inviolabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Vereador. Inviolabilidade.

«A inviolabilidade do Vereador, por opiniões, palavras e voto, é circunscrita ao Município. Não alcança irrogações contrárias à honra alheia, fora do exercício do mandato.... (Continua)

2 - STJ Vereador. Inviolabilidade. Imunidade parlamentar.

«A inviolabilidade do vereador, por opiniões, palavras e voto, é circunscrita ao município. Não alcança irrogações contrárias à honra alheia, fora do exercício do mandato.... (Continua)

3 - STJ Advogado. Inviolabilidade.

«O CF/88, art. 133 consagra a inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício da profissão. Assim deve ser para a postulação, em juízo, ser plena, inadmissível qualquer cerceamento. O princípio, porém, não se confunde com a conduta ilegal. Essa restrição, aliás, alcança qualquer pessoa, compreendendo também o Ministério Público e o magistrado. Ao advogado cumpre exercer a profissão com o vigor reclamado, guardando, porém, limites, embora, com veemência, exercite a profissão respeitando a reputação, a dignidade e o decoro de outrem.... (Continua)

4 - STF Flagrante. Crime permanente. Domicílio. Inviolabilidade. Afastamento. A situação de flagrância inerente a crime permanente afasta a inviolabilidade versada no, xi do CF/88, art. 5º, tornando lícita a busca domiciliar.

5 - STJ Domicílio. Inviolabilidade. Garantia não absoluta. CF/88, art. 5º, XI.

«A Constituição Federal não assegura a inviolabilidade do domicílio (CF/88, art. 5º, XI) de modo absoluto, inserindo, no rol das exceções à garantia, o caso de flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou determinação judicial, inocorrentes na presente hipótese.... (Continua)

6 - STJ Advogado. «Animus injuriandi. Inviolabilidade profissional. Lei 8.906/94, art. 7º, XX, § 2º.

«O Lei 8.906/1994, art. 7º, XX, § 2º Estatuto da OAB (Boletim 45/273), somente admite inviolabilidade profissional do direito, desde que o advogado, agindo em seu «munus não extrapole os limites da lei e nem assaque expressões injuriosas de caráter pessoal. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

7 - STF Inviolabilidade do patrimônio artístico, arqueológico ou histórico nacional. CP, art. 165. Finalidade.

«A legislação brasileira qualifica «com a nota da tipicidade penal a conduta daquele que «transgride a inviolabilidade do patrimônio artístico, arqueológico ou histórico nacional (CP, art. 165 e CP, art. 166). ... (Continua)

8 - STJ «Habeas corpus. Advogado. Inviolabilidade. CF/88, art. 133. CP, art. 142, I.

«Ofensas ao Juiz da causa, atribuindo-se-lhe, expressamente, ato enquadrável no tipo do CP, art. 319(prevaricação). Linguagem excessiva e desnecessária, que extravasa os limites razoáveis da discussão da causa. Tanto a inviolabilidade como a imunidade judiciária estão contidas nos limites estabelecidos em lei. Em matéria penal vige o CP, art. 142, I, que exige seja a ofensa irrogada "na discussão da causa". A jurisprudência não tem admitido ofensas ao Juiz da causa, tanto mais em hipóteses como a dos autos em que se atribui ao Juiz, nas razões de recurso, sem fundamentação convincente, a prática de crime funcional.... (Continua)

9 - STJ «Habeas corpus. Vereador. Crime contra a honra. Câmara municipal. Pronunciamento. Inviolabilidade. CF/88, art. 22, VIII.

«Não obstante a censurabilidade ética de que na espécie se reveste o pronunciamento, máxime pelo estilo grosseiro, recheado com palavra de baixo calão, está o vereador amparado pela inviolabilidade assegurada na CF/88, dado que proferidas as expressões ofensivas durante sessão ordinária da edilidade, com patente vinculação entre os fatos declinados e o exercício do «munus público. Precedente: STF, HC 74.201/MG. Ordem concedida para trancar a ação penal.... (Continua)

10 - STJ Advogado. Inviolabilidade profissional. CF/88, art. 133. CP, art. 142, I. Defesa criminal. Incidente de suspeição. Calúnia. Inexistência.

«A CF/88, em seu art. 133, após considerar o advogado como indispensável à administração da Justiça, proclamou sua inviolabilidade por atos e manifestações no exercício profissional, nos limites da lei. ... (Continua)

11 - STF «Habeas corpus. Inviolabilidade do patrimônio artístico, arqueológico ou histórico nacional. CP, art. 165.

