horas extraordinarias
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAORDINARIAS. ONUS DA PROVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «horas extraordinárias- ônus da prova, pois subsiste o óbice processual (Súmula 126/TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

2 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SANTOS - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - BASE DE CÁLCULO - RAZÕES DISSOCIADAS - NÃO CONHECIMENTO - Recurso de apelação que não ataca a sentença - Ausência de impugnação dos fundamentos da sentença - Afronta ao CPC/2015, art. 1.010 - Enquanto a inicial e a sentença versam sobre base de cálculo das horas extras, o recurso de apelação apenas faz referência à base de cálculo dos quinquênios, o que não foi discutido no processo - Recurso não conhecido.

3 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES . ENQUADRAMENTO. PLANO DE CARGOS. 3. HORAS EXTRAORDINÁRIAS . DIVISOR APLICÁVEL. 4. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINARIAS. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHOS QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DOS TÓPICOS RECORRIDOS NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. art. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. NÃO ATENDIMENTO. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

I . Não merece reforma a decisão unipessoal em relação aos temas em análise, pois há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Servidor público - Município de São Paulo - Cobrança de horas extraordinárias e auxílio refeição decorrentes do exercício do cargo de agente vistor em regime de plantão - Sentença de improcedência, com condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Inconformismo do autor - Não cabimento - Peculiaridade no regramento da jornada de agente vistor, cumprida em regime de plantão - Exclusão legal do pagamento de gratificações e adicionais - Inteligência das Leis Municipais 12.477/1997 e 16.417/2016 - Precedentes do TJSP - Inconstitucionalidade afastada - Improcedência corretamente decretada - Litigância de má-fé do autor caracterizada nos autos - Alteração de verdade dos fatos - Subsunção da conduta do autor nas hipóteses do CPC, art. 80 a justificar a penalidade imposta - Sentença mantida - Recurso não provido.

5 - TJSP Servidor Público Municipal. Horas extraordinárias. Base de cálculo das horas extraordinárias. Legislação municipal que prevê jornada de trabalho de 44 horas semanais, bem como que as horas extraordinárias devem ter como base de cálculo a remuneração do autor e não apenas o respectivo salário. Cômputo de horas extraordinárias sobre hora normal de trabalho, que corresponde ao vencimento-base Ementa: Servidor Público Municipal. Horas extraordinárias. Base de cálculo das horas extraordinárias. Legislação municipal que prevê jornada de trabalho de 44 horas semanais, bem como que as horas extraordinárias devem ter como base de cálculo a remuneração do autor e não apenas o respectivo salário. Cômputo de horas extraordinárias sobre hora normal de trabalho, que corresponde ao vencimento-base acrescido de vantagens incorporadas, excluídas verbas eventuais e transitórias. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

6 - TST AGRAVO. EXECUÇÃO VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. « Horas extraordinárias noturnas. Adicional aplicável, «Horas extraordinárias 100% noturnas, «Horas extraordinárias. Intervalo do CLT, art. 66, «Horas extraordinárias. Meses sem cartão de ponto e «Reflexos das horas extraordinárias . DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.

7 - TST Jornada de trabalho. Horas extras. Horas extraordinárias. Cargo de confiança. CLT, art. 62, II.

«O eg. TRT afirma que o reclamante desempenhava encargo de gestão e estava dispensado do controle de horário, a afastar o direito às pretendidas horas extraordinárias. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Base de cálculo das Horas extraordinárias. Vencimentos integrais e não vencimento-base. Cômputo de horas extraordinárias sobre hora normal de trabalho, que corresponde ao vencimento-base acrescido de vantagens incorporadas, excluídas verbas eventuais e transitórias. Recurso improvido.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Base de cálculo das Horas extraordinárias. Vencimentos integrais e não vencimento-base. Cômputo de horas extraordinárias sobre hora normal de trabalho, que corresponde ao vencimento-base acrescido de vantagens incorporadas, excluídas verbas eventuais e transitórias. Recurso improvido.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Base de cálculo das Horas extraordinárias. Vencimentos integrais e não vencimento-base. Cômputo de horas extraordinárias sobre hora normal de trabalho, que corresponde ao vencimento-base acrescido de vantagens incorporadas, excluídas verbas eventuais e transitórias. Recurso improvido.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Base de cálculo das Horas extraordinárias. Vencimentos integrais e não vencimento-base. Cômputo de horas extraordinárias sobre hora normal de trabalho, que corresponde ao vencimento-base acrescido de vantagens incorporadas, excluídas verbas eventuais e transitórias. Recurso improvido.

