insuficiencia de prova
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Trafico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de uso restrito (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 10.826/2003, art. 16). Absolvição por insuficiencia de prova. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Relatos unissonos e coerentes dos policiais responsaveis pela prisão em flagrante. Exarcebação da pena-base. Inocorrência. Pena fixada de acordo com os ditames do CP, art. 59 e CP, art. 68 apelação improvida. Decisão unânime.

«I - A jurisprudência já consolidou o entendimento no sentido de que os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante constituem prova idônea, principalmente quando prestados em Juízo sob o crivo do contraditório. Além disso, os depoimentos foram coerentes e uníssonos contando o acorrido com riquezas de detalhes. II- O magistrado singular analisou de forma precisa as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, fixando a pena-base em relação ao crime de tráfico em 10 (dez) anos de reclusão e em relação ao crime previsto no lei 10.826/2003, art. 16 em 05 (cinco) anos de reclusão em razão de ter valorado negativamente as circunstâncias da culpabilidade, antecedentes, conduta social, conseqüências e os motivos do crime. Além disso, observo que o aumento da pena-base mostrou-se adequado, pois alem do apelante já ter sido condenado em outro processo por tráfico de drogas, a quantidade e da diversidade das drogas apreendidas justificam o aumento da pena de acordo com o artigo 42 da lei de tóxicos. Por fim, somou as penas aplicadas condenando o apelante Michel Anderson Pavão Silva a 15 (quinze) anos de reclusão e 1.000 (hum mil) dias-multa a ser cumprida no regime inicial fechado. III- Apelo Improvido. Decisão unânime.... (Continua)

2 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Trafico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33). Pedido de absolvição por insuficiencia de prova. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Relatos unissonos e coerentes dos policiais responsaveis pela prisão em flagrante. Dosimetria da pena. Exacerbação da pena-base. Inocorrencia. Pena justificada ainda pela quantidade e natureza das drogas apreendidas. Pena fixada de acordo com os ditames dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Aplicação da causa de diminuição da pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 no seu patamar máximo. Descabimento. Fração justificada pela quantidade da droga apreendida. Pedido de substituição da pena privativa liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Apelante que não preenche os requisitos. Apelação improvida. Decisão unânime.

«I - A jurisprudência já consolidou o entendimento no sentido de que os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante constituem prova idônea, principalmente quando prestados em Juízo sob o crivo do contraditório. Além disso, os depoimentos foram coerentes e uníssonos no sentido de descrever a apreensão da droga em poder do apelante, contando o acorrido com riquezas de detalhes. ... (Continua)

3 - TJSP RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PROVA. NEGATIVA DE AUTORIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Embora comprovada a materialidade delitiva, ausente comprovação de que o acusado tinha ciência a respeito da origem ilícita do bem, impositiva a absolvição por falta de provas. ... (Continua)

4 - STJ Mandado de segurança. Reexame de prova. Descabimento. Lei 1.533/51, art. 1º.

«É descabido, em sede de mandado de segurança, o pretendido reexame de prova visado pela impetrante, sob a alegação de insuficiência de prova para a demonstração dos ilícitos administrativos por ela cometidos e determinantes de sua exoneração, como é tranqüilo na doutrina e na jurisprudência de nossos tribunais.... (Continua)

5 - TJSP ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR. NULIDADE SUPERADA. SOLUÇÃO DE MÉRITO MAIS BENÉFICA. PROVA. NEGATIVA DE AUTORIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

A nulidade arguida pela defesa resta superada quando a solução de mérito é mais favorável ao acusado. ... (Continua)

6 - TJSP Roubo - Reconhecimento na polícia - Inobservância do CPP, art. 226 - Insuficiência de prova - Inocorrência - Palavras da vítima amparadas pelos seguros depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão - Prisão na posse da res furtiva - Inversão do ônus da prova - Inteligência do art. 155 e do art. 156, ambos do CPP - Prova suficiente - Condenação mantida;

