ferrovia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Cobrança de taxa por ferrovia. Utilização de subsolo. Apelação cível. Cobrança de taxa, por ferrovia, pela utilização de faixa de domínio público. Natureza diversa da atividade essencial de transporte ferroviário. Ausência de contraprestação. Falta de capacidade tributária da ferrovia. Cobrança indevida. Declaração de inexigibilidade mantida

«- A lei permite a cobrança de taxa pela prestação de serviço, que não pode ser confundida com cobrança de taxa para utilização de subsolo, sob domínio de ferrovia, já que, neste caso inexiste prestação de serviço, tampouco este é essencialmente de competência da concessionária de serviço de transporte ferroviário. A fonte de renda alternativa que trata a lei tem que guardar relação com o serviço público prestado, no caso de ferrovia, o transporte ferroviário. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Faixa de domínio de ferrovia. Linha desativada. Demolição de construções. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... (Continua)

3 - STJ Ação possessória. Administrativo. Ação de reintegração de posse. Imóveis localizados às margens de ferrovia. Extensão da faixa atingida. Soma da faixa de domínio com a faixa não edificável. A faixa não edificável às margens de ferrovia, prevista na Lei 6.766/1979, se inicia ao final da faixa de domínio. Lei 6.766/1979, art. 4º, III e III-A (inc. III-A com redação dada Lei 14.285/2021) . Decreto 7.929/2013

1 - O presente recurso especial decorre de ação de reintegração de posse proposta pela FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S/A. em desfavor de particulares cujos imóveis estariam ocupando faixa de domínio de ferrovia, bem assim área non aedificandi . ... (Continua)

4 - STJ Prazo prescricional. Dano à propriedade. Imóvel rural. Construção da ferrovia do aço. Prescrição. CCB, art. 178, § 10, IX.

«É qüinqüenal a prescrição por dano à propriedade, quer tenha a coisa sido atingida por ato que constitua ou não crime de dano.... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento por trem. Culpa concorrente caracterizada. Acesso da vítima à ferrovia por meio de um buraco no muro. Decreto/CM 2.089/63, arts. 10 e 12.

«Culpa concorrente da vítima, que teve acesso à ferrovia por meio de uma abertura no muro que a cercava, apesar da existência de uma passarela para pedestres próxima ao local do acidente.... (Continua)

6 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional e administrativo. Direito à moradia. Reintegração de posse. Construção às margens de ferrovia. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Desprovimento.

«1 - Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à razoabilidade da demolição das moradias e o consequente desalojamento das famílias da área de trilho às margens da ferrovia, demandaria o reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ. Ferrovia. Construção em área non edificandi. Pretensão de reexame da causa. Rejeição.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

8 - TST Sucessão de empresas. Configuração. Responsabilidade excludente do sucessor pelo passivo trabalhista. Ferrovia Centro Atlântica S/A. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«Constata-se ter a Ferrovia Centro Atlântica S/A, quando do contrato de concessão, assumido a malha ferroviária centro-leste com os respectivos bens e boa parte dos ex-empregados da RFFSA, a indicar o aproveitamento de alguns dos elementos da empresa, como universalidade de pessoas e bens, voltada à consecução de fins lucrativos. Daí ser incontrastável a sucessão de empregadores, nos moldes do que preconizam os arts. 10 e 448, da CLT, cuja «ratio legis, conforme ensinam ARNALDO SUSSEKIND e EVARISTO DE MORAIS FILHO, acompanhando a «comunis opnio doctorum, sinaliza para a sua ocorrência entre arrendatários que se substituem na exploração do mesmo serviço, ainda que o contrato envolva pessoa de direito público. Convém salientar, por outro lado, ser a sucessão, no Direito do Trabalho, modalidade de assunção de débito e crédito, obrigatória por força de lei, pela qual o sucessor subentra nas relações do sucedido, respondendo com seu patrimônio pelos direitos trabalhistas pendentes. Por conta dessa sua marcante peculiaridade, a responsabilidade do sucessor alcança indiferentemente os débitos oriundos dos contratos de trabalho em vigor à época do trespasse da empresa e daqueles resilidos anteriormente.... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Faixa de domínio e área non aedificandi de ferrovia. Linha desativada. Demolição de construções. Cerceamento de defesa. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, havendo elementos de prova suficientes nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sendo certo que o juiz, como destinatário das provas, pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. ... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Estrada de ferro. Ferrovia. Passagem de nível. Sinalização. Responsabilidade da concessionária de serviços ferroviários. Decreto 1.832/96, art. 10, § 4º.

