formacao do instrumento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Procuração outorgando poderes ao advogado do agravado subscritor das contra-Razões ao recurso especial. Ausência. Peça essencial. Formação do instrumento.

1 - Consoante entendimento desta Corte, a procuração outorgada a advogado da parte agravada, subscritor das contra-razões ao recurso especial, é peça obrigatória na formação do instrumento.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Procuração outorgando poderes ao advogado do agravado subscritor das contra-Razões ao recurso especial. Ausência. Peça essencial. Formação do instrumento.

1 - Consoante entendimento desta Corte, a procuração outorgada a advogado da parte agravada, subscritor das contra-razões ao recurso especial, é peça obrigatória na formação do instrumento.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Responsabilidade do recorrente pela correta formação do instrumento. Agravo desprovido.

1 - A cadeia de representação processual é peça obrigatória para a formação do instrumento de agravo, sob pena do não conhecimento do recurso, nos expressos termos do CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

4 - TJSP Recurso. Extração de cópias necessárias à formação do instrumento do recurso de Agravo em execução interposto pela condenada. Recorrente assistida pela defensoria pública. Ônus atribuído à Serventia Judicial. Recurso provido para esse fim.

5 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Contrarrazões ao recurso especial. Responsabilidade do recorrente pela correta formação do instrumento. Agravo desprovido.

1 - A cópia integral das contrarrazões ao recurso especial é peça obrigatória para a formação do instrumento de agravo, sob pena do não conhecimento do recurso, nos expressos termos do CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Execução. Formação do instrumento. Peça essencial para a formação do instrumento. Súmula 83/STJ.

1 - O agravo de instrumento previsto no CPC, art. 522 pressupõe a juntada das peças obrigatórias, bem como daquelas essenciais à correta compreensão da controvérsia. A ausência de quaisquer delas, sejam obrigatórias ou sejam necessárias, obsta o conhecimento do agravo, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado, nem a juntada posterior de peça. Precedentes do STJ.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Responsabilidade do recorrente pela correta formação do instrumento. Agravo desprovido.

1 - A formação do instrumento é ônus da parte, a quem cabe zelar pelo escorreito traslado das peças que o compõe.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cópia das razões do especial. Ausência. Formação do instrumento. Fiscalização. Ônus do agravante.

1 - A cópia das razões do recurso especial é peça indispensável, implicando sua ausência, assim como a de outra obrigatória ao traslado, em não conhecimento do agravo de instrumento.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Formação do instrumento. Fiscalização. Ônus do agravante.

1 - É do agravante a responsabilidade pelo traslado das peças obrigatórias e necessárias ao conhecimento do agravo, devendo cuidar, assim, da correta formação do instrumento.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Formação do instrumento. Fiscalização. Ônus do agravante.

1 - É do agravante a responsabilidade pelo traslado das peças obrigatórias e necessárias ao conhecimento do agravo, devendo cuidar, assim, da correta formação do instrumento.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Procuração outorgando poderes aos advogados do agravado subscritores das contra-Razões ao recurso especial. Ausência. Peça essencial. Formação do instrumento.

1 - Consoante entendimento desta Corte, a procuração outorgada aos advogados da parte agravada, subscritores das contra-razões ao recurso especial, é peça obrigatória na formação do instrumento.... (Continua)

12 - STJ Agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias à formação do traslado. Cópia integral do recurso especial (CPC, art. 544, § 1º). Formação do instrumento. Fiscalização. Ônus do recorrente.

1 - Conforme entendimento que prevalece nesta Corte, é necessária a juntada de cópia integral do recurso especial.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Representação processual. Irregularidade. Procuração. Falta. Súmula 115/STJ. Formação do instrumento. Regularização vedada na instância especial.

1 - Consoante entendimento desta Corte, «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". (Súmula 115/STJ) 2. É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, importando a ausência de quaisquer delas no não conhecimento do recurso, sendo responsabilidade do agravante zelar pela completa formação do instrumento.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Formação do instrumento. Fiscalização. Ônus do agravante.

1 - É do agravante a responsabilidade pelo traslado das peças obrigatórias e necessárias ao conhecimento do agravo, devendo cuidar, assim, da correta formação do instrumento.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Formação do instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Procuração da parte agravada.

I - As procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, bem como os substabelecimentos, são peças essenciais à formação do instrumento, e a ausência delas, nos autos principais, se prova mediante certidão no ato da interposição do agravo de instrumento.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência das peças obrigatórias à formação do instrumento. Inadmissibilidade manifesta. Decisão unipessoal mantida.

