idade da vitima
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 61, II, alínea «h. Comprovação da idade da vítima. Informação extraída de documentos que gozam de fé pública. Validade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que o documento hábil para se comprovar a idade da vítima não se restringe ao registro civil, sendo outros documentos dotados de fé pública igualmente hábeis para a comprovação da idade. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 59 culpabilidade. Idade da vítima. Elemento integrante do tipo penal. Fundamentação inidônea. Recurso não provido.

«1. A idade da vítima constitui elemento integrante do tipo penal descrito no CP, art. 217-A podendo, contudo, ser considerada como fundamento para exasperação da pena-base quando se tratar de vítima de tenra idade, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

3 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro e exploração sexual. Alegado erro de tipo quanto à idade da vítima. Pleito de absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - «A análise acerca da ocorrência de erro quanto à idade da vítima, de modo a se afastar o dolo do agente (direto ou eventual), implicaria o necessário reexame do conteúdo fático probatório dos autos, o que é vedado no julgamento do recurso especial, nos termos da Súmula 7 deste STJ (AgRg no Resp 1639356, Relator(a) Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, Dje 19/2/2018). ... (Continua)

4 - STJ Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Comprovação da idade da vítima. Informação extraída de documentos que gozam de fé pública. Validade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que o documento hábil para se comprovar a idade da vítima não se restringe ao registro civil, sendo outros documentos dotados de fé pública igualmente hábeis para a comprovação da idade. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Estupro de vulnerável. CP, art. 59. Culpabilidade. Tenra idade da vítima. Possibilidade. Recurso não provido.

1 - No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese dos arts. 34, XVIII, c, e 255, § 4º, III, ambos do RISTJ, e da Súmula 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade (AgRg no RHC 177.451/MT, desta relatoria, DJe de 17/5/2023). ... (Continua)

6 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base. Negativação da culpabilidade em razão da tenra idade da vítima. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (art. 34, XX, do RISTJ). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao órgão colegiado por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do Relator. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Desconhecimento da real idade da vítima. Erro de tipo. Reexame fático rpobatóiro. Necessidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo regimental não provido.

1 - A análise acerca da ocorrência do erro de tipo, em razão do desconhecimento da idade da vítima, de modo a afastar o dolo do agente no crime de estupro de vulnerável, demandaria o revolvimento fático probatório dos autos, vedado conforme Súmula 7/STJ ( ut, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18/3/2024.)... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Estupro de vulnerável. Desconhecimento acerca da idade da vítima. Erro de tipo. Revolvimento do conteúdo fático-probatório. Inviabilidade.

«1 - Hipótese em que o réu foi denunciado pela prática de estupro de vulnerável por manter conjunção carnal com vítima menor de 14 anos, quando mantinham relacionamento afetivo. ... (Continua)

9 - STJ Idade da vítima. Certidão de nascimento. Desnecessidade. Comprovação por outros documentos que ostentem fé pública. Possibilidade.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, nos crimes sexuais, a idade da vítima pode ser atestada por documentos que ostentem fé pública, diversos da certidão de nascimento.... (Continua)

10 - TJRJ Atentado violento ao pudor. Pena. Idade da vítima. Elementar-agravante. «Bis in idem. CP, arts. 61, II «h, 214 e 224, «a.

«Funcionando a tenra idade da vítima como elementar do crime no caso concreto, não pode incidir a agravante por ser a vítima criança, sob pena de restar violada a regra do «ne bis in idem.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Tese de desconhecimento acerca da idade da vítima. Tema não suscitado nas contrarrazões. Inovação recursal. Agravo não conhecido.