12 - TST Horas extras. Horas extraordinárias. Reflexos. Repouso semanal remunerado. Não provimento.

«Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, as horas extraordinárias habitualmente prestadas integram o cálculo das verbas trabalhistas, incluindo o repouso semanal remunerado. Inteligência das Súmulas 172 e 376, II. Incidência da Súmula 333 e do CLT, art. 896, § 7º. ... (Continua)

13 - TST Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada. Horas extraordinárias. Natureza jurídica. CLT, art. 71, § 4º.

«Sedimentou-se na jurisprudência desta Corte, em face do disposto no CLT, art. 71, § 4º, o entendimento segundo o qual as horas extraordinárias decorrentes da não concessão do intervalo para refeição e descanso têm natureza salarial, e não indenizatória, uma vez que se destinam a remunerar como horas extraordinárias o descumprimento da norma cogente de preservação da saúde do trabalhador, como se tempo trabalhado fosse, imprimindo densidade e eficácia social ao comando legal, visando não apenas a reparação econômica do tempo relativo ao intervalo intrajornada suprimido, mas, sobretudo, coibir a reiteração da prática de desrespeito ao intervalo para descanso e alimentação do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

14 - TST Horas extras. Horas extraordinárias

«A questão relativa à comprovação do pagamento das horas extraordinárias, além de não examinada pelo Tribunal Regional, envolve aspectos fático-probatórios, atraindo a incidência das SÚMULA 126/TST. SÚMULA 297/TST. A decisão do Tribunal Regional está alicerçada na Súmula 338/TST I, do TST, pois a empresa prestadora dos serviços possui mais de dez empregados trabalhando com a tomadora e não foram juntados os controles de ponto, gerando a presunção relativa da veracidade da jornada de trabalhado afirmada na inicial. ... (Continua)

15 - TST Horas extras. Horas extraordinárias. Pré-contratação. Súmula 199/TST. CLT, art. 59.

«Nos termos do item I da Súmula 199/TST, existe a nulidade da contratação de serviço suplementar somente quando a contratação ocorrer no momento da admissão do empregado. O ato formal de contratação é que determina a nulidade da pactuação, na medida em que ali já se assegura a realização das horas extraordinárias, a retirar a natureza de excepcionalidade do trabalho em sobrejornada. No caso em exame, o eg. Tribunal Regional delimitou que as horas extraordinárias teriam sido pactuadas em 01.08.2007, e não quando da contratação do reclamante em 09/11/2004, pelo que indevidas as diferenças a esse título, nos termos da segunda parte da Súmula 199/TST, I. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - TST Horas extras. Horas extraordinárias. Intervalo intrajornada. CLT, art. 384. Direito do trabalho da mulher. Não conhecimento.

«Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento do Tribunal Pleno desta Corte que, reconhecendo a constitucionalidade do CLT, art. 384 de que trata do intervalo de 15 minutos garantido às mulheres trabalhadoras antes da prestação de horas extraordinárias, considerou que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres, contido no CF/88, art. 5º, I. Desse modo, não sendo concedido o referido intervalo, são devidas horas extraordinárias a ele pertinentes. Precedentes desta Corte. Incidência da Súmula 333 e do CLT, art. 896, § 7º. ... (Continua)

17 - TST Horas extraordinárias. 7ª e 8ª horas. Compensação com a gratificação de função.

«As horas extraordinárias deferidas ao bancário, não enquadrado no CLT, art. 224, § 2º, não podem ser compensadas com a gratificação de função paga em decorrência da contraprestação pelo acréscimo de tarefas e de responsabilidades do cargo que desempenhou. Decisão do eg. TRT em conformidade com a Súmula 109 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

18 - TST Horas extraordinárias. Critério global de compensação.

«O abatimento dos valores pagos a título de horas extraordinárias não pode ser limitado ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 415 da SBDI-1 deste c. Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

19 - TST Horas extraordinárias. Abatimento. Valores pagos. Dedução global.

«A dedução das horas extraordinárias comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº415 da SBDI - 1. ... (Continua)

20 - TST Horas extraordinárias e reflexos. Ônus da prova.