«O § 4º do Decreto 1.832/1996, art. 10 estabelece que o encargo de executar obras de segurança nos cruzamentos em ferrovias é do construtor mais recente, determinando que sejam feitas às suas expensas. Entretanto, esse dispositivo não comporta interpretação de que a obrigação de fiscalização e manutenção dos sistemas de segurança sejam transmitidos ao construtor nem elide a responsabilidade da empresa que explora as linhas ferroviárias em relação aos acidentes ocorridos nas ferrovias.... (Continua)

11 - TJSP Servidores inativos e pensionistas. Ferrovia Paulista S/A. FEPASA. Prova pericial a infirmar as alegadas perdas pela conversão em URVs, nos termos da Lei 8880/94. Não acolhimento da apelação.

12 - STJ Competência. Furto e receptação. Tombamento. Bens tombados por Estado-membro. Barras de trilho da ferrovia perus pirapora. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Incompetência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV.

«Se os bens foram tombados por Estado-membro, em regra, possuem somente relevância regional, não ensejando a competência da Justiça Federal. Competência da Justiça Comum Estadual.... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de reintegração de posse cumulada com demolitória. Ocupação irregular de bem público. Construção em faixa de domínio de ferrovia. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Tese de que a ocupação é anterior à ferrovia. Ausência de prequestionamento. Posse jurídica configurada. Desnecessidade de comprovação. Precedentes. Direito à indenização por benfeitorias. Inexistência. Súmula 619/STJ.

1 - Relativamente à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, sem razão a recorrente. É que a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que: (i) não se sustenta a alegação de que o trecho do trilho de trem em que foi instalada a construção esteja desativado, pois a área está legalmente destinada à manutenção da segurança e adequada operação do trânsito ferroviário, que é de indiscutível interesse público; (ii) o ente público tem o direito de ser reintegrado na posse da área, inclusive com a retirada das edificações construída, sem indenização; e (iii) cabe àquela que ocupa irregularmente o bem público, às suas expensas, devolver o imóvel ao seu titular e custear a demolição das construções irregulares, bem como o eventual transporte/guarda de bens móveis de sua propriedade, a fim de restabelecer o status quo ante. Em suma, as questões envolvendo a ocupação de imóvel público foram examinadas de modo suficiente e fundamentado, por isso não é caso de acolher as alegações de que houve negativa de prestação jurisdicional ou vício de fundamentação.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Domínio público. Ferrovia. Reintegração de posse. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Processo civil e administrativo. Ação de reintegração e posse. Prova da posse e de área non aedificandi. Reexame fático-probatória. Súmula 7/STJ. Bens afetos à atividade da ferrovia. Imprescritibilidade.

«1. Recurso especial decorrente de ação de reintegração de posse sobre a faixa non aedificandi de ferrovia. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Reintegração de posse cumulada com demolitória. Construção às margens de ferrovia. Área non aedificandi. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse, cumulada com demolitória, que visa à desocupação e demolição das construções existentes na área de trilhos e entorno, faixa de 15 metros de largura afetada por limitação administrativa, área não edificável, consoante o Lei 6.766/1979, art. 4º. A sentença que julgou procedente o pleito foi reformada em Apelação. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental em recursos extraordinários. Direito administrativo. Limitação administrativa. Construção às margens de ferrovia inativa. Súmula 279/STF e impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

18 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente em ferrovia. Rediscussão da causa e prequestionamento explícito de dispositivos constitucionais. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração não servem à rediscussão de matéria adequadamente debatida e decidida no aresto embargado, nem sequer ao prequestionamento explícito de dispositivos constitucionais. ... (Continua)