«1 - É incabível o exame do pleito relativo ao desconhecimento da idade da vítima, suscitado apenas na via regimental, não tendo sido deduzidas nas contrarrazões ao recurso especial, pois configurada indevida inovação recursal. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnefável. Alegação de erro de tipo. Idade da vítima. Necessidade de revolvimento fático probatório. Providência vedada em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, após atenta análise do acervo fático probatório, asseverou que «à margem de qualquer dúvida, que o acusado tinha consciência a respeito da idade e, consequentemente, da vulnerabilidade da vítima, praticando, dolosamente, o crime sexual em questão". Assim sendo, para se desconstituir o entendimento firmado na origem em relação ao alegado erro de tipo não se prescinde do revolvimento de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial. Incide no caso a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP Pena. Fixação. Compensação da atenuante da menoridade relativa do réu com a agravante relativa à idade da vítima. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

14 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Idade da vítima. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Para modificar as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias e acolher a tese de erro de tipo decorrente da idade da vítima, é necessário o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência vedada em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Causa de aumento de natureza objetiva. Idade da vítima. Quesitação. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.

1 - Nos moldes da jurisprudência desta Corte, «a causa de aumento prevista no art. 121, § 4º, parte final, do CP é de natureza estritamente objetiva, já que para a sua incidência basta o cotejo com o documento público indicador da idade da vítima, e atinge necessariamente a todos os sujeitos ativos, quando o homicídio for comprovadamente praticado contra menor de 14 (quatorze) anos, encontrando-se, assim, dentro da competência do Juiz-presidente, pois adstrita à dosimetria da pena, pelo que se mostra prescindível a sua quesitação aos jurados. (HC 222.216/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 27/4/2015). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Estupro de vulnerável. Idade da vítima. Desconhecimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - O Tribunal de origem afirmou que o réu desconhecia que a vítima era menor de 14 (quatorze) anos. Além disso, a Corte local asseverou que, consoante a prova dos autos, a menor aparentava ter mais do que a referida idade. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Exasperação da pena-base. Idade da vítima. Fundamentação idônea. Utilização do mesmo fundamento para valorar negativamente a culpabilidade e as consequências do delito. Bis in idem configurado. Necessidade de afastamento de um dos vetores. Agravo regimental desprovido.

«- O entendimento assente neste Tribunal é de que o fato de a vítima ser jovem confere ao delito praticado maior grau de reprovabilidade, o que legitima a imposição de reprimenda mais severa ao acusado. Trata-se, portanto, de fundamentação idônea, pois baseada em elemento concreto dos autos. Precedentes. ... (Continua)

18 - STF Estupro. Configuração. Violência presumida. Idade da vítima. Natureza. CP, art. 213 e CP, art. 224, «a.

«O estupro pressupõe o constrangimento de mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça - CP, art. 213. A presunção desta última, por ser a vítima menor de 14 anos, é relativa. Confessada ou demonstrada a aquiescência da mulher e exsurgindo da prova dos autos a aparência, física e mental, de tratar-se de pessoa com idade superior aos 14 anos, impõe-se a conclusão sobre a ausência de configuração do tipo penal. Alcance dos arts. 213 e 224, «a, do CP.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Agravante prevista no CP, art. 61, II «f idade da vítima obtida durante a qualificação no inquérito policial. Admissibilidade. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que o documento hábil para se comprovar a idade da vítima não se restringe ao registro civil, sendo outros documentos dotados de fé pública igualmente hábeis para a comprovação da idade (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 23/02/2016). ... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Citação editalícia. Suspensão do processo. Produção antecipada das provas. Medida justificada. Transcurso de cinco anos e tenra idade da vítima. Recurso desprovido.

«1. É possível a produção antecipada das provas quando se demonstra a real necessidade da medida, mediante decisão concretamente fundamentada. In casu, o magistrado justificou a imperiosidade da produção da prova, haja vista o transcurso do período de 5 (cinco) anos e a tenra idade da vítima na data dos fatos (12 anos de idade). Não incidência da Súmula 455/STJ. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação concreta. Vítima que contava com 8 anos de idade. Tenra idade que deve influenciar na fixação da pena-base em observância ao princípio da proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Na linha dos precedentes desta Corte, não se pode tratar igualmente o agente que prática violência sexual contra crianças e aquele que a comete contra um adolescente, pois, muito embora o ato seja praticado contra vítima vulnerável, a vulnerabilidade da vítima também deve ser contada em graus, em estágios. Assim, a idade da vítima deve influenciar na fixação da pena-base, em observância ao princípio da proporcionalidade. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ordem parcialmente concedida. Roubo majorado. Agravante genérica. Idade da vítima. Pena base fixada no mínimo legal. Ordem concedida para fixar o regime semiaberto. Recurso desprovido.

