inqueritos e acoes penais em curso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Inquéritos e ações penais em curso. Súmula 444/STJ. Violação. Redução da reprimenda.

«1. Consoante remansoso entendimento desta Corte, consolidado na Súmula 444, inquéritos policiais e ações penais em curso ou condenações sem trânsito em julgado «não podem ser utilizados como maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada para fins de elevação da pena-base. ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Certificado de conclusão de curso de reciclagem de vigilante. Homologação. Negativa. Inquéritos e ações penais em curso. Princípio da presunção de inocência. Violação. Ocorrência. Precedentes.

«1. No julgamento do RE 805.821/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu-se que «viola o princípio da presunção de inocência a negativa em homologar diploma de curso de formação de vigilante[ ] com fundamento em inquéritos ou ações penais sem o trânsito em julgado. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Certificado de conclusão de curso de reciclagem de vigilante. Homologação. Negativa. Inquéritos e ações penais em curso. Princípio da presunção de inocência. Violação. Ocorrência. Precedentes.

«1. No julgamento do RE 805.821/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu-se que «viola o princípio da presunção de inocência a negativa em homologar diploma de curso de formação de vigilante[ ] com fundamento em inquéritos ou ações penais sem o trânsito em julgado. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Curso de reciclagem de vigilante. Indeferimento de matrícula. Inquéritos e ações penais em curso. Princípio da presunção de inocência. Violação. Ocorrência. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que viola o princípio da presunção de inocência o indeferimento de matrícula em curso de reciclagem de vigilante, em razão da existência de inquérito ou ação penal sem o trânsito em julgado de sentença condenatória. ... (Continua)

5 - STJ Pena. Pena-base. Inquéritos e ações penais em curso não configuram personalidade negativa do agente. Habeas corpus concedido de ofício. CP, art. 59. CPP, art. 647.

«6. O acórdão regional firmou-se em sentido contrário à jurisprudência deste Tribunal ao considerar os inquéritos e as ações penais em andamento como aspectos desfavoráveis à personalidade do réu. 7. Recurso especial improvido. De ofício, habeas corpus concedido para afastar a majoração da pena-base em razão do juízo negativo sobre a circunstância da personalidade do recorrido.... (Continua)

6 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Inquéritos e ações penais em curso. Súmula 444/STJ. Violação. Redução da reprimenda.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento consolidado na Súmula 444 de que inquéritos policiais e ações penais em curso ou condenações sem trânsito em julgado não podem ser utilizados como maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada para fins de elevação da pena-base. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Personalidade. Negativação. Inquéritos e ações penais em curso. Utilização. Descabimento. Súmula 444/STJ. Matéria constitucional. Análise. Via inadequada.

«1. Segundo a Súmula 444/STJ, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Sendo assim, correta a decisão agravada, que entendeu inidônea a utilização de tal fundamentação para considerar como negativa a circunstância judicial da personalidade. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Inquéritos e ações penais em curso. Dedicação a atividade criminosa. Redutor. Afastamento. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a utilização de inquéritos policiais ou de ações penais em andamento como fundamento para afastar a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, pois indicam que o agente dedica-se a atividades criminosas. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação. Inquéritos e ações penais em curso. Inidoneidade da motivação. Agravo regimental desprovido.

1 - Recentemente, esta Sexta Turma adotou o entendimento esposado pela Suprema Corte de que ações penais em curso não são circunstâncias suficientes para afastar a aplicação da minorante de tráfico de drogas. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo simples. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Culpabilidade e personalidade. Inquéritos e ações penais em curso. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Inidoneidade da fundamentação. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. Consoante inteligência da Súmula 444/STJ, inquéritos policiais ou ações penais em curso não podem ser considerados como maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Minorante. Inquéritos e ações penais em curso. Impossibilidade de valoração. Agravo regimental desprovido.

1 - «O mais recente posicionamento de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, em regra, inquéritos policiais e ações penais em andamento não constituem fundamentação idônea apta a respaldar a não aplicação do redutor especial de redução de pena relativa ao reconhecimento da figura privilegiada do crime de tráfico de drogas» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/2/2021, DJe 17/2/2021). ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estelionato previdenciário. Pena-base. Aumento com base em ações penais em curso. Súmula 444/STJ. Impossibilidade.