«O remédio jurídico-processual do «habeas corpus revela-se incompatível com a pretendida comprovação da alegada atipicidade da conduta do agente, eis que o exame dessa postulação envolve, necessariamente, a análise aprofundada da prova penal, insuscetível de apreciação na via estreita do «writ constitucional. Precedentes.... (Continua)

12 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Vereador. Inviolabilidade parlamentar. Imunidade material. Alcance. Cidadão comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 29, VIII.

«Conforme já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, a inviolabilidade parlamentar alcança também o campo da responsabilidade civil. A inviolabilidade do vereador, consagrada no CF/88, art. 29, VIII, alcança a esfera da responsabilidade civil somente quando a ofensa à honra ou à imagem for feita no efetivo exercício do mandato, e mesmo assim quando a vítima for outro político. Se a vítima for o cidadão comum, haverá lugar para a indenização por dano moral, mesmo quando a ofensa se fizer no efetivo exercício do mandato (Juiz Maurício Barros).... (Continua)

13 - STF Imunidade parlamentar material. Prerrogativa constitucional que assegura inviolabilidade aos congressistas «ratione officii ou «propter officium

«- A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material (CF/88, art. 53, «caput) - que representa um instrumento vital destinado a viabilizar o exercício independente do mandato representativo - exclui, na hipótese nela referida, a própria natureza delituosa do fato. Doutrina. ... (Continua)

14 - STF Parlamentar. Inviolabilidade. Informações em ação direta de inconstitucionalidade. CPC/1973, art. 15. CF/88, art. 53.

«A imunidade material de que cuida o CF/88, art. 53 não alcança informações prestadas, em ação direta de inconstitucionalidade, por parlamentar, cabendo a aplicação do disposto no CPC/1973, art. 15.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Crime permanente. Flagrante. Inviolabilidade do domicílio. Mandado de busca e apreensão. Desnecessidade. Insurgência desprovida.

O estado flagrancial do delito de tráfico de drogas consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de domicílio prevista no, XI da CF/88, art. 5º, não havendo se falar, pois, em eventual ilegalidade na ausência de mandado de busca e apreensão e violação de domicílio, porquanto dispensável em tais hipóteses. Precedentes. ... (Continua)

16 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Difamação. Injúria. Vereador. Inviolabilidade. CF/88, arts. 5º, V e X e 29, VIII. CCB/2002, art. 186.

«A inviolabilidade prevista no CF/88, art. 29, VIII, exclui o crime. Não alcança, todavia, a esfera civil, pois, se assim fosse, estaria o parlamentar autorizado, pela lei máxima do País, a desrespeitar a honra, a dignidade e o decoro das pessoas que, também, exercem um munus público, afrontando dessa forma o direito igualmente assegurado na CF/88, art. 5º, V e X, que diz respeito à violação da intimidade e da imagem das pessoas.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Crime permanente. Flagrante. Inviolabilidade do domicílio. Mandado de busca e apreensão. Desnecessidade. Insurgência desprovida.

«1. O crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, ficando o agente em estado de flagrância enquanto não cessada a sua conduta. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Crime permanente. Flagrante. Inviolabilidade do domicílio. Mandado de busca e apreensão. Desnecessidade. Insurgência desprovida.

«1. O crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, ficando o agente em estado de flagrância enquanto não cessada a sua conduta. ... (Continua)

19 - TJMG Danos morais. Declarações de vereador em plenário. Responsabilidade civil. Vereador. Declarações firmadas em plenário. Feição abusiva. Inviolabilidade constitucional. Não incidência. Danos morais. Pedido procedente

«- Declarações firmadas por vereador no plenário da Casa Legislativa, mas desconexas com a atividade parlamentar e manifestamente excessivas, repelem a garantia constitucional da inviolabilidade disciplinada pelos artigos 29, VIII, e 53 da Constitucional Federal. Caracterizado o ilícito moral, a responsabilidade do agente pela recomposição dos danos evidencia medida escorreita. A reparação moral, na hipótese resultante de má conduta parlamentar, deve ser fixada com coerência, preservando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recursos não providos.... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Advogado. Inviolabilidade. Expressões usadas na discussão da causa. CF/88, art. 133. CP, art. 142.

«I - O advogado é inviolável, por suas manifestações, quando manifesta opinião na discussão da causa e nos limites da lei. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Ilicitude da prova por ofensa à garantia da inviolabilidade de domicílio. Impossibilidade. Presença de fundadas razões. Decisão monocrática mantida.