«1 - A idade da vítima, maior de 60 anos, foi considerada para a incidência da agravante genérica prevista no CP, art. 61, II «h Código Penal. Tal agravante, somada à majorante do concurso de pessoas, elevou a pena ao patamar de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, levando à aplicação do regime semiaberto, nos termos do CP, art. 33, § 2º «b Código Penal, com a aplicação da Súmula 440/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dúvidas quanto à idade da vítima na época dos fatos. Controvérsia que demanda revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - A desconstituição do entendimento firmado pela Corte a quo no sentido de absolver o réu do delito de estupro de vulnerável, na medida em que não tinha conhecimento a respeito da real idade da vítima, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação ao CPP, art. 386, VII. Desconhecimento da idade da vítima. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese defensiva de desconhecimento da idade da vítima foi rechaçada no Tribunal de Justiça com base no interrogatório judicial do recorrente e nos elementos informativos colhidos nas fases policial. O agravante confirma já ter namorado a irmã mais velha da vítima, bem como ter consultado a conselheira tutelar. A conselheira tutelar informa que o agravante a questionou sobre o envolvimento entre maiores de idade e menina de 12 anos. De fato, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não conhecimento do writ. CP, art. 157, § 2º, I e II CP. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Valoração negativa das consequências do delito. Bem que não foi restituído à vítima. Fundamentação inidônea. Consequência inerente ao tipo. Decote do referido vetor. Agravante prevista no CP, art. 61, II, «h. Vítima maior de 60 anos. Previsão já existente no CP. Substituição de termo aberto por previsão objetiva. Vítima que já contava com idade superior a 60 anos. Agente que não precisa ter ciência da idade da vítima. Circunstância objetiva. Vulnerabilidade presumida. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

26 - STJ Penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Comprovação da idade da vítima. Súmula 74/STJ. Auto de qualificação do menor. Documento hábil. Agravo interno desprovido.

«1. O Tribunal a quo, ao concluir sobre a admissão de outros documentos hábeis a aferir a idade da vítima do crime de corrupção de menores e constantes dos autos, decidiu em consonância com a firme jurisprudência deste Tribunal Superior sobre o tema, a teor da Súmula 74/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Consequências do crime. Idade da vítima (15 anos ao tempo do fato). Motivação idônea. Agravo regimental provido.

1. Deve prevalecer a orientação da Quinta Turma, no sentido da idoneidade da fundamentação, pois a tenra idade da vítima (menor de 18 anos) é elemento concreto e transborda aqueles ínsitos ao crime de homicídio, sendo apto, pois, a justificar o agravamento da pena-base, mediante valoração negativa das consequências do crime, ressalvada, para evitar bis in idem, a hipótese em que aplicada a majorante prevista no art. 121, § 4º (parte final), do Código Penal (AgRg no REsp 1851435/PA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2020, DJe 21/09/2020). ... (Continua)

28 - STJ Penal e processual penal. Comprovação da idade da vítima. Ausência de documento hábil. Outros meios de prova. Necessidade de incursão no acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Desconhecimento da verdadeira idade da vítima. Condenação fundamentada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A tese de absolvição - erro sobre a elementar do tipo penal - foi validamente afastada, pois o Tribunal de origem apontou que, «sobre o propalado erro de tipo, por mais que a Defesa técnica tente desconstituir a palavra da vítima, os depoimentos dos policiais e a própria confissão extrajudicial do apelante, fica extreme de dúvidas que o recorrente teve conhecimento da idade da vítima, ou seja, 13 (treze) anos; e, ainda assim, manteve relações sexuais com a mesma, conforme ficou comprovado, além das provas testemunhais suso mencionadas, pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito - Ato Libidinoso (f Is. 62/69 - INQ5 - evento 01 - autos originários). Portanto, não há dúvida quanto à existência do crime de estupro contra vítima menor de 14 anos, na moldura do tipo descrito no CP, art. 217-A". ... (Continua)

