fax
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. «Fax.

«Conhece-se de recurso interposto por «fax, que tenha ingressado na Secretaria do Tribunal dentro do prazo.... (Continua)

2 - STJ Recurso. «Fax. Admissibilidade.

«A jurisprudência do STJ tem proclamado a admissibilidade do recurso por via de «fax, sendo irrelevante o fato de serem os originais da peça recursal apresentados fora do prazo.... (Continua)

3 - STJ Recurso. Sistema «fax.

«Consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que inadmissível o recurso por sistema «fax, não suprida a falta pela apresentação do original após a fluência do prazo recursal.... (Continua)

4 - STJ Recurso. Fax. Validade.

«A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de o recurso, via fax, necessitar também de apresentação do original, no prazo da lei. Embora guarde reserva a esse entendimento, secundo-o para efeito de uniformizar a interpretação da lei.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Protocolo via fax. Inexistência de similitude entre a petição apresentada via fax e a original protocolada em momento posterior.

1 - A petição do regimental enviada via fax deve refletir com fidelidade a petição original protocolada em momento posterior, o que não acontece no caso concreto (Lei 9.800/99, art. 4º). Precedentes.... (Continua)

6 - STJ Recurso. Interposição por «fax. Validade.

«Embargos declaratórios interpostos via «fax. Original juntado após vencido o prazo recursal. Validade e tempestividade da interposição.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Protocolo via fax. Inexistência de similitude entre a petição apresentada via fax e a original protocolada em momento posterior.

1 - A petição dos embargos de declaração enviada via fax deveria refletir com fidelidade a petição original protocolada em momento posterior, o que não acontece no caso concreto. Precedentes.... (Continua)

8 - STJ Recurso. Sistema «fax. Inadmissibilidade.

«Em recente assentada, a E. Corte Especial reafirmou a jurisprudência no sentido de que é inadmissível o recurso por sistema «fax, não suprida a falta pela apresentação do original após a fluência do prazo recursal. Agravo a que se negou provimento.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Ilegibilidade da petição interposta via fax. Ausência de perfeita concordância entre o documento transmitido por fax e o original.

1 - Não se conhece de recurso encaminhado via fax de forma incompleta ou ilegível, uma vez que o Lei 9.800/1999, art. 4º, parágrafo único exige perfeita concordância entre a petição remetida pelo fac-símile e o original entregue em juízo.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Interposição via fax.

«É pacífico no STJ e no STF, o entendimento de que os originais dos recursos interpostos via fax devem ser juntados nos autos dentro do prazo legal para a interposição.... (Continua)

11 - STJ Recurso. Agravo «interno. Petição recebida via fax.

«Conhece-se do recurso interposto via fax, não se cogitando da necessidade do original dar entrada no prazo legal.... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Petição interposta via fax incompleta. Ausência de perfeita concordância entre o documento transmitido por fax e o original.

1 - Não se conhece de recurso encaminhado via fax de forma incompleta ou ilegível, uma vez que o Lei 9.800/1999, art. 4º, parágrafo único exige perfeita concordância entre a petição remetida pelo fac-símile e o original entregue em juízo.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo interposto via fax. Ausência de juntada da petição original do fax. Agravo não conhecido.

«1. Na hipótese, o recurso será examinado à luz do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

14 - STF Recurso. Fac-símile («Fax). Utilização.

«A jurisprudência do STF é no sentido de considerar válida a utilização do sistema fac-símile (fax) para a interposição de recursos, desde que apresentados os originais em tempo oportuno, vale dizer, no prazo do recurso. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Interposição via fax. Original intempestivo.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto via fax, com os originais juntados fora do prazo previsto na Lei 9.800/99. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Recurso interposto via fax. Lei 9.800/99. Ausência de identidade entre a peça apresentada via fax e os originais. Agravo regimental não conhecido.

«1. A Lei 9.800/1999 faculta a interposição de recurso via fax, desde que dentro do prazo legal, e desde que os originais sejam enviados em 5 dias, contados após o fim do prazo recursal. ... (Continua)

17 - STJ Petição inicial. Transmissão via Fax. Disparidade entre o conteúdo da peça original com a remetida via fax. Extinção do processo. Lei 9.800/99, art. 4º. CPC/1973, art. 267.

«O Art. 4º da Lei 9.800, de 26/05/99, apelidada como «Lei do Fax nos Tribunais, dispõe: «Quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário. A disparidade entre o conteúdo contido na peça original e o daquela remetida pelo fac-símile obriga ao reconhecimento da inépcia da inicial e, via de conseqüência, a extinção do feito sem resolução de mérito.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Interposição via fax. Original intempestivo.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto via fax, com os originais juntados fora do prazo previsto na Lei 9.800/99. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Recurso via fax. Intempestividade.