Licitude da prova de busca domiciliar. Quadro fático prévio ao ingresso na residência que indica as necessárias fundadas razões para configuração de flagrante delito. Inexistência de ofensa à garantia da inviolabilidade de domicílio. ... (Continua)

22 - TJMG Indenização danos morais. Ofensa de vereador. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Ofensa de caráter pessoal. Vereador. Inviolabilidade parlamentar. Limites. Ofensa a honra. Configuração

«- A inviolabilidade do vereador, consagrada no CF/88, art. 29, inciso VIII, não alcança o campo da responsabilidade civil quando a ofensa à honra ou à imagem for feita no efetivo exercício do mandato, mas de forma completamente pessoal, em evidente retaliação e resposta à crítica que lhe foi feita, sendo cabível sua responsabilização pelo dano moral. ... (Continua)

23 - TAMG Invasão de domicílio. Advogado. Sala de espera. Local de trabalho. Exercício profissional. Inviolabilidade. Lei 8.906/1994 (EOAB), 7º, II. CF/88, art. 5º, XI. CP, art. 150, § 3º. CPP, art. 293.

«A sala de espera pode ser abrangida pela garantia de inviolabilidade do escritório de advocacia, garantida pela Lei 8.906/94, porquanto é possível que não seja aberta ao público, prática comum nesses dias de insegurança, quando os advogados somente permitem a entrada, na ante-sala, de pessoas autorizadas.... (Continua)

24 - STJ Tráfico ilícito de entorpecentes. Invasão domiciliar. Prisão em flagrante. Crime permanente. Fundadas razões. Exceção à inviolabilidade de domicílio. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - O ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental da privacidade. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. ... (Continua)

25 - STF Domicílio. Inviolabilidade noturna. Crime de resistência. Ausência de configuração. Oficial de Justiça. Cumprimento de mandado em sábado à noite fora do horário previsto no CPC/1973, art. 172. CF/88, art. 5º, XI.

«A garantia constitucional do inc. XI do CF/88, art. 5º, a preservar a inviolabilidade do domicilio durante o período noturno, alcança também ordem judicial, não cabendo cogitar de crime de resistência.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Ilicitude da prova por ofensa à garantia da inviolabilidade de domicílio. Impossibilidade. Presença de fundadas razões. Agravo regimental não provido.

1 - Agravante alega ilicitude da prova de busca domiciliar, pois realizada fora das hipóteses constitucionalmente autorizativas.... (Continua)

27 - TJMG Vereador. Denunciação caluniosa. Inviolabilidade. Inexistência de acusação a pessoa determinada. Ausência de dolo. Desconfiguração do delito. (Há voto vencido). CF/88, art. 29, VIII. CP, art. 339.

«Não comete crime o vereador que, no exercício específico do mandato, na circunscrição do Município e no peculiar interesse deste, durante a sessão realizada na edilidade, questiona oficial de polícia ali presente, quanto a informação que ele, edil, teria recebido, no sentido de que estaria havendo cobrança, por parte da Polícia, para efetuar policiamento em torno de uma escola municipal, pois, neste caso, o parlamentar age sob o manto da inviolabilidade de opiniões prevista no CF/88, art. 29, VIII, que equivale à exclusão de punibilidade ou causa de irresponsabilidade penal. Não cabe falar em crime de denunciação caluniosa, se o acusado não imputou a quem quer que seja, especificamente, a prática do ato ilegal, o que demonstra a inexistência da vontade de provocar a instauração, contra pessoa determinada, de uma investigação policial ou de uma ação criminal. V.v.: - Demonstrado que o vereador levou a público, gratuitamente, fato que, se verdadeiro, seria gravíssimo, a ponto de significar como crime, o que justificou a instauração do procedimento visando a apurá-lo, não está o edil acobertado pela inviolabilidade parlamentar, ficando caracterizado o crime de denunciação caluniosa. Aquele que detém um mandato popular deve ter a responsabilidade de, ao imputar fatos, não fazê-lo de forma demagógica, à cata de votos. (Des. Sérgio Resende).... (Continua)

28 - STJ Advogado. Profissão. Ação contra advogado. Trancamento. Falta de justa causa. Inviolabilidade e imunidade. CF/88, art. 133. CP, art. 142. Lei 8.906/94, art. 7º, § 2º.