19 - TST Execução trabalhista. Rede Ferroviária Federal. Ferrovia Centro-Atlântica - FCA. Da responsabilidade solidária ou subsidiária. Solidariedade. Sucessão trabalhista. Considerações do Min. Emmanoel Pereira sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 225/TST-SDI-I. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa outorga a outra, no todo ou em parte, mediante arrendamento ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade, em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos créditos trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial 225/TST-SDI-I). A Ferrovia Centro-Atlântica não tem interesse em pleitear a responsabilidade subsidiária da Rede Ferroviária Federal quanto ao pagamento dos créditos trabalhistas, em face da ausência de utilidade do provimento judicial. Precedentes da SDI-I/TST.... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de reintegração de posse. Imóvel às margens de ferrovia. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Ausência de similitude fática. Acórdão recorrido ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de reintegração/manutenção de posse ajuizada por Rumo Malha Sul S/A. com o fim de ser reintegrada na posse de imóvel localizado na faixa de domínio de ferrovia sob concessão federal. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Construção às margens de ferrovia. Área non edificandi. Argumentos constitucionais. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Precedentes.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Nunciação de Obra Nova proposta pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU contra construtoras que realizavam terraplanagem em trecho de linha férrea que liga os municípios de Extremoz a Massangana, com o objetivo de dar acesso a loteamento privado. ... (Continua)

22 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Civil. Reintegração de posse. Limitação administrativa. Construção de moradias às margens de ferrovia desativada. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos suficientes à manutenção da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno não conhecido.

23 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Civil. Limitação administrativa. Reintegração de posse. Construção de moradias às margens de ferrovia desativada. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos suficientes à manutenção da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno não conhecido.

24 - TRF4 Administrativo. Processual civil. Reintegração de posse. Construção dentro da faixa domínio de ferrovia. DNIT. Assistente simples. Condenação em honorários advocatícios. Impossibilidade. Não há condenação do assistente simples em honorários advocatícios. Inteligência do CPC/2015, art. 119 e CPC/2015, art. 94.

25 - TRF4 Administrativo. Processual civil. Reintegração de posse. Construção dentro da faixa domínio de ferrovia. DNIT. Assistente simples. Condenação em honorários advocatícios. Impossibilidade. Não há condenação do assistente simples em honorários advocatícios. Inteligência do CPC/2015, art. 119 e CPC/2015, art. 94.

26 - TST Recursos de revista da vale S/A. E da ferrovia centro atlântica s.a.. Matéria comum. Análise conjunta. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«As empresas arguem preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Afirmam que, não obstante a oposição de embargos de declaração, o TRT permaneceu silente acerca de documento superveniente e relevante para o deslinde do feito, obtido após a interposição do recurso ordinário das rés, relativo a outro processo, no qual o autor reconhece que no período de 1984 e 2012 o contrato de trabalho foi firmado exclusivamente com a FCA. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de reintegração de posse. Faixa de domínio e área não edificável ao longo dos trilhos de ferrovia concedida. Fundamentos da decisão agravada não impugnados no agravo interno. Não conhecimento.

1 - Ao invés de impugnar objetivamente os fundamentos da decisão de parcial conhecimento e desprovimento do recurso especial (inexistência de violação ao CPC/2015, art. 1.022 e incidência das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF), a agravante limitou-se a renovar os argumentos de mérito constantes do recurso especial, por isso descumprido o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

28 - STJ Competência. Furto e receptação. Tombamento. Bens tombados por Estado-membro. Barras de trilho da ferrovia perus pirapora. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Incompetência da Justiça Federal. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CF/88, art. 109, IV.

«... Cumpre esclarecer que o propósito do tombamento é a preservação do bem de valor histórico, cultural, artístico, paisagístico ou bibliográfico. O objeto tombado pode sofrer uma série de ações para que não seja destruído ou descaracterizado, mas não se transfere a propriedade do bem. Consoante a Constituição Federal de 1988, todas as Pessoas Jurídicas de Direito Público possuem competência para tombar um determinado bem, devendo-se verificar se a importância é nacional, regional ou apenas local. Como bem explica a especialista Sônia Rabello de Castro, «in verbis: ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de reintegração de posse. Ferrovia. Faixa de domínio. Inexistência de prova. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ.