«O eg. Tribunal Regional consignou que a reclamante não comprovou fazer jus às horas extraordinárias pleiteadas, na medida em que o depoimento da sua testemunha foi inconsistente e a reclamada produziu prova em contrário. Nos termos dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC/1973, cabia à reclamante fazer prova do direito às horas extraordinárias, do que não se desincumbiu. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

21 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE TURNO E GRATIFICAÇÃO PARA DIRIGIR. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SALÁRIO BASE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA COM ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM 100%. VALIDADE . I . Não merece reparos a decisão unipessoal, quanto a base de cálculo das horas extraordinárias, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, se ficar demonstrada a existência de concessões recíprocas no instrumento coletivo, como a instituição de adicional de horas extraordinárias em percentual superior ao legal, é válida a cláusula coletiva que determina que se exclua determinada parcela da base de cálculo das horas extraordinárias, mesmo demonstrado a sua natureza salarial. II . No caso, além da instituição do adicional de turno e da gratificação para dirigir, as normas coletivas fixaram o adicional de horas extraordinárias em 100%. III . Válida, portanto, a norma coletiva que exclui da base de cálculo das horas extraordinárias o adicional de turno e a gratificação para dirigir. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

22 - TST Bancário. Horas extraordinárias. Divisor. Jornada de oito horas.

23 - TST Prestação de horas extraordinárias habituais. Inocorrência.

«Não restou caracterizado a prestação habitual de horas extraordinárias, a atrair a aplicação da Súmula 85/TST, IV. ... (Continua)

24 - TST Horas extraordinárias. Pré-contratação. Não conhecimento.

«Segundo o entendimento jurisprudencial desta colenda Corte, a nulidade da contratação do serviço suplementar é aquela que se dá por ocasião da admissão do trabalhador bancário, não se configurando tal nulidade quando as horas extraordinárias são pactuadas no curso do contrato de trabalho. ... (Continua)

25 - TST Horas extraordinárias. Pré-contratatação não demonstrada.

«Diante da delimitação do eg. TRT de que «o reclamante foi admitido em 14.05.1980 e somente a partir de 1987 celebrou com o empregador acordo de prorrogação de jornada, por duas horas-dia, conforme as próprias alegações da inicial, não há como se concluir pela pré-contratação das horas extraordinárias, nos termos da Súmula 199, I/TST. ... (Continua)

26 - TST Horas extraordinárias. Base de cálculo.

«Não há como se inferir violação do Lei 8.830/1993, art. 29, único dispositivo de lei indicado, pois seu comando não trata da base de cálculo das horas extraordinárias prestadas pelo trabalhador avulso. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

27 - TST Julgamento extra petita. Diferenças. Horas extraordinárias.

«Não há ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 quando delimitado pelo eg. TRT que o reclamante, na inicial, consignou o pagamento parcial das horas extraordinárias. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

28 - TST Reflexos. Horas extraordinárias. Sábados. Bancário. Não conhecimento.

«No julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138, em que se definiu o divisor aplicável no cálculo das horas extraordinárias do bancário, a egrégia SDI-I Plena cristalizou entendimento de que as normas coletivas da referida categoria não atribuíram ao sábado a natureza jurídica de repouso semanal remunerado (item 7 da ementa do mencionado julgado). ... (Continua)

29 - TST Recurso de revista. Jornada de trabalho. Horas extras. Horas extraordinárias. Ônus da prova. CLT, arts. 59, 818 e 896. CPC/1973, art. 333, I.

«As horas extraordinárias foram deferidas com base na prova dos autos, especificamente a testemunhal, já que os cartões de ponto apresentados pela reclamada foram desconstituídos, de modo que não há falar em distribuição do ônus da prova, pois a reclamada foi quem não se desincumbiu do ônus da prova a seu encargo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

30 - TST Horas extraordinárias. Acordo de compensação. Provimento.

«Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, o não atendimento dos requisitos legais para a compensação de jornada, inclusive quando firmada mediante acordo tácito ou quando descaracterizada pela prestação habitual de horas extraordinárias, não implica repetição do pagamento das horas indevidamente compensadas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. ... (Continua)

31 - TST Hora noturna. Horas extraordinárias.

«Demonstrado que o autor não tinha observada a redução da hora noturna prevista no CLT, art. 73, a determinação para o pagamento de horas extraordinárias referente à 15 minutos diários, considerando a redução da hora noturna e a jornada do autor (15h às 24h), não viola os dispositivos indicados pelo recorrente. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

32 - TST Reflexos das horas extraordinárias em sábados.

