COISA COMUM - VENDA PÚBLICA DO BEM - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PARTILHA E MORADIA DE FILHOS MENORES NO IMÓVEL QUE NÃO OBSTAM A PRETENSÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

37 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Pedido cumulado com arbitramento de aluguéis - Sentença de improcedência - Irresignação do requerente - Pretensão e rediscussão que violaria a coisa julgada - Sentença, proferida na ação de divórcio, que reconheceu o direito do autor apenas à metade da parcela quitada do imóvel durante o matrimônio e propriedade da autora - Ausência de legitimidade para o pedido de extinção de condomínio por quem não é condômino - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Pretendida expedição da Certidão de Desdobramento da Propriedade para fins de extinção de condomínio. Recusa da Municipalidade, sob o fundamento de que a divisão caracterizaria um parcelamento, sujeito à reserva de áreas verdes e institucionais. Descabimento. Mera divisão para extinção de condomínio, sem subdivisão da gleba em lotes. Inexistência de modificação na situação do imóvel ou alteração da titularidade. Inaplicabilidade da Lei 6766/79. Segurança concedida para determinar à autoridade apontada como coatora a expedição da certidão requerida pelos impetrantes. Reexame necessário e recurso voluntário da Municipalidade improvidos.

39 - TJSP APELAÇÃO. 

Ação de extinção de condomínio. Incabível a rediscussão de matéria preclusa, sobre a qual há decisão transitada em julgado, exceto pelas vias adequadas, caso existentes algumas das hipóteses. Extinção de condomínio que é direito potestativo do condômino e pode ser exercido a qualquer tempo. Apelo desprovido... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio em fase de cumprimento de sentença. Réu que alega a ausência de formação de condomínio sobre um dos imóveis, em razão da venda anterior, bem assim que prescrita eventual pretensão indenizatória relativa à alienação de tal imóvel. Matérias não arguidas em defesa na fase de conhecimento. Sentença transitada em julgado. Ocorrência de coisa julgada. Hipótese, ademais, em que não configurada a prescrição intercorrente, que se dá nos mesmos autos, e não entre ações diversas. Réu que suscitou a prescrição intercorrente entre o trânsito em julgado da ação de reconhecimento de sociedade de fato e o ajuizamento da ação de extinção de condomínio. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso desprovido

41 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO JUDICIAL E INDENIZAÇÃO PELO USO DE BEM COMUM.

Alegação de que o feito deveria ser apreciado pelo Juízo que reconhecera união estável previamente ao casamento, e decretara o divórcio. Descabimento. Caráter autônomo da demanda que não se confundiria com anterior título executivo judicial. A ação de extinção de condomínio seria de conhecimento e não cuidaria nessa fase, do cumprimento de título judicial. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial e indenização de aluguéis. Sentença de parcial procedência com relação ao réu Marco Antonio da Silva e extinção da ação sem resolução do mérito com relação à ré Severina Celina de Assis. Recurso da ré Severina Celina de Assis. Matrícula imobiliária que comprova que a ré Severina Celina de Assis não figura como proprietária tabular do imóvel objeto da ação. Extinção de condomínio somente possível entre proprietários. Decreto de extinção mantido.

43 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE COISA INDIVISÍVEL - COMPROVAÇÃO DE QUE AMBAS AS PARTES SÃO PROPRIETÁRIAS DO BEM E QUE O MESMO É OCUPADO EXCLUSIVAMENTE PELA RÉ - USUCAPIÃO - ATO DE TOLERÂNCIA NO USO DO BEM COMUM QUE NÃO CONFIGURA O ABANDONO OU DESISTÊNCIA DA PROPRIEDADE - ALIENAÇÃO DE COISA COMUM - VENDA PÚBLICA DO BEM - POSSIBILIDADE - ALUGUERES DEVIDOS DA CITAÇÃO - AÇÃO PROCEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