«1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que entendeu que não havia prova precisa da distância entre o imóvel e o eixo da ferrovia, para se obter a faixa de domínio. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adequação da decisão agravada.. Indenização por dano moral. Acidente em ferrovia. Responsabilidade. Culpa exclusiva da vítima. Reforma no julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7 manutenção pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Ferrovia. Ausência de ofensa ao CPC, art. 1.022. Necessidadde de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.... (Continua)

32 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Transporte ferroviário. Assalto à mão armada dentro de trem. Fato exclusivo de terceiro. Afastamento da responsabilidade da concessionária. Ocorrência alheia ao controle da ferrovia, além de mostrar situação estranha ao transporte em si mesmo. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

33 - STF Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Ferrovia paulista S/A. Fepasa. Complementação de aposentadoria. Vinculação ao salário mínimo. Vedação. Impossibilidade de modificação da base de cálculo por decisão judicial. Súmula vinculante 4 do STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

34 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Atropelamento em linha férrea. Negligência da concessionária da ferrovia. Legitimidade passiva ad causam. Reexame de cláusulas contratuais e matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária acerca da legitimidade passiva da empresa demandada bem como do seu dever de indenizar demandaria o reexame de cláusulas contratuais e matéria de prova, procedimentos que, nesta esfera especial, encontram óbice na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse cumulada com demolitória. Construção às margens de ferrovia. Linha desativada. Prevalência do direito à moradia e do princípio da dignidade da pessoa humana. Matéria constitucional. Risco às partes ocupantes. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, a controvérsia foi decidida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, a partir de uma ponderação entre o princípio da dignidade da pessoa humana, o direito à moradia e o interesse público na área. Assim, não se faz possível examinar, em sede de recurso especial, a tese relativa à suposta preponderância do interesse público da coletividade e do direito à vida sobre os direitos individuais das partes envolvidas, porquanto se trata de matéria de índole constitucional, cuja competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse cumulada com demolitória. Construção às margens de ferrovia. Linha desativada. Prevalência do direito à moradia e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Matéria constitucional. Risco às partes ocupantes. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, a controvérsia foi decidida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, a partir de uma ponderação entre o princípio da dignidade da pessoa humana, o direito à moradia e o interesse público na área. Assim, não se faz possível examinar, em sede de recurso especial, a tese relativa à suposta preponderância do interesse público da coletividade e do direito à vida sobre os direitos individuais das partes envolvidas, porquanto se trata de matéria de índole constitucional, cuja competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ferrovia. Limpeza de margem de domínio. Concessionária. Responsabilidade. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Multa diária. Afastamento e revisão do valor. Reexame de provas e análise do contrato de concessão. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Ação demolitória. Prédio público. Construção às margens de ferrovia federal. Área não edificável. Devolução da área. Impossibilidade. Ausência de utilidade. Honorários. Rateio do pagamento entre os autores. Razoabilidade. Agravo interno. Súmula 182/STJ.

I - Trata-se de ação objetivando que se interrompa obra irregular, reparando a área afetada. A sentença julgou improcedente o pedido de restabelecimento da situação anterior ao início da obra (galpão de feiras em fase de construção pelos réus), por estar situada em faixa de domínio reconhecido que o galpão objeto da demanda invade a faixa de domínio e área não edificável, bem como autorizou sua manutenção no local ao argumento de que não há tráfego ferroviário no local, devendo prevalecer o princípio da razoabilidade. O Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

39 - TJSP Responsabilidade civil. Nexo entre os danos e a conduta atribuída à ré. Procedência da ação que se mantém. Dano estético e dano moral, no entanto, que se confundem, a ponto, inclusive, de alterar o valor da indenização. Critério para juros moratórios, correção monetária e verba honorária. Recurso da ferrovia desprovido.