«1. Firmou-se no âmbito deste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que a existência de inquéritos e ações penais em curso não enseja a elevação da pena-base pelos antecedentes ou a título de conduta social ou personalidade do agente. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Pena-base. Aumento em razão da existência de ações penais em curso. Inovação recursal. Matéria que não pode ser conhecida nesta via.

«1. A tese de que inquéritos e ações penais em curso não enseja a elevação da pena-base pelos antecedentes ou a título de personalidade do agente não foi objeto do recurso especial. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Ausência. Dedicação a atividades criminosas. Inquéritos e ações penais em curso. Possibilidade. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - Não há ilegalidade no afastamento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com fundamento em inquéritos policiais e ações penais em curso, referentes a fatos pretéritos, por indicarem que o agente se dedica a atividades criminosas. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Inovação recursal. Incabimento. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Inquéritos e ações penais em curso. Réu que se dedica a atividades criminosas. Não aplicação da minorante. Matéria pacifica.

«1. É inviável a apreciação de matéria que não foi alegada no momento processual adequado, pois é vedado à parte inovar quando da interposição de agravo regimental ou de embargos de declaração. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ações penais em curso. Fundamentação idônea.

«1. Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, inquéritos e ações penais em curso podem evidenciar a dedicação do réu a atividades criminosas, de modo a obstar a aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Utilização de inquéritos e ações penais em curso para caracterização de maus antecedentes. Redução da pena. Reincidência. Majoração elevada. Ordem concedida.

1 - A existência de inquéritos e processos judiciais em andamento não se mostra idônea à caracterização de maus antecedentes.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpe centes. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inquéritos e ações penais em curso. Fundamento inidôneo. Agravo regimental desprovido.

1 - A aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com o consequente reconhecimento do tráfico privilegiado, exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Art. 171, § 3º, c/c CP, art. 14, II. Pena-base. Aumento em razão da existência de ações penais em curso. Impossibilidade. Verbete 444 da Súmula desta corte superior.

«1. Firmou-se no âmbito deste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que a existência de inquéritos e ações penais em curso não enseja a elevação da pena-base pelos antecedentes ou a título de conduta social ou personalidade do agente. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Conduta social. Inquéritos e ações penais em curso. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Consequências. Não recuperação da res furtiva. Inidoneidade da fundamentação. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Consoante inteligência da Súmula 444/STJ, inquéritos policiais ou ações penais em curso não podem ser considerados como maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Ausência. Dedicação a atividades criminosas. Inquéritos e ações penais em curso. Monitoramento policial. Possibilidade. Regime prisional fechado. Fundamento idôneo. Ilegalidade. Ausência. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Não há ilegalidade no afastamento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com fundamento em inquéritos policiais e ações penais em curso, referentes a fatos pretéritos, por indicarem que o agente se dedica a atividades criminosas. ... (Continua)

22 - STF Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dosimetria. Maus antecedentes. Invocação de inquéritos e ações penais em curso. Inadequação. Afronta ao entendimento firmado no re 591.054 (rel. Min. Marco aurélio, tema 129). Violação ao CF/88, art. 93, IX. Omissão não configurada. Fundamentação do julgado recorrido nos termos das diretrizes fixadas no AI791.292 rg (rel. Min. Gilmar mendes, tema 339). Agravo regimental parcialmente provido.

23 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e receptação. Elevada quantidade e diversidade de drogas. Gravidade concreta. Inquéritos e ações penais em curso. Risco concreto de reiteração delitiva. Covid-19. Ausência de risco concreto e imediato. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A necessidade da custódia cautelar encontra-se suficientemente demonstrada pela gravidade concreta da conduta, especialmente a quantidade e nocividade dos entorpecentes apreendidos, bem como pela possibilidade concreta de reiteração delitiva, pois o Paciente responde a outra ação penal pelo delito de tráfico de drogas e, inclusive, encontrava-se em liberdade provisória deferida em outro processo quando foi novamente autuado. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Inquéritos e ações penais em curso. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Novel entendimento da primeira e da segunda turmas do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão pelo STJ somente em situações excepcionais de notória ilegalidade ou de abuso de poder que possam ser aferidas de plano, sem necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

25 - STF Habeas corpus. Penal. Associação para o tráfico (Lei 6.368/1976, art. 14). Dosimetria. Maus antecedentes. Invocação de inquéritos e ações penais em curso. Inadequação. Pena-base fixada no seu patamar máximo. Ausência de fundamentos idôneos e suficientes.