30 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Absolvição pelo Tribunal de Justiça. Ciência da idade da vítima. Ausência de comprovação. Pleito de restabelecimento da condenação. Súmula 7 desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Ao contrário do asseverado pelo Agravante, o acolhimento do pleito de restabelecimento da condenação demandaria sim, sem sombra de dúvida, nova análise de fatos e provas para o fim de apurar se o Recorrido tinha mesmo ciência da real idade da vítima à época do fato delitivo, pois não se soube precisar se a ligação telefônica da mãe da vítima para o Réu — alertando-o para o fato de a vítima ter apenas 11 (onze) anos de idade —, ocorreu antes da prática da conjunção carnal. Assim, o óbice da Súmula 7/STJ apresenta-se mesmo insuperável no caso. ... (Continua)

31 - STJ Crimes contra a liberdade sexual (caso). Idade da vítima (comprovação). Embargos de declaração (Ministério Público Federal). Caráter infringente (condições). Vícios (inexistência).

«1 - Dúvida não há de que, em princípio, os embargos de declaração desfrutam do denominado efeito infringente, contanto que haja omissão a ser suprida, obscuridade a ser aclarada ou contradição a ser corrigida. ... (Continua)

32 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Alegação de erro de tipo por desconhecimento da idade da vítima. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A análise acerca da ocorrência do erro de tipo, em razão do desconhecimento da idade da vítima, de modo a afastar o dolo do agente no crime de estupro de vulnerável, demandaria o revolvimento fático probatório dos autos, vedado conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Tenra idade da vítima. Fundamentação idônea. Causa de aumento. CP, art. 226, II. Tio da vítima. Aumento aplicável sempre que o autor exerce autoridade sobre a vítima. Continuidade delitiva. Crimes perpetrados durante um mês. Fração intermediária. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

34 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Exclusão da qualificadora. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Consequências do crime. Idade da vítima. Elemento inerente ao tipo penal. Agravo regimental parcialmente provido.

«1 - O acolhimento da tese recursal de afastamento da qualificadora do CP, art. 121, § 2º, IV, implicaria o necessário reexame do contexto fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 218-A Valoração negativa das circunstâncias do crime. Tenra idade da vítima. Fundamento idôneo. Agravo não provido.

1 - Nos crimes sexuais contra vulneráveis, a tenra idade da vítima (6 anos de idade, neste caso) pode ser considerada para valoração negativa das vetoriais, sem que isso configure bis in idem. Isso porque quanto menor a idade das vítimas, maior é a vulnerabilidade, seja pela impossibilidade de oferecer resistência, seja pelos sérios danos psicológicos decorrentes da prática criminosa, elementos que denotam maior reprovabilidade da conduta. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Erro de tipo quanto à idade da vítima constatado pela corte de origem. Pretensão de condenação do réu. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a Corte de origem, o réu não sabia que a idade da vítima era inferior à do CP, art. 217-A incorrendo em erro de tipo. Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Autoria. Inexistência de comprovação. Desconhecimento da idade da vítima. Ilegalidade da dosimetria. Pena-base acima do mínimo. Matérias não apreciadas pela corte de origem no julgamento da apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Tenra idade da vítima. Pleito de afastamento da valoração negativa da circunstância judicial relativa à culpabilidade.

«A tenra idade das vítimas autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 17/11/2014). (AgRg no AREsp 4Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 10/02/2017). ... (Continua)

39 - TAPR Responsabilidade civil. Pensão devida. Morte de menor filho de família de poucos recursos. Fixação em um salário mínimo desde os 14 anos até os 65 anos de idade da vítima. Voto vencido, em parte, quanto ao valor da pensão.