7 - TJSP Recurso inominado. Município de Osasco. Ação anulatória de débito tributário. IPTU lançado erroneamente em face do autor em razão de homonímia. Alegação de insuficiência de prova acerca dos danos materiais e morais. Dano material bem comprovado por prova documental que acompanhou a inicial. Impugnação genérica do recorrente sem especificar as razões pelas quais o documento deveria ser Ementa: Recurso inominado. Município de Osasco. Ação anulatória de débito tributário. IPTU lançado erroneamente em face do autor em razão de homonímia. Alegação de insuficiência de prova acerca dos danos materiais e morais. Dano material bem comprovado por prova documental que acompanhou a inicial. Impugnação genérica do recorrente sem especificar as razões pelas quais o documento deveria ser desconsiderado. Danos morais bem fixados ante o protesto indevido do nome do autor, os quais são «in re ipsa". Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Recurso da acusação - Maus tratos contra animal - Sentença absolutória que deve ser mantida pela insuficiência de prova da autoria - Não há prova cabal de que foi o acusado quem instalou os azóis na tela de proteção que lesionou o felino.

9 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA INSUFICIÊNCIA DE PROVA. PLEITEADA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CARACTERIZADO O CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO PREMATURO DA LIDE. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO PROVIDA.

Trata-se de direito das partes, consubstanciando-se em regra processual que atende ao princípio da ampla defesa, de modo que sua violação acarreta a nulidade dos atos processuais posteriores... (Continua)

10 - TJMG Atentado violento ao pudor. Depoimento dúbio. Insuficiência de prova. Absolvição. CP, art. 214 e CP, art. 224. CPP, art. 386, VI.

«O depoimento da vítima, ora acusando o réu, ora negando os fatos, não é merecedor de credibilidade suficiente a impor uma condenação ao réu. Para a condenação deste, a prova deve ser irrefutável.... (Continua)

11 - TJRS Prova testemunhal. Prova oral. (in)suficiência.

«O agente do Ministério Público é essencial à administração da justiça, o que recomenda sua presença e efetiva participação na audiência de instrução para produzir a prova da acusação. Ao Juiz não é vedado permitir que a testemunha conte, espontaneamente, o que tem a dizer a respeito do fato e autoria. Mas o Juiz não deve, nem pode, substituir a função do Promotor. Insuficiência de prova, produzida pela acusação, a permitir a condenação. APELO DEFENSIVO PROVIDO. POR MAIORIA.... (Continua)

12 - STM Crime militar. Inobservância do dever funcional. CPM, art. 324. Insuficiência de prova. CPM, art. 53.

«A prova do crime atribuído ao acusado, deve ser clara e objetiva, demonstrando a relação de causa e efeito entre a ação ou omissão e o resultado. A inobservância de lei, regulamento ou instrução. A causalidade não e fática, mas jurídica, e a violação da norma agendi de integração deve ser demonstrada. Delito não caracterizado. Sentença absolutória mantida. Decisão majoritária.... (Continua)

13 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

Deve ser mantida a absolvição quando a prova é insuficiente para confirmar a autoria delitiva, considerando que a denúncia apócrifa que os policiais foram averiguar não condiz com a situação apresentada nos autos, pois o local e as circunstâncias em que detida a acusada divergem da que constou na denúncia anônima que embasou a ação, e nada de ilícito foi encontrado na posse dela. ... (Continua)

14 - TRT4 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal.

«Hipótese em que o julgador de origem obsta a oitiva de uma segunda testemunha por parte do autor e indefere pleitos sob fundamento de ausência (insuficiência) de prova. Evidenciado o prejuízo à parte que possui o encargo do ônus da prova, impõe-se o reconhecimento do cerceamento de defesa. Recurso provido. [...]... (Continua)

15 - TJPE Penal e processual penal. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, II e IV). Prova do inquérito. Alegação de insuficiência de prova para a condenação. Improcedência. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão do apelante e dos demais co-acusados na fase policial em sintonia com o apurado judicialmente.

«É válida a condenação imposta com base em dados do inquérito policial, se os depoimentos deste estão em sintonia com o apurado em juízo. Validade do depoimento judicial como meio de prova. Súmula 75/TJPE. Apelo não provido. Decisão unânime.... (Continua)

16 - TJSP Corrupção ativa. Descaracterização. Absolvição. Necessidade. Hipótese. Insuficiência de prova para a condenação. Não se tem como segura a prova quanto ao crime de corrupção. Absolvição do apelante, nos termos do CPP, art. 386, inciso VII. Recurso provido.

