homicidio doloso
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Prisão preventiva. Homicídio doloso. Flagrante. Uma vez decorrendo a prisão preventiva de flagrante, envolvendo homicídio doloso, tem-se como sinalizada a periculosidade e, portanto, a custódia provisória. Evolução de entendimento.

2 - TJSP HOMICÍDIO DOLOSO -

prova suficiente para a condenação - depoimentos das testemunhas protegidas - animus necandi verificado. ... (Continua)

3 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo recurso especial. Homicídio doloso na direção de veículo automotor. Violacao do art. 619. Nao ocorrencia. Pronúncia. Prova da materialidade e indícios de autoria. Teste do etilômetro que comprovou a embriaguez. Prova testemunhal. Ultrapassagem sobre uma ponte. Desclassificao. Homicidio culposo. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no julgado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - Não há violação do CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. ... (Continua)

4 - TJMG Pronúncia. Desistência voluntária. Inocorrência. Homicídio doloso. Desclassificação para lesão corporal. Impossibilidade. Princípio «in dubio pro societate. Prevalência.

«Não se apresentando evidenciada de forma clara a desistência voluntária, inadmite-se a desclassificação do delito de homicídio doloso para o crime de lesão corporal, uma vez que na fase da pronúncia prevalece o princípio «in dubio pro societate.... (Continua)

5 - STJ D ireito penal. Agravo regimental. Homicídio doloso. Pronúncia. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Pronúncia por homicídio doloso. Rejeição dos embargos.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STF Júri. Veredicto. Insubsistência. Atropelamento. Homicídio culposo x homicídio doloso. Teses conflitantes. CPP, art. 593, III, «d.

«Além das nulidades, o veredicto dos jurados somente não subsiste quando se mostra manifestamente contrário à prova dos autos (temperamento da soberania dos veredictos implementada via jurisprudência). A existência de teses conflitantes (homicídio culposo e homicídio doloso, decorrentes de atropelamento) é conducente a afastar-se a aplicação do disposto na alínea «d do inc. III do CPP, art. 593. Isso ocorre quando, de um lado, tem-se, propugnando pelo homicídio culposo, o pronunciamento monocrático do Juiz de Direito, o do Procurador que atuara no julgamento do recurso em sentido estrito e o do próprio Júri e, de outro, o do Tribunal de Justiça, mediante o julgamento do citado recurso e o da apelação interposta contra o veredicto dos jurados.... (Continua)

8 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Morte. Embriaguez incomprovada. Homicídio doloso. Desclassificação. Homicídio culposo. Recurso em sentido estrito. Delito de trânsito. Morte. Denúncia e pronúncia por homicídio doloso. Ausência de comprovação de circunstância excepcional a configurar a hipótese de dolo eventual, autorizadora da submissão da causa a Júri popular.

«Para a embriaguez configurar o dolo eventual, tem que ser manifesta e determinante para a ocorrência do evento danoso, ou seja, é preciso que se tenha certeza de que o réu realmente estava embriagado e que o acidente de trânsito tenha se dado em razão da embriaguez. Não é suficiente, portanto, para a configuração do dolo eventual, o fato de o réu ter ingerido bebida alcoólica, sendo que o eventual excesso de velocidade deveria ser considerado como imprudência. Desclassificação que se impõe. Recurso provido.... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Homicídio doloso. Processo criminal. Trânsito em julgado. Inocorrência. Legítima defesa. Sustentação. Esfera cível. Suspensão. Possibilidade. Agravo interno. (CPC, art. 557, § 1º). Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Homicídio doloso. Ação civil «ex delicto. Pendência de processo criminal. Alegação de legítima defesa. Suspensão do processo cível. CPC/1973, art. 110. Prejudicialidade externa.

«A suspensão do processo civil se justifica, pois a defesa do réu no processo criminal se baseia na excludente de ilicitude de legítima defesa. Suspensão determinada pelo período de um ano, nos termos do CPC/1973, art. 265, § 5º. Processo suspenso. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

10 - TJMG Pronúncia. Homicídio doloso. Desclassificação para homicídio privilegiado. Lei de Introdução ao CPP, art. 7º. Inteligência. Não-atendimento.