«Inadmissível limitar o direito à pensão até a idade de 25 anos da vítima. Nas classes mais pobres justamente na época da velhice que os pais mais precisam da ajuda dos filhos. Não se pode presumir que a vítima casaria aos 25 anos de idade e deixaria de ajudar os pais. Diante do valor da pensão fixada - um salário mínimo - não há que se cogitar de diminuição depois dos 25 anos da idade da vítima, ou seja, a provável idade do casamento, quando se afastaria do lar paterno. Pressupõe o bom-senso que o filho ajudaria seus pais com um valor não inferior a um salário mínimo.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental recurso especial. Estupro de vulnerável. Erro de tipo reconhecido pelo tribunal a quo. Desconhecimento do réu quanto à idade da vítima à época dos fatos. Revisão do julgado. Pleito de condenação. Controvérsia que demanda revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - A desconstituição do entendimento firmado pela Corte a quo de que o réu tinha conhecimento a respeito da real idade da vítima, a afastar o erro de tipo, esbarra óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Produção antecipada de provas. Medida justificada. Tenra idade da vítima. Nulidade. Ausência do réu na audiência de depoimento especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.

1 - É possível a produção antecipada das provas quando se demonstra a real necessidade da medida, mediante decisão concretamente fundamentada. No caso, o magistrado demonstrou adequadamente a imperiosidade da produção da prova, destacando a tenra idade da vítima na data dos fatos (11 anos de idade). ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Reconhecimento de agravante genérica não descrita na denúncia. CP, art. 61, II, h. Idade da vítima. Possibilidade. Violação ao princípio da congruência. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - A Sexta Turma desta Corte Superior entende que não ofende o princípio da congruência a condenação por circunstâncias agravantes ou atenuantes nos casos em que elas não estiverem descritas na denúncia, nos termos dos arts. 385 e 387, I e II, ambos, do CPP, Código de Processo Penal. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Circunstâncias do crime. Exasperação da pena-base na fração de 1/4. Decisão devidamente fundamentada. Tenra idade da vítima. Agente. Residente na mesma moradia da família. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso de prática do crime de estupro de vulnerável, a tenra idade da vítima é fator que legitima a exasperação da pena-base para além do mínimo legal. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Réu absolvido pelo tribunal de origem. Ausência de conhecimento da idade da vítima. Absolvição mantida. Alteração da conclusão das instâncias de origem. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Consequências do crime. Idade da vítima. Fundamentação insuficiente.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito absolutório. Alegação de erro de tipo por desconhecimento da idade da vítima. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Regime inicial fechado. Art. 33, § 2º, «a, do CP. CP. Agravo regimental desprovido.

1 - A análise acerca da ocorrência do erro de tipo, em razão do desconhecimento da idade da vítima, de modo a afastar o dolo do agente no crime de estupro de vulnerável, demandaria o revolvimento fático probatório dos autos, vedado conforme Súmula 7/STJ.... (Continua)

47 - STJ Penal e processual. Embargos de declaração. Estupro. Menor de 14 anos. Idade da vítima. Erro de tipo. Omissão. Existência. Exame do tema. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Aplicação.

«1. Nos termos do CPP, art. 619, são admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. ... (Continua)

48 - TST Seguridade social. Dano material. Pensão mensal. Benefício previdenciário. Dedução. Limitação por idade.

«1 - Em relação à cumulação do benefício previdenciário e da pensão mensal, a jurisprudência pacífica é de que a indenização por danos materiais ou de pensão mensal e o benefício previdenciário não se confundem, pois têm naturezas distintas: uma civil e outra previdenciária. Por conseguinte, não é possível a dedução da indenização material com o valor pago pelo INSS, ante a distinção entre a natureza e o objetivo de tais institutos. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CPP, art. 155, parágrafo único. Suposta ilegalidade na ausência de juntada de documento apto a comprovar a idade da vítima. Inadmissibilidade. Questão que não foi suscitada oportunamente, no curso da instrução. Tese veiculada apenas em apelação. Preclusão consumativa verificada. Fundamento subsidiário. Idade que pode ser aferida por meio de outros documentos dotados de fé pública. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

50 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violência presumida. Erro de tipo. Idade da vítima. Incidência Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Continuidade delitiva específica. Não incidência. Continuidade delitiva simples mantida. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - «A análise acerca da ocorrência de erro quanto à idade da vítima, de modo a se afastar o dolo do agente (direto ou eventual), implicaria o necessário reexame do conteúdo fático probatório dos autos, o que é vedado no julgamento do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ (AgRg no REsp 1639356, Relator(a) Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 19/2/2018). ... (Continua)