«A inviolabilidade do advogado, por seus atos e manifestações no exercício da profissão, segundo o CF/88, art. 133, sujeita-se aos limites legais. Portanto, não se trata de imunidade judicial absoluta. Conseqüência disso, o CP, art. 142 foi recepcionado e o alcance previsto no § 2º, do Lei 8.906/1994, art. 7º (EOAB) não corresponde ao que se lhe quer emprestar. É intuitivo que a nobre classe dos advogados não há de querer estabelecer privilégios, se tanto luta para extinguí-los. A imunidade, nesse caso, deve ser compreendida igualmente àquela conferida ao cidadão comum. As expressões consideradas ofensivas à honra do magistrado irrogadas pelos advogados, em representação dirigida ao Tribunal Regional Federal pelas peculiaridades que encerram, especialmente no que se refere à necessidade de se aprofundar o exame da prova, impedem se defira o trancamento da ação penal. Precedentes.... (Continua)

29 - STJ Criminal. RHC. Crime contra a honra. Advogado. Inviolabilidade. Reconhecimento. Recurso provido. Trancamento do feito determinado. CP, art. 138. CP, art. 139. CP, art. 140. CP, art. 141, II.

«I - Caracteriza-se a inviolabilidade do advogado se as expressões utilizadas efetivamente eram pertinentes à causa, tendo sido proferidas na sua discussão e relacionando-se com a defesa procedida pelo paciente. ... (Continua)

30 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Fiscalização tributária. Inviolabilidade de domicílio. Consentimento. Súmula 279/STF

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Flagrante. Inviolabilidade domiciliar. Exceções. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio por agentes públicos. Necessidade de justa causa. Nulidade das provas obtidas. Agravo regimental desprovido.

1 - «O ingresso regular de domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/4/2017, DJe 30/5/2017). ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico. Ilicitude da prova. Inviolabilidade do domicílio. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não conhecido.

1 - A tese acerca da ilicitude da prova, em razão da violação do domicílio, não foi discutida na decisão ora agravada, nem pela Corte de origem, estando ausente o prequestionamento. Incide a Súmula 282/STF. ... (Continua)

33 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Inviolabilidade de domicílio. Busca e apreensão sem mandado judicial. Crime permanente. Justa causa. Fundadas razões. Ordem de habeas corpus denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Crime permanente. Flagrante. Inviolabilidade do domicílio. Mandado de busca e apreensão. Desnecessidade. Insurgência desprovida. Parte dispositiva. Erro material. Correção de ofício.

«1. O crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, ficando o agente em estado de flagrância enquanto não cessada a sua conduta. ... (Continua)

35 - STJ Vereador. Inviolabilidade. Crime contra a honra. Presença de nexo entre o exerício do mandato e a manifestação parlamentar. Trancamento da ação penal determinado. Lei 5.250/1967 (Imprensa), art. 22. CF/88, art. 29, VIII.

«O Vereador, atuando no âmbito da circunscrição territorial do Município a que esta vinculado e na defesa da honorabilidade da sua atuação parlamentar; em meio a atrito, não pode ser submetido a processo penal pela prática de crime contra a honra pois, presente o nexo entre o exercício do mandato e a manifestação do parlamentar, incide a inviolabilidade prevista na CF/88, art. 29, VIII.... (Continua)

36 - STJ Calúnia. Ação penal privada. Promotor Público. Ação civil pública por suposto cometimento de ato de improbidade. Queixa-crime por calúnia. Atipicidade. Ministério Público. Inviolabilidade de opiniões e manifestações processuais. Lei 8.625/93, art. 41, V.

«Evidente atipicidade da conduta, eis que não imputado ao querelante qualquer conduta delituosa, que sequer negou a ocorrência dos fatos. Nos termos da Lei 8.625/93, art. 41, V, é prerrogativa dos membros do Ministério Público, no exercício de suas funções institucionais, gozar de inviolabilidade pelas opiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações processuais ou procedimentos.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Inviolabilidade domiciliar. Nervosismo que constitui «atitude objetivamente suspeita» apta a autorizar o ingresso policial. Entendimento em desarmonia com a jurisprudência do STJ.

1 - Não prevalece nesta Corte o entendimento de que o nervosismo externado pelo paciente constitui «atitude objetivamente suspeita» a autorizar a derrogação da inviolabilidade domiciliar, de dignidade constitucional (CF/88, art. 5º, XI). ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Quebra do sigilo bancário. Inviolabilidade da conta bancária do advogado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Vereador. Suposta calúnia contra Delegados. Divulgação de carta anônima. Inviolabilidade por opiniões, palavras e votos. Inocorrência na hipótese. CF/88, art. 29, VIII.

