furto tentado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FURTO TENTADO - materialidade - auto de apreensão e prova oral que indica a subtração.

2 - TJSP APELAÇÃO - FURTO TENTADO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

3 - TJSP 1-) Apelação criminal. Furto tentado, majorado pelo repouso noturno. Recurso defensivo provido parcialmente para reduzir-se a pena.

4 - TJSP Furto tentado - Princípio da insignificância - Não cabimento - Delito praticado em estabelecimento comercial com câmeras de monitoramento - Crime impossível - Não configuração - Súmula 567/STJ;

5 - TJSP APELAÇÃO - FURTO TENTADO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - TIPICIDADE DA CONDUTA DO RÉU - INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU O RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO.

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Furto Qualificado e Corrupção de menores (art. 155, §4º, IV, do CP, Lei 8.069/1990, art. 244-B, na forma do CP, art. 70). Sentença Condenatória. Pretensão à absolvição. Não acolhimento. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Reconhecimento do crime de furto tentado. Inviabilidade. Regime aberto mantido. Recurso não provido.

7 - TJSP HABEAS CORPUS - Furto tentado - Prisão preventiva - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Descumprimento de medidas cautelares impostas quando da concessão de liberdade provisória - Decretação da prisão preventiva - Inteligência do disposto no art. 284, § 2º, e 312, parágrafo único, ambos do CPP - Ordem denegada.

8 - TJRS Direito criminal. Furto tentado. Crime de bagatela. Inaplicabilidade. Pena. Confissão espontânea. Atenuante. Multa. Aplicação. Apelação crime. Furto tentado. Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade.

«O pequeno valor monetário da res furtiva não leva, por si só, a aplicação do princípio da insignificância. Há que se analisar o desvalor do resultado e o desvalor da ação do agente que, no caso, não pode ser tida como indiferente penal. Condenação mantida. Pena de multa. Exclusão. Impossibilidade. Reconhecimento da confissão espontânea. Apelo parcialmente provido. Unânime.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - FURTO TENTADO -

Materialidade e autoria comprovadas - Condenação mantida - Pena bem dosada, que sequer foi objeto de insurgência defensiva - Regime aberto que beneficiou o apelante, reincidente - Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP FURTO TENTADO.

Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Princípio da insignificância. Não foi recepcionado pelo ordenamento jurídico pátrio. Inaplicabilidade. Estado de Necessidade. Não caracterizada a imediatez da conduta a justificar o sacrifício do patrimônio subtraído. Condenação mantida. PENAS. Adequada e fundamentadamente impostas. Necessidade, porém, de correção do cálculo da pena pecuniária. Apelo parcialmente provido.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - FURTO SIMPLES E FURTO TENTADO EM CONTINUIDADE DELITIVA -

Recurso defensivo visando o reconhecimento da atenuante da «confissão espontânea e a fixação de regime diverso do fechado - Réu que é reincidente - Pena e regime prisional bem fixados, não comportando alteração nesta Sede - Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO TENTADO - Liberdade Provisória e Revogação da Preventiva.  Não cabimento - Presença dos requisitos da constrição cautelar. Indícios de materialidade e autoria. Fundamentação idônea. Crime com pena máxima superior a 04 anos - Inteligência do CPP, art. 313, I - Maus antecedentes que denotam periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva, tornando incabível a fixação de cautelares diversas da prisão. Ordem denegada.

13 - TJSP FURTO TENTADO -

Materialidade e autoria devidamente comprovadas nos autos - Confissão confirmada pelo restante da prova oral - Crime impossível não configurado, não vislumbrada a absoluta ineficácia do meio - Manutenção da condenação - Pena e regime semiaberto bem dosados, considerados os maus antecedentes e reincidência do réu, que impede por expressa previsão legal eleição do mais brando como buscado pela d. defesa - Recurso desprovido (voto 49899)... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - FURTO TENTADO -

Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Absolvição inviável que sequer foi objeto do recurso - Atipicidade do fato pelo reconhecimento do princípio da insignificância - Inviabilidade - Princípio que não encontra respaldo legal - apelante reincidente - Condenação de Rigor - Penas devidamente fixadas - Regime inicial semiaberto mantido - Substituição que não se mostra possível diante dos maus antecedentes e da reincidência do réu - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

15 - TJSP FURTO TENTADO - RECURSO DEFENSIVO:

fixação de regime mais brando - inadmissibilidade - réu portador de maus antecedentes e reincidência específica - novo crime praticado antes mesmo da extinção da penalidade imposta na condenação anterior - necessidade de maior rigor na penalização - observâncias dos princípios da individualização e da proporcionalidade - inteligência dos §§ 2º e 3º, do CP, art. 33 - DESPROVIMENTO... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO.

Recurso da defesa pleiteando a fixação de regime inicial mais brando. POSSIBILIDADE. Quantidade de pena e circunstâncias que autorizam o regime inicial semiaberto. RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. FURTO TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.

Réu preso em flagrante ao desenterrar e cortar fios de cobre pertencentes a escola. Crime cometido contra repartição pública, com potencial de interromper serviço de interesse coletivo, de modo que a lesão não pode ser considerada automaticamente inexpressiva em razão do baixo valor. Jurisprudência do STJ. Reforma. Necessidade de prosseguimento da ação. Recurso provido... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto tentado. Princípio da insignificância. Reincidência. Inaplicabilidade.

«Não é possível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto tentado quando verificadas, nos autos, informações acerca da reiteração delitiva, o que demonstra elevado grau de reprovabilidade do comportamento do acusado. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO QUALIFICADO

Autoria e materialidade devidamente comprovadas, tanto que sequer foram objeto de insurgência pelas partes. Condenação mantida. Recurso defensivo. Pretendida fixação do regime inicial semiaberto. Desacolhimento. Multirreincidência e condições pessoais do agente que revelam periculosidade acentuada e necessidade de apenamento mais severo, a fim de coibir a reiteração criminosa. Inteligência do art. 33, §3º, CP. Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP FURTO TENTADO -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e prova oral que indicam a subtração. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO.

Sentença condenatória. Recurso da defesa. Suficiência probatória. Vizinha da vítima, ouvida como testemunha, flagrou o réu pelas câmeras tentando arrombar o portão da residência. Vítima constatou marcas da tentativa e o empenamento do seu portão. Versão do acusado, de que havia sido chamado no local para prestar serviço de funilaria, não restou comprovada. Condenação bem lançada. Dosimetria. Pena-base fixada excessivamente acima do mínimo cominado. Aumento reduzido para 1/6. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. FURTO TENTADO.

Absolvição. Insuficiência de provas. Inocorrência. Conjunto probatório hábil e robusto. Autoria e materialidade comprovadas. Palavras das vítimas e policial. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ausência de previsão no direito positivo - Reprovabilidade da conduta. Reiteração e premeditação. utilização de «modus operandi". Inexistência de conduta apta a ser desprezada. Princípio da Insignificância. Impossibilidade. Conduta reprovável e de grande ofensividade, revelando toda a sua expertise naquele tipo de prática criminosa, circunstâncias que exigem maior reprovabilidade. Condenação mantida. Pene e regime fixados nos mínimos legais e de forma fundamentada, que não comportam modificação. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP FURTO TENTADO -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e prova oral que indicam a subtração. ... (Continua)

24 - STJ Penal. Recurso especial. Furto tentado. Irrelevância penal.

I - No caso de furto, a verificação da relevância penal da conduta requer se faça distinção entre ínfimo (ninharia ) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade). ... (Continua)

25 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. FURTO TENTADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendida absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VI. Inviabilidade. O delito e a autoria atribuída ao réu restaram cabalmente demonstrados pelas declarações da vítima, confissão do acusado, bem como pelos relatos dos policiais. Perfeita caracterização pela prova produzida, além das circunstâncias do caso. Inviabilidade do reconhecimento do estado de necessidade pela ausência de demonstração dos seus requisitos no caso concreto. Precedente. Condenação mantida. ... (Continua)