17 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Ação ordinária de cobrança e danos morais com pedido de antecipação de tutela. Liminar indeferida. Ausência do instrumento do contrato. Insuficiência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Recurso não provido. Decisão unânime.

«- A parte não se eximiu de comprovar através do instrumento de contrato o descumprimento da obrigação pelo recorrido.... (Continua)

18 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Absolvição por insuficiência de prova. Desclassificação para o delito do Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. ISS. Embargos a execução fiscal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Local da prestação dos serviços. Insuficiência de prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Lei municipal 2.576/1993. Legislação local. Súmula 280/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

20 - TJSP Petição inicial. Ação monitória. Não se exaurindo para o autor a instrução, com a exordial, permitida é a juntada de documentação até seu encerramento, notadamente se destinada a fazer prova contraposta ao articulado pela parte adversa. Hipótese concreta em que açodado o indeferimento da petição inicial por insuficiência de prova documental, devendo a valoração do fato constitutivo ser promovida na sentença, quando do julgamento de mérito. Recurso não provido.

21 - TJSP RECURSO INOMINADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA CUJA OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO FOI SUPRIMIDA - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.

22 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inexistência de prova efetiva da anotação restritiva em nome da autora no tocante aos títulos que restaram em poder do banco. Mera notificação. Insuficiência de prova da consumação da restrição. Dano moral não demonstrado devidamente. Recurso do banco réu provido.

23 - TJSP Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento. Insuficiência de prova atual das dificuldades financeiras da agravante. Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Consonância com o CF/88, art. 5º, LXXIV. Impossibilidade de concessão do benefício na espécie. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

24 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Óbito causado por explosão de comércio de fogos de artifícios próximo do local onde a vítima trabalhava. Insuficiência de prova de dependência econômica dos autores em relação à falecida que justifique o pensionamento mensal pleiteado. Recurso dos autores não provido.

25 - TJSP Prova. Produção. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Alegada desobediência da sinalização de parada obrigatória. Choques localizados na parte traseira do veículo do requerido. Autora que não faz prova boa e cabal do fato constitutivo do seu direito, sendo que dúvida ou insuficiência de prova quanto o fato constitutivo milita contra a procedência da ação. CPC/1973, art. 333, I. Regressiva de indenização improcedente. Recurso desprovido.

26 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Pedido de absolvição sob a tese de que amparada a condenação em prova obtida ilicitamente ou em insuficiência de prova. Improcedência. Presente justa causa para abordagem, os Guardas Civis Municipais efetuaram busca pessoal ao peticionário em via pública. Decisão da Terceira Seção do C. STJ, estabelecendo as balizas com os limites de atuação da Guarda Civil Municipal, no sentido de que seus em caso de flagrante delito, é possível a abordagem pelos Guardas Civis. Pedido revisional indeferido

27 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATROPELAMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INDEMONSTRAÇÃO DE CULPA DA RÉ. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

A negativa formulada pela demandada em sua defesa, fez com que sobre a autora recaísse o ônus da demonstração do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I), que dele não se desincumbiu. Ausente suficiente prova que possibilite afirmar a ocorrência da culpa da condutora do automóvel, inegável se apresenta o reconhecimento da improcedência do pleito indenizatório... (Continua)

28 - STJ Agravo Regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Suposta nulidade na prova obtida no ingresso do domicílio do apenado. Tese que destoa da moldura fática delineada no acórdão, no sentido da existência de um contexto fático prévio apto a indicar a prática de crime permanente no local. Pleito desclassificatório. Tese de insuficiência de prova. Acórdão que firma a existência de prova suficiente para condenação. Revisão criminal ajuizada sem provas novas. Segunda apelação. Descabimento.