«Impossível a desclassificação do homicídio qualificado para homicídio privilegiado, em face do LICPP, art. 7º, posto que constituindo-se a circunstância privilegiadora em causa especial de diminuição de pena, não se admite seja reconhecida na pronúncia, já que tal é de competência privativa do Tribunal do Júri.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio doloso. Pleito de desclassificação. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É de competência da Corte Popular a conclusão de que o agente agiu com dolo eventual ou culpa consciente ao cometer homicídio dirigindo embriagado. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Homicídio doloso. Acidente de trânsito. Embriaguez. Divergência jurisprudencial não comprovada. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Para comprovação da divergência jurisprudencial, além da transcrição de ementas, devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais dos julgados ou, ainda, indicado o repositório oficial de jurisprudência. No presente caso, não foi feito o devido cotejo analítico. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio no trânsito. Tese de revaloração jurídica dos fatos. Impossibilidade. Pleito de desclassificação homicídio doloso para culposo. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A pretendida desclassificação de homicídio doloso para culposo no trânsito não merece amparo, pois seria necessário o revolvimento fático probatório dos autos, procedimento inviável nesta instância recursal, por óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio doloso. Pronúncia. Indícios de autoria. Revolvimento. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Tendo o Tribunal de origem se manifestado acerca da tese defensiva, concluindo, com base no conjunto fático probatório, pela existência de indícios suficientes de autoria para a pronúncia do réu, não é possível rever tal posicionamento, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJRS Direito criminal. Homicídio doloso. Desclassificação. Motorista embriagado. Excesso de velocidade. Agir doloso. Intuito de praticar o crime. Considerações do STF. Imprudência. Recurso em sentido estrito. Homicídio. Trânsito. Dolo eventual. Excesso de velocidade. Embriaguez ao volante. Desclassificação.

«A prova produzida sob contraditório judicial não corrobora, suficientemente, a hipótese acusatória descrita na denúncia que dá sustentação ao dolo eventual. Excesso de velocidade não demonstrado por prova pericial. Embriaguez constatada por bafômetro. A embriaguez e o possível excesso de velocidade, sem nenhum outro dado de ordem subjetiva, indicam apenas um agir imprudente. Avançar em relação a isso pressupõe a existência de elementos a indicar tenha o réu previsto e anuído com a possibilidade do resultado, ou, como referido pelo STF no julgamento do HC 107.801, indícios de ter o réu se embriagado com o intuito de praticar o crime. Ausência de indícios suficientes do dolo eventual. Desclassificação para a modalidade culposa. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

16 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio no trânsito. Tese de revaloração jurídica dos fatos. Impossibilidade. Pleito de desclassificação homicídio doloso para culposo. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A pretendida desclassificação de homicídio doloso para culposo no trânsito não merece amparo, pois seria necessário o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento inviável nesta instância recursal, por óbice da Súmula 7 da Súmula/STJ. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio doloso. Decisão monocrática apontada como ato coator. Indeferimento da liminar. Ausência de ilegalidade manifesta. Aplicação da Súmula 691/STF. Agravo regimental improvido.

... (Continua)

18 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação ao art. 619, CPP. Ausência de contradição, ambiguidade, omissão ou obscuridade. Homicídio doloso. Pleito desclassificatório. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

«1. Tendo sido feito o exame valorativo da prova dos autos permitindo ao Tribunal a quo a constatação de indícios de autoria e materialidade delitiva do homicídio doloso, o pleito desclassificatório para homicídio simples com pretensão de mero reexame da prova dos autos encontra óbice na Súm. 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio doloso. Agravo regimental desprovido. Omissão inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... (Continua)

20 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio doloso. Desclassificação para a figura culposa. Impossibilidade. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Dilação probatória.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

21 - STJ Condomínio em edificação. Responsabilidade civil. Não caracterização. Homicídio doloso praticado por vigia terceirizado contra morador. CCB/2002, art. 186. Lei 4.591/64, art. 22.