«1. A dosimetria da pena, além de não admitir soluções arbitrárias e voluntaristas, supõe, como pressuposto de legitimidade, uma adequada fundamentação racional, revestida dos predicados de logicidade, harmonia e proporcionalidade com os dados empíricos em que deve se basear. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Tráfico ilícito de entorpecentes. Inquéritos e ações penais em curso. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Novel entendimento da primeira e segunda turmas do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Tráfico ilícito de entorpecentes. Inquéritos e ações penais em curso. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Novo entendimento da primeira e da segunda turmas do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Tráfico ilícito de entorpecentes. Inquéritos e ações penais em curso. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Novo entendimento da primeira e da segunda turmas do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Tráfico ilícito de entorpecentes. Inquéritos e ações penais em curso. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Novo entendimento da primeira e da segunda turmas do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Tráfico ilícito de entorpecentes. Inquéritos e ações penais em curso. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Novo entendimento da primeira e da segunda turmas do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. ... (Continua)

31 - STJ agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Fundamentação genérica e utilização de inquéritos e ações penais em curso. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário e portador de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. É evidente, portanto, que o benefício descrito no mencionado dispositivo legal tem como destinatário o pequeno traficante, ou seja, aquele que inicia sua vida no comércio ilícito de entorpecentes muitas das vezes até para viabilizar seu próprio consumo, e não os que, comprovadamente, fazem do crime seu meio habitual de vida. ... (Continua)

32 - STJ agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Fundamentação genérica e utilização de inquéritos e ações penais em curso. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário e portador de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. É evidente, portanto, que o benefício descrito no mencionado dispositivo legal tem como destinatário o pequeno traficante, ou seja, aquele que inicia sua vida no comércio ilícito de entorpecentes muitas das vezes até para viabilizar seu próprio consumo, e não os que, comprovadamente, fazem do crime seu meio habitual de vida. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Inquéritos e ações penais em curso. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Novo entendimento da primeira e da segunda turmas do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Tráfico ilícito de entorpecentes. Inquéritos e ações penais em curso. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Novo entendimento da primeira e da segunda turmas do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Sentença condenatória. Manutenção da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Ações penais em curso. Fundamento idôneo. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Ordem denegada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . ... (Continua)

36 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação baseada na quantidade e na natureza da droga. Possibilidade. Inquéritos e ações penais em curso. Fundamento para o afastamento da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade.

«1 - Nos termos da jurisprudência firmada neste Tribunal Superior, a natureza e a quantidade da droga apreendida constituem fundamentos idôneos para justificar a exasperação da pena-base. Precedente. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Ofensa ao princípio a colegialidade. Não ocorrência. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Ausência. Dedicação a atividades criminosas. Inquéritos e ações penais em curso. Possibilidade. Regime prisional fechado. Fundamento idôneo. Ilegalidade. Ausência. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência consolidada da Corte estabeleceu-se no sentido de que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 171, § 3º. Pedido de absolvição. Incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ. Violação do CP, art. 59. Processamento do recurso especial. Efeito suspensivo. Utilização de inquéritos e ações penais em curso para exasperar a pena-base. Súmula 444/STJ. Pena redimensionada. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição. Possibilidade de interposição de recurso extraordinário pelo Ministério Público. Agravo regimental não provido. Pedido de execução provisória da pena indeferido.