1 - É intempestivo o recurso interposto via fax quando a peça original não é protocolada no prazo de 5 (cinco) dias, em conformidade com o comando contido na Lei 9.800/99, art. 2º.... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso interposto via fax. Lei 9.800/99. Ausência de identidade entre a peça apresentada via fax e os originais. Agravo regimental não conhecido.

«1. A Lei 9.800/1999 faculta a interposição de recurso via fax, desde que dentro do prazo legal, e desde que os originais sejam enviados em 5 dias, contados após o fim do prazo recursal. ... (Continua)

21 - STJ Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Recurso interposto via fax. Lei 9.800/99. Ausência de identidade entre a peça apresentada via fax e os originais. Agravo regimental não conhecido.

«1. A Lei 9.800/1999 faculta a interposição de recurso via fax, desde que dentro do prazo legal, e desde que os originais sejam enviados em 5 dias, contados após o fim do prazo recursal. ... (Continua)

22 - STF Recurso. Interposição por Fax.

«Segundo o entendimento da maioria, em relação ao qual guardo reservas, a utilização do moderno meio de comunicação, que é o fax, não dispensa a apresentação do original, no protocolo, dentro do prazo assinado para a prática do ato. Precedentes: Rec. Extr. 140.184-2/RS. Agravo Regimental em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 22.470-7/SP e Agravo Regimental em «Habeas Corpus 72.338-1/RJ, relatados pelos Mins. Ilmar Galvão, Celso de Mello e Carlos Velloso, perante a 1ª Turma (os dois primeiros) e a 2ª Turma (o último), com arestos veiculados nos DJ. de 29/04/94, 27/09/96 e 08/03/96, respectivamente.... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Recurso interposto via fax. Lei 9.800/99. Ausência de identidade entre a peça apresentada via fax e os originais. Embargos rejeitados. Multa.

«1. O recurso de embargos de declaração tem fundamento no CPC/1973, art. 535, não servindo à rediscussão de matéria já decidida. ... (Continua)

24 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso interposto via fax. Lei 9.800/99. Ausência de identidade entre a peça apresentada via fax e os originais. Agravo regimental não conhecido.

1 - A Lei 9.800/1999 faculta a interposição de recurso via fax, desde que dentro do prazo legal, e desde que os originais sejam enviados em 5 dias, contados após o fim do prazo recursal.... (Continua)

25 - STJ Recurso. Interposição via fax. Original fora do prazo.

«Admite-se recurso interposto, via fax, com a juntada do original fora do prazo legal, mas em tempo razoável. A exigência de juntar-se, no prazo do recurso, o original da petição equivale a não se admitir a interposição mediante Telefax. Evolução da jurisprudência.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Transmissão via fac-Símile (fax). Peça incompleta. Lei 9.800/99, art. 4º. Inexistência. 1. Agravo regimental enviado via fac-Símile (fax) incompleto, destoando da peça original.

2 - O STJ possui entendimento uníssono no sentido de que, pelo teor da Lei 9.800/99, art. 4º, a incompletude do recurso enviado via fac-símile (fax) inviabiliza seu conhecimento, ainda que os originais sejam protocolados na sua integralidade.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Interposição de recurso via fax. Intempestividade.

1 - É intempestivo o recurso interposto via fax, fora do prazo legal. Além disso, o agravante deixou de protocolizar a peça original, conforme previsto na Lei 9.800/1999, art. 2º.... (Continua)

28 - STF Recurso. Agravo regimental. Interposição de recurso via «fax.

«O Plenário do STF, no Agravo Regimental interposto nos autos do Mand. de Inj. 372, firmou entendimento segundo o qual «É admissível a utilização de «fax, para a prática de atos processuais, desde que, tratando-se de prazos preclusivos e peremptórios - como os de índole recursal - a ratificação sobrevenha enquanto não esgotado aquele lapso de ordem temporal.... (Continua)

29 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso interposto via fax. Lei 9.800/99. Ausência de identidade entre a peça apresentada via fax e os originais. Aclaratórios não conhecidos.

«1. A Lei 9.800/1999 faculta a interposição de recurso via fax, desde que dentro do prazo legal, e desde que os originais sejam enviados em 5 dias, contados após o fim do prazo recursal. ... (Continua)

30 - STJ Recurso. Agravo regimental. Petições e recursos no STJ. «Fax simile.

«O STJ, Corte Especial, de 18/06/97, ratificou Res. 43, de 23/10/91, no entendimento de que não serão admitidos no STJ petições ou recursos via «fax simile.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Interposição de recurso via fax. Intempestividade.

1 - É intempestivo o recurso interposto via fax fora do prazo legal. Além disso, o agravante deixou de protocolizar a peça original, conforme previsto na Lei 9.800/1999, art. 2º.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental interposto via fax. Lei 9.800/1999, art. 2º.