«O recurso de revista não logra êxito, pois a Súmula 113/TST não trata da particularidade central da decisão regional, de que havia previsão normativa no sentido da incidência dos reflexos das horas extraordinárias nos sábados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

33 - TST Horas extraordinárias. Adicional de 100%.

«Consignado no v. acórdão recorrido que a pretensão do autor de pagamento de adicional de 100% de horas extraordinárias não encontra respaldo em lei, não há que se falar em ofensa aos CLT, art. 59 e CLT, art. 225, que dispõem acerca da duração do trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

34 - TST Impossibilidade de compensação das horas extraordinárias. Pré-contratação. Não conhecimento.

«A Corte Regional, conforme já referido no tópico anterior, concluiu pela inexistência de pré-contratação de horas extraordinárias, tendo em vista que o acordo de prorrogação de labor extraordinário foi assinado apenas três meses após a contratação da autora. ... (Continua)

35 - TST Horas extras. Reflexos dos descansos semanais remunerados majorados de horas extraordinárias em outras parcelas salariais. Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. CLT, art. 59.

«Se as horas extraordinárias habitualmente prestadas computam-se no cálculo do repouso semanal remunerado, não há razão plausível para que seja integrado em outras verbas, o que representaria bis in idem. Exegese da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ITATINGA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSOS DO AUTOR E DA RÉ. 1. Pretensão de recálculo das horas extraordinárias para que seja considerada a remuneração e não apenas o salário-base. 2. Conforme a legislação municipal, as horas extras devem ser pagas com base na Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ITATINGA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSOS DO AUTOR E DA RÉ. 1. Pretensão de recálculo das horas extraordinárias para que seja considerada a remuneração e não apenas o salário-base. 2. Conforme a legislação municipal, as horas extras devem ser pagas com base na remuneração e não apenas no salário-base. 3. Cálculo das horas extraordinárias sobre o salário-base acrescido das vantagens efetivamente incorporadas, excluídas verbas eventuais. 4. Precedente da Turma. 5. Há decisão judicial transitada em julgado que reconheceu os reflexos do Adicional de Insalubridade sobre as horas extraordinárias do autor.  6. Ação procedente. 7. Recursos improvidos. 

37 - TST Recurso de embargos. Horas extraordinárias. Critério global de dedução dos valores pagos. Possibilidade.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 415 da c. SDI-1, o abatimento dos valores pagos a título de horas extraordinárias já pagas não pode ser limitado ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

38 - TST Recurso de revista. Horas extraordinárias. Jornada 12x36. Divisor aplicável.

«Deve ser aplicado o divisor 220 para o cálculo das horas extraordinárias do empregado que trabalha no regime especial de 12x36. ... (Continua)

39 - TST Recurso de revista. Horas extraordinárias. Jornada 12x36. Divisor aplicável.

«Deve ser aplicado o divisor 220 para o cálculo das horas extraordinárias do empregado que trabalha no regime especial de 12x36. ... (Continua)

40 - TST Recurso de revista. Horas extraordinárias. Compensação de valores pagos. Critério global.

«Ressalvado o posicionamento deste Relator, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a compensação das horas extraordinárias pagas pela empresa com as deferidas judicialmente deve ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho, e não mês a mês (Orientação Jurisprudencial 415 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST). ... (Continua)

41 - TST Recurso de embargos em recurso de revista. Horas extraordinárias. Pré-contratação.

«O princípio da primazia da realidade autoriza que se reconheça a pré-contratação de horas extraordinárias, ocorrida no plano dos fatos, ainda que não tenha sido formalmente pactuada no momento da admissão. Baseada a conclusão do acórdão na presunção de que o pagamento de horas extraordinárias operou-se de forma irregular, não há como se verificar contrariedade à Súmula 199, I, do TST. Precedentes desta Subseção. ... (Continua)

42 - TST Horas extraordinárias. Base de cálculo.

«Com efeito, em virtude de o sábado bancário ser considerado dia útil não trabalhado, nos termos do CLT, art. 224, in fine, mesmo os empregados enquadrados no CLT, art. 224, § 2º, submetidos à jornada de trabalho de 8 horas por dia, não poderão ter carga horária semanal superior a 40 horas prevista no CLT, art. 225, sendo remuneradas como excedentes as horas que extrapolarem o referido limite. Dessa forma, contrariamente ao decidido pelo Tribunal de origem, aplica-se ao bancário excercente de cargo de confiança o limite de 40 horas. Recurso de revista conhecido e provido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. ... (Continua)

43 - TST Diferenças de complementação de aposentadoria pela inclusão das horas extraordinárias. Ilegitimidade passiva.