... (Continua)

29 - TJMG Ajuizamento de nova ação civil pública. Prova nova. Reexame necessário. Ação civil pública. Município de córrego novo. Ex-prefeito. Ressarcimento de valores. Convênio. Construção de escola. Propositura de ação anterior. Improcedência por insuficiência de prova da malversação do dinheiro público. Interposição de nova ação coletiva. Possibilidade prevista nos Lei 7.347/1985, art. 16 (lacp). Ausência de comprovação da existência de «nova prova. Condição específica da ação. Extinção sem Resolução do mérito. Trânsito em julgado da primeira ação. Coisa julgada. CPC/1973, art. 267, V. Recurso provido

«- É possível o ajuizamento de nova ação coletiva, por qualquer legitimado, com idêntico fundamento, quando a anterior foi julgada improcedente por insuficiência de provas, desde que instruída com nova prova, sendo essa condição específica da ação, como prevê o art. 16 da Lei da Ação Civil Pública. ... (Continua)

30 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo qualificado. Conduta prevista no CP, art. 157, § 2º, I e IIBrasileiro. Pleito de absolvição por insuficiência de prova nos autos do processo. Desconsideração do reconhecimento fotográfico como meio de prova. Não provimento da apelação. Manutenção da sentença.

«1. Evidenciada a autoria delitiva por meio das provas colhidas nos autos do processo, não colhe o fito de absolvição por insuficiência de provas. Reconhecimento Fotográfico perfeitamente cabível como meio de prova da autoria delitiva. Impossibilidade da Absolvição. Apelo não Provido. Decisão por maioria de votos.... (Continua)

31 - TJSP Corrupção de menores. Descaracterização. Réu condenado como incurso no Lei 2252/1954, art. 1º. Absolvição. Acolhimento. Insuficiência de prova de que o adolescente já não fosse corrompido em seu caráter. Ademais, a Lei 2252/1954 foi revogada pela Lei 12015/09. Corrupção de menores que, atualmente, está contemplada no ECA, art. 244-B. Recurso parcialmente provido.

32 - TJPE Penal e processual penal. Apelação. Roubo e formação de quadrilha. Absolvição por insuficiência de prova. Fito recursal condenatório. Não provimento.

«1. Correta a sentença que, verificando que os elementos colhidos na fase inquisitorial não foram confirmados em Juízo, no âmbito do contraditório e da ampla defesa, absolveu os recorridos, com invocação do CPP, art. 386, inciso VII. Inteligência do artigo 155 do mesmo CPP. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. IMPROCEDÊNCIA.

Ação Monitória visando à cobrança de dívida originada de parcelamento no valor de R$ 203.441,06, a ser pago em 48 prestações mensais. O réu apresentou embargos monitórios, contestando a validade do contrato e alegando a ausência de assinatura ou comprovação do pagamento inicial. A sentença julgou improcedente a ação por falta de provas suficientes quanto ao aceite da proposta. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil do Estado. Pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Internação provisória de menor. Atuação regular das autoridades policial e judicial. Ilicitude do ato judicial não caracterizada. Posterior absolvição por insuficiência de prova que não tem o condão de tornar ilegal a internação provisória. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido

35 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Pedido de absolvição sob a tese de que amparada a condenação em prova obtida ilicitamente ou em insuficiência de prova. Procedência, ante a obtenção da prova material ilicitamente.

36 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Prova emprestada. Falta de impugnação expressa. CF/88, CCB/2002, art. 5º, V e X. art. 186.

«Havendo prova emprestada de outro processo, ou mesmo de inquérito policial, válida é a sentença favorável ao apelado, sem que qualquer reclamação tenha sido feita em preliminar do recurso. Não se deve confundir o ônus da prova relativa à obrigação paralela com o que se impõe no reconhecimento do dano moral e, dessa forma, ainda que se reconheça a primeira por insuficiência de prova contrária, nega-se a obrigação de indenizar se a situação permanece duvidosa.... (Continua)

37 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de nulidade de convocação de assembleia geral da agravada. Insuficiência de prova da verossimilhança da alegada incapacidade civil do sócio detentor de 50% das ações. Inexistência de risco de dano irreparável com a deliberação assemblear de liquidar a sociedade, cuja «affectio societatis não mais existe. Indeferimento da antecipação da tutela pleiteada para suspender os efeitos das deliberações tomadas. Agravo de instrumento improvido.