«Em regra, não há responsabilidade do Condomínio por fato de terceiro. Isso porque, conforme reiterada jurisprudência da Casa, conquanto o disposto no Lei 4.591/1964, art. 22 preceitue que a administração do condomínio está a cargo do síndico, daí não se conclui que este é o responsável por todos os danos sofridos pelos condôminos, notadamente os causados por atos dolosos de terceiros.... (Continua)

22 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DOLOSO BIQUALIFICADO E FRAUDE PROCESSUAL

(art. 121, §2º, IV e VIII, e art. 347, ambos do CP) - Recurso defensivo - Preliminar - Pedido de desentranhamento de prova consistente em imagens capturadas pelo sistema de segurança do local dos fatos por alegada violação à cadeia de custódia - Descabimento - Inocorrência sequer de indícios de que o vídeo acostado aos autos tenha sido adulterado, cujo teor, frise-se, foi essencialmente confirmado pela próprio réu em juízo - Mérito - Pleito de desclassificação para homicídio culposo - Inviabilidade - Provada a materialidade e presentes indícios de autoria, de rigor a manutenção da pronúncia para que o réu se submeta ao julgamento pelo E. Tribunal do Júri - Circunstâncias dos fatos que sugerem a possibilidade de dolo eventual (v.g. a prévia ingestão de bebidas alcoólicas e a conduta de apontar arma de fogo de acionamento facilitado contra o rosto de um indivíduo), devendo a tese desclassificatória ser submetida à apreciação pelo Conselho de Sentença, juiz natural da causa - Qualificadoras não manifestamente improcedentes - Princípio do in dubio pro societate que deve nortear esta fase processual - Havendo pronúncia pelo crime doloso contra a vida, devem os delitos conexos ser igualmente levados à apreciação pelo Conselho de Sentença - Preliminar rejeitada e recurso desprovido... (Continua)

23 - STJ Ação penal. Acidente em serviço. Morte de operário por eletrochoque. Mestre de obras que o contratou. Denúncia por homicídio doloso. Ausência de justa causa. Dolo. CP, art. 18, parágrafo único.

«A ocorrência da morte de um operário, provocada por eletrochoque por contato de instrumento de trabalho em rede elétrica de alta tensão, não pode acarretar responsabilidade penal ao mestre-de-obras que se limitou a contratar serviços do acidentado.... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Homicídio doloso. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Ausência. Súmula 64/STJ. Razoabilidade na eventual demora.

«1. Constatado que a marcha processual vinha seguindo sua marcha normal e que a demora no encerramento da instrução deve-se ao incidente de insanidade mental suscitado pela defesa, inclusive pela demora em fornecer documentos e pelo não comparecimento de familiar para o término da perícia, incide a Súmula 64/STJ, apta a rechaçar a pretensão de ver reconhecida flagrante ilegalidade por excesso de prazo. ... (Continua)

25 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acidente de trânsito. Homicídio doloso desclassificado para homicídio culposo. Restabelecimento da sentença de pronúncia. Impossibilidade. Ausência de indícios. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. O Tribunal a quo, ao reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, desclassificou o crime denunciado como homicídio doloso para homicídio culposo, por concluir estarem ausentes os indícios mínimos. ... (Continua)

26 - STJ Desclassificação do crime de homicídio doloso para culposo na direção de veículo automotor. Impossibilidade. Incursão na seara probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal local, ao analisar os elementos fáticos constantes dos autos, ratificou a decisão de piso e afastou o pleito de desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor, mantendo a pronúncia do agravante pelo crime do CP, art. 121, caput, (por duas vezes), portanto, modificar tal entendimento exigiria, invariavelmente, a incursão no contexto probatório, providência incabível em sede de recurso especial ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.... (Continua)

27 - TJPE Penal e processo penal. Preliminar de intempestividade. Mera irregularidade. Júri. Homicídio doloso consumado. Homicídio tentado. Unidade fáctica. Absolvição e condenação. Contradição. Provimento parcial dos recursos. Novo Júri.

«1. Atraso da apresentação das razões de Apelação é mera irregularidade. Não acolhimento da preliminar. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio doloso. Absolvição sumária. Alegada existência de indícios da autoria. Verificação. Impossibilidade. Incursão na seara probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal local, apreciando os elementos probatórios constantes dos autos, manteve a sentença absolutória por ausência de indícios da autoria dos ora agravados, assim, qualquer conclusão em sentido contrário demandaria o reexame do suporte fático dos autos, providência que esbarra na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Homicídio doloso. Pronúncia. Alegado excesso de linguagem. Inocorrência.