«... segundo a denúncia, o paciente teria contribuído para a divulgação de carta anônima, acusando falsamente os Delegados de Polícia Antônio Agnaldo Fracaroli e Roberto Monteiro de Andrade Júnior de terem recebido dinheiro para ocultarem, em investigação, a participação de Marcelo e Fabiano Cury no assassinato de Izildinha Fernanda de Lima. Como se vê, a denúncia narra efetivamente fato tipificado criminalmente. E a iniviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos, só pode ser invocada em face do exercício do mandato, o que obviamente não se verifica na hipótese dos autos. ... (Min. Edson Vidigal).... (Continua)

40 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Dano moral. Inviolabilidade parlamentar. Análise do teor e do contexto das declarações. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

41 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Dano moral. Inviolabilidade parlamentar. Análise do teor e do contexto das declarações. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

42 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão. Inviolabilidade de domicílio. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

43 - TJRS Dano moral inocorrente. A CF/88 assegura ao vereador, no exercício do mandato eletivo e na circunscrição do município, a inviolabilidade por suas opiniões palavras e votos. Inteligência do CF/88, art. 29, VIII. Hipótese em que a ofensa que fundamenta a pretensão indenizatória, consistente em pedido de informação aos réus, prefeito e secretária municipal, acerca de supostas irregularidades na gestão da máquina pública, dizem respeito ao exercício da atividade parlamentar, estando os demandados, portanto, sob o manto da inviolabilidade. Precedentes jurisprudenciais. Sentença de improcedência mantida. Apelação desprovida.

44 - STF Calúnia. Difamação. Advogado. Crimes cometidos contra magistrados por meio de entrevista em emissora de televisão. Lei 5.250/67. Inviolabilidade (CF/88, art. 133). Imunidade material (CP, art. 142, I). Lei 8.906/94, art. 7º, §§ 1º e 2º.

«Na mesma assentada, ratificou-se a orientação de que não é absoluta a inviolabilidade do advogado, por seus atos e manifestações verbais. Essa conclusão, todavia, não infirma a abrangência que a Carta de Outubro conferiu ao instituto, de cujo manto protetor somente se excluem atos, gestos ou palavras que manifestamente desbordem do exercício da profissão, como a agressão (física ou moral), o insulto pessoal e a humilhação pública (ADI 1.127).... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio sem mandado judicial, fora das hipóteses legais. Inviolabilidade domiciliar. CF/88, art. 5º, IX ingresso fora das autorizações legais caracterizado.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

46 - TJSP Abuso de autoridade. Inviolabilidade de domicílio. Ausente qualquer referência à participação do averiguado (Prefeito Municipal de Uchôa). Determinada a remessa dos autos ao Juízo Criminal de Uchôa, para a continuidade das investigações.

47 - TJRS Direito criminal. Domicílio. Inviolabilidade. Ordem judicial. Inexistência. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Art. 33, § 4º. Tráfico privilegiado. Existência do fato.

«Apreensão de uma porção 14 pedras de crack, pesando aproximadamente 2,6g (dois gramas e seis decigramas), 21 buchas de cocaína, pesando, aproximadamente 3g (três gramas), 97g (noventa e sete) e mais 15 buchas de cocaína, pesando aproximadamente 5,8g (cinco gramas e oito decigramas), mais R$ 243,00, tesouras, giletes, fitas e tubo plástico. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse e porte de arma de fogo. Crimes permanentes. Inviolabilidade de domicílio. Mitigação. Fundadas razões. Agravo regimental desprovido.

1 - «É cediço que em se tratando de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico de entorpecentes e de posse irregular e posse ilegal de arma de fogo, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio de quem esteja em situação de flagrante delito, não havendo que se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida.» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 17/8/2021, DJe 24/8/2021). ... (Continua)

49 - STF Queixa-crime. Injúria. Difamação. Atipicidade. Inviolabilidade. Imunidade parlamentar material. Conteúdo ligado à atividade parlamentar. Exercício do mandato com independência e liberdade. Abuso. Apuração pela respectiva casa legislativa. Rejeição da queixa-crime.

«I - A incidência do Direito Penal deve observar seu caráter subsidiário, de ultima ratio. Nesse sentido, ofensas menores e que não estejam abarcadas pelo animus injuriandi não são reputadas crime. ... (Continua)

50 - TAMG Invasão de domicílio. Advogado. Local de trabalho. Prisão na sala de espera de mero suspeito. Ilegalidade. Exercício profissional. Inviolabilidade. Lei 8.906/1994 (EOAB), 7º, II. CF/88, art. 5º, XI.

«Constitui patente ilegalidade a prisão de mero suspeito de delito praticado há quase dois dias, feita na sala de espera de escritório de advocacia por policiais militares que adentram no recinto sem mandado judicial nem autorização de quem de direito, enquanto o acusado aguardava ser atendido pelo seu causídico.... (Continua)