44 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Cumprimento de Sentença. Extinção ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Liquidação de sentença c/c pedido de extinção de condomínio - Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IV - Irresignação da autora - Tese de que a liquidação de sentença deve tramitar no mesmo juízo da ação de conhecimento - Acolhimento parcial - A competência para processar o título executivo é do juízo em que ele foi constituído, à luz do CPC, art. 516, II - Exceção com relação ao pedido de extinção de condomínio, que, de fato, deve ser processado em no juízo cível, como consta, inclusive, do título executivo - Sentença anulada, com o retorno dos autos à regular tramitação no tocante à obrigação alimentar e partilha de bens, devendo ser mantida a determinação de processamento do pedido de extinção de condomínio em Vara Cível - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Insurgência contra sentença que julgou procedente os pedidos de extinção de condomínio; reconhecimento de direito ao recebimento de aluguel pretérito pelo tempo de ocupação exclusiva de imóvel e arbitramento de alugueis posteriores a esse período até efetiva desocupação do bem. Posteriormente à interposição do recurso, as partes, em petição conjunta, noticiaram a celebração de acordo, tendo o recorrente desistido do recurso. Aplicação do art. 932, I e III, do CPC. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Extinção de condomínio c/c alienação judicial do bem e arbitramento de alugueis - Pretensão autoral de extinguir o condomínio havido com a ex-cônjuge, com a consequente alienação do bem em comum - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Tese de que o imóvel serve de moradia para a filha comum das partes, menor de idade - Não acolhimento - A extinção de condomínio é direito potestativo do coproprietário, que pode, a qualquer tempo, buscar a divisão da coisa comum - Inteligência do art. 1320 do CC - O fato de a filha comum dos litigantes residir no local não prejudica o pedido de extinção de condomínio, porque ninguém é compelido a ser mantido nesta condição contra a própria vontade - Precedentes deste E. TJSP - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. BEM IMÓVEL COMUM.

Sentença de procedência. Insurgência. Não acolhimento. Extinção de condomínio baseada em direito potestativo do condômino, a ser exercido a qualquer tempo e independentemente da vontade dos demais. Ocupação exclusiva do imóvel pelos apelantes. Arbitramento de aluguel devido, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes. Falecimento do usufrutuário que extingue o correspondente direito real, consolidando-se a propriedade plena em favor dos nu-proprietários. Ausência de prejudicialidade externa, disso decorrente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

49 - TJSP Apelação cível. Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel («indenização pela ocupação exclusiva de bem comum)". Sentença de procedência. Insurgência da parte ré.

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INDEFERIMENTO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de instrução processual em ação de extinção de condomínio. O recorrente alega cerceamento de defesa, sustentando que a decisão vergastada não considerou a existência de acordos verbais realizados entre as partes e indeferiu a produção de provas de tais alegações. A decisão recorrida determinou apenas a possibilidade de perícia para avaliação do imóvel, afirmando que outras questões devem ser objeto de ação própria. II. Questão em discussão: Consiste em saber se é cabível o agravo de instrumento contra a decisão que indefere a produção de provas e a instrução processual. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão que indeferiu a instrução probatória é recorrível; e (ii) saber se a alegação de cerceamento de defesa é válida no contexto da ação de extinção de condomínio. III. Razões de decidir: O CPC, art. 1.015 estabelece um rol taxativo de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, não abrangendo a decisão em questão. O decisum que indefere a produção de provas não se enquadra nas situações previstas no rol do art. 1.015, o que impede o conhecimento do presente recurso. A questão acerca da instrução probatória poderá ser discutida em sede de eventual recurso de apelação, não havendo urgência que justifique a sua apreciação imediata no âmbito de agravo de instrumento. 4. Dispositivo e tese: 5. Não se conhece do recurso. 6. Tese de julgamento: «1. O agravo de instrumento não é cabível para discutir o indeferimento de produção de provas em ação de extinção de condomínio. 2. A questão da instrução probatória deve ser abordada em eventual apelação, se necessário. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC/2015, art. 1.015. Jurisprudência STJ, 2ª Turma. RMS 65.943/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, jul. em 26/10/2021, DJe de 16/11/2021... (Continua)