«I- A pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. Encerra, portanto, simples juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo a certeza da autoria do crime, mas apenas a existência de indícios suficientes e prova da materialidade, imperando, nessa fase final da formação da culpa, o brocardo in dubio pro societate. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação criminal. Homicídio doloso tentado. Soberania do julgamento. Tendo o Conselho de Sentença fundado seu julgamento em elementos de convicção hábeis e constantes da investigação, não cabe dizer contrária à prova dos autos sua conclusão condenatória

31 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio doloso. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Pedido de desclassificação. Impossibilidade. Pretensão que demanda a análise do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

«I. A Defesa não refutou de forma específica todos fundamentos que ensejaram o desprovimento do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182 desta Corte. II. A desclassificação do homicídio doloso para culposo, cometido na direção de veículo, ensejaria o reexame da presença do dolo eventual na conduta do agente, providência incabível nesta seara recursal, conforme óbice do enunciado da Súmula 7 desta Corte. III. Agravo regimental improvido.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio doloso e oferecimento de suborno para testemunho falso. Ausência de ataque de uma das razões da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. Verifica-se que não houve insurgência sobre a questão do CP, art. 343, parágrafo único, situação que enseja, no ponto, o não conhecimento do recurso por aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)

33 - STJ Penal e processual. Homicídio doloso. Decote de qualificadora. Pronúncia. Omissão. Ausência. Reexame das circunstâncias fático-probatórias. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Se o Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu por não afastar as qualificadoras dos incisos I e IV do § 2º do CP, art. 121, com fundamento nas provas produzidas no processo, o acolhimento da pretensão recursal para modificar tal entendimento implicaria, necessariamente, no reexame do conjunto fático-probatório, impossível na via estreita do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação criminal. Homicídio doloso tentado. Soberania do julgamento. Tendo o Conselho de Sentença fundado seu julgamento em elementos de convicção hábeis e constantes da investigação, não cabe dizer contrária à prova dos autos sua conclusão condenatória

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio doloso. Pronúncia. Presença de indícios de autoria e materialidade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I. Afastar a conclusão das instâncias de origem, quanto à presença de indícios de autoria e materialidade para a pronúncia do réu, bem como quanto à classificação da conduta, implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via do Recurso Especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio doloso. Pleito de desclassificação para o CTB, art. 302. Reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Para que fosse possível a análise da tese recursal, segundo a qual o agravante teria agido com culpa consciente, e não com dolo eventual, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Homicídio doloso. Prisão preventiva. Réus foragidos do distrito da culpa e não localizados nos endereços fornecidos nos autos. Garantia da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Fundamento suficiente. Ausente manifesto constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu, antes de transitado em julgado a condenação, deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos do CPP, art. 312. ... (Continua)

38 - STJ Direito penal. Agravos regimentais em habeas corpus. Homicídio doloso na direção de veículo automotor. Imputação do delito a título de dolo eventual. Qualificadora de perigo comum. Cometimento do crime quando este superior tribunal considerava incompatível a subsistência concomitante das duas circunstâncias. Manutenção da decisão monocrática que se impõe. Agravos regimentais desprovidos.

I - Caso em exame... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio doloso. Sentença de pronúncia. Violação do CPP, art. 155. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte admite que os indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia, que configura mero juízo de admissibilidade da acusação, decorram dos elementos probatórios colhidos durante a fase inquisitorial, não havendo falar em ofensa ao CPP, art. 155. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a pessoa. Homicídio doloso tentado. Confissão qualificada. Incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, III. Possibilidade. Recente posicionamento do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Recente jurisprudência desta Corte passou a adotar o posicionamento no sentido de que, mesmo ficando configurada a confissão na modalidade qualificada, é cabível o reconhecimento da incidência da atenuante da confissão prevista no CP, art. 65, III, «d. ... (Continua)

41 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio doloso tentado. Réu foragido. Fundamentação suficiente. Garantia da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo CPP, art. 312. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio doloso. Pronúncia. Pedido de desclassificação. Impossibilidade. Dolo eventual e culpa consciente. Competência do tribunal do Júri. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio doloso. Prisão preventiva decretada em apelação. Contemporaneidade. Ilegalidade reconhecida. Habeas corpus concedido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Esta Corte entende que urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar. ... (Continua)

44 - STJ Recurso. Apelação em liberdade. Homicídio doloso. Paciente primário. Maus antecedentes. Presunção de inocência. Liberdade provisória. Fundamentação. CPP, art. 393 e CPP, art. 594. CF/88, arts. 5º, LXVI, LXVII e 93, IX.