26 - TJSP FURTO TENTADO -

materialidade - autos de apreensão, de entrega e de avaliação indireta, bem como a prova oral que indica a tentativa de subtração. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO -

(art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP). Recurso Defensivo - Atipicidade da conduta - Princípio da insignificância - AFASTADO - Bem de alto valor. Manutenção do aumento da pena-base. Aplicação de maior fração pela tentativa - INVIABILIDADE - Iter criminis percorrido em quase sua totalidade - Fase externa - execução. Manutenção da redução na fração de 1/3 (um terço). Manutenção do regime fechado - art. 33, parágrafo 3º, do CP - Apelante possuidor de maus antecedentes e reincidente - Inviabilidade da aplicação da Súmula 269, do Colendo STJ. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - CP, art. 44, II, e da suspensão condicional da pena - art. 77, I e II, do CP. ... (Continua)

28 - STJ Penal. Furto tentado. Confissão espontânea. Reconhecimento. Compensação. Reincidência. Ordem concedida.

1 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido que a atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, também é preponderante, devendo ser compensada com a agravante da reincidência.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito pela absolvição com fulcro na insuficiência probatória e pedido subsidiário de absolvição imprópria. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstrados cabalmente demonstradas. Laudo pericial concluiu pela semi-imputabilidade do réu, razão pela qual não cabe a sua absolvição imprópria. Condenação mantida. Dosimetria. Penas fixadas no mínimo e reduzidas ante a tentativa e o reconhecimento do privilégio.  Tratamento ambulatorial imposto na sentença que se mostra adequado ao caso concreto. Recurso desprovido... (Continua)

30 - TJRS Direito criminal. Furto. Tentativa. Crime impossível. Caraterização. Crime contra o patrimônio. Furto tentado em supermercado. Vigilância permanente. Crime impossível.

«A acusada, desde o momento em que ingressou no supermercado, foi monitorada pelas câmeras de vigilância e, em seguida, detida, na saída do estabelecimento, com a res, conforme narrado pela agente de monitoramento no local. Configuração de crime impossível. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO.... (Continua)

31 - TJSP FURTO TENTADO -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e prova oral que indicam a subtração. ... (Continua)

32 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto tentado. Prisão preventiva. Medida desproporcional. Suficiência das medidas cautelares. Agravo improvido.

1 - Embora conste do decreto prisional fundamento idôneo para justificar a custódia, consubstanciado na existência de registros criminais anteriores, a presente hipótese diz respeito a furto tentado, de modo que os riscos apontados não exigem tão gravosa cautelar, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares penais diversas da prisão processual (art. 282, § 6º - CPP). ... (Continua)

33 - TJSP Apelação da Defesa. Furto tentado qualificado pela escalada. Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Confissão do acusado ratificada pelas provas produzidas em juízo. Qualificadora demonstrada pela prova oral e pericial. Condenação mantida. Impossibilidade de reconhecimento da insignificância ou do estado de necessidade. Pena fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Dupla reincidência compensada de forma parcial com a atenuante da confissão espontânea. Redimensionamento da pena de multa. Regime prisional inicial fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA..

Decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva devidamente fundamentadas na presença dos pressupostos, fundamentos e condições de admissibilidade, previstos nos CPP, art. 312 e CPP art. 313. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

36 - TJSP Apelação. Furto tentado. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação acertada. Pena correta. Regime fechado adequado. Recurso improvido

37 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto tentado. Princípio da insignificância. Aplicabilidade.

I - No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica, eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade).... (Continua)

38 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto tentado. Princípio da insignificância. Aplicação.

I - No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia ) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade).... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES.

Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas no decorrer da instrução. Depoimentos da vítima e de testemunhas aos quais se confere relevante valor probatório. Laudo pericial que conforta a tese acusatória e revela a empreitada criminosa. Dosimetria- Penas fixadas com parcimônia merecendo reparo apenas a pena de multa, que também deve ser reduzida de 2/3 (dois terços), em face da tentativa, tal como a pena privativa de liberdade, resultando 03 dias-multa. Substituição da reprimenda corporal por pena restritiva de direitos mantida. Recurso parcialmente provido... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO -

(art. 155, «caput, e parágrafo 1º, c/c art. 14, II, ambos do CP). Recurso Defensivo - Pena-base fixada no mínimo legal - INADMISSIBILIDADE - Recorrente possuidor de maus antecedentes. Afastamento da causa de aumento de pena - Repouso noturno - IMPOSSIBILIDADE - A presença de câmeras não inviabiliza a prática delitiva. Regime aberto - NEGADO - art. 33, parágrafo 3º, do CP - Apelante possuidor de maus antecedentes e reincidente - Inviabilidade da aplicação da Súmula 269, do Colendo STJ. Detração - O pedido para que seja efetuada a detração penal deverá ser analisado pelo Juízo de Execuções Penais. ... (Continua)

41 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto tentado. Princípio da insignificância. Irrelevância penal.

I - No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica, eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade).... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Furto simples tentado. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Delito praticado no gozo da suspensão condicional do processo por crime de furto tentado. Habitualidade delitiva. Precedentes de ambas as turmas do STF. Ordem denegada.

1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto, para afastar a tipicidade penal, é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social.... (Continua)

43 - TJMG Penal. Apelação ministerial. Roubo impróprio. Não caracterização. Ausência de subtração. Desclassificação para furto tentado mantida. Sentença confirmada. CP, art. 157, § 1º.

«Para a configuração do crime do CP, art. 157, § 1º, é essencial que a res já tenha sido subtraída, ou seja, retirada da esfera de disponibilidade da vítima no momento em que o agente vem a praticar violência ou grave ameaça contra a pessoa. Se o agente não chegou a apossar-se da res resta caracterizado o delito de furto tentado.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição com fulcro no princípio da insuficiência. Impossibilidade. Não preenchimentos dos requisitos cumulativos, alta reprovabilidade de conduta, réu reincidente. Materialidade e autoria bem delineadas e sequer impugnadas. Confissão do réu corroborada com as demais provas coligidas no processo. Penas adequadamente dosadas. Primeira fase exasperada moderadamente, pela presença de duas circunstâncias negativas. Segunda fase com preponderância da agravante da reincidência, em consonância com o CP, art. 67. Terceira fase, diminuição em fração mínima pela tentativa, pois extenso o íter criminis percorrido. Nada a reparar. Regime inicial fechado impositivo, réu multirreincidente específico. Inviáveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, assim como concessão do sursis, pela reincidência e os maus antecedentes. Custódia necessária para a manutenção da ordem pública. Recurso não provido.... (Continua)

45 - STJ Furto tentado (caso). Crime impossível (absoluta impropriedade do meio). Revolvimento de matéria fático probatória (súmula 7). Agravo regimental (desprovimento).

46 - STJ Habeas corpus. Furto tentado. Condenação. Dosimetria da pena. Autos deficientemente instruídos. writ não conhecido.

«1. Se os autos não estão suficientemente instruídos, deles não constando cópia integral do acórdão objurgado, não há como analisar a matéria, eis que impossível conhecer os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo na fixação da pena-base quando do julgamento da apelação. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto tentado. Princípio da insignificância. Não aplicação. Agravo regimental desprovido.

«- Na hipótese em análise não há como considerar inexpressivo o valor do bem furtado, avaliado em R$ 150,00, que correspondia a cerca de 30 % do salário mínimo vigente à época do fato. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto tentado. Súmula 269/STJ. Regime inicial semiaberto.

«1 - De acordo com a Súmula 269/STJ, «É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. ... (Continua)

49 - TJSP Furto tentado - Princípio da insignificância - Réu portador de maus antecedentes e multirreincidente específico - Não cabimento - Regime fechado mantido - Recurso improvido.

50 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Furto consumado. Desclassificação. Furto tentado. Nulidade pela não apreciação de tese da defesa. Inocorrência. Adoção de tese contrária. Exame implícito da matéria. Possibilidade. CP, art. 155.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)