«1. É deficiente o recurso especial que deixa de indicar o dispositivo de lei violado, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. Ademais, a revisão dos fatos e das circunstâncias do crime, ante o descontentamento com o resultado da condenação, não é admitido no recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Atos infracionais pretéritos. Especial gravidade não demonstrada. Distância temporal entre os fatos. Inquérito e ações penais em curso. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EREsp 1.916.596/SP, adotou o entendimento intermediário no sentido de que o histórico infracional somente pode ser considerado para afastar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade dos atos infracionais pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração. (EREsp 1.916.596/SP, Rel. p/ acórdão Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2021). ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Apreensão de 46g (quarenta e seis gramas) de crack. Lei 11.343/2006, art. 42. Aumento da pena-base. Impossibilidade. Quantum não relevante. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação. Inquéritos e ações penais em curso. Inidoneidade da motivação. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, na fixação da pena-base, deve ser excluída a vetorial relativa à natureza e variedade da droga apreendida, pois, embora ponderada a variedade dos entorpecentes e a natureza nociva do crack, o quantum - 46g (quarenta e seis gramas) de crack - não se mostra relevante a ponto de ensejar o aumento da basilar, à luz da jurisprudência desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. writ substitutivo. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da personalidade do agente com fundamento em ações penais em curso. Impossibilidade. Reincidência. Necessidade de trânsito em julgado em data anterior ao crime em análise. Ilegalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, de ofício.

«1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que inquéritos e ações penais em curso não podem evidenciar a personalidade desfavorável do agente, sob pena de malferimento ao princípio da não culpabilidade. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Tráfico ilícito de entorpecentes. Inquéritos e ações penais em curso. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Novo entendimento da primeira e da segunda turmas do STF. Ausência de comprovação de ocupação lícita. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ações penais em curso sem certificação de trânsito. Uniformização de entendimento entre as turmas deste superior tribunal. Precedentes de ambas as turmas do STF. Manutenção da decisão agravada.

I - A Terceira Seção, em decisão unânime, quando do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, DJe 03/11/2021, de relatoria do e. Ministro Joel Ilan Paciornik, chancelou o entendimento no sentido de se considerar « inidôneo o afastamento da referida causa de diminuição de pena com base apenas em ações penais em andamento, em atenção ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade «. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Apreensão de 85g (oitenta e cinco gramas) de maconha e 48g (quarenta e oito gramas) de crack. Lei 11.343/2006, art. 42. Aumento da pena-base. Impossibilidade. Quantum não relevante. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação. Inquéritos e ações penais em curso. Inidoneidade da motivação. Concessão de habeas corpus de ofício. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, na fixação da pena-base, deve ser excluída a vetorial relativa à natureza e à variedade da droga apreendida, pois, embora ponderada a variedade dos entorpecentes apreendidos e a natureza nociva do crack, o quantum - 85g (oitenta e cinco gramas) de maconha e 48g (quarenta e oito gramas) de crack - não se mostra relevante a ponto de ensejar o aumento da basilar, à luz da jurisprudência desta Corte, devendo ser reconhecida a violação a Lei 11.343/2006, art. 42. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Tráfico ilícito de entorpecentes. Inquéritos e ações penais em curso. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Novo entendimento da primeira e da segunda turmas do STF. Registro de ato infracional. EREsp Acórdão/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Inquéritos e ações penais em curso. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Novo entendimento da primeira e da segunda turmas do STF e da quinta e da sexta turmas desta corte superior. Ausência de novos argumento aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação do redutor do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Utilização de inquéritos e ações penais em curso para a formação da convicção da dedicação à atividade criminosa. Possibilidade (EREsp. 4Acórdão/STJ). Precedentes. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

48 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 334 do CP e 20 da Lei 10.522/2002. Descaminho. 1ª tese. Inquéritos e ações penais em curso e reprovabilidade da conduta. Presunção de inocência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, 356/STF, e 211/STJ. 2ª tese. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Acórdão recorrido de acordo com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre as teses jurídicas que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Tráfico ilícito de entorpecentes. Inquéritos e ações penais em curso. Utilização para modulação da fração de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Novo entendimento da primeira e da segunda turmas do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação do redutor do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Utilização de inquéritos e ações penais em curso para a formação da convicção da dedicação à atividade criminosa. Possibilidade (EREsp. 4Acórdão/STJ). Precedentes. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)