«1. O prazo para apresentação de originais de recurso interposto via fax inicia-se no dia seguinte ao término do prazo para interposição do recurso, independente de ser ou não dia útil. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Petição protocolada via fax. Cópia incompleta. 1. É inviável o recurso quando a petição interposta via fax não corresponde ao original apresentado (Lei 9.800/99, art. 4º).

2 - Recurso não conhecido.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Petição protocolada via fax. Cópia incompleta. 1. É inviável o recurso quando a petição interposta via fax não corresponde ao original apresentado (Lei 9.800/99, art. 4º).

2 - Recurso não conhecido.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Interposição. Fax-Símile. Intempestividade.

1 - A interposição do agravo regimental por intermédio de fax-símile deve observar, igualmente, o prazo recursal de cinco dias, previsto nos arts. 557, § 1º, do CPC e 258 do Regimento Interno do STJ.... (Continua)

36 - STF Recurso. Interposto por «fax. Juntada do original no prazo.

«Esta Corte já firmou o entendimento de que o recurso interposto por «fax só pode ser apreciado se o original dele ingressar no protocolo da Corte dentro do prazo desse recurso. ... (Continua)

37 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração nos aclaratórios em agravo regimental no recurso especial. Recurso interposto via fax. Lei 9.800/99. Ausência de identidade entre a peça apresentada via fax e os originais. Embargos não conhecidos.

«1. A Lei 9.800/1999 faculta a interposição de recurso via fax, desde que dentro do prazo legal, e desde que os originais sejam enviados em 5 dias, contados após o fim do prazo recursal. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Fax. Petição incompleta.

1 - A petição encaminhada via fax deve corresponder à original apresentada posteriormente, sob pena de não-conhecimento do recurso.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto por fax. Cópia ilegível.

«1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o recurso interposto por meio de fax deve, necessariamente, estar completo e legível, mesmo que o original seja apresentado durante o prazo legal. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental interposto por fax. Cópia incompleta.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o recurso interposto por meio de fax deve, necessariamente, estar completo e legível, mesmo que o original seja apresentado durante o prazo legal. Precedentes.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de recurso via fac-símile. Correspondência entre petição transmitida por fax e a original. Ausência. Lei 9.800/199, art. 4º.. Segunda petição transmitida por fax. Preclusão consumativa. Agravo não conhecido.

«1. Ausência de identidade entre petição transmitida por fax e os originais do recurso. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo no recurso especial. Interposição por fax. Ausência da petição original.. Não se conhece do recurso interposto por fax, se não foi protocolado o respectivo original.Embargos de declaração não conhecidos.

43 - STJ Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Petição transmitida via fax.

Ausência de perfeita similitude. Inadmissibilidade. - As razões constantes de recurso transmitido via fax devem corresponder, perfeitamente, aos originais posteriormente apresentados.... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Petição transmitida via fax.

Ausência de perfeita similitude. Inadmissibilidade. - As razões constantes de recurso transmitido via fax devem corresponder, perfeitamente, aos originais posteriormente apresentados.... (Continua)

45 - STJ Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Petição transmitida via fax.

Ausência de perfeita similitude. Inadmissibilidade. - As razões constantes de recurso transmitido via fax devem corresponder, perfeitamente, aos originais posteriormente apresentados.... (Continua)

46 - STF Recurso. Petição recursal transmitida mediante «fax. Ratificação deduzida fora do prazo recursal. Intempestividade.

«É insuscetível de conhecimento o recurso, que, interposto mediante «fax, não vem a sofrer ratificação dentro do prazo recursal. Precedentes.... (Continua)

47 - STJ Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Petição transmitida via fax.

Ausência de perfeita similitude. Inadmissibilidade. - As razões constantes de recurso transmitido via fax devem corresponder, perfeitamente, aos originais posteriormente apresentados.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Petição transmitida por fax intempestiva. Recurso não-Conhecido. É intempestivo o agravo regimental interposto se a versão via fax não é protocolizada dentro do quinquídio legal, previsto no CPC, art. 545.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

49 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto via fax. Lei 9.800/99. Ausência de identidade entre a peça apresentada via fax e os originais. Impossibilidade de conhecimento do apelo. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Lei 9.800/1999 faculta a interposição de recurso via fax, desde que dentro do prazo legal, e desde que os originais sejam enviados em 5 dias, contados após o fim do prazo recursal. ... (Continua)

50 - STJ Processo civil. Recursos. Fax. Nos termos da Lei 9.800/1999, os recursos interpostos por meio de fax devem ser seguidos da entrega do original até cinco dias após o término do respectivo prazo. Embargos de declaração não conhecidos.