40 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Estacionamento de composição férrea com motores ligados. Muitos ruídos e grande quantididade de fumaça. Danos morais ao moradores situados às margens da ferrovia. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Irregularidade urbanística das moradias que não apaga a ilicitude da companhia férrea. Agravo interno não provido.

1 - Não há como admitir que o Tribunal local tenha deixado de considerar a irregularidade das moradias edificadas às margens da rodovia como circunstância excludente da responsabilidade civil se ele, expressamente afirmou que referida alegação não seria suficiente para afastar o ato ilícito.... (Continua)

41 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Embargos da ferrovia centro-atlântica S/A. Preliminar de nulidade da decisão da turma do TST por negativa de prestação jurisdicional.

«O conhecimento dos embargos por divergência jurisprudencial, em relação à arguição de nulidade da decisão da Turma por negativa de prestação jurisdicional, não se viabiliza. Para se chegar à conclusão de que, na decisão embargada, não se enfrentaram determinados aspectos trazidos nos embargos de declaração, o que evidenciaria a alegada nulidade, seria necessário analisar as particularidades de cada processo, avaliando os argumentos trazidos no recurso de revista, a decisão da Turma, as razões de embargos de declaração e os fundamentos adotados pelo órgão fracionado ao examiná-los. Assim, via de regra, é inviável a caracterização de divergência de teses exigida no CLT, art. 894, inciso II para o processamento dos embargos à SBDI, uma vez que essa pressupõe a identidade fática. No caso dos autos, entretanto, a embargante não logra demonstrar dissenso jurisprudencial. O primeiro aresto trata de hipótese em que se acolheu a preliminar de nulidade da decisão da Turma em razão de esta ter se pautado em decisão regional exarada em embargos de declaração declarada nula para afastar a preliminar de nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional, situação fática não enfrentada nestes autos. O segundo julgado, por sua vez, traz tese genérica acerca da caracterização de negativa de prestação jurisdicional quando não tiver havido enfrentamento das alegações apresentadas em embargos de declaração, não especificando as nuances fáticas, necessárias para o cotejo analítico de teses, nos termos da Súmula 296, item I, do TST. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Incidente de cumprimento de sentença arbitral. Valor bloqueado via sisbajud (R$ 41.347.705,48). Alegação de impenhorabilidade por se tratar de conta destinada a depósito de parcelas de financiamento público, obtido para construção da ferrovia transnordestina. impenhorabilidade não demonstrada. penhora mantida.

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Ocupação indevida na faixa de domínio da ferrovia. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto em desfavor da decisão que indeferiu o pedido liminar para reintegração imediata da área ocupada pelo reú-agravado. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a decisão objeto do agravo foi mantida. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Reintegração de posse c/c demolitória. Edificação em faixa de domínio e área non aedificandi. Construções às margens de ferrovia. Concessão de serviço público. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 7/STJ

«1 - Trata-se de Recursos Especiais que questionam Acórdão que, confirmando a sentença, determinou a demolição de construções existentes às margens de ferrovia concedida pela União a particular, assegurando a posse ao concessionário do serviço público. ... (Continua)

45 - TST A) AGRAVO DA RECLAMADA FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S/A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA NOS TERMOS DO CPC, art. 1.021, § 1º.