1 - A teor da legislação processual civil vigente, constitui ônus do agravante zelar pela regular formação do instrumento do agravo, sob pena de não conhecimento do recurso.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Agravo de instrumento não conhecido. Formação do instrumento deficiente. Falta peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º (Lei 10.352/2001) . Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - O STJ há muito firmou entendimento no sentido de que é ônus do agravante a correta formação do instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ilegível o comprovante de pagamento do darf. Porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial. Peça essencial à formação do instrumento.

1 - É essencial para a formação do instrumento a cópia legível do comprovante emitido pela instituição financeira que demonstra o efetivo pagamento do DARF.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo. Formação do instrumento. Fiscalização. Ônus do agravante.

1 - Havendo erro quanto à data de intimação do despacho denegatório do especial, cabia ao agravante, no momento de formação do traslado, esclarecer e corrigir o equívoco, sabido que é sua a responsabilidade pela correta formação do instrumento. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Comprovante de recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial. Peça essencial à formação do instrumento.

1 - A jurisprudência desta Corte considera peça essencial à formação do instrumento a cópia do comprovante de recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos, pois a sua ausência impede a verificação da regularidade do recurso especial.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Comprovante de recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial. Peça essencial à formação do instrumento.

1 - A jurisprudência desta Corte considera peça essencial à formação do instrumento a cópia do comprovante de recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos, pois a sua ausência impede a verificação da regularidade do recurso especial.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Fiscalização da correta formação do instrumento. Ônus do agravante.

1 - Os recursos dirigidos à instância superior, desacompanhados de procuração, são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Admissibilidade. Peça essencial à formação do instrumento. Juntada posterior. Impossibilidade.

1 - A correta formação do instrumento do agravo de que trata o CPC, art. 544 cabe ao agravante, não sendo possível, nesta instância especial, a realização de diligência para a concessão de prazo para a juntada de peça essencial à compreensão da controvérsia, ante a incidência da preclusão consumativa.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento em recurso especial. Ausência de cópia de peça obrigatória. Inobservância do CPC, art. 544, § 1º. Formação do instrumento. Ônus do agravante. Agravo regimental improvido.

I - É responsabilidade do agravante zelar pela escorreita formação do instrumento, com o traslado integral de todas as peças que lhe sejam obrigatórias, nos termos no CPC, art. 544, § 1º. Precedentes.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Peça essencial à formação do instrumento. Ausência.

I - Só se conhece de agravo de instrumento que esteja devidamente formalizado, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Intempestividade. Formação do instrumento. Juntada de peças posterior à interposição do recurso. Preclusão.

1 - É ônus da parte agravante a correta formação do instrumento, sendo de sua responsabilidade a juntada de todas as peças necessárias à comprovação da tempestividade do recurso no ato da interposição.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento em recurso especial. Ausência de cópia integral de peça obrigatória. Inobservância do CPC, art. 544, § 1º.. Formação do instrumento. Ônus do agravante. Agravo regimental improvido.

I - É responsabilidade do agravante zelar pela escorreita formação do instrumento, com o traslado integral de todas as peças que lhe sejam obrigatórias, nos termos no CPC, art. 544, § 1º.. Precedentes.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça essencial à formação do instrumento. Guias de recolhimento do porte de remessa e retorno e custas do recurso especial. 1. As cópias das guias de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas são peças essenciais à formação do instrumento, aptas a oportunizar a verificação da regularidade do recurso especial. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.

29 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Agravo não conhecido. Formação do instrumento deficiente. Falta de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º. Procuração do advogado da agravada. Ausência na origem. Certidão de inexistência.

1 - O STJ há muito firmou entendimento de que é ônus do agravante a correta formação do instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 544 e CPC art. 545. Ausência de traslado de peça obrigatória. Contrarrazões do recurso especial ou certidão da sua não-Interposição. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Formação do instrumento. Responsabilidade do agravante.

1 - O traslado das contra-razões do recurso especial, ou a certidão de sua não-interposição constitui peça essencial à formação do instrumento de agravo, visto figurar no elenco do § 1º do CPC, art. 544, e ser imprescindível à aferição da tempestividade do mesmo.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Ausência de expediente forense. Legislação local. Necessidade de comprovação no momento de interposição do agravo de instrumento. Formação do instrumento.