«Paciente primário e de maus antecedentes, que se defendeu solto e teve sua prisão decretada logo após a condenação pelo Júri. Inteligência do CPP, art. 393 à luz dos princípios constitucionais da presunção de inocência (CF/88. art. 5º, LVII) e da liberdade provisória (CF/88, art. 5º, LXVI). Necessidade de fundamentação da custódia «ante tempus, mesmo com a condenação (CF/88, art. 93, IX). Recurso ordinário de «habeas corpus conhecido e provido.... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Homicídio doloso. Prisão temporária. Pressupostos da Lei 7.960/1989, art. 1º. Fundamentação inidônea. Writ concedido

«1 - A jurisprudência do STJ é firme em salientar que o encarceramento provisório do indiciado, coma Medida excepcional, deve estar amparado nas hipóteses taxativamente previstas na legislação de regência e em decisão judicial devidamente fundamentada. ... (Continua)

46 - TJSP Júri. Quesitos. Homicídio doloso. Falta de formulação de quesito obrigatório no tocante à tese defensiva de disparo acidental da arma de fogo. Imprescindibilidade da formulação de quesito pertinente. Nulidade absoluta. Súmula 156 do Supremo Tribunal Federal. Determinação de novo julgamento. Recurso provido nesse sentido.

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão temporária. Lei 7.960/1989. Fundamentação suficiente. Homicídio doloso. Imprescindibilidade para as investigações. Agravo não provido.

1 - a Lei 7.960/1989, art. 1º evidencia que o objetivo primordial da prisão temporária é o de acautelar o inquérito policial, procedimento administrativo voltado a esclarecer o fato criminoso, a reunir meios informativos que possam habilitar o titular da ação penal a formar sua opinio delicti e, em outra abordagem, a servir de lastro à acusação. ... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio doloso qualificado. Excesso de prazo na instrução criminal. Culpa exclusiva da defesa. Súmula 64/STJ. Ausente manifesta ilegalidade. Recurso não provido.

«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio doloso consumado. Prisão preventiva. Suficiência da fundamentação relativa ao periculum libertatis. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que a prisão preventiva do então paciente, ora agravante, estaria fundada em elementos bem demonstrados nos autos, consistentes na absoluta futilidade do homicídio supostamente motivado pela reclamação de um cliente quanto à higiene do serviço prestado pelo réu e por sua relatada fama violenta, bem como no fato de haver fugido da cena do crime e ocultado a arma utilizada no injusto, cuja posse, por sua vez, também seria clandestina. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Condomínio em edificação. Responsabilidade civil. Não caracterizada. Homicídio doloso praticado por vigia terceirizado contra morador. Reapreciação das provas. Impossibilidade no especial. Recurso especial não conhecido. Súmula 7/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Ainda que se por isso não fosse, o especial não prosperaria. Não se há falar em responsabilidade do Condomínio por fato do preposto, porquanto o Tribunal a quo, à luz das circunstâncias fáticas observadas, chegou a conclusão diversa. Incidência da Súmula 07/STJ. (...). A tese articulada no recurso especial visa a imputar responsabilidade civil ao Condomínio, ora recorrido, por homicídio doloso que ceifou a vida de condômino, praticado por vigia, funcionário de empresa prestadora de serviço contratada por aquele. A premissa estabelecida nos autos, portanto, é a de que o autor do homicídio não era preposto do Condomínio, mas de empresa prestadora de serviços a este, e que o crime foi praticado fora do horário de serviço. Tais conclusões não se desfazem sem a reapreciação do material probatório produzido nas instâncias ordinárias, prática vedada pela Súmula 07/STJ. ... (Min. Luis Felipe Salomão).... (Continua)