«O eg. TRT concluiu que são devidas as diferenças de complementação de aposentadoria pela integração do valor das horas extraordinárias deferidas na sua base de cálculo, tendo em vista a previsão no regulamento da PREVI de que, para o cálculo das contribuições, são consideradas as parcelas de natureza salarial. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 18, I, da SBDI-1. Intacto o CPC/1973, art. 460, porque, incontroversa a prestação de trabalho em sobrelabor, é devido o cálculo da complementação de aposentadoria considerando o pagamento das horas extraordinárias. Ilesos, ainda, os arts. 267, VI e 472 do CPC/1973, tendo em vista que a determinação de integração de horas extraordinárias ao salário-contribuição está pautada no próprio regulamento da PREVI, sendo devidas pelo empregado e pelo réu, proporcionalmente, de modo que nenhum prejuízo caberá à PREVI. ... (Continua)

44 - TST Jornada de trabalho. Horas extras. Pré-contratação. CLT, art. 59. Súmula 199/TST.

«Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, a nulidade da contratação do serviço suplementar é aquela que se dá quando da admissão do trabalhador bancário, não se configurando tal nulidade quando as horas extraordinárias são pactuadas no curso do contrato de trabalho. Na espécie, a Corte Regional reconheceu que nos primeiros quatro meses da contratualidade, o autor nada percebeu a título de horas extraordinárias, porém, os contracheques seguintes demonstram que após alguns meses da contratação, passou a receber horas extraordinárias mensais, em valores fixos. Decisão regional em contrariedade à diretriz da Súmula 199/TST. ... (Continua)

45 - TST Recurso de revista do reclamado. Nulidade do v. Acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Pré-contratação de horas extraordinárias. Prescrição. Horas extraordinárias. Intervalo intrajornada. Multas convencionais. Contribuições para a fusesc.

«Sobrestado o exame do recurso de revista do reclamado, em face da determinação do retorno dos autos ao eg. TRT.... (Continua)

46 - TST Integração das horas extraordinárias no sábado.

«O eg. TRT decidiu que são devidos os reflexos das horas extraordinárias nos sábados, quando houver essa previsão em norma coletiva. A decisão tal como proferida não contraria a Súmula 113 desta Corte, na medida em que foram deferidos os reflexos apenas quando houver previsão em norma coletiva, situação não regulada pela referida súmula. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

47 - TST Intervalo intrajornada. Adicional de horas extraordinárias. Norma coletiva.

«O adicional aplicável ao intervalo intrajornada é o mesmo das horas extraordinárias, devendo prevalecer o mais vantajoso estipulado em norma coletiva para pagamento da sobrejornada em detrimento do previsto no CLT, art. 71, § 4º. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

48 - TST Horas extras. Horas extraordinárias e tempo da jornada in itinere. Validade dos cartões de ponto. Não conhecimento.

«O egrégio Colegiado Regional consignou expressamente a validade dos cartões de ponto, bem como a premissa fática de que não há nos autos nenhuma prova que os invalide. ... (Continua)

49 - TST Recurso de revista. Repouso semanal remunerado. Dsr majorado pela integração das horas extraordinárias. Reflexos. Impossibilidade. Bis in idem.

«Com ressalva do meu entendimento, a SBDI-1 decidiu que o repouso semanal remunerado, elevado em decorrência das horas extraordinárias habitualmente prestadas, não integra as outras verbas salariais. A repercussão dos descansos semanais, majorados pela integração das horas extraordinárias, nas demais parcelas implicaria bis in idem, porquanto já incluídos no salário os valores relativos aos DSRs e às horas extraordinárias. Incide a Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST. ... (Continua)

50 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO - GUARDA CIVIL MUNICIPAL - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTEGRAÇÃO DA MÉDIA DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS PAGAS NA BASE DE CÁLCULO NAS FÉRIAS E GRATIFICAÇÕES NATALINAS - ADMISSIBILIDADE - COMPROVADOS OS PAGAMENTOS EFETUADOS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.

Apelada que faz jus à integração da média das horas extraordinárias no adicional de férias e na gratificação natalina. Valores correspondentes foram pagos em conformidade a previsão contida nos arts. 57, § 3º, e 129, da Lei Complementar Municipal 190/2010. Pedido procedente, em parte. Sentença reformada. Reexame necessário e recurso providos... (Continua)