1 - Se a inexistência de expediente forense em determinada data decorre de lei estadual, compete ao agravante comprovar essa circunstância no momento de interposição do agravo de instrumento, uma vez que não se admite complementação posterior.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Ausência de expediente forense. Legislação local. Necessidade de comprovação no momento de interposição do agravo de instrumento. Impossibilidade de complementação posterior. Formação do instrumento.

1 - Se a inexistência de expediente forense em determinada data decorre de lei estadual, compete ao agravante comprovar essa circunstância no momento de interposição do agravo de instrumento, uma vez que não se admite complementação posterior.... (Continua)

33 - STJ Agravo de instrumento. Ilegibilidade do protocolo de interposição do recurso especial. Má-Formação do instrumento. Agravo regimental não-Provido. Aplicação de multa.

34 - STJ Agravo de instrumento. Não conhecimento por deficiência na formação do instrumento. Responsabilidade da parte. Agravo regimental improvido.

35 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência das peças obrigatórias à formação do instrumento. Inadmissibilidade manifesta. Decisão unipessoal mantida.

1 - A teor da legislação processual civil vigente, constitui ônus do agravante zelar pela regular formação do instrumento do agravo, sob pena de não conhecimento do recurso. Inteligência que se extrai do disposto no CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Deficiência na formação do instrumento. Ausência da íntegra do

37 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça essencial à formação do instrumento. Guias de recolhimento do porte de remessa e retorno e custas do recurso especial. 1. As cópias das guias de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas são peças essenciais à formação do instrumento, aptas a oportunizar a verificação da regularidade do recurso especial. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiente formação do instrumento. Ausência de documentos obrigatórios. Decisão mantida.

1 - A Lei 12.322/2010, que modificou o agravo interposto contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, somente é aplicável aos recursos interpostos contra decisões publicadas após o início de sua vigência.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Formação do instrumento. Responsabilidade exclusiva do agravante.

1 - É certo que o STJ firmou compreensão no sentido de ser desnecessária a exigência de procuração outorgada ao advogado da parte agravante/agravada, quando há indicação de defensor no ato do interrogatório.... (Continua)

40 - STJ Processo civil. Deficiência na formação do instrumento. Ausência do acórdão recorrido.

1 - O acórdão constante dos autos refere-se à anulação da sentença, determinando o retorno dos autos à origem com o fito de ser dada oportunidade à autora para juntar documentos essenciais para o deslinde da causa. Com efeito, o teor do voto a quo não confere com as informações da ementa.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Formação do instrumento. Fiscalização. Ônus do agravante.

1 - É do recorrente a responsabilidade pelo traslado das peças obrigatórias e necessárias ao conhecimento do agravo, devendo cuidar, assim, da correta formação instrumento.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Agravo de instrumento. Formação do instrumento. Ônus do agravante. Cópia integral do recurso especial. Peça obrigatória elencada no CPC, art. 544, § 1º. Traslado deficiente. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. 1.

A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Traslado de peça obrigatória. Ausência no instrumento de agravo do inteiro teor das contrarrazões ao recurso especial interposto.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que, com base no art. 544, § 1º do CPC, não conheceu do agravo de instrumento intentado para fazer subir recurso especial, em face de o mesmo não conter peça essencial para sua formação.... (Continua)

44 - STJ Direito civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento. Cópia integral do

45 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Comprovante de pagamento do preparo. Peça essencial. Ilegibilidade. Inviabilidade de aferição de requisito extrínseco do apelo nobre. Má-Formação do instrumento de agravo.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso em virtude da ilegibilidade dos comprovantes do preparo, impossibilitando a aferição de requisito formal do recurso especial.... (Continua)

46 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Juntada, pela agravante, de cópia ilegível de documento essencial à formação do instrumento. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 525, inciso I. Agravo não conhecido.

47 - STJ Pedido de reconsideração em agravo de instrumento recebido como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Economia processual. CPC, art. 557, § 2º. Formação do instrumento. Ônus do agravante. Cópia integral do recurso especial. Peça obrigatória elencada no CPC, art. 544, § 1º.

1 - A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Modificação do julgado. Correta formação do instrumento. (ausência de traslado de peça obrigatória. Certidão de julgamento do acórdão recorrido.)

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Formação do instrumento. Ônus do agravante. Agravo regimental a que se nega provimento.

50 - STJ Agravo regimental. Formação do instrumento. Ônus do agravante. Cópia do acórdão. Peça obrigatória elencada no CPC, art. 544, § 1º.

1 - A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante.... (Continua)