Verifica-se que, no caso dos autos, a parte não impugnou de forma especificada os fundamentos da decisão monocrática agravada, como preceitua o CPC, art. 1.021, § 1º: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada . Afinal, as insurgências de mérito apresentadas nas razões do agravo interno consistem em reprodução de argumentos já devidamente apreciados e fundamentadamente julgados mediante decisão monocrática. Logo, o ônus argumentativo que surgiu à Parte Agravante, na ocasião de interpor o presente agravo interno, era de impugnar as razões de decidir da decisão monocrática, e não o de renovar as alegações que já foram objeto de análise . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. B) AGRAVO DA RECLAMADA VALE S/A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO - EFETIVA CONFIGURAÇÃO. O presente agravo interno reúne, tal como o recurso de revista cujo seguimento foi denegado, argumentos de que a personalidade jurídica da Agravante é inteiramente dissociada da personalidade jurídica da Reclamada Ferrovia Centro-Atlântica S/A. além de não exercer controle algum sobre a atuação desta última. Alega, nesta oportunidade processual, ter de fato adquirido parcela das ações da Reclamada Ferrovia Centro-Atlântica S/A. embora sustente a insuficiência dessa premissa fática para caracterizar o grupo econômico para fins justrabalhistas. Como a configuração de grupo econômico decorreu de exame do material fático probatório pelo Regional, em especial provas documentais, e considerando que a desconfiguração desse instituto, na forma como requer a Reclamada, demandaria reexame das circunstâncias fático probatórias, mantém-se a incidência da Súmula 126/TST como óbice para a admissibilidade do recurso de revista. Afinal, apenas o revolvimento dos fatos e das provas analisadas na instância ordinária é que permitiria o afastamento da responsabilidade solidária entre ambas as Reclamadas pelas verbas da condenação. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Ferrovia. Extensão da faixa de domínio. Área non aedificandi. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 29/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489, IV. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Acidente em ferrovia. Culpa exclusiva da vítima. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Morte de «pingente. Acidente ferroviário. Impossibilidade de isentar a ferrovia ao argumento de culpa exclusiva da vítima. Empresa que não presta o serviço em condições adequadas nem vigia para evitar o uso perigoso do trem. Irrelevância de ter sido pago ou não a passagem. Caráter objetivo da responsabilidade. Procedência. Decreto 2.681/1912, art. 17.

49 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Travessia de via férrea. Inexistência de cercadura ou delimitador da área lateral aos trilhos. Culpa exclusiva da vítima. Não ocorrência. Culpa concorrente da ferrovia. REsp 1.210.064/SP, rito do CPC/1973, art. 543-C. Prequestionamento numérico. Descabimento. Reexame de provas. Não ocorrência. Redução da indenização. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Culpa concorrente da ferrovia por acidente fatal na hipótese de ausência de qualquer delimitador do leito da via férrea, não se tratando de rompimento do nexo causal por culpa exclusiva da vítima. Aplicação do entendimento firmado no REsp 1.210.064/SP, pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Ação indenizatória. Danos materiais causados pelo uso de ferrovia. Ilegitimidade passiva ad causam da união reconhecida na instância ordinária. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF.

«1. Hipótese em que a Corte de origem proferiu seu decisum sob os seguintes fundamentos: a) a presente ação somente foi ajuizada em 2010, não sendo aplicável, portanto, a regra do Lei 11.483/2007, art. 2º, I, que trata de casos de sucessão processual pela União em ações ajuizadas contra a RFFSA anteriormente à sua extinção, e não posteriormente, como ocorrido na espécie; b) a indenização pleiteada no presente feito decorre de danos materiais no imóvel da autora, em razão da exploração e uso da ferrovia, o que poderia, em tese, suscitar discussão em torno de eventual legitimidade, não da própria União, mas, se muito, do DNIT, considerando que os imóveis e os móveis operacionais pertencentes à extinta RFFSA foram transferidos, conforme artigo 8º, I e III, cc o próprio Lei 11.483/2007, art. 2º, fine, para a citada autarquia federal com personalidade jurídica própria, que não se confunde com a União, ré e apelada; c) no período tratado nos autos, a exploração da linha férrea coube à empresa privada - ALL como ficou esclarecido, e a narrativa, que lastreia o pedido de reparação, refere-se à passagem de composições férreas como causa de trepidações no solo, com efeitos sobre a estrutura do imóvel, prejudicando o sossego dos moradores do local; e d) a União não tem legitimidade passiva no feito ajuizado, conforme suficientemente demonstrado pela sentença, não sendo possível invocar, como precedentes, julgados que se referem à situação fática e jurídica distinta, envolvendo ações anteriormente ajuizadas contra a RFFSA, antes de sua extinção, com sucessão processual pela União. ... (Continua)