38 - TJSP Agravo em Execução. Falta grave. Posse de aparelho celular. Insurgência defensiva. Pleito absolutório por alegada insuficiência de prova de autoria ou atipicidade da conduta. Palavras dos agentes penitenciários firmes e coerentes no sentido de que flagraram o sentenciado tentando repassar um aparelho celular para outros detentos. Atipicidade do delito igualmente não verificada. Desnecessidade de perícia no aparelho celular. Configuração de falta grave nos termos da LEP, art. 50, VII. Recurso desprovido

39 - TJSP Falso testemunho. Não caracterização. Ministério Público que pleiteia condenação, entendendo provadas a autoria e materialidade da infração. Não acolhimento. Absolvição na origem sob o fundamento de insuficiência de prova. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

40 - STF Ação penal. Crime de uso de documento falso. CP, art. 304. Insuficiência de prova quanto à ciência, pelo acusado, da falsidade do documento, circunstância imprescindível à configuração do dolo. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VI.

41 - STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Recuperação judicial. Possibilidade, desde que comprovada a situação de hipossuficiência econômica. Insuficiência de prova. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ.

«Havendo a Corte de origem se manifestado pela ausência de provas necessárias para demonstrar a insuficiência econômica, afastar tal conclusão demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é defeso nesta fase recursal por óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Cobrança. Despesas hospitalares. Julgamento antecipado. Produção unilateral de documento retratando as despesas. Ausência de notas fiscais. Insuficiência de prova a demonstrar o efetivo débito da ré. Preliminar acolhida. Recurso improvido.

43 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVA. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

44 - TJSP Corrupção ativa. Agente surpreendido no cometimento de furto. Oferecimento de dinheiro a policiais militares para não ser conduzido preso. Alegada insuficiência de prova. Desacolhimento. Materialidade sobejamente demonstrada pela palavra dos policiais e da testemunha presencial. Condenação mantida. Recursos improvidos.

45 - TJSP Roubo qualificado. Caracterização. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Concurso material. Pedido de absolvição por insuficiência de prova com relação a um dos ilícitos ou, subsidiariamente, mitigação das reprimendas em face do reconhecimento do «conatus, além do abrandamento do regime carcerário. Inadmissibilidade. Consumação do delito no exato instante em que os bens foram subtraídos mediante grave ameaça. Condenação mantida. Pena e regime prisional corretamente fixados. Recurso não provido.

46 - STJ Administrativo. Processo disciplinar. Insuficiência de prova. Alegação. Revisão de mérito. Mandado de segurança. Via inapropriada. Vícios formais. Preclusão. Prejuízo à defesa. Demonstração. Ausência.

1 - A jurisprudência pacífica desta Corte é de que o controle judicial no processo administrativo disciplinar - PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo. ... (Continua)

47 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Erro judiciário. Prisão preventiva. Decretação. Indenização. Absolvição por insuficiência de prova. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, LXV e 37, § 6º. CPP, art. 312.

«A prisão preventiva, quando fundamentada, não gera ao Estado obrigação de indenizar o acusado, em face à sua absolvição por insuficiência de provas, posto ser ato de persecução criminal que repousa em Juízo provisório.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Penal e processo penal. CP. art. 149 absolvição por insuficiência de prova. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não há falar em violação do princípio da colegialidade se a decisão monocrática foi proferida com fundamento no caput do CPC/1973, art. 557, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. ... (Continua)

49 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. USO E OCUPAÇÃO DA ÁREA POR EMPRESA TERCEIRIZADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DO ILÍCITO. AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO.

Ação anulatória de multa ambiental julgada procedente. Falta de elementos probatórios para implicar na responsabilidade do autor pelo ilícito ambiental. Infração praticada por empresa terceirizada contratada pela SABESP para execução de obra de rede coletora de esgoto. Auto de infração anulado. Sentença mantida. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Insuficiência de prova da autoria delitiva. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal. Segunda fase. Atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. Pena provisória aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão recorrido para absolver o réu por insuficiência de prova da